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Informe Jurídico Penal

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Ano nº 2 - Março de 2020


Medidas em relação ao Coronavírus podem trazer consequências criminais

O constante aumento do número de casos confirmados do novo coronavírus (COVID-19) tem trazido preocupação sobre a adoção de medidas para evitar a sua disseminação. Surgem também dúvidas sobre os impactos jurídicos da adoção ou não destas medidas, inclusive na esfera criminal. Estas consequências dependem da existência ou não de determinação de medida preventiva específica por parte do poder público – como, por exemplo, a proibição de aglomerações em municípios diversos, como se tem tido notícia.

Isto porque, por um lado, o Código Penal tangencia o tema em pelo menos três tipos penais diferentes: art. 131 (perigo de contágio de moléstia grave), art. 267 (causar epidemia) e art. 268 (infração de medida sanitária preventiva). 

Especificamente em relação a este último, com a edição da Portaria Interministerial n. 5, dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, foi atribuído caráter compulsório às medidas de enfrentamento ao Coronavírus previstas pela Lei n. 13.979/2020, em seu Art. 3º. Desta forma, o cidadão que descumprir medidas como as de quarentena, isolamento ou realização compulsória de exames poderá incorrer na prática deste crime.

O particular a quem não foi determinada qualquer uma destas medidas por não ter suspeita ou não ter sido diagnosticado, por sua vez, só possuiria obrigação de evitar resultados de contaminação conforme houver determinação (específica) neste sentido por parte das autoridades. Caso contrário, não é possível se falar em omissão penalmente relevante ou omissão punida criminalmente – ou seja, deixar de implementar medidas preventivas não configura crime.

Desta forma, quem organiza evento com aglomeração em local que possua proibição específica pelo órgão competente pode, a princípio, incorrer no crime previsto no art. 268 do Código Penal. Por outro lado, embora existam recomendações por parte de órgãos como o Ministério Público do Trabalho, ainda não foram implementadas determinações sobre organização do trabalho no setor privado; enquanto este panorama se mantiver, deixar de implementar medidas como trabalho remoto não configura crime.  O mesmo se aplica a viagens: embora seja medida que vem sendo adotada por diversos países, tem-se notícia de que por ora o governo não pretende fechar fronteiras ou proibir voos.

Em síntese, tudo vai depender não só da existência da regulamentação, como também do teor da determinação que, entendemos, deve ser específico no tratamento da proibição. Por este motivo e a título exemplificativo, o recente Decreto nº 59.283, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo, segundo nosso entendimento, não trouxe determinação apta a gerar consequências criminais para particulares. Isto porque suas determinações são voltadas ao setor público - sem previsão específica de condutas a serem adotadas pelo setor privado ou por cidadãos individuais.

Outro aspecto que merece atenção é a alta que tem sido verificada no preço de itens como máscaras protetoras e álcool em gel. A escalada de preços pode, em tese, configurar o crime contra a economia popular previsto no art. 3º, inciso VI da Lei nº 1.521/51 (provocar alta de preços de mercadorias por meio de artifício), desde que, também neste caso, haja previsão regulamentar específica de tabela de preços, como aconteceu no passado.

Para STJ, crime de poluição qualificada possui natureza permanente

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do Ministro Joel Ilan Paciornik e decidiu que o crime de poluição qualificada possui natureza permanente enquanto o poluidor descumprir ordem para reparar o dano ambiental.

Com este entendimento, a Turma negou provimento ao Recurso Especial nº 1.847.097/PA para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de poluição qualificada (no caso, na forma prevista no artigo 54, parágrafos 2º, I, II, III e IV, e 3º, e no artigo 56, parágrafo 1º, I e II, combinados com o artigo 58, I, todos da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

No caso em concreto, uma empresa havia encaminhado lixo tóxico para a Companhia Brasileira de Bauxita (CBB) no período de 1999 a 2002, causando poluição atmosférica, destruição da flora, danos à saúde humana e morte de animais. No entanto, o juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão punitiva por considerar como marco da contagem o ano de 2002, última vez em que houve remessa de lixo.

A empresa não removeu os resíduos e nem reparou o dano ambiental causado – apesar de ter recebido notificação para que assim o fizesse. Em razão deste fato, o ministro relator considerou que o crime seria permanente, se protraindo no tempo enquanto durasse a desobediência – motivo pelo qual a prescrição não teria ocorrido. Nos termos do seu voto, o STJ tem se posicionado contra o reconhecimento da prescrição nos casos de crimes ambientais quando há continuidade das atividades ilícitas.

Fonte: Recurso Especial nº 1.847.097/PA

TRF-1 decide que princípio da insignificância não se aplica em caso de dano ambiental recorrente

Em linhas gerais, o princípio da insignificância em matéria penal significa que não devem ser punidas as condutas que formalmente configuram crimes, mas que não danificam os valores que aquele tipo penal visa proteger.

O princípio havia sido aplicado pelo juiz de primeira instância da Justiça Federal de Itaituba/PA para rejeitar denúncia contra um réu denunciado pela prática do delito de causar dano direto ou indireto a Unidades de Conservação. Isto porque teria desmatado 20,14 hectares de floresta nativa – valor consideravelmente inferior ao tamanho do módulo fiscal da região. Paralelamente, o réu também havia sido denunciado em outro processo por desmatar 33,98 hectares de floresta nativa.

No entanto, o Ministério Público Federal recorreu da decisão e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o recurso. Segundo o relator, o princípio não deve ser aplicado em casos de reiteração de condutas criminosas – ainda que sejam insignificantes, como era o caso. Assim, deu provimento ao recurso para que o processo criminal continuasse.

Fonte: Recurso em Sentido Estrito nº 0000763-53.2017.4.01.3908/PA

Para STJ, acórdão confirmatório de condenação não interrompe prescrição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que possui entendimento distinto do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a interrupção da prescrição da pretensão punitiva – discussão atualmente em pauta em razão do julgamento do Habeas Corpus nº 176.473 neste último tribunal.

O Código Penal prevê em seu art. 117 diversos momentos em que a contagem da prescrição se interrompe e deve reiniciar. O que está em pauta diz respeito à causa de interrupção da publicação “da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”, prevista no inciso IV do artigo; a controvérsia diz respeito a se o acórdão que confirma uma sentença condenatória se encaixaria nesta hipótese.

No STF, no julgamento do Habeas Corpus nº 176.473, foi formada maioria favorável ao entendimento de que a contagem do prazo prescricional deve ser interrompida quando houver confirmação de sentença condenatória. A maioria foi formada em fevereiro e o julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

No STJ, por sua vez, em julgamento realizado em março do ano passado, já havia sido firmado entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não seria um marco interruptivo da prescrição. Este entendimento foi firmado no julgamento dos Embargos de Declaração No Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.619.087, da Corte Especial do STJ.

Este entendimento foi recentemente reafirmado pela Sexta Turma do STJ no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.806.495. No caso específico, o Ministério Público Federal (MPF) havia recorrido de decisão do Ministro Rogério Schietti Cruz, que reconheceu a ocorrência da prescrição com base em cálculo que considerava o acórdão confirmatório da condenação como causa de interrupção. O recurso foi negado por unanimidade.

Fonte: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.806.495/BA

TJSP anula decisão que recebeu denúncia sem apreciar teses dos réus

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) anulou uma decisão de recebimento da denúncia que não analisou as teses alegadas pela defesa, determinando que fosse proferida nova decisão se atentando a elas.

No caso em específico, o paciente havia sido denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela suposta prática dos delitos de condução de veículo com capacidade alterada e de homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Após apresentação de resposta à acusação pela defesa, aonde foram alegadas teses de inépcia da denúncia e excesso acusatório, o juiz de primeira instância manteve o recebimento da denúncia. No entanto, a decisão se limitou a ratificar o conteúdo da denúncia e afirmar que os seus requisitos formais estavam presentes, e que não haviam causas excludentes de culpabilidade ou ilicitude. Não houve manifestação alguma sobre as teses alegadas pela defesa.

Assim, reconhecendo a necessidade de se pronunciar – ainda que minimamente – sobre estes temas, o TJSP concedeu a ordem de habeas corpus para anular a decisão de ratificação do recebimento e determinar que outra fosse proferida de maneira fundamentada.

Fonte: Habeas Corpus nº 2016043-80.2020.8.26.0000

Prova obtida em conversas com cliente não pode ser utilizada contra advogado

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu habeas corpus para determinar que provas obtidas no celular de um advogado fossem desentranhadas dos autos de uma ação penal, por ter as considerado ilícitas.

O caso ocorreu no âmbito de uma operação policial em que houve quebra de sigilo das conversas e dados telefônicos e telemáticos de alguns investigados. Por meio desta quebra, foi verificado que supostamente haveriam conversas entre um investigado, seu advogado e o sócio deste último que poderiam configurar indícios de lavagem de dinheiro.

O advogado não havia figurado até então como investigado, e a relação com seu cliente já existia antes destes diálogos. A defesa alegou que esta violação seria ilegal porque estas conversas estariam protegidas por sigilo profissional nos termos do art. 133 da Constituição Federal e do art. 7º, inciso II do Estatuto da OAB – seja em razão da relação entre advogado e cliente, seja pela relação entre advogado e advogado.

O voto vencedor do julgamento acolheu o entendimento e reconheceu a ilicitude destas provas – que deveriam, portanto, ser desentranhadas do processo, no que dissessem respeito ao advogado em questão.

Assim, o voto vencedor do julgamento entendeu que as conversas estariam protegidas pela prerrogativa do sigilo entre advogado e cliente, prevista no artigo 7º do Estatuto da OAB e no artigo 133 da Constituição Federal – devendo, portanto, ser desentranhadas do processo. Isto porque, nos termos do voto, o advogado tem o sigilo como prerrogativa, e o cliente tem sua privacidade “como corolário do legítimo, amplo e pleno direito de defesa”.

Fonte: Habeas Corpus nº 5680985.29.2019.8.09.0000


Sócios do Setor Penal Empresarial: João Daniel Rassi (rassi@siqueiracastro.com.br), Renata Cestari Ferreira (rcestari@siqueiracastro.com.br) e Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro (msr@siqueiracastro.com.br).

Responsáveis por esta edição: Beatrice Vieira Peli (bpeli@siqueiracastro.com.br), Beatriz Massetto Trevisan (btrevisan@siqueiracastro.com.br) e Eloisa Yang (eyang@siqueiracastro.com.br)

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