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Informe Jurídico Penal

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Ano nº 1 - novembro de 2019


STF volta a vedar prisão após condenação em segunda instância

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento às Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54. Assim, a Corte voltou ao entendimento anterior de que o início do cumprimento da pena somente é possível após o trânsito em julgado, ou seja, o esgotamento dos recursos cabíveis.

As ações discutiam se o artigo 283 do Código de Processo Penal é compatível com a Constituição Federal especialmente com o princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVII da Constituição Federal. Este artigo define que as únicas possibilidades de prisão são (i) por flagrante delito; (ii) no curso do processo, como prisão temporária ou preventiva; ou (iii) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

Segundo estatísticas divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um total de 4.895 pessoas será afetado pela decisão. Este número corresponde ao total de mandados de prisão que foram expedidos desde fevereiro de 2016, quando o STF havia passado a permitir a prisão após a condenação em segunda instância. A decisão pelo provimento das ADCs também não implica que todas estas pessoas serão imediatamente beneficiadas, visto que cada caso depende de análise individual. Continua sendo possível que os juízes determinem a prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos para tal, de acordo com as particularidades de cada caso.

Um levantamento realizado pela Folha de S.Paulo verificou que a maioria dos recursos após a condenação em segunda instância é julgada em menos de um ano no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo as estatísticas levantadas pelo jornal, no STF, 77% dos casos levam até um ano para transitar em julgado; no STJ, este número é de 63%. A suposta demora para o trânsito em julgado foi uma das principais questões levantadas durante o julgamento das ADCs.

Votaram pela procedência das ações – ou seja, pela necessidade de se aguardar o trânsito em julgado – os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Em sentido contrário, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Carmen Lúcia.

Fonte: Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54

https://www.cnj.jus.br/nota-sobre-julgamento-das-adcs-43-44-e-54-pelo-stf/

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/10/maioria-dos-recursos-apos-2a-instancia-e-julgada-em-ate-1-ano-no-stj-e-no-supremo.shtml


STJ decide que perícia é indispensável em crimes ambientais que deixam vestígios

Ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.571.857/PR, a 5ª Turma do STJ decidiu que é indispensável a realização da perícia para constatação dos supostos danos causados ao meio ambiente em crimes ambientais que deixam vestígios. Diferentemente do que havia sido entendido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar o caso, a perícia não pode ser suprida pela denominada “prova pericial indireta”, ou seja, por meio de documentos como o Auto de Infração lavrado pela fiscalização ambiental.

No caso em específico, o réu havia sido condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 38 e 38-A da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que tratam das condutas de destruir ou danificar floresta de preservação permanente ou vegetação da Mata Atlântica. O relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu que o tema não é facilmente identificável por leigos. Não é qualquer supressão de vegetação que caracteriza a prática destes crimes, sendo necessário que eles sejam dos tipos previstos na Lei – o que demanda a realização de perícia técnica.

Isto porque, como se tratam de infrações com vestígios, é necessária a realização de exame de corpo de delito direto, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Esta somente poderia ser dispensada caso não houvesse vestígios ou se o local dos fatos tivesse se tornado impróprio à análise pelo perito, o que ocorreu no caso. Por conta disso, o Ministro relator entendeu que não havia prova da materialidade do fato, absolvendo o acusado.

Fonte: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.571.857/PR

TRF4 absolve empresário da acusação de sonegação previdenciária por
crise financeira da empresa

Por reconhecer que a empresa passava por dificuldades financeiras que fizeram com que não fosse possível efetuar o pagamento da contribuição previdenciária devida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu um empresário das acusações de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.

O Ministério Público Federal (MPF) havia denunciado o empresário porque a Receita Federal teria constatado que o mesmo, na qualidade de sócio proprietário e administrador, deixou de recolher as contribuições devidas à Previdência Social no prazo legal. Ele acabou por ser condenado na origem à pena de 4 anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto.

O TRF4, ao julgar a apelação criminal, reconheceu no caso a inexigibilidade de conduta diversa em razão das dificuldades financeiras pelas quais a empresa passava. O cenário teria se iniciado com uma grave recessão que atingiu o setor em 2008; a dificuldade em relação a pagamentos teria resultado, ainda, em ações trabalhistas e execuções fiscais, tendo havido redução do quadro de funcionários e necessidade de empréstimos. Diante deste cenário, o Tribunal entendeu que a empresa não possuía condições de pagar as contribuições devidas, de forma que absolveu o empresário das acusações criminais.

Fonte: Apelação Criminal nº 5010322-95.2017.4.04.7001/PR



Ministro Dias Toffoli envia ao Congresso Nacional sugestão sobre prescrição nos tribunais superiores


No dia 28/10, o ministro Dias Toffoli enviou ofícios com proposta aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, sugerindo mudança legislativa em relação às regras da prescrição quando há pendência de recursos nos tribunais superiores.

Atualmente, a prescrição da pretensão punitiva corre sem interrupções durante a tramitação do processo em tribunais superiores. Há precedentes do STF e do STJ, no entanto, no sentido de declarar a execução imediata da pena caso se entenda que um recurso possui caráter protelatório. Também há decisões do STF suspendendo a prescrição no caso de reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários.

A alteração proposta pelo ministro sugere que a prescrição não corra “enquanto pendente de julgamento os recursos especial e extraordinário ou os respectivos agravos em recurso especial ou extraordinário”, ou seja, enquanto há recursos contra a decisão em segunda instância a serem julgados. A interrupção se daria a partir da interposição do recurso na segunda instância.

 

STF discutirá uso de informações de colaboração premiada em Ação Civil Pública


Na próxima sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal, marcada para o dia 20 de novembro, os ministros da Corte iniciarão o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.175.650/PR, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. O recurso questiona a extensão dos efeitos do acordo de colaboração, instituto de natureza eminentemente penal, sob procedimentos de improbidade administrativa que versem sobre fatos correlatos àqueles noticiados pelo colaborador.

O recorrente é réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná e teve seus bens constritos por decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, enquanto os demais corréus colaboradores e lenientes foram excluídos da referida constrição.

Sua defesa argumenta que a medida se baseou em elementos colhidos por meio de colaboração premiada, cuja utilização em ação de improbidade não é permitida em razão do art. 17, § 1º da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Alega também que as ações de improbidade administrativa são regidas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, de modo que a pretensão de ressarcimento dos danos não poderia ser afastada pela aplicação de institutos de transação, acordo ou conciliação.

Fonte: Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.175.650/PR

 

 

Sócios do Setor Penal Empresarial: João Daniel Rassi (rassi@siqueiracastro.com.br), Renata Cestari Ferreira (rcestari@siqueiracastro.com.br) e Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro (msr@siqueiracastro.com.br).

Responsáveis por esta edição: Eloisa Yang (eyang@siqueiracastro.com.br), Victor Labate (vlabate@siqueiracastro.com.br) e Paula Beatriz Marin (pmarin@siqueiracastro.com.br).


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