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TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS QUE TRATAM DE
VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO

14 DE OUTUBRO DE 2019


Em julgamento realizado no dia 10 de outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu suspender todos os processos trabalhistas em tramitação no Brasil que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

A medida foi tomada em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o debate da prevalência do negociado sobre o legislado (possibilidade que foi reforçada pela reforma trabalhista de 2017).

Nos autos do ARE 1121633 houve mudança de entendimento do STF a respeito da matéria, conforme decisão publicada em 01/08/2019, proferida pelo relator Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão tratada no Tema 1046, cuja repercussão geral foi reconhecida (nos termos do artigo 1035, § 5º, do CPC).

O assunto em debate é a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”.

O caso que motivou a recente decisão do TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador que questionava cláusula coletiva sobre o divisor 220 para cálculo de horas extras em jornada de oito horas diárias. O julgamento tinha sido iniciado em março (RR- 819-71.2017.5.10.0022) e continuou após pedido de vista do ministro Cláudio Brandão, que suscitou uma questão de ordem para discutir a extensão da decisão do ministro Gilmar Mendes: o TST, então, debateu se somente estariam suspensos os processos que tratam de cláusula de norma coletiva sobre horas de trajeto (as chamadas "horas in itinere"), ou se a medida atingiria todo e qualquer processo que discuta a validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que restrinja direito trabalhista não previsto na Constituição.

A decisão tomada pela maioria dos ministros do TST foi pela tese mais abrangente. Embora o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho tenha sustentado que isso possa levar à suspensão de "40% a 60%" das reclamações trabalhistas em andamento no Brasil, não há dados oficiais que permitam confirmar essa estimativa.

O Setor Trabalhista da SiqueiraCastro continuará a acompanhar o assunto e fica à disposição dos clientes para outras informações e esclarecimentos.

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COMUNICADO DO SETOR TRABALHISTA DA SIQUEIRACASTRO


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