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IJ - CONTENCIOSO CÍVEL E CONSUMERISTA Nº 8 - AGOSTO DE 2018


NOVAS OBRIGAÇÕES PARA FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES NA VENDA DE PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROPORTÁTEIS E ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EDIÇÃO DA LEI 7.996 DE 15 DE JUNHO DE 2018)

Por: Thais Matallo Cordeiro Gomes*

A partir de 18 de junho de 2018 entrou em vigor a da Lei Estadual do Rio de Janeiro, n. 7.996/2018. Apesar de conter apenas 6 (seis) artigos, trata-se de legislação altamente impactante para fabricantes, importadores e comerciantes de produtos eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos. A legislação, ainda que de forma breve, inova sensivelmente no que diz respeito a utilização, pelo consumidor, durante o prazo de garantia legal, de rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no Estado do Rio de Janeiro. Leia mais

DECRETO REGULAMENTA OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM NOVAS UNIDADES RESIDENCIAIS

Por: Grazielle Ferraz*

Para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, visando à sua inclusão social e cidadania, foi instituída a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) –, em vigor desde janeiro de 2016. Leia mais

NOSSO DESTAQUE
EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO E ATUAÇÃO DA EQUIPE DA SIQUERA CASTRO ADVOGADOS, CASO TEM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA OAB APURAR ATUAÇÃO DO PATRONA DA PARTE NO PROCESSO

Em sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em... Leia mais

 

NOTÍCIA DO CNJ
METAS DO JUDICIÁRIO: STJ TEM BAIXA RECORDE DO ACERVO APÓS FORÇA-TAREFA

O número de processos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuiu 2% em 2016 e 11% em 2017. Um dos fatores decisivos para essa redução do acervo foi o trabalho desenvolvido por uma força-tarefa de servidores que atuou em 13 gabinetes de ministros e produziu 24.058 minutas de decisões em apenas 16 meses de trabalho. Leia mais



NOTÍCIA DO TJ/RJ
FONAJE: PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE TRABALHOS VAI ATÉ DIA 10 DE OUTUBRO

Os interessados em inscrever um trabalho no 44º Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) têm até o dia 10 de outubro para enviar seus projetos... Leia mais



NOTÍCIA DO TJ/SP
PETROLÍFERA INDENIZARÁ FAMÍLIA DE SÃO SEBASTIÃO EM R$ 50 MIL POR DANOS MORAIS

Uma família de São Sebastião será indenizada em R$ 50 mil pelos danos morais causados por uma petrolífera. Consta nos... Leia mais



NOTÍCIA DO TJ/PR
MAGISTRADOS E ESPECIALISTAS EM SAÚDE SE REÚNEM NO TJPR PARA TRATAR DA JUDICIALIZAÇÃO NA ÁREA

Na manhã da última sexta-feira (17/8), a Desembargadora Vilma Régia Ramos de... Leia mais


NOTÍCIA DO TJ/MG
ACIDENTE EM RODOVIA GERA DEVER DE INDENIZAR

O Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) deverá indenizar um motociclista vítima de acidente pelos danos morais, materiais e estéticos. Os danos materiais foram fixados... Leia mais


NOTÍCIA DO TJ/RS
MOTORISTA QUE TEVE FÉRIAS INTERROMPIDAS POR CAIR EM BURACO SERÁ INDENIZADO

Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis mantiveram a condenação do Departamento Autônomo... Leia mais


NOTÍCIA DO TJ/PE
TJPE RECEBE EVENTO SOBRE GESTÃO DE PRECEDENTES COM MINISTROS DO STJ

Com o objetivo de aprimorar a aplicação do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC), ou Novo CPC, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)... Leia mais

NOTÍCIA DO TJ/BA
JUÍZES SÃO ELEITOS PARA INTEGRAR MESA DIRETORA DO COLÉGIO DOS MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Os Juízes Rosalvo Augusto Vieira da Silva, Marcelo Silva Britto e Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino foram escolhidos para compor a Mesa Diretora do Colégio de Magistrados do Sistema dos Juizados Especiais. Leia mais

NOTÍCIA DO TJ/CE
PROJETO “JUSTIÇA NA SALA DE AULA” PROMOVE PRIMEIRO ENCONTRO COM PROFESSORES E ALUNOS NA UNI7

O projeto “Justiça na Sala de Aula” realizou a primeira concertação na manhã desta terça-feira (21/08), no Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Na ocasião, foram abordados a estrutura e o funcionamento do Sistema de Justiça para professores... Leia mais


STJ EM DESTAQUE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER PENHORADOS EM VALORES EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial. Leia mais

 

NOTÍCIA DO STF
PRESIDENTE DO STF ABRE EVENTO SOBRE OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO NO CNMP

A ministra Cármen Lúcia afirmou que, ainda que o momento atual não seja o sonhado pelos brasileiros, é preciso lembrar o que não tínhamos para valorizar o que conquistamos. Leia mais



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