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COMUNICADO SETOR CORPORATE & FINANCE

03 DE OUTUBRO DE 2019



COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ESTIPULA NOVO REGIME DE PUBLICAÇÃO
PARA AS COMPANHIAS ABERTAS.


Em 30 de setembro de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários editou a Deliberação CVM 829 que tem por objetivo orientar as Companhias Abertas sobre as publicações obrigatórias no site da CVM e da entidade administradora de mercado organizado.

Esta Deliberação é resultado da Medida Provisória 892, publicada no dia 06 de agosto de 2019 no Diário Oficial da União, que altera a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), dando nova redação ao art. 289 para flexibilizar as regras das publicações.

A grande mudança trazida pela Deliberação da CVM 829 foi a implantação de um novo sistema disponibilizado pela CVM (Sistema Empresas.NET) às companhias abertas para a divulgação de informações no site da Autarquia e da entidade administradora de mercado organizado referentes as publicações previstas na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e na regulamentações editadas na CVM. Os documentos serão considerados publicados na data da sua divulgação por meio desse sistema.

Já nas relações em que a publicação seja realizada por terceiros que não a companhia aberta, a publicação deve se dar por meio de envio dos documentos à companhia, que deverá fazer a publicação pelo sistema Empresas.NET, de forma imediata, sendo necessário enviar este pedido de publicação à Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que fará a publicação DE forma subsidiária, nos casos necessários, no site da CVM.

Conforme autorização do §3º do art. 289, a CVM dispensou a necessidade de certificação digital dos documentos publicados pelas companhias abertas no Sistema Empresas.NET, bem como nas divulgações realizadas pelas companhias em seus sites, previstas no §2º do art. 289.

Cumpre mencionar que as disposições da Deliberação CVM 829 também se aplicam às obrigações de publicação previstas nas regulamentações editadas pela CVM. A norma ressalta ainda que a nova forma realização das publicações ordenadas na Lei 6.404/76 não afeta as obrigações de entrega das informações previstas na Instrução CVM 480, nos prazos estipulados.

Na prática, a MP 892 simplifica a rotina administrativa e societária das empresas, gerando economia e maior agilidade na divulgação das informações relevantes ao mercado em geral.

Considerando que a MP 892 prevê que suas disposições somente produzem efeitos para as companhias abertas após a publicação de ato regulamentar pela CVM, esta autarquia entendeu ser do interesse geral dos participantes do mercado de capitais a edição da Deliberação ainda antes da conversão daquela em lei.

No tocante as companhias fechadas a portaria do Ministério da Economia estabelece que a publicação dos atos da supracitada companhia e a divulgação de suas informações serão feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em que estas companhias realizarão as publicações ordenadas na Lei das S.A. nos termos do § 4º do art. 289.

Por fim, importante salientar que se a MP 892 não seja convertida em Lei, a Deliberação CVM 829 será revogada pela CVM. Se convertida em lei, a nova forma de publicação de que se trata a Deliberação da CVM 829 somente produz efeitos a partir de 14/10/2019.

Nossa equipe de Corporate & Finance está à disposição para auxiliá-los nas providências necessárias perante o Banco Central do Brasil, bem como para esclarecer quaisquer dúvidas sobre este tema. E-mails para contato: Guilherme Dantas (gdantas@siqueiracastro.com.br), Sérgio Fogolin (sfogolin@siqueiracastro.com.br), Leonardo Cotta Pereira (lcp@siqueiracastro.com.br), Marina Ramacciotti (mramacciotti@siqueiracastro.com.br), e Rodrigo de Macedo Soares (rms@siqueiracastro.com.br).

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