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INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA

ANO IX Nº 3 MAIO/JUNHO DE 2018


TST APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE A INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL NA REFORMA TRABALHISTA

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta quinta (21) a instrução normativa que trata do direito intertemporal na reforma trabalhista.

O parecer com a sugestão de edição da norma foi elaborado pela Comissão de Regulamentação da lei que instituiu a Reforma, presidida pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entregue em 15 de maio ao Ministro Brito Pereira, presidente do TST. Leia Mais

 

PUBLICADO PARECER JURÍDICO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

Foi publicado no DOU em maio deste ano parecer jurídico do Ministério do Trabalho sobre a Reforma Trabalhista.

De acordo com o texto, elaborado pela AGU e aprovado pela pasta, as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência, mesmo com a perda de eficácia da MP 808/17. Leia Mais




NEGADO PEDIDO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE EMPREGADOS DE ASSOCIAÇÕES


O tema relativo à contribuição sindical tem sido alvo de muitas controvérsias e, mesmo antes da Reforma Trabalhista, houve ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade questionando o final da contribuição sindical...


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É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO DO CALL CENTER NO SEGMENTO BANCÁRIO – DIZ DECISÃO DA SDI1 DO TST


O Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 07/06/2018, por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1), o recurso de embargos E-RR - 876-84.2011.5.01.0011, interposto por uma empresa de teleatendimento, que trata da licitude de terceirização da atividade de...


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AUTOR DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA ESTÁ LIVRE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS


Em processo ajuizado por um trabalhador contra uma montadora de veículos, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí atribuiu ao reclamante o pagamento de R$ 1 mil de honorários para o advogado que representou a empresa.


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DIRIGENTE SINDICAL DEMITIDO DE EMPRESA QUE ENCERROU ATIVIDADES NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE

Queda na produção de madeira, assim como na produção e expedição de carvão vegetal. Queda brusca na arrecadação do ICMS e dispensa em massa. Foi a partir desse contexto que o juiz Ulysses de Abreu César, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, concluiu que uma empresa produtora de carvão vegetal deixou de atuar em seu ramo originário, encerrando, assim, suas... Leia Mais

 

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NEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REFORMA TRABALHISTA EM DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL

aplicação da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Lei 13.429/17 – foi abordada em julgamento de mandado de segurança (MS) pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). A medida foi impetrada pelo reclamante contra ato do juízo de primeiro grau que determinou emenda da petição inicial, sob a justificativa de que a nova legislação exigia atribuição de... Leia Mais




REVELIA NÃO ATINGE PROVAS JUNTADAS ELETRONICAMENTE ANTES DA AUDIÊNCIA

Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulos todos os atos processuais posteriores à sentença na qual a empresa ré foi declarada revel e confessa e teve a contestação e os documentos que a acompanhavam, apresentados eletronicamente antes da audiência, excluídos da ação pelo juízo de primeiro grau. Como a peça de defesa e a documentação já constavam dos autos no momento da audiência, a Turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída, válida como meio de formação do convencimento do juiz. Leia Mais

 

TRABALHADOR QUE CAIU DE ESCADA DURANTE EXPEDIENTE NÃO COMPROVA CULPA DA EMPRESA

Após cair de escada dentro de uma empresa atacadista do ramo da construção, um trabalhador, decidiu pedir na Justiça indenização por danos morais e honorários periciais, que somados chegavam ao valor de R$ 4.740,39. Leia Mais

 

DESERÇÃO NÃO PODE SER APLICADA SEM INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de uma empresa, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que lhe fosse concedido prazo para recolhimento do depósito recursal em dobro, conforme previsto no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015, e, afastada a deserção, que proceda o exame do recurso ordinário como entender de direito. Leia Mais



ESPÓLIO DE RECLAMANTE QUE AJUIZOU AÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TEM PEDIDO NEGADO


A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso do espólio de um reclamante que, depois de ter celebrado acordo no valor de R$ 75 mil com uma das três reclamadas, ajuizou ação com pedido de pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como...


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CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DE EMPREGADO SÃO VÁLIDOS EM PROCESSO SOBRE HORAS EXTRAS


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um trabalhador cabista, apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos.


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RECURSO REJEITADO POR DIFERENÇA DE R$ 0,03 NO DEPÓSITO DEVERÁ SER JULGADO


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a recurso ordinário patronal em razão da diferença a menor de R$ 0,03 no depósito recursal, de valor superior a R$ 8 mil. A Turma considerou a diferença ínfima e insuficiente para impedir o seguimento do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do...


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TURMA LIMITA APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE PENSÃO POR DANO MATERIAL PAGA EM PARCELA ÚNICA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição bancária ao pagamento de indenização por danos materiais a uma bancária que ficou incapacitada para o trabalho em decorrência de doença ocupacional. A indenização, na forma de pensão mensal vitalícia, foi calculada com base na última remuneração recebida por ela, tendo como limite a idade de 71 anos, a ser paga em parcela única. Porém, o redutor de 30% habitualmente aplicado sobre o pagamento de uma só vez será aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, e não sobre as vencidas. Sobre estas a Turma entendeu que deve incidir a atualização monetária, por não terem sido pagas no tempo certo. Leia Mais


ERRO DE PREENCHIMENTO EM PETIÇÃO ENVIADA PELO PJE NÃO INVIABILIZA EXAME DE RECURSO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) do processo de um motorista de caminhão tanque que teve seu recurso ordinário rejeitado por erro no preenchimento ao peticionar pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Turma considerou que o erro poderia ser sanado com a reapresentação do recurso, conforme previsão em resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Leia Mais






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