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INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA

ANO X Nº 6 NOVEMBRO-DEZEMBRO/2019


PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 905 QUE INSTITUI O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E IMPLEMENTA DIVERSAS ALTERAÇÕES NAS LEGISLAÇÕES PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA.

O Presidente da República, em observância ao que previsto na Constituição Federal como forma a possibilitar agilidade nas decisões políticas, adotou a Medida Provisória nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019, que, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, trazendo significativa redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento de trabalhadores contratados sob esta modalidade, implementou diversas alterações e inovações relevantes nas legislações previdenciária, trabalhista e tributária. Leia Mais

PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA O TRABALHO TEMPORÁRIO

Publicou, em 15 de outubro de 2019, no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o trabalho temporário. O texto ratifica as normas implementadas pela Lei 6.019, de 1974.

O decreto diz que, ao trabalhador temporário, são assegurados direitos como: "remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de 1/12 do último salário percebido, por mês trabalhado". Leia Mais

CONFECÇÃO É CONDENADA POR EXIGIR ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES

A atividade de auxiliar de almoxarifado não é um trabalho que exige grau de confiança que justifique ao empregador exigir do candidato a certidão de antecedentes criminais.

A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma confecção a indenizar uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão. Para a turma, a condição imposta para a contratação ofende a dignidade e viola a intimidade da empregada.Leia Mais

 



CAPACIDADE DE EXERCER OUTRA FUNÇÃO NÃO AFASTA DIREITO A PENSÃO INTEGRAL


Uma trabalhadora que ficou totalmente incapacitada para exercer sua função por causa de doença ocupacional deve receber pensão mensal equivalente a 100% do seu salário, mesmo que esteja apta a exercer outras funções. Isso porque a pensão ...


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TST REGULAMENTA UTILIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL


O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho publicaram, em 17 de outubro de 2019, um provimento que passa a regulamentar a utilização do seguro garantia judicial na esfera trabalhista, tanto no que se refere à fase de execução quanto para efeitos de depósito recursal ...


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RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO


O fim de contrato de trabalho temporário antes do prazo previsto não gera direito a indenização. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é ...


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EMPRESA QUE EXIGE PADRÃO ESTÉTICO DE FUNCIONÁRIOS DEVE RESSARCIR CUSTOS

Se o empregador impõe um padrão estético para os funcionários seguirem, deve arcar com os custos que isso gera. Com este entendimento, a 8ª da Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma companhia aérea a ressarcir uma agente de aeroporto por gastos com maquiagens, cuidados com unhas e penteados. Leia Mais

 

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TST PERMITE CÁLCULO DE HORA EXTRA COM BASE EM LOGIN NO SISTEMA

O Tribunal do Superior do Trabalho aceitou que as horas extras devidas a uma atendente de telemarketing sejam calculadas com base nos horários de login e logout no sistema. Por unanimidade, a 7ª Turma do TST considerou que os registros demonstram o momento exato do início e do término da jornada. Leia Mais




TST DECRETA REVELIA POR ATRASO DE 6 MINUTOS APÓS INÍCIO DE AUDIÊNCIA

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aceita que não seja decretada a revelia quando a parte se atrasa poucos minutos, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento processual.

O entendimento foi aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST ao restabelecer a revelia de uma empresa. O preposto dela chegou seis minutos após o início da audiência, quando o autor da ação já havia começado seu depoimento. A audiência havia sido marcada para as 14h e começou com 27 minutos de atraso, mas o preposto da empresa somente chegou às 14h33. Leia Mais

 

CORTE DE HORAS EXTRAS EXIGIDA POR FISCALIZAÇÃO NÃO AFASTA DIREITO A INDENIZAÇÃO

A empresa que, atendendo a pedido dos órgãos fiscalizadores, corta as horas extras habituais deve indenizar o trabalhador pela redução na jornada de trabalho, mesmo que este tenha recebido um aumento para manter o equilíbrio econômico-financeiro.

A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) a indenizar um auxiliar portuário em razão da supressão parcial do trabalho extraordinário prestado habitualmente por mais de 36 anos. Leia Mais

 



     

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