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INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA

ANO X Nº 5 AGOSTO-SETEMBRO/2019


MANTIDA PELO STF A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA EM ACIDENTE DE TRABALHO

Por maioria de votos dos ministros presentes (7 a 2), o STF decidiu que é constitucional a imputação de responsabilidade civil objetiva ao empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.

Foi discutida a aplicação da regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o qual diz que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Leia Mais

STF VALIDA NORMA QUE AUTORIZA TERCEIRIZAÇÃO EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das concessionárias de serviço público. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela improcedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 26. Em atenção ao princípio da colegialidade, ele aplicou à hipótese o entendimento majoritário da Corte, que reconhece a possibilidade de terceirização em qualquer área da atividade econômica. Leia Mais

TST AFASTA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes. Leia Mais



EMPRESA PODERÁ SUBSTITUIR DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL


A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a parte, para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial. Por unanimidade, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada por falta de pagamento...


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PEDREIRO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CONTA DO CIMENTO


A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.

Uma empresa de São Paulo está isenta, por decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do pagamento de adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que o adicional é indevido porque a atividade não...


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ATACADISTA NÃO COMETEU ILEGALIDADE AO REVISTAR PERTENCES DE EMPREGADO


A revista genérica e sem contato físico não caracteriza dano.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da de supermercado que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscriminada e sem contato físico, a conduta da empresa não...


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GERENTE COMERCIAL QUE EXERCIA CARGO DE CONFIANÇA E RECEBIA REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA NÃO GANHA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de pagamento de horas extras feito por um ex- gerente comercial de uma empresa. Os desembargadores constataram que o trabalhador desempenhava tarefas de expressiva confiança e recebia salário diferenciado em relação aos demais empregados. Por conta desses dois aspectos, os magistrados enquadraram o gerente na regra do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entendendo que ele... Leia Mais

 

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ACESSO A E-MAILS INTERNOS DA EMPRESA CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA

Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria de uma empresa de transporte obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo. De acordo com o colegiado, o acesso às mensagens, obtido de forma anônima, configura quebra do sigilo de correspondência.
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AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FÉRIAS NÃO DÁ DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de tecnologia de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias. Leia Mais

 

BANCÁRIO NÃO RECEBERÁ COMISSÕES SOBRE VENDA DE SEGUROS E CONSÓRCIOS

A venda é compatível com as atividades bancárias.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a um banco o pagamento a um empregado de diferenças salariais decorrentes da venda de seguros, consórcios, planos de previdência e financiamentos. Para a Turma, a venda desses produtos é compatível com o cargo e não dá direito às diferenças quando não houver acordo entre as partes nesse sentido. Leia Mais

 

INDÚSTRIA DE SUCOS É ISENTA DE MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUIZO

A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma indústria de sucos da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. As parcelas devidas foram reconhecidas em juízo, e, segundo a Turma, não há previsão de incidência da multa para a hipótese de pagamento insuficiente. Leia Mais


VIGILANTE NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE O DEFERIU


Para a 6ª Turma, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação...


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DESPEDIDA DE TRABALHADORA GRÁVIDA É LEGAL QUANDO CORRE POR JUSTA CAUSA


Uma operadora de call center procurou a Justiça do Trabalho após ser despedida por justa causa durante a gravidez. Ela entendia ter direito à estabilidade garantida às gestantes e requereu, portanto, a reversão da despedida, a reintegração ao emprego, a licença- gestante e uma indenização pelas verbas não recebidas no período estável.


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EXTINÇÃO DE SETOR NÃO AFASTA DIREITO DE MEBRO DA CIPA À ESTABILIDADE


Uma empresa de São José dos Campos (SP), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um monitor de fabricação que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido após a extinção do setor em que trabalhava. Para a Turma, a dispensa foi irregular.


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SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CARGO DE GERENTE AFASTA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE FUNÇÃO

A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma entendeu que a substituição havia sido definitiva, e não em caráter eventual, o que não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída. Leia Mais

 

TST HOMOLOGA ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL

A Quarta Turma do TST, reformou a decisão do TRT da 2ª região que homologava apenas parcialmente acordo e admitiu a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Leia Mais

 

CONFEDERAÇÃO QUESTIONA NORMA QUE PERMITE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE AÇÕES TRABALHISTAS

Ato questionado estabelece que os saldos de depósitos recursais nas ações trabalhistas encerradas poderão ser remanejados para quitar débitos do empregador em outros processos trabalhistas pendentes de execução em todo território nacional. Leia Mais

 



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