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Por 8 a 3, STF decide que Receita e Coaf podem compartilhar dados sigilosos
com MP sem autorização judicial

Na data de ontem (28/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) podem compartilhar dados sigilosos com o Ministério Público sem depender de autorização judicial.

Foi discutido até que ponto órgãos como a Receita Federal, o Banco Central e a UIF podem compartilhar dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público, sem autorização prévia de um juiz e para embasar investigações criminais.

No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 3a Região havia anulado uma condenação pela suposta prática do crime de sonegação fiscal, por entender que houve compartilhamento de dados sigilosos – como extratos bancários e declarações de imposto de renda – entre Receita Federal e Ministério Público sem autorização judicial. A acusação ingressou, então, com o Recurso Extraordinário no 1.055.941 para que a regularidade deste compartilhamento fosse reconhecida.

O primeiro ministro a votar, Dias Toffoli, entendeu que documentos sensíveis contendo dados sigilosos somente podem ser compartilhados com autorização judicial. Ainda, posicionou-se no sentido de que ao receber informações da Receita (como representações fiscais para fins penais), o Ministério Público deve imediatamente instaurar investigação criminal e comunicar ao juiz. Já os relatórios produzidos pela UIF podem ser compartilhados sem restrições.

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, reconhecendo a possibilidade do compartilhamento de todas as informações obtidas tanto pela Receita quanto pela UIF – incluindo, portanto, extratos bancários e declarações de imposto de renda. Ele foi seguido pela maioria.

Por sua vez, votaram pelo desprovimento do recurso os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que entenderam que o compartilhamento somente pode ser realizado com autorização judicial.

Independente da posição sobre o compartilhamento, os ministros ressaltaram a importância de se garantir o sigilo dos procedimentos criminais que contenham estes documentos.

A tese deve ser fixada pelos Ministros na próxima sessão plenária, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. 

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Sócios do Setor Penal Empresarial: João Daniel Rassi (rassi@siqueiracastro.com.br), Renata Cestari Ferreira (rcestari@siqueiracastro.com.br) e Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro (msr@siqueiracastro.com.br).


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