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COMUNICADO DO SETOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E INFRAESTRUTURA E DO SETOR CONTENCIOSO CONSUMERISTA

15 DE OUTUBRO DE 2019



NOVO DIPLOMA LEGAL ALTERA A LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES


No dia 04/10/2019, a Lei nº 13.879/2019, alterando a chamada Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), entrou em vigor no Brasil.

O novo marco regulatório é pautado pela modificação das diretrizes dos serviços de telecomunicações: se o foco era a ampliação dos serviços públicos com base na telefonia fixa, atualmente a protagonista das novas políticas públicas do setor é a internet.

Neste sentido, as concessões existentes poderão ser transformadas em autorizações, devendo as novas autorizatárias investir na ampliação da cobertura da internet, por banda larga, em áreas sem competição adequada e na redução das desigualdades nacionais. O montante dos novos investimentos é justamente a contrapartida para a migração dos players interessados em um regime de delegação menos rigoroso, cujo montante exato será calculado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

Outros pontos também devem ser destacados. No que tange aos bens reversíveis, a nova lei permite que as delegatárias incorporem a infraestrura da União Federal, na medida em que, para efeito da estipulação do valor econômico associado à alteração do regime de outorga, serão considerados “os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido”. A duração da outorga dos serviços autorizados também passa a permitir maiores prorrogações. Por fim, o direito de exploração de telecomunicações, via satélite, poderá ser de no máximo 15 (quinze) anos, podendo a prorrogação ser realizada de forma sucessiva, sendo tal direito outorgado mediante processo administrativo estabelecido pela ANATEL; afastando, portanto, a necessidade de licitação formal e exauriente.

Certamente, a Lei nº 13.879/2019, apesar de buscar a modernização da infraestrutura brasileira de telecomunicações, é suscetível a críticas e questionamentos diante de alterações contratuais que impactarão nas relações estabelecidas entre o Poder Público, operadores e usuários do referido setor regulado.

O Setor de Direito Administrativo, Regulatório e Infraestrutura e o Setor Contencioso Consumerista do escritório estão à disposição para prestar informações adicionais sobre o tema. Em caso de dúvidas, procurem nossos sócios Carlos Roberto Siqueira Castro (crsc@siqueiracastro.com.br); Renata de Abreu Martins (rmartins@siqueiracastro.com.br) Thiago de Oliveira (thiago@siqueiracastro.com.br); Hugo Filardi Pereira (filardi@siqueiracastro.com.br), Djenane Cabral Leite (dcabral@siqueiracastro.com.br), Mano Fornaciari Alencar (fmano@siqueiracastro.com.br).

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