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Ano nº 1 - outubro de 2019


É possível impor medida cautelar para suspender atividade comercial de empresa, segundo a 5ª Turma do STJ

Ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança (RMS) nº 60.818/SP, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que é possível impor medida cautelar para suspender atividade econômica de empresa, ainda que a pessoa jurídica não figure como investigada e nem tenha sido denunciada nos autos.

A medida havia sido decretada contra um auto posto de combustível cujo proprietário havia sido preso preventivamente por ser o suposto líder de uma organização criminosa. Segundo o Ministério Público, o posto teria sido utilizado para comercializar combustível fruto de roubo e também para lavagem de dinheiro.

A defesa do posto de combustível alegou que a pessoa jurídica não era investigada e que a administração não seria feita pelo proprietário, o que impediria a imposição da medida cautelar. Alegou também que a perda ou suspensão das atividades econômicas somente poderia ser decretada com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

No entanto, a 5ª Turma do STJ negou provimento ao recurso, entendendo que a suspensão do exercício de atividade econômica de pessoa jurídica possui amparo legal no art. 319, VI, do CPP. Ela estaria justificada, no caso, pela possibilidade de cometimento de novos crimes e nos indícios de crimes de natureza financeira. Se entendeu, inclusive, que a medida cautelar pode ser imposta mesmo que sem que a empresa tenha sido denunciada, dados os indícios de que a pessoa jurídica era utilizada como instrumento do crime.

TJMS revoga prisão em face de advogado que orientou cliente a não celebrar acordo de colaboração premiada

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu liminar revogando uma prisão decretada em face de advogado que havia orientado seu cliente a não celebrar acordo de colaboração premiada.

O mandado de prisão havia sido expedido no contexto de uma investigação acerca de uma organização criminosa que supostamente estaria envolvida em uma série de homicídios ocorridos em Campo Grande/MS. O advogado estava atuando na defesa de um dos investigados e teria orientado seu cliente a não assumir envolvimento com os fatos em questão, e teria pedido a uma defensora pública que orientasse o mesmo cliente a não celebrar acordo de colaboração premiada.

O juiz da 7ª Vara Criminal de Campo Grande entendeu que o advogado teria desenvolvido seu trabalho “em desvio absoluto de conduta ética”, impedindo que as investigações chegassem aos líderes da organização criminosa. Decretou, assim, a sua prisão temporária.

A Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou o Habeas Corpus nº 1412273-55.2019.8.12.0000 em seu favor, alegando que os fatos narrados não constituiriam crime, mas sim seriam atos inerentes ao direito de defesa. Ainda, a medida não seria imprescindível para as investigações, requisito para a prisão temporária. O TJMS concedeu liminar determinando a revogação do mandado de prisão, tendo em vista que não havia sido indicado o suposto crime cometido pelo advogado que justificaria a decretação da medida.

STF decide pela apresentação de alegações finais em prazo sucessivo

Na quarta-feira de 25/09, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Habeas Corpus (HC) nº 166.373, que trata da ordem de apresentação de alegações finais em relação a corréus delatados e delatores em ações penais corroboradas por acordos de colaboração. Impetrado pela defesa do ex-Gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, o HC buscava a anulação da sentença que o condenou a 10 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa argumenta que os delatores têm a obrigação contratual de acusar, não podendo figurar somente como defesa; assim, a apresentação de memoriais em prazo comum constituiria hipótese de cerceamento de defesa, já que os delatados não poderiam conhecer e se defender da integralidade dos fatos a eles imputados.

O PGR interino, Alcides Martins, chamou atenção para a repercussão que tal decisão teria nas condenações da Lava Jato e defendeu a legalidade do prazo comum. Este foi o posicionamento do Ministro Fachin: relator do caso, o magistrado manteve o entendimento esposado no julgamento do HC do ex-Presidente da Petrobras Aldemir Bendine, que em 27/08 teve sua condenação anulada com base nas mesmas alegações. Entende o Ministro que a concessão de prazo sucessivo, apesar de prevista em lei, não se aplica às defesas por falta de regra processual expressa; ainda, mesmo que um réu acuse outro, o papel de delator e delatado no processo penal é similar. Os Ministros Barroso, Fux e Marco Aurélio o seguiram.

A divergência foi aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes. Para ele, embora delator e delatado ocupem formalmente o polo passivo da ação, na prática, estão em posições processuais diversas, pois aquele não tem o real interesse de se defender. Tal posição foi seguida pelos demais Ministros, com exceção de Cármen Lúcia, que acompanhou a divergência, mas votou contra a concessão do HC por entender que o réu teve oportunidade de defesa no caso concreto. Atualmente, o julgamento se encontra suspenso para fixação de tese orientadora quanto à modulação dos efeitos desta decisão.



Texto da Nova Lei de Licitações prevê aumento de penas e é aprovado pela Câmara dos Deputados


O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a análise do Projeto da Nova Lei de Licitações (PL 1295/95), que agora retorna ao Senado para votação.

O projeto revoga a atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e traz diversas mudanças nas modalidades e na forma de divulgações de dados das licitações. Também insere um novo capítulo nos Crimes Contra a Administração Pública no Código Penal, que passará a incluir 12 crimes em licitações e contratos administrativos.

A maioria das figuras se assemelha àquelas já existentes na atual Lei de Licitações, tais como os crimes de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei ou frustrar caráter competitivo de procedimento licitatório. Também há previsão de um novo crime de omissão grave de dado ou informação por projetista, que criminaliza a conduta de omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, frustrando o caráter competitivo da licitação.

No geral, embora não haja muitas figuras novas, todos os crimes da Lei atual tiveram suas penas aumentadas – alguns crimes, como o de frustração de caráter competitivo de procedimento licitatório, chegaram a ter a pena dobrada. Agora, o projeto com as alterações da Câmara deverá ser analisado pelo Senado Federal.

 

Sancionadas alterações na Lei Maria da Penha


No dia 09/10, duas leis que alteram dispositivos da Lei Maria da Penha foram publicadas no Diário Oficial da União.

A primeira delas é a Lei nº 13.880/2019, que altera os artigos 12 e 18 da Lei Maria da Penha para prever que ao ser registrada a ocorrência de caso de violência doméstica ou familiar, a autoridade policial deverá verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e comunicar a instituição responsável pela concessão do registro. Ainda, prevê que a apreensão imediata da arma de fogo poderá ser determinada pelo juiz quando requerido pela vítima.

A Lei nº 13.882/2019, por sua vez, trata da matrícula de dependentes da vítima em instituições de educação básica. Esta lei altera os artigos 9º e 23 da Lei Maria da Penha, determinando que a mulher em situação de violência tenha prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou para transferi-los para instituições mais próximas.

 

2ª Turma do STF tranca ação penal contra assessor jurídico que avalizou dispensa de licitação


Nos autos do Habeas Corpus nº 171.576/RS, por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ordem de ofício para trancar ação penal em relação a um ex-assessor jurídico municipal do município de Canela/RS. Este teria emitido parecer e assinado contrato em um processo licitatório supostamente fraudulento, motivo pelo qual foi denunciado pelo crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que não é possível exigir do assessor jurídico conhecimento técnico de outras áreas que não o Direito. Ou seja, não cabe ao assessor averiguar se há ou não a causa de emergência que justificaria a dispensa da licitação, mas somente verificar aspectos formais, como a existência de decreto que reconheça a emergência – o que havia no caso.

O Ministro também entendeu que a denúncia não indicava que o assessor teria se beneficiado de alguma forma do suposto esquema ou de que tivesse emitido o parecer a fim de causar danos ao erário. Ainda, por possuir caráter meramente consultivo, o parecer não gera automaticamente responsabilização do autor. Desta forma, por maioria, os Ministros da 2ª Turma concederam a ordem.


Sócios do Setor Penal Empresarial: João Daniel Rassi (rassi@siqueiracastro.com.br), Renata Cestari Ferreira (rcestari@siqueiracastro.com.br) e Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro (msr@siqueiracastro.com.br).

Responsáveis por esta edição: Eloisa Yang (eyang@siqueiracastro.com.br), Mariana Stuart Nogueira Braga (msbraga@siqueiracastro.com.br), Victor Labate (vlabate@siqueiracastro.com.br) e Nathalia de Bem Ferron (nferron@siqueiracastro.com.br).


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