Written by 11:59 Opinião

Tribunais divergem na soltura de presos em razão do COVID-19

Debate gira em torno de medida que visa a proteção da saúde das pessoas privadas de liberdade, além de magistrados e servidores públicos da área

Em razão da pandemia do COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 17 de março de 2020, a Recomendação no 62/2020, que aconselha Tribunais e magistrados a adoção de medidas para prevenir a propagação do vírus no âmbito do sistema prisional. A medida visa a proteção da saúde tanto das pessoas privadas de liberdade como dos magistrados e servidores públicos que atuem na área.

Recomendou-se que os magistrados considerassem reavaliar as prisões provisórias já decretadas, priorizando pessoas que se enquadrem nos grupos de risco, que se encontrem em estabelecimentos superlotados ou que fossem resultantes de crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Também foi recomendada a consideração de concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto para os mesmos grupos, e concessão mais ampla de prisões domiciliares.

Por se tratar de recomendação – portanto, não possuir caráter obrigatório, os tribunais pelo país têm variado na aplicação das medidas de desencarceramento em razão do COVID-19. Assim, por um lado, têm-se notícias de diversos casos de substituição de prisões preventivas por prisões domiciliares ou medidas cautelares alternativas à prisão, como comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. Verifica-se que estas medidas têm sido concedidas com maior frequência a pessoas que façam parte do grupo de risco da doença, especialmente a idosos.

Por outro lado, há notícias de diversos Habeas Corpus coletivos impetrados em favor de grupos de presos – como, por exemplo, todos os presos civis por dívidas alimentares ou todos os presos de determinado estabelecimento que façam parte dos grupos de risco. Observamos que estes Habeas Corpus têm sido negados. Além disso, em decisões recentes como a proferida no Recurso em Habeas Corpus (RHC) 162.676, do Supremo Tribunal Federal (STF), vê-se que alguns magistrados têm negado a concessão de prisão domiciliar quando consideram que as medidas cabíveis de prevenção foram tomadas de forma suficiente pelo estabelecimento prisional.

Estados ampliam rol de crimes que podem ser registrados em boletim de ocorrência online

Para combater a disseminação do COVID-19, as Secretarias de Segurança Pública e Polícias Civis de diversos Estados da federação tomaram medidas para incentivar o registro de ocorrências por via eletrônica, de forma a evitar aglomerações nas delegacias policiais. A vítima poderá registrar a ocorrência de crimes por meio dos sites das respectivas polícias civis.

É o caso do Estado de São Paulo, que ampliou o rol de crimes que podem ser registrados por meio digital. Atualmente, quase todos poderão ser registrados na Delegacia Eletrônica, mesmo que praticados com violência ou grave ameaça – à exceção de crimes que dependam de coleta imediata de provas, como homicídios e crimes sexuais.

Alteração similar ocorreu no Distrito Federal, Santa Catarina, Pernambuco e Ceará, que incluíram no rol crimes como extorsão, estelionato e ameaça. Estes estados, no entanto, ainda possuem mais restrições do que São Paulo para a lavratura de ocorrências pela internet.

Em meio à pandemia do COVID-19, julgamentos seguem por via digital

Apesar de diversos tribunais terem determinado a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia do COVID-19, muitos têm adotado sessões de julgamento por vias digitais.

O STF, por exemplo, realizou no início de abril as primeiras sessões virtuais com sustentações orais enviadas por meio eletrônico – ou seja, por meio de arquivos de áudio ou vídeo. O tribunal também realiza nos dias 15 e 16 de abril as primeiras sessões plenárias por videoconferência – modelo que já tem sido adotado em cortes como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também aprovou emenda que ampliou o rol de recursos criminais que podem ser julgados de forma virtual. Embargos de declaração e agravos passam a integrar a lista. O mesmo ocorre no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e no Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), aonde temas que não são considerados urgentes também poderão ser julgados de forma virtual.

Artigo escrito por

João Daniel Rassi
(rassi@siqueiracastro.com.br)

Renata Cestari Ferreira
rcestari@siqueiracastro.com.br)

Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro
msr@siqueiracastro.com.br

Beatriz Massetto Trevisan
btrevisan@siqueiracastro.com.br

Eloisa Yang
eyang@siqueiracastro.com.br

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