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COMUNICADO DO SETOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E INFRAESTRUTURA

30 DE SETEMBRO DE 2019


PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 23/09/2019, o Decreto Federal nº 10.024/2019, que estabelece nova regulamentação às licitações realizadas sob a modalidade pregão eletrônico e revoga o Decreto Federal n° 5.450/2005.

O texto do Decreto nº 10.024/2019, além de trazer algumas inovações representa uma compilação de legislações e de entendimentos do Tribunal de Contas da União, modernizando a norma regulamentadora e a tornando mais clara.

Dentre as inovações normativas trazidas pela novel legislação, destacam-se as seguintes:

1 – A apresentação dos documentos de habilitação passa a ser concomitante ao envio da proposta e não mais após a empresa ser sagrada vencedora. Essa medida tem por finalidade mitigar eventuais práticas de conluio por inabilitação forçada.

Além disso, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital e a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto.

2 - Existência de dois modos de disputa: “aberto” e “aberto e fechado”. No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

No modo de disputa “aberto e fechado”, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos, que uma vez encerrado o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

Encerrado este último prazo, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

3- Torna explícita a possibilidade de utilização do pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia, em linha com entendimento já sedimentado no âmbito do Tribunal de Contas da União.

4 - Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao Edital poderão ser apresentadas até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública e o pregoeiro terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para se manifestar.

5 – Possibilidade de adoção de orçamento sigiloso – Se não contra do edital, o valor máximo aceitável possui caráter sigiloso, sendo divulgado imediatamente após a fase de lances. Essa possibilidade já está prevista na Lei Federal n° 12.462/2011 (RDC) e na Lei Federal n° 13.303/2016 (Lei das Estatais).

6 - O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

O Setor de Direito Administrativo, Regulatório e Infraestrutura do escritório está à disposição para prestar informações adicionais sobre o tema. Em caso de dúvidas, procurem nossos sócios Carlos Roberto Siqueira Castro (crsc@siqueiracastro.com.br), Renata de Abreu Martins (drmartins@siqueiracastro.com.br) e Thiago de Oliveira (thiago@siqueiracastro.com.br) .

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