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INFORME JURÍDICO SETOR TRABALHISTA

ANO X Nº 1 JANEIRO/2020


AFASTADA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO DETERMINADO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a aplicação de multa à Vale S.A. pelo descumprimento de sentença sem que a empresa tivesse sido intimada no início do processo de execução. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, o procedimento a ser adotado nessa circunstância é a determinação de penhora. Leia Mais

REFORMA DA PREVIDÊNCIA É ALVO DE AÇÕES JUDICIAIS

Apesar de aprovada em 2019, a reforma da Previdência ainda não exauriu as discussões sobre a sua eficácia. Além do fato de que o Poder Legislativo ainda discutirá sobre eventual inclusão de Estados e Municípios, o Poder Judiciário vem enfrentando diversos questionamentos judiciais sobre alguns pontos da respectiva Emenda Constitucional 103. Leia Mais

PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO RESPONDE POR HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA

É comum na Justiça Especializada e extinção de ações trabalhistas sem exame do mérito, em especial pela ausência do Reclamante na audiência inaugural. Tais decisões acabam por gerar prejuízo às empresas, haja vista muitas têm gastos com contratação de advogado, seja para condução técnica do caso, seja para o comparecimento em audiência deste e do preposto. Leia Mais

 



TRIBUNAL CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho - MPT pediu a nulidade da cláusula de acordo coletivo firmada entre os Sindicatos dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviários de Pelotas (RS), o qual flexibiliza a jornada...


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MINISTRO SUSPENDE PROCESSOS SOBRE JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE CARGAS


O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas.


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PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO AFASTA EFICÁCIA DE SEGURO FIANÇA BANCÁRIO


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito recursal efetuado pelo Consórcio J. Malucelli/C.R. Almeida na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência.


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CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA SÃO VÁLIDOS PARA COMPROVAR HORAS EXTRAS DE AJUDANTE EXTERNO

O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, considerou como válidos os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar da ausência de assinatura do empregado nos registros.Leia Mais

 

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TNU ENTENDE QUE AUXÍLIO-DOENÇA E SEGURO-DESEMPREGO SÃO INACUMULÁVEIS


Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, ficando vencido o relator, dar provimento ao incidente de uniformização interposto pela União.
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A SANÇÃO DA LEI 13.932/19 E SUAS ALTERAÇÕES NO TOCANTE AO FGTS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em 12 de dezembro do último ano, a lei 13.932/19, originada da Medida Provisória 889 (ou projeto de lei em conversão), a qual havia sofrido edição em julho do mesmo ano para criar o saque imediato e o saque-aniversário. Leia Mais



     

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