Áreas: Direito Administrativo, Regulatório, Infraestrutura e PPP. 04.fev.2020

Brasil 2020: Oportunidades e inovações nas
áreas de infraestrutura

Nosso time preparou um compilado de oportunidades para o setor de infraestrutura brasileiro em 2020. Destacamos, a princípio, as áreas de saneamento básico, infraestrutura rodoviária e iluminação pública. Esperamos que o conteúdo seja útil e estamos à disposição para debatê-lo. Tão logo novas oportunidades se façam presentes voltaremos com novas análises.

No fim do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.162/2019, que deve estabelecer o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil. Nos primeiros dias de 2020, o Senado da República indicou que a proposta não deve receber mudanças na casa legislativa, o que afastaria a necessidade de retorno do projeto à Câmara de Deputados e promove maior celeridade à tramitação e à perspectiva de vigência da norma a partir de março deste ano. 

Diante da urgente necessidade de universalização da prestação dos serviços de distribuição de água e esgoto, bem como o contexto de crise fiscal de alguns entes federados, o projeto de lei busca não apenas centralizar a regulação normativa dos serviços de saneamento na esfera federal, que ficará a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA), mas também garantir a regionalização da prestação e execução dos serviços a partir da montagem de blocos de municípios.

Uma das principais inovações trazidas pela proposta é o fim dos contratos de programa, instrumentos que transferiam a execução dos serviços de saneamento diretamente para empresas públicas estaduais e sem a realização de concorrência prévia. Em seu lugar, pretende-se instituir a obrigatoriedade da realização de licitações, o que deve propiciar melhor gestão e eficiência a esses serviços públicos essenciais, além de relevantes oportunidades de integração e fomento do setor privado.

Os novos contratos a serem celebrados, na forma da proposta, deverão atender a metas de universalização, com a estipulação de percentuais para o fornecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgoto, calculados sobre a população da área atendida.

Novas concessões

Recentemente, foi lançada consulta pública relativa ao primeiro lote de concessão das atividades de saneamento básico do Estado de Alagoas, a qual se realizará sob o regime de parceria público-privada (PPP) e envolve o Governo do Estado de Alagoas e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aloca em sua carteira de projetos uma reserva de aportes na ordem de R$ 61,7 bilhões destinados ao fomento desse segmento ao longo dos próximos 35 anos, conforme amplamente divulgado, pelos meios de comunicação, no final do ano passado. Seguindo a mesma linha de iniciativas, essa mesma instituição está em vias de concluir estudo de modelagem, igualmente em regime de PPP, para a concessão das atividades de saneamento do Município de Porto Alegre.

Nota-se, portanto, uma relevante iniciativa, em pleno curso, no campo de arranjos contratuais, sob o regime de PPP, para suprir demandas de saneamento básico no âmbito dos municípios e estados brasileiros, a qual propiciará excepcionais oportunidades de investimentos públicos e privados.

O setor de infraestrutura rodoviária está em evidência no cenário nacional, atraindo investimentos públicos e privados, e tem gerado significativos negócios alinhados à nova regulação aplicável ao segmento rodoviário (Lei n°13.334/2016 – Programa de Parceria e Investimentos - PPI, Lei nº 13.448/2017 e Decreto nº 9.957/2019  - Relicitação, Decreto nº 10.025/2019 – Arbitragem).

Neste contexto, cabe destacar que o BNDES, ao apresentar as perspectivas de investimentos rodoviários para o triênio 2019-2021, assegurou que:

“um ponto que chama a atenção neste levantamento é a existência de um fluxo praticamente contínuo de leilões de concessões programadas para os próximos anos, abrangendo relicitações e novas concessões. Considerando apenas as agendas federal e a estadual de São Paulo, existem 11.500 km em projetos de rodovias mapeados no horizonte de 2019 a 2021, com investimento total estimado de R$ 100 bilhões, sendo parte desse valor a ser realizado depois de 2022. Soma-se a isso a possibilidade de novos projetos, tanto de concessões como de parcerias público-privadas, que vêm sendo avaliados por outros estados, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso do Sul.”

Certamente, no meio do caminho e no fluxo deste cenário positivo existem aspectos que devem ser discutidos e apreciados, visando a garantia concomitante da modicidade tarifária, da eficiência do serviço concedido e da vantajosidade dos negócios realizados pelas concessionárias e pelo Poder concedente.

Vale destacar alguns pontos, como:

• Escolha do critério de julgamento das propostas ofertadas (maior valor da outorga, menor valor da tarifa de pedágio ou modelo híbrido de menor tarifa com maior valor de outorga);
• Definição das receitas acessórias;
• Abrangência das etapas de construção, operação e manutenção das vias;
• Distribuição de subsídios e encargos entre as partes contratantes;
• Abrangência dos estudos de tráfego das vias;
• Papel da ANTT (Agência Reguladora de Transportes Terrestres) e as regras de equilíbrio econômico-financeiro (especialmente revisões e reajustes) dos contratos de concessão rodoviária pactuados.

As oportunidades no setor de infraestrutura rodoviária, nos âmbitos federal e estadual, são inúmeras, o que demanda um preparo adequado para o aproveitamento destes novos negócios neste biênio (2020-2021).


Nos últimos dias foram abertas, pelas Prefeituras de Feira de Santana/BA, Aracaju/SE e Sapucaia do Sul/RS, consulta pública para receber contribuições acerca do projeto de parceria público-privada de iluminação pública. Os projetos têm por objeto a delegação da prestação dos serviços no Município, incluídos o desenvolvimento, a modernização e expansão, a eficientização energética, e a operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública dos respectivos municípios, considerando as seguintes características:

Esses são os primeiros Municípios a colocarem em audiência pública os projetos de parceria apoiados pelo Fundo federal de apoio à estruturação de projetos de concessão e PPP – FEP/Caixa.  Além do FEP, o  Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) também tem sido protagonista em um importante programa de apoio a projetos de desestatização municipal denominado Programa de Estruturação de Concessões e PPPs. Estima-se que os projetos elaborados pelos programas da CEF e BNDES, bem como os projetos de iniciativa dos próprios entes municipais, conjuntamente, já somam mais de 250, sendo que até o presente momento foram assinados apenas 15 contratos. Assim, verifica-se que em um futuro próximo serão abertas muitas oportunidades nessa área.

Apenas para contextualizar a gama de oportunidades relacionadas aos projetos de iluminação pública, vale mencionar que com a publicação das Resoluções Normativas ANEEL nº 414/2010 n° 587/2013, restou estabelecido o Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) do sistema de IP fosse transferido ao ente público competente até 31 de Dezembro de 2014. Na prática, esses dispositivos repassaram para a gestão municipal a totalidade dos custos com projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia do parque de iluminação pública.

Mesmo ao considerar questões importantes no setor – restrições orçamentárias Municipais que impedem a realização de investimentos na área; necessidade de aproveitamento do desenvolvimento tecnológico apto a aprimorar a relação custo-benefício da prestação do serviço; decisões do Supremo Tribunal Federal que trouxeram estabilidade e segurança jurídica à cobrança da COSIP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública) –, tais projetos têm sido realizados, exitosamente, por meio de PPP´s.

Assim, em um projeto de PPP, após sagrar-se vencedora no procedimento licitatório, o parceiro privado formaliza a abertura de uma SPE, que é responsável pelos custos do projeto (investimentos, custos operacionais e de manutenção), e é remunerada por contraprestações pecuniárias a serem pagas pela Administração Pública, as quais são lastreadas na COSIP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública) ou na CIP (Contribuição de Iluminação Pública), paga pelos usuários do município (economias/ residências cadastradas), formando o seguinte ciclo:



Análise dos sócios Carlos Roberto Siqueira CastroRenata de Abreu Martins e Thiago de Oliveira. Fique à vontade para entrar em contato e esclarecer dúvidas ou compartilhar sugestões.


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