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COMUNICADO DO SETOR REGULATÓRIO, DO SETOR PENAL
E DO SETOR TRABALHISTA

26 DE SETEMBRO DE 2019


Na última sexta-feira, dia 20/09/2019, a Medida Provisória nº 881/2019 foi convertida na Lei 13.874/2019 e instituiu oficialmente a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, norma que promove a desburocratização e a simplificação das atividades empresariais e empreendedoras em todo território nacional.

Em síntese, a norma delimita a ingerência do Estado em setores estratégicos da economia, com repercussões nas esferas cível, trabalhista, regulatória, penal e empresarial (alterações relativas à escrituração e arquivamento de atos empresariais), visando assegurar a boa fé, a autonomia de vontade entre as partes e o desenvolvimento econômico nacional.

Especificamente no tocante às questões trabalhistas, destacam-se a introdução de medidas simplificadoras, como são exemplos a emissão da CTPS eletrônica em substituição à física, a possibilidade de criação do controle de ponto por exceção, a exigência do controle de jornada do trabalho apenas para as empresas com mais de 20 empregados e a substituição do e-social.

No âmbito estritamente regulatório, instituiu-se a possibilidade de os empresários e agentes econômicos suscitarem abuso regulatório diante de medidas administrativas que tenham por efeito a restrição à ampla liberdade concorrencial e/ou criem barreiras indevidas de protecionismo do mercado interno (art. 4º). Por outro lado, a nova lei garante a presença estatal em aspectos relevantes, como a inovação relacionada à obrigatoriedade da elaboração de análise de impacto regulatório (art. 5º), estipulando que eventuais intervenções de órgãos ou entidades estatais no domínio econômico sejam precedidas de avaliação do impacto resultante da alteração ou da edição de atos normativos destinados aos particulares, sejam eles agentes econômicos ou usuários dos serviços prestados.

Já no âmbito criminal, embora a vigência da nova lei não represente um impacto objetivo no ordenamento penal, algumas de suas disposições podem afetar a aplicação de tipos penais já vigorantes que dependam , no tocante à sua interpretação, de definições da seara econômica, inclusive aquelas de conteúdo complementado pela esfera administrativa, especialmente em relação aos tipos penais que fazem referência à necessidade de licenças, autorizações ou outras normas administrativas.

Certamente, a nova diretriz de liberdade econômica abrirá um novo diálogo entre os administrados, os agentes públicos e as agências reguladoras dos diversos segmentos da economia nacional (telecomunicações, rodovias, portos, aeroportos, energia, entre outros).

O Setor Regulatório, Setor Penal e o setor Trabalhista do escritório estão à disposição para prestar informações adicionais sobre o tema. Em caso de dúvidas, procurem nossos sócios Carlos Roberto Siqueira Castro (crsc@siqueiracastro.com.br), Heitor Faro de Castro (hfc@siqueiracastro.com.br), Thiago de Oliveira (thiago@siqueiracastro.com.br), Renata de Abreu Martins (rmartins@siqueiracastro.com.br), Otavio Pinto e Silva (otavio@siqueiracastro.com.br), Manuela Tavares (mtavares@siqueiracastro.com.br), André de Souza Santos (andresantos@siqueiracastro.com.br), Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (acaribe@siqueiracastro.com.br), Fabiana Galdino Cotias (fgcotias@siqueiracastro.com.br), Luciano de Almeida Montenegro (lamontenegro@siqueiracastro.com.br), Fabricio Zipperer (fabricio@siqueiracastro.com.br), João Daniel Rassi (rassi@siqueiracastro.com.br), Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro (msr@siqueiracastro.com.br) e Renata Cestari Ferreira (rcestari@siqueiracastro.com.br).

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