Blindagem de patrimônio de sócio não vale em causa trabalhista, diz OAB

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O sócio da SiqueiraCastro, Otavio Pinto e Silva, contribuiu para análise da Folha de S.Paulo sobre o parecer da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), que contesta dispositivo da Lei da Liberdade Econômica.

A OAB-SP emitiu um parecer técnico em que defende que as restrições à tomada do patrimônio de sócios de empresas impostas pela Lei da Liberdade Econômica não devem valer para casos trabalhistas. Na prática, o texto pode ser utilizado por advogados e juízes trabalhistas como argumentos para que o confisco de bens de sócios seja possível sem as travas da nova lei.

A norma, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de setembro, restringiu a possibilidade de acesso aos bens de sócios caso a empresa não tenha patrimônio para pagar suas obrigações.

Portanto, o texto especifica que a situação, chamada de desconsideração da personalidade jurídica, só pode acontecer em casos em que o empresário tenha se beneficiado de alguma fraude ou tenha ocorrido confusão entre o patrimônio dele e o da empresa.

Dessa forma, entre as hipóteses que permitiriam a cobrança direta ao sócio estão à intenção de lesar credores ou uso de dinheiro da companhia para pagar contas do sócio. Sendo assim, o presidente da comissão de direito do trabalho da OAB-SP, Jorge Pinheiro Castelo, afirma em nota técnica, que os dispositivos da norma não valem no âmbito trabalhista.

De acordo com o sócio trabalhista da SiqueiraCastro, Otavio Pinto e Silva, o texto argumenta, contudo, que a lei não valeria para os contratos antigos porque quando estes foram celebrados, a regra não levava em consideração essas restrições, assim como não valerá para os novos, já que a lei não é legislação trabalhista.

Otavio, da SiqueiraCastro, afirma que essa linha de raciocínio pode ter repercussão na Justiça do Trabalho, pois até antes da lei, se houvesse execução de uma dívida trabalhista e a Justiça não encontrasse o patrimônio da empresa, o juiz poderia ir atrás dos bens de sócios sem passar pela etapa de comprovar fraude, por exemplo.

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