AEROPORTOS
ANAC autoriza comissão de autocomposição para resolver controvérsias da concessão de Viracopos
A Agência Nacional de Aviação Civil aprovou a criação de comissão de autocomposição para negociar as pendências do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, operado pela ABV (Aeroportos Brasil Viracopos). O anúncio foi feito no dia 14 de outubro pelo Secretário Nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, durante audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. A decisão atende pedido da concessionária e marca mudança de estratégia da ANAC, que anteriormente defendia a saída da empresa do contrato.
A mesa contará com representantes da ANAC, Ministério de Portos e Aeroportos, Advocacia-Geral da União e a concessionária ABV. A iniciativa busca criar ambiente de solução consensual similar ao modelo da ANTT através da Compor. O caso se arrasta desde 2019, quando a ABV solicitou devolução do ativo durante processo de recuperação judicial. Uma tentativa de repactuação na SecexConsenso do TCU terminou sem acordo em 2024.
Em julho, o plenário do TCU rejeitou pedido da ANAC para retomar a relicitação de Viracopos, condicionando eventual novo edital à realização de auditoria externa para calcular indenização à atual concessionária. A superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos, Emanuelle Soares, informou que o processo está em fase inicial, com escopo das discussões a ser determinado conforme avaliações técnicas, financeiras e operacionais.
PORTOS
Leilões portuários e a oportunidade de alavancar a infraestrutura de logística e transportes no Brasil
O informativo jurídico Jota publicou um artigo do sócio da área de Direito Público e Regulatório, Thiago de Oliveira, que analisa o papel dos leilões portuários na transformação da matriz logística brasileira. O artigo destaca que enquanto o Brasil gasta em média 12% do PIB em custos logísticos, países da OCDE mantêm esse índice abaixo de 8%, diferença que representa perda de competitividade internacional e preços mais altos para o consumidor. Essa disparidade decorre da excessiva dependência das rodovias, que respondem por mais de 60% do fluxo de cargas, enquanto o setor aquaviário permanece relegado a segundo plano desde os anos 1990.
Os leilões portuários se tornaram um termômetro da confiança do investidor privado no país e um teste da capacidade nacional de superar gargalos históricos. O primeiro bloco realizado em 2025 mostrou apetite com disputa por ativos estratégicos e ágios expressivos, demonstrando que quando há clareza regulatória e projetos bem desenhados, o setor privado responde. Neste contexto, o artigo examina o segundo bloco de leilões portuários, destacando a concessão do Canal de Acesso Aquaviário aos Portos de Paranaguá e Antonina (PR), o primeiro desse tipo no Brasil, com previsão de R$ 1,23 bilhão em investimentos. O projeto promete ampliar o calado, modernizar a bacia de evolução e reduzir a taxa de acesso ao canal, aumentando a competitividade de um porto estratégico para o escoamento da produção agropecuária do país. O texto conclui que o dilema enfrentado pelos grupos interessados envolve, de um lado, a oportunidade de operar ativos estratégicos em um mercado que precisa alavancar a infraestrutura logística de transportes e, de outro, a incerteza sobre o cumprimento de contratos e a previsibilidade das regras em um ambiente de juros altos. Mais do que arrecadar ou transferir ativos, o governo precisa mostrar capacidade de planejamento e compromisso com a estabilidade regulatória para atrair investimentos estruturais e reduzir a dependência da malha rodoviária.
RODOVIAS | CONCESSÕES RODOVIÁRIAS
Autopista Fluminense (BR-101/RJ), Fernão Dias e Rota Sertaneja
O setor de concessões rodoviárias registrou movimentações significativas em novembro de 2025, com três processos competitivos que revelaram diferentes níveis de interesse do mercado privado. A Arteris apresentou-se como única proponente para a concessão da BR-101/RIO DE JANEIRO – Autopista Fluminense no dia 6 de novembro, confirmando expectativas do governo em razão das complexidades operacionais do ativo. O processo competitivo simplificado, realizado no dia 11 de novembro, confirmou a manutenção da Arteris na concessão da BR-101/ RJ – a Autopista Fluminense. Com proposta única, a companhia levou o contrato que foi repactuado na SecexConsenso, do TCU (Tribunal de Contas da União), contemplando rodovia de 322 quilômetros ligando Niterói a Campos dos Goytacazes, com projeções de investimentos de R$ 6 bilhões e despesas operacionais de R$ 4,1 bilhões ao longo do prazo contratual.
O contrato da Fernão Dias, também sob gestão da Arteris, apresenta cenário oposto com expectativa de maior competitividade. Conforme declaração do diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, o leilão simplificado previsto para 11 de dezembro deve contar com pelo menos quatro interessados, incluindo a atual operadora e três grupos adicionais identificados como Motiva, EPR e Via Appia. O trecho da BR-381 que liga São Paulo a Minas Gerais prevê R$ 9,4 bilhões em investimentos e R$ 5,3 bilhões em custos operacionais, sendo considerado pelo Ministério dos Transportes como um dos ativos rodoviários mais relevantes do país. Neste processo da Fernão Dias, o TCU aprovou um ajuste no modelo para estimular a competitividade, determinando que a Arteris apresente proposta de deságio em envelope fechado e só avance para lances viva-voz se estiver dentro de margem de 5% do primeiro colocado.
No dia 6 de novembro, a Way Concessões venceu o leilão da Rota Sertaneja com deságio de 24,8% na tarifa básica de pedágio, superando propostas da Vinci Highways (20,11%), consórcio Rota do Cerrado formado por XP e construtoras (20,36%) e consórcio Construcap-Copasa (14%). A concessão das rodovias BR-153/262/GO/MG, resultante da divisão dos trechos da Concebra, prevê R$ 5,66 bilhões em investimentos e R$ 4,16 bilhões em despesas operacionais durante o contrato de 30 anos. O representante da vencedora, Giovanni Mott, destacou a sinergia operacional de 100% com outro ativo da empresa, a Way-262, que compreende 440,6 quilômetros da BR-262/MG.
MINERAÇÃO
ANM e B3 firmam parceria para modernizar leilões de áreas minerárias com oferta de 7 mil ativos
A Agência Nacional de Mineração abriu na segunda-feira (10) audiência pública para apresentar a minuta do edital da 9ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, marcando o início da parceria com a B3 para modernização dos processos de outorga de direitos minerários no Brasil. A Audiência Pública ANM 2/2025 prevê prazo de apenas três dias para envio de contribuições, entre 17 e 19 de novembro, com reunião virtual programada para o dia 19, das 14h30 às 17h, incluindo transmissão pela internet. A iniciativa representa tentativa de superar reclamações sobre o sistema de registro de lances da reguladora e questionamentos de resultados de rodadas anteriores.
O acordo de cooperação estabelece que a B3 coordenará 15 leilões ao longo de cinco anos, com lotes de 7 mil ativos minerários por rodada, representando acréscimo de 40% em relação à oitava rodada. A ANM mantém estoque estimado de 105 mil áreas disponíveis, sendo aproximadamente 130 mil áreas devolvidas à União por descumprimento de prazos e desistência dos titulares, que permanecem represadas por entraves burocráticos, orçamentários e de gestão. Conforme cronograma atualizado, a oferta inicial está programada para início de fevereiro de 2026, com disputa em leilão prevista para abril, após adiamento do calendário original que previa abertura no início de novembro.
A rodada inaugural incorpora inovações regulamentárias, incluindo exigência de garantias financeiras como condição para participação na fase de disputa em lances, especialmente para áreas com valor de referência superior a R$ 1 milhão. A garantia de proposta corresponderá a 1% do lance, sendo aceitos caução em dinheiro, títulos da dívida pública federal, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização custeado por pagamento único. A ANM indicará quais áreas entre as 7 mil ofertadas possuem maior potencial para produção de minerais críticos demandados na transição energética e pela indústria de alta tecnologia, categoria que inclui lítio, cobre, níquel e terras raras.
O diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, destacou o objetivo de viabilizar leilões de forma mais transparente e rápida, com apoio técnico da B3 e da ApexBrasil para atrair investidores estrangeiros. A agência estima arrecadação de R$ 300 milhões na rodada inaugural, impulsionada pelo interesse em minerais críticos, contexto reforçado por edital conjunto BNDES-Finep que recebeu 124 planos de negócios totalizando R$ 85,2 bilhões na cadeia de valor de minerais estratégicos. Acordo de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica busca evitar concentração de mercado durante os processos competitivos.
PETRÓLEO E GÁS
Leilão da ANP negocia cinco áreas do Pré-Sal
O leilão de áreas de petróleo do pré-sal realizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 22 de outubro terminou com cinco dos sete blocos arrematados. Petrobras e Equinor foram destaques no certame, com a conquista de duas áreas para cada empresa – um dos blocos em consórcio entre as duas empresas. Também houve estreia de duas petroleiras no regime de partilha de produção do pré-sal: a chinesa Sinopec e a Karoon levaram um bloco cada.
O certame, referente ao 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha (OPP), contemplou os blocos Esmeralda, Ametista, Citrino, Itaimbezinho e Jaspe nas bacias de Campos e de Santos. A rodada apresentou um ágio médio de 91,5% e arrecadação de aproximadamente R$ 103,7 milhões em bônus de assinatura. Entre os destaques operacionais, o bloco Citrino registrou o maior ágio, de 251%, enquanto o bloco Jaspe apresentou o maior excedente em óleo, próximo de 33%.
A participação de novas empresas no regime de partilha representou um avanço significativo. A Karoon estreou como operadora independente, arrematando o bloco Esmeralda com 100% de participação e sem consórcio, marcando o ingresso de empresas de porte médio no pré-sal. A Sinopec participou pela primeira vez no regime de partilha como integrante de consórcio, em parceria com a CNOOC no bloco Ametista, reforçando a diversificação de atores internacionais no setor.
A sessão ocorreu dois dias após a emissão da licença ambiental para perfuração de poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas e reforçou o mote da necessidade de reposição de reservas de petróleo, reiterada por governo e indústria nos últimos meses. Os cinco blocos arrematados têm investimentos previstos da ordem de R$ 451,5 milhões. Em matéria sobre o assunto, publicada pelo jornal Valor Econômico, o sócio do setor de Direito Público e Regulatório da Siqueira Castro, Thiago de Oliveira, contribuiu e destacou que o próximo leilão deve negociar o bloco de Mogno, o primeiro situado além das 200 milhas náuticas, iniciando uma nova etapa na exploração de petróleo no país. A ANP indicou que o próximo ciclo, previsto possivelmente para 2026, poderá incluir mais de 20 blocos, ampliando o alcance do polígono do pré-sal e incorporando novas fronteiras exploratórias.
