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Ano nº 2 - janeiro de 2020


“Pacote anticrime” é sancionado com vetos e traz alterações significativas em matéria penal e processual penal

No último dia 24 de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.964/2019 – proposta pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro no início de 2019 e apelidada de “Pacote Anticrime”. O período de vacatio legis (intervalo entre a publicação e a vigência da lei) é de 30 dias, de forma que a entrada em vigor se dará em 23 de janeiro.

Foram mantidas medidas como a criação do juiz das garantias, que ficará responsável por supervisionar as investigações criminais para assegurar o respeito devido aos direitos individuais. Assim, ficará responsável por decisões sobre temas como medidas cautelares, prisão preventiva e medidas de busca e apreensão e interceptação telefônica, por exemplo. Finda a investigação e caso seja oferecida denúncia ou queixa, o caso passará a outro magistrado – o juiz de instrução e julgamento, que será responsável por conduzir a ação penal.

É um modelo similar ao vigente no Fórum Central Criminal da Barra Funda em São Paulo/SP, em que desde 1984 os inquéritos policiais tramitam no Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária) e passam aos juízes das varas comuns quando é oferecida denúncia ou queixa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho para estudo da aplicação da medida.

O Pacote também determinou critérios para fundamentação de decisões em matéria criminal, de forma a evitar decisões genéricas que citem normas sem explicar a aplicação no caso concreto. A necessidade das prisões preventivas deverá ser revista a cada 90 dias, e somente poderá ser mantida por decisão fundamentada.

Entre as alterações no Código Penal, destaca-se o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena – de 30 para 40 anos. Também foi criada a possibilidade do perdimento de bens em favor da União e dos estados nas hipóteses de condenações por crimes com pena máxima acima de 6 anos – ainda que estes bens não tenham relação comprovada com as práticas criminosas. Caberá ao condenado demonstrar a procedência lícita do patrimônio.

Merece especial atenção, igualmente, a alteração nas regras de prescrição: agora, ela não corre “na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis”. Ou seja, se houver oposição de embargos de declaração ou interposição de recursos especial e extraordinário e estes não forem admitidos, o tempo que esta análise durou não será considerado na contagem da prescrição.

Também foi sancionada a previsão do acordo de não persecução penal, figura que anteriormente era regulamentada por meio de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nos termos aprovados, o acordo poderá ser proposto a acusados de crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

Entre os vetos da Presidência – que podem ainda ser derrubados pelo Congresso –, destaca-se a disposição sobre proibição de realização de audiências de custódia por videoconferência. A justificativa se baseou em questões de eficiência e dificuldade de deslocamento. Outro ponto vetado foi a causa de aumento de pena em casos de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes sociais. Também foram vetados os dispositivos que tratavam do banco de dados genéticos por se considerar que a sua utilização ficaria demasiadamente restrita.

Pauta do STF no primeiro semestre de 2020 inclui temas como prescrição e colaboração premiada

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a previsão da pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2020. Diversos temas que possuem impacto em matéria penal e processual penal estão em pauta.

Em fevereiro, será julgado o Habeas Corpus nº 176.473, que discute se o acórdão que confirma a condenação em primeira instância também interrompe a contagem do prazo prescricional. A interrupção faz com que a contagem da prescrição volte “ao zero”, e suas hipóteses estão elencadas no art. 117 do Código Penal – dentre as quais estão a “publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”. A discussão é se o acórdão que confirma uma sentença condenatória também interromperia a contagem – caso se entenda que sim, a ocorrência de prescrição pode ser dificultada.

Para o mesmo mês, está previsto o julgamento sobre a execução imediata da pena de condenados pelo Tribunal do Júri nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.235.340, assim como a possibilidade de considerar penas extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes – tema em discussão no Recurso Extraordinário nº 593.818.

A colaboração premiada também estará presente: o julgamento do Habeas Corpus nº 166.373 está previsto para março. Nele, será finalizada a discussão sobre a ordem da apresentação das alegações finais entre réus delatores e delatados. Em junho, por sua vez, será julgado o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.175.650, que discute a possibilidade de utilização de delações em ações de improbidade administrativa.

Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor; vetos haviam sido parcialmente derrubados

O dia 3 de janeiro marcou a data de entrada em vigor da Lei nº 13.869/19, também conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Ela havia sido sancionada em setembro pela Presidência da República com vetos, os quais foram, por sua vez, parcialmente derrubados pelo Congresso Nacional.

A Lei define quais são os crimes de abuso de autoridade e suas respectivas penas, podendo eles ser cometidos por quaisquer agentes públicos – como integrantes das polícias, Ministério Público e juízes, entre diversas outras categorias.

Ao texto sancionado em setembro se adicionaram alguns crimes que haviam sido vetados – tais quais a decretação de prisão fora das hipóteses legais, o indeferimento de habeas corpus cabível e a deflagração de investigação contra pessoa sabidamente inocente. Também foi mantida a previsão do crime de violação de prerrogativa da advocacia. As penas variam de acordo com o crime e vão desde seis meses até quatro anos de detenção.

A Lei determina que para que as condutas sejam consideradas criminosas, é necessário que sejam praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. 

Indulto de Natal extingue pena de policiais e portadores de doenças graves adquiridas após a prática do crime

No decreto de indulto de Natal publicado no dia 24 de dezembro, o Presidente da República determinou a extinção da pena de policiais que tenham sido condenados por crimes culposos ou de excesso culposo e que tenham sido cometidos em razão do exercício de suas funções.

Também determinou a extinção da pena daqueles que tenham ficado paraplégicos, tetraplégicos ou cegos após a prática do crime; portadores de doença grave permanente que exija cuidados que não possam ser prestados na prisão; e doentes terminais.

A medida causou polêmicas: alguns consideraram que a medida, especialmente em relação a policiais, viola o princípio da igualdade ao se direcionar a apenas uma categoria profissional.


Sócios do Setor Penal Empresarial: João Daniel Rassi (rassi@siqueiracastro.com.br), Renata Cestari Ferreira (rcestari@siqueiracastro.com.br) e Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro (msr@siqueiracastro.com.br).

Responsável por esta edição: Eloisa Yang (eyang@siqueiracastro.com.br).


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