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SETEMBRO DE 2019


MERCADO FINANCEIRO

CVM CONDENA DEPARTAMENTO DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES E DIRETOR PRESIDENTE DE COMPANHIA POR FALHA NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Em 24 de setembro de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) condenou o Diretor de Relação com Investidores e o Diretor Presidente de Companhia pela falha na divulgação de informações referentes às demonstrações financeiras e de transações com concentração irregular de ativos com partes relacionadas.

A condenação ocorreu pela violação à Instrução CVM nº 480/2009, que exige que conste nos formulários de referência das companhias abertas as informações específicas para relações com partes relacionadas. Além disso, a decisão considerou que houve violação ao Pronunciamento Técnico CPC 05, que determina que a empresa divulgue a natureza do relacionamento entre as partes relacionadas e as respectivas transações, o que não foi realizado pela empresa que realiza operações com fundos de investimento dos quais era cotista majoritária.

Em sede de defesa, os acusados invocaram a aplicação do princípio da insignificância, mas tiveram o pedido de excludente de tipicidade negado pelo entendimento da CVM, pois as atitudes não eram pontuais e o montante das transações realizadas com os fundos de investimento somavam valores muito expressivos em comparação ao total de ativos da empresa.

Dessa forma, a CVM demonstra mais uma vez a necessidade de observância estrita às regras de divulgação de informações ao mercado e aos próprios acionistas das empresas e dos veículos de investimento disponíveis no mercado, assim como indica algumas diretrizes iniciais de como será aplicada a interpretação das novas regras da Instrução CVM nº 607/2019.

MP 881/19 É CONVERTIDA EM LEI E SUAS REGRAS SÃO CONFIRMADAS PARA INFLUENCIAR O MERCADO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NO BRASIL.

Em 20 de setembro de 2019, a MP 881/19 foi convertida na Lei nº 13.874/19. Dentre inúmeras alterações trazidas pela medida denominada como “MP da Liberdade Econômica” encontram-se as regras de individualização de responsabilidade fiduciária no mercado de fundos de investimento.

Neste sentido, com a entrada em vigor das novas medidas de desburocratização, vigoram plenamente os novos artigos 1368-D e 1368-E do Código Civil, que trazem a necessária e justa desoneração da cadeia de investimentos, com o estabelecimento de que a partir de regulação a ser editada pela CVM, os cotistas dos fundos de investimento poderão estabelecer a responsabilidade limitada e individualizada dos prestadores de serviços dos fundos de investimento no respectivos regulamentos.

Com efeito, a individualização de responsabilidade no mercado de fundos de investimento é um consectário lógico da correta interpretação do dever de diligência, com a atribuição exata de responsabilidade inerente às atividades típicas de cada prestador fiduciário, sem o estabelecimento de solidariedade ineficaz e que somente acaba por onerar o próprio investidor que arca com o repasse do risco regulatório nas taxas de administração e gestão.

Em conclusão, as novas disposições oriundas da MP da Liberdade Econômica são recebidas de forma positiva pelo mercado e por mais que sejam normas de eficácia limitada, entende-se que a CVM cumprirá seu papel rapidamente acompanhando o movimento de desburocratização e estímulo ao mercado.

 

CVM DIVULGA O RELATÓRIO DE ATIVIDADES SANCIONADORAS DO 2º TRIMESTRE DE 2019.

Em 5 de setembro de 2019, foi publicado o Relatório de Atividades Sancionadoras da CVM acerca do 2º trimestre deste ano, que consolida as informações sobre a atuação da CVM.

O documento informa que foram: (i) realizados 7 stop orders, realizados 113 ofícios de alerta; (ii) iniciados 32 procedimentos administrativos sancionadores; (iii) apreciados 18 Termos de Compromisso, totalizando R$ 11,02 milhões; (iv) realizados 19 julgamentos de processos administrativos sancionadores pelo rito ordinário e 2 pelo rito simplificado; e (v) encaminhados 10 ofícios aos Ministérios Públicos Estaduais e 14 ofícios ao Ministério Público Federal.

Neste sentido, percebe-se a atuação cada vez mais ativa da CVM na proteção ao investidor e o consequente estímulo ao mercado como um todo.

STJ RECONHECE A INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS FIDCS E EXCLUI A EQUIPARAÇÃO DOS FIDCS ÀS EMPRESAS DE FACTORING.

Em 3 de setembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu que não se aplicam aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”) as disposições da Lei de Usura, bem como que estes veículos de investimento não possuem tratamento equiparado às empresas de factoring.

Respectivamente, na decisão que dispões acerca da inaplicabilidade da Lei de Usura aos FIDC, o STJ entendeu que estes veículos poderão cobrar juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano em relação aos créditos em default que compõem seus portfólios de investimento.

No que cabe à equiparação dos FIDCs às empresas de factoring, o STJ esclareceu que tal equivalência de tratamento jurídico é inadequado, na medida em que se reconhece que as estruturas dos FIDCs em nada se assemelham às estruturas das empresas de cobrança de direitos creditórios, sendo o FIDC um veículo de investimento com regime jurídico completamente separado das factorings.

Em conclusão, as decisões geram um impacto positivo no mercado, na medida em que os tribunais superiores começam a conceder maior densidade de interpretação em casos de mercado de capitais, o que não é comum.

Contudo, a fundamentação da primeira decisão acabou por equiparar os FIDCs às instituições financeiras, o que gera perplexidade no mercado acerca de tal erro na caracterização jurídica da estrutura de investimento e das eventuais repercussões jurídicas que isso pode trazer ao mercado.

ANBIMA LANÇA NOVOS GUIAS DE ORIENTAÇÃO SOBRE ATIVIDADE DE FORMADOR DE MERCADO E PADRONIZAÇÃO DE CÁLCULO DE DEBÊNTURES NÃO CONVERSÍVEIS.

Em 26 de setembro, a ANBIMA lançou dois guias de orientação e melhores práticas para o mercado, com disposições acerca da atividade de formador de mercado e de padronização de cálculo de debêntures não conversíveis.

Respectivamente, o guia de orientação que dispõe sobre a atividade de formador de mercado contém as disposições acerca da conceituação e objetivo do market maker, bem como dos critérios mínimos de padronização da atividade.

Neste sentido, a ANBIMA salienta a relevância da liquidez nos preços dos ativos para o mercado de renda fixa corporativa, empreendida pelos formadores de mercado e assim, estipula 3 objetivos centrais na atividade: “(i) buscar eficiência, transparência e informação aos participantes do mercado; (ii) ampliar a liquidez no mercado secundário desses ativos, com estímulo à maior participação de intermediários financeiros e à atuação de formadores de mercado, visando assegurar maior conforto para o investidor se posicionar em ativos com prazos mais longos; e (iii) ampliar a base de investidores, incentivando a pulverização e a diversificação da demanda com a inclusão de agentes mais atuantes no secundário, que são potenciais indutores de aperfeiçoamento na infraestrutura de mercado e no ambiente de negócios de renda fixa.

Ademais, no que cabe aos critérios mínimos para padronização da atividade, a ANBIMA estabeleceu a necessidade de que o formador de mercado adote em sua prática a definição dos parâmetros de atuação e da abrangência de sua atividade, bem como se adeque às vedações de: (i) não criar, direta ou indiretamente, condições artificiais de demanda, de oferta ou de preço; e (ii) não acessar informações relevantes não divulgadas ao mercado, bem como informações da mesma natureza relativas a companhias controladoras e coligadas, sendo-lhes vedado atuar com títulos e valores mobiliários para o qual preste serviço na eventualidade de ter acesso a informação relevante antes de sua comunicação e divulgação ao mercado.


No que cabe ao guia de orientação para cálculo de debêntures não conversíveis, a ANBIMA apresenta todas as especificações para padronizar a metodologia de cálculo apresentada nas escrituras de debêntures não conversíveis. Assim, a entidade de autorregulação define os critérios de cálculos para todos os tipos de remuneração permitidas para os valores mobiliários, com objetivo de simplificação do cálculo do fluxo dos ativos e consequente otimização da respectiva precificação.

Em conclusão, os novos guias de orientação da ANBIMA representam mais um movimento positivo ao mercado, com o fornecimento de diretrizes e regras de autorregulação mais claras, objetivas e precisas quanto à atividade de formador de mercado e de cálculo de debêntures não conversíveis.

PUBLICADO O DECRETO Nº 10.029, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A RECONHECER COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A INSTALAÇÃO, NO PAÍS, DE NOVAS AGÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR E AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR NESTAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Em 26 de setembro de 2019, o Presidente da República editou o Decreto nº 10.029/19, que autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo Brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e autoriza o aumento da participação de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, no capital destas instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil.

Adicionalmente, o parágrafo 2º do Decreto nº 10.029/19 estabelece que a regulamentação destas disposições, deverá observar, quando cabível, as mesmas condições aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País.

Por fim, o Decreto Presidencial deixa claro que o reconhecimento de interesse do Governo Brasileiro dependerá de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Dessa forma, entendemos que a medida executiva é positiva para a economia e o mercado como um todo, ampliando as possibilidades de investimento de capital estrangeiro no Brasil.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EDITA RESOLUÇÃO ACERCA DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA.

Em 26 de setembro de 2010, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução CMN nº 4.751/19 (“Resolução CMN 4.751/19”), dispondo acerca da liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Neste sentido, o artigo 1º da Resolução CMN nº 4.751/19 estabelece que a liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura poderá ocorrer, a exclusivo critério da emissora, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: “(i) prazo médio ponderado dos pagamentos transcorridos entre a data de emissão e a data de liquidação das debêntures superiores a quatro anos; (ii) previsão expressa no instrumento de Escritura de Emissão e, se houver, no Certificado sobre a possibilidade de liquidação antecipada das debêntures e sobre os critérios para determinação dos valores a serem pagos aos debenturistas; (iii) taxa de pré-pagamento menor ou igual à soma da taxa do título público federal remunerado pelo mesmo índice da debênture com duration mais próxima à duration da debênture na data de liquidação antecipada, com o spread sobre o título público federal remunerado pelo mesmo índice da debênture com duration mais próxima à duration do título na data de emissão; e (iv) previsão no instrumento de Escritura de Emissão de possíveis data de liquidação antecipada com intervalos não inferiores a 6 meses entre elas e a fórmula de cálculo que será utilizada no momento da liquidação.

Ademais, o artigo 2º da Resolução determina que a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura deverá ser realizada por intermédio de resgate total, não sendo admitido o resgate parcial.

Por fim, cumpre mencionar que a Resolução CMN nº 4.751/19 não se aplica às debêntures de infraestrutura emitidas até sua entrada em vigor.

Em conclusão, entendemos que a medida é positiva em parte pelas disposições de observância obrigatória dispostas ao artigo 1º da Resolução, mas negativa no que tange à exigência de resgate total, na medida em que tal obrigação pode gerar entraves à operação de liquidação antecipada, mesmo no caso de debêntures de infraestrutura.

Nossa equipe está à disposição para qualquer esclarecimento adicional:
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