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Nº 15 - OUTUBRO DE 2019

Entre os destaques desta edição do Informativo de Relações Governamentais estão as expectativas para o 2º turno da Reforma da Previdência, as incertezas na Reforma Tributária, a sanção da Lei da Liberdade Econômica, a edição da MP que altera a publicação dos atos da administração pública e a derrubada de vetos presidenciais.


AGENDA POLÍTICA

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Após ter sua votação postergada por uma semana em razão de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a matéria foi aprovada em Plenário com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Na sequência, foram deliberados os destaques remanescentes. Em relação ao texto inicialmente aprovado, não houve novas alterações.

Antes disso, os senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovaram por 17 votos a 9, o parecer contrário às emendas de Plenário, com duas emendas de redação, do sen. Tasso Jereissati (PSDB-CE), às emendas apresentadas em Plenário para modificar a PEC 6/2019.

Agora, a matéria precisa esgotar as 5 sessões de discussão para ser votada em 2º turno de Plenário. Alcolumbre ainda não definiu com as lideranças uma data para a deliberação. Apesar de impasses sobre outros temas tramitando na Casa impactarem a tramitação da Previdência, a expectativa é que a Reforma seja votada no dia 22 de outubro.

 

REFORMA TRIBUTÁRIA

Enquanto a da Previdência caminha para seu desfecho, a Tributária segue sem uma definição sobre qual será de fato o projeto que encabeçará a reforma. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegou que é irrelevante o fato de a Câmara ou o Senado votarem primeiro o texto de Reforma Tributária. Segundo ele, como o assunto é tratado por PEC, as duas casas obrigatoriamente terão que chegar a um texto único sobre o assunto, ou seja, será construída uma proposta conjunta. Para dar mais complexidade a questão, ainda é esperada a proposta do Governo, que anunciou um projeto de reforma dividido em 3 etapas.

Nas últimas semanas o tema não teve tramitação impactante. A PEC 45/19, do dep. Baleia Rossi (MDB-SP), elaborada pelo CCiF, seguiu sua tramitação na Câmara com mais Audiências Públicas, para discutir os impactos a estados e municípios e ouvir representantes setoriais. Ainda, em seu escopo de trabalho a PEC 45 realizou Seminários Regionais em Salvador, Goiânia, São Paulo, São Luís, Vitória, Rio de Janeiro, Joinville, Belém e Manaus.

No Senado, a PEC 110/2019, elaborada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), chegou a ter seu parecer favorável com emendas apresentado pelo relator Roberto Rocha (PSDB-MA), mas um pedido de vista coletivo adiou a votação da proposta. O relator ainda apresentará um complemento do voto, com a análise das novas emendas apresentadas.

No contexto da mais recente de todas, a PEC 128/2019, do dep. Luis Miranda (DEM-DF), foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), o parecer pela admissibilidade do relator, o dep. Marcelo Ramos (PL-AM). Entretanto, o relatório ainda não foi colocado em deliberação.

 

MEDIDAS PROVISÓRIAS

MUDANÇAS NO COAF

Foi instalada a Comissão Mista da MP 893/2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), órgão vinculado administrativamente ao Banco Central (BACEN) e dotado de autonomia técnica e operacional.

Na reunião, foram designados o presidente e a relatora da matéria, respectivamente, o sen. José Serra (PSDB-SP) e a dep. Bia Kicis (PSL-DF).

O BACEN será responsável pela aprovação da estrutura de governança do novo órgão, observando-se o alinhamento às recomendações e melhores práticas internacionais.

Ademais, caberá à UIF produzir e gerir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o terrorismo e o tráfico de armas. Também deverá promover a interlocução com órgãos nacionais e estrangeiros similares.

A autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão no Congresso Nacional, confere respaldo à autonomia técnica e operacional da UIF, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com base em critérios técnicos e objetivos.

A vigência da MP vai até 17/12/2019, não podendo mais ser prorrogada por 60 dias. Agora, a matéria aguarda a apresentação e deliberação sobre seu parecer. Em seguida, deverá ser deliberado nos Plenários da Câmara e do Senado, em turno único com maioria simples.

CRÉDITO RURAL


Foi publicada a MP do Crédito Rural (MPV 897/2019), que institui o Fundo de Aval Fraterno (FAF), a Cédula Imobiliária Rural (CIR) e moderniza a Cédula do Produtor Rural (CPR).

O FAF é um mecanismo que permitirá que os produtores possam se reunir em pequenos grupos formando um fundo financeiro como meio de garantia para novos empréstimos junto à rede bancária.

Viabilizado por meio da criação da CIR, o produtor poderá fracionar um imóvel a ser dado como garantia, sem a necessidade de oficializar todo o fracionamento em cartório.

Outra inovação trazida pela MP normatiza o registro ou depósito da Cédula do Produtor Rural (CPR), o objetivo é garantir maior transparência e segurança para a negociação do título que representa a promessa de entrega dos produtos rurais.

Ainda, de acordo com o subsecretário de Política Agrícola do Ministério da Economia, Rogério Boueri, a MP vai possibilitar a alocação de R$ 5 bilhões a mais de crédito rural para o setor.

A vigência da MP vai até 30/11/2019, que pode ser prorrogada uma única vez por mais 60 dias. Agora, a matéria aguarda a instalação da Comissão Mista, a designação de um relator(a) e a deliberação sobre seu parecer. Em seguida, deverá ser deliberado nos Plenários da Câmara e do Senado, em turno único com maioria simples.

PUBLICAÇÕES DE ATO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Foi publicada a MP da Publicação de Atos da Administração Pública (MPV 896/2019), que altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação.

Conforme a MP, poderão ser publicados somente em diário oficial ou na internet aviso de licitação, chamamento público para a atualização de registro cadastral, convocação de interessados em pregões, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP), e extrato de edital de concorrência sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

O texto contém ainda um dispositivo que faculta aos estados, Distrito Federal e municípios publicar os documentos em site oficial da União, assunto que ainda será regulamentado pelo governo federal.

A vigência da MP vai até 07/11/2019, que pode ser prorrogada uma única vez por mais 60 dias. Agora, a matéria aguarda a instalação da Comissão Mista, a designação de um relator(a) e a deliberação sobre seu parecer. Em seguida, deverá ser deliberado nos Plenários da Câmara e do Senado, em turno único com maioria simples.

14 Medidas provisórias em tramitação

8 em Comissão Mista
2 em Tramitação na Câmara
4 sendo analisadas pelo Senado


TRAMITAÇÃO

PRESIDÊNCIA

Lei da Liberdade Econômica.

Foi sancionada a Lei 13874/2019, que instituiu oficialmente a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, norma que promove a desburocratização e a simplificação das atividades empresariais e empreendedoras em todo território nacional. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou 4 dispositivos da matéria, dentre os quais, um que permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário.

*Origem: MP 881/2019, do Poder Executivo


CONGRESSO NACIONAL

Lei de Combate ao Ativismo Judicial.

Foi mantido o veto total (VET 29/2019) aposto a Lei de Combate ao Ativismo Judicial, que determina prazo de 180 dias para o STF julgar ADI, ADPF e MS, em caso de concessão de cautelar ou de liminar. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) alegou que a proposta contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica. Agora, a matéria vai ao arquivo.

*Origem: PL 2121/2019, do dep. André Figueiredo (PDT-CE)

 

Lei de Abuso de Autoridade.

Foram derrubados 18 dos 33 vetos ao VET 31/2019aposto a Lei 13869/19, que define 37 situações que configuram crimes de abuso de autoridade que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes. Dentre os vetos derrubados, destaque para o dispositivo que determina pena de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem prosseguir com interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito de silêncio ou de quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, mas esteja sem este presente.

*Origem: PL 7596/2017, do sen. Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Rejeitado aumento na alíquota do IRRF

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o parecer contrário do relator, o dep. Hildo Rocha (MDB-MA), ao PL 8130/2017, do ex-sen. Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que eleva de 25% para 34% a alíquota do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado. Agora, a matéria segue ao arquivo.

Rejeitada alteração tributária federal

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o parecer contrário do relator, o dep. Celso Sabino (PSDB-PA), ao PL 4985/16, do dep. Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera a legislação tributária federal para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Agora, a matéria segue ao arquivo.

SENADO FEDERAL
Quitação de precatórios

Os senadores aprovaram em 2º turno no Plenário a PEC 95/2019, do sen. José Serra (PSDB-SP) e outros, que prorroga, até 31 de dezembro de 2028, o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, bem como excetua o pagamento de precatórios com recursos extraorçamentários de eventuais limites estabelecidos em lei. Agora, a matéria segue para dois turnos de votação na Câmara.


NOVAS PROPOSIÇÕES

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2019: Proposta do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que estabelece a obrigatoriedade da desconsideração da personalidade jurídica para aplicação do disposto no Código Tributário Nacional. A proposta está apensada ao PLP 88/2011, do dep. Carlos Bezerra (MDB-MT), que aguarda parecer do relator, dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e dois turnos de votação em Plenário, antes de seguir para turno único no Senado. Íntegra do projeto.

PROJETO DE LEI Nº 4.805/2019: Proposta do deputado federal Marcos Pereira (REPUBLIC-SP) e outros, que altera a Lei Nº 8.248/1991, para conceder apropriação de crédito sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A proposta segue às Comissões de Ciência e Tecnologia (CCTCI), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJC). Em seguida vai a um turno de votação em Plenário, antes de seguir para o Senado. Íntegra do projeto.

PROJETOS DE LEI Nº 5.160/2019 e 5.201/2019: Propostas do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), que zeram as alíquotas de PIS/Cofins e Cide-Combustíveis para o abastecimento de combustíveis de empresas que prestem serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal, ao primeiro projeto e serviços de transporte aéreo de passageiros, ao segundo. O último está apensado ao primeiro e seguem para as Comissões de Viação e Transportes (CVT), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC). Depois, vão a um turno de votação em Plenário, antes de seguir para o Senado. Íntegra do primeiro e segundo.

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2019: O deputado estadual Sérgio Louback (PSC) apresentou, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), a proposta que proíbe as empresas locadoras de veículos que dispõe de lojas físicas no estado de utilizarem veículos licenciados em outros estados. A proposta segue às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Transporte (CT), de Economia (CEIC), de Tributação (CTCAEFTE) e de Orçamento (COFFFC), antes de ir a dois turnos de votação em Plenário. Íntegra do projeto.


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