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NOVEMBRO DE 2019


BRASIL ADERE AO SDDS PLUS EM ADEQUAÇÃO AOS MAIS ELEVADOS PADRÕES ESTATÍSTICOS RECOMENDADOS PELO FMI.

Em 14 de novembro de 2019, o Brasil, sob coordenação do Banco Central do Brasil (“BCB”), aderiu ao Special Data Dissemination Standard Plus (“SDDS Plus”), padrão mais avançado de disseminação de estatísticas do Fundo Monetário Nacional (“FMI”).

O SDDS Plus foi criado em 2012 pelo FMI como uma medida de aprimoramento adicional ao SDDS de 1996, em virtude da necessidade de novas medidas de transparência das informações estatísticas de mercado entre os países-membros do FMI, com a produção de estatísticas econômicas de alta qualidade e comparáveis internacionalmente.

Com a adesão ao SDDS Plus, o Brasil fica obrigado a produzir um conjunto pré-definido de estatísticas com a observação de requisitos específicos de qualidade, regularidade e tempestividade, como os indicadores de solidez financeira e as pesquisas de investimento em carteira e investimento direto.

Em conclusão, a adesão ao SDDS Plus significa mais uma medida positiva da pauta econômica do Governo Federal, tornando o setor financeiro brasileiro – que é um dos setores financeiros mais relevantes internacionalmente – mais adequado às melhores práticas de desenvolvimento econômico e transparência de mercado.

CELEBRADO PRIMEIRO TERMO DE COMPROMISSO NO ÂMBITO DO CONVÊNIO CVM ANBIMA PARA A INDÚSTRIA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO.

Em 5 de novembro de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) divulgou a notícia de que o primeiro termo de compromisso no âmbito do convênio celebrado entre a CVM e a ANBIMA foi concretizado com sucesso, gerando, assim, um novo marco regulatório de eficiência na indústria de fundos de investimento.

O convênio celebrado entre a CVM e a ANBIMA foi realizado com a intenção de que fossem estabelecidas bases objetivas para a atuação coordenada das entidades de regulação e autorregulação dos mercados financeiro e de capitais.

Assim, o convênio foi construído com base em três pilares: (i) regulação; (ii) supervisão e enforcement; e (iii) intercâmbio de informações, os quais formam uma parceira estratégia entre a CVM e a ANBIMA no desenvolvimento da indústria de fundos de investimento.

Sendo assim, o caso que gerou este precedente aconteceu em virtude da análise pela ANBIMA acerca da falha na precificação de ativos de crédito privado por determinada prestadora de serviços de administração de fundos de investimento, em virtude da apropriação de ativos financeiros pelas respectivas taxas de emissão ou de aquisição sem a observância do manual interno de marcação a mercado e das normas da ANBIMA.

No âmbito do Procedimento para Apuração de Irregularidades da ANBIMA (“PAI”), a prestadora de serviços reconheceu a necessidade de aprimorar suas regras internas de precificação de ativos.

A CVM acompanhou toda a atividade de fiscalização realizada pela ANBIMA no âmbito do PAI e constatou, com base na análise realizada pela ANBIMA, que de fato a administradora do fundo de investimento realizou medidas eficientes para a correção da questão, assim como que o impacto financeiro da conduta no patrimônio líquido do fundo de investimento foi mínimo.

Dessa forma, a CVM, nos moldes do item 2.3 do convênio, aproveitou o trabalho de supervisão realizado no PAI pela ANBIMA, com a consequente assinatura do termo de compromisso, que estabelece o compromisso pela administradora do fundo de investimento de: (i) implementar melhorias no processo de marcação a mercado, que certamente acarretará em melhores decisões em termos de precificação e gestão de liquidez; (ii) encaminhar à ANBIMA todas as atas de reuniões do Comitê de Riscos da administradora por seis meses contados da assinatura do termo de compromisso; e (iii) realizar contribuição financeira de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o custeio de eventos e ações educacionais promovidos pela ANBIMA.

Em conclusão, este marco regulatório representa mais um case de evolução da regulação do mercado de capitais no Brasil, no qual se privilegiou a segurança jurídica e a eficiência administrativa, com reflexos positivos aos investidores e aos demais participantes do mercado.

BANCO CENTRAL INTENSIFICA A PROTEÇÃO ÀS GARANTIAS NAS OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO COM A DISCIPLINA DO SISTEMA DE INTEROPERABILIDADE DE REGISTRO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Em 31 de outubro de 2019, o BCB divulgou a Circular nº 3.968, que altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015 (“Circular nº 3.743/15”), instituindo a exigência de mecanismos de interoperabilidade entre sistemas de registro de ativos financeiros para fins de constituição de ônus e gravames sobre tais ativos.

Conforme ressaltado, a nova circular do BCB vem alterar o regramento já estabelecido na Circular nº 3.743/15, que disciplina as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros, assim como os procedimentos e regras de responsabilidade inerentes à constituição de ônus e gravames, para incluir a necessidade de observância da interoperabilidade.

A nova obrigação reforça a posição do BCB de proteger os preceitos da unicidade e da continuidade informacional dos ativos financeiros, os quais funcionam como base de eficiência no controle efetivo e na segurança das operações de investimento, assim como segue um padrão geral de eficiência de mercado, já implementado, por exemplo, pela CVM no âmbito da Instrução CVM 541/13 para o caso de depósito centralizado de valores mobiliários.

No que cabe ao registro do ativo financeiro, representado pela atividade das entidades registradoras de armazenamento de informações referentes aos títulos de crédito, direitos creditórios e outros instrumentos financeiros definidos pelo Conselho Monetário Nacional no artigo 2º da Resolução CMN nº4.593, de 28 de agosto de 2017, que não são objeto de depósito centralizado, a entidade registradora deve, incialmente, estabelecer procedimentos internos eficientes para a comprovação de que o pedido de registro está sendo realizado pelo real titular do respectivo ativo, evitando assim conflito de titularidade, fraude em operações financeiras e rastreabilidade de dados.

Não obstante, em relação à constituição, alteração ou desconstituição de ônus e gravames sobre os ativos financeiros registrados, somente a entidade registradora na qual os ativos estejam registrados poderá aceitar o pedido, com observância desta à unicidade e continuidade informacional, ao dever de gerar informações para exercício do direito de sequela pelos beneficiários dos ônus e gravames e ao controle do acesso às informações.

Dessa forma, a constituição de ônus ou gravames sobre o ativo financeiro registrado somente ocorre quando o comando for autorizado pela entidade registradora, em nome próprio, caso seja a titular do ativo ou em nome do titular, caso seja de titularidade de terceiros. Ademais, nos termos do artigo 15-C da Circular nº 3.743/15, caso o comando não tenha sido realizado pelo titular do ativo, a entidade registradora deverá realizar notificação no mesmo dia da constituição do ônus ou gravame.

Na nova regra, o mecanismo de interoperabilidade funciona como uma condição ao registro de qualquer ato de constituição, alteração ou desconstituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados por outro sistema de registro diferente do sistema de registro em funcionamento para determinado tipo de ativo.

Dessa forma, as entidades registradoras que ofereçam serviços de ônus e gravames sobre ativos financeiros que já são registrados em outro sistema deverão comprovar ao BCB que existem mecanismos adequados de interoperabilidade implantados com os demais sistemas de registros que já ofertam o registro daquele tipo de ativo financeiro.

Tais mecanismos de interoperabilidade, nos moldes do novo parágrafo 3º, do artigo 15-A da Circular nº 3.743/15, devem possibilitar, por meio de regras, procedimentos e tecnologias compatíveis entre si: (i) a verificação da unicidade do registro do ativo financeiro a ser registrado entre todos os sistemas de registro que ofertam o registro daquele tipo de ativo financeiro; (ii) a portabilidade do registro dos ativos financeiros entre todos os sistemas de registro que ofertam o registro daquele tipo de ativo financeiro; e (iii) a troca das demais informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações perante os participantes.

Adicionalmente, a intenção de tornar o sistema de registro de ativos financeiros mais eficiente e interligado, intensifica o nível de responsabilidade das entidades registradoras perante ao BCB e aos investidores, na medida em que estabelece um regramento que não somente impede o registro irregular de ônus e gravames em ativos financeiros, protegendo o sistema de garantias, mas também, nos moldes dos artigos 17 e 18 da Circular nº 3.743/15, concede mais uma forma de identificação de operações potencialmente lesivas ao mercado.

Em conclusão, em um cenário político-econômico de cada vez maior preocupação com o aprimoramento do nível do risco-país aos investidores, o mecanismo de interoperabilidade entre os sistemas de registro de ativos financeiros registrados, surge como mais uma regulação necessária do mercado financeiro, que concede maior segurança às operações realizadas no mercado financeiro, protegendo o sistema de garantias.

NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA ENTRA EM VIGOR.

Em 1º de novembro de 2019, a nova classificação para os fundos de previdência privada aberta da ANBIMA entrou em vigor, com a adoção de vinte e três novos tipos de fundos de previdência, concedendo aos gestores e investidores maior diversificação e detalhamento nas estratégias dos fundos PGBL e VGBL.

A alteração veio como resposta da ANBIMA ao mercado acerca da necessidade de atualização da regra de classificação dos fundos de previdência, englobando não somente o desenvolvimento da indústria de fundos de investimento, com a constante entrada de novos participantes, criação de novos produtos financeiros e estratégias de gestão, mas também o cenário econômico atual de baixa e estabilidade macroeconômica da taxa básica de juros da economia (“SELIC”).

Dessa forma, o vice-presidente da ANBIMA em um comunicado formal da entidade, ressaltou que “o avanço desse segmento está muito relacionado à estabilização da economia, ao avanço da Reforma da previdência e à queda de juros, que estimula os investidores a buscarem diversificação das suas aplicações financeiras”.

Para fins de renda fixa, a nova classificação busca conceder maior transparência e diversificação de opções em relação aos prazos e nível de risco dos ativos investidos.

Assim, o investidor poderá optar, por exemplo, em investir em um Fundo de Previdência Renda Fixa Duração Alta Crédito Livre, que pode alocar até 20% (vinte por cento) do seu patrimônio líquido em ativos de médio e alto risco nos mercados doméstico ou externo, em uma carteira com duração média igual ou superior à apurada no IMA-Geral do último dia útil do mês de junho.

No que cabe aos Fundos Multimercados Balanceados, a nova classificação da ANBIMA se adequa às regras da Resolução CMN 4.444, possibilitando um nível maior de alocação em ativos de renda variável.

Por exemplo, em um “Fundo de Previdência Balanceado acima de 49”, poderá ser realizada a alocação em diversas classes de ativos com o objetivo de retorno de longo prazo em uma carteira de investimentos que deverá ter mais de 49% (quarenta e nove por cento) em renda variável.

Em conclusão, o que se deseja estabelecer com a nova classificação da ANBIMA é uma maior diversificação de investimentos e clareza aos investidores acerca dos riscos de investimento nos fundos de previdência.

Nossa equipe está à disposição para qualquer esclarecimento adicional:
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