{"id":33794,"date":"2019-09-20T15:06:19","date_gmt":"2019-09-20T18:06:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=33794"},"modified":"2020-03-20T17:58:50","modified_gmt":"2020-03-20T20:58:50","slug":"turma-do-tst-admite-seguro-garantia-com-prazo-de-vigencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/turma-do-tst-admite-seguro-garantia-com-prazo-de-vigencia\/","title":{"rendered":"Turma do TST admite seguro garantia com prazo de vig\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

O advogado Francisco de Assis Brito Vaz, da SiqueiraCastro<\/a><\/strong>, publicou um artigo no portal JOTA<\/strong><\/a>, sobre a turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter admitido seguro garantia com prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Surpreendentemente, uma empresa de telemarketing conseguiu no TST que um recurso fosse aceito, embora a ap\u00f3lice de seguro utilizada para garantir a execu\u00e7\u00e3o tivesse prazo de validade.<\/p>\n\n\n\n

A lei processual trabalhista exige que o recurso apresentado pelo empregador, condenado pecuniariamente em uma a\u00e7\u00e3o, seja acompanhado de um dep\u00f3sito em dinheiro, com o intuito de garantir a futura execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 atingir o montante total do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\"Tribunal
Pr\u00e9dio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Bras\u00edlia.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Existe um teto de valores estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o tipo de recurso a ser apresentado em cada fase do processo. A cada novo recurso deve ser realizado o dep\u00f3sito, cujo valor m\u00ednimo \u00e9 estabelecido nesse teto e, uma vez que alcan\u00e7ado o montante da condena\u00e7\u00e3o, nenhum novo pagamento ser\u00e1 exigido do empregador.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a an\u00e1lise advogado da SiqueiraCastro<\/a><\/strong>, esse dep\u00f3sito pode ser substitu\u00eddo hoje em dia por uma carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou uma ap\u00f3lice de seguro para garantia judicial.
Neste caso, o recurso apresentado pela empresa n\u00e3o havia sido aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, em virtude de a ap\u00f3lice de seguro que o acompanhava conter prazo de vig\u00eancia de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 vinha admitindo a utiliza\u00e7\u00e3o da carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia judicial na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, acrescido de trinta por cento. Com a Reforma Trabalhista, a utiliza\u00e7\u00e3o dessas formas de garantia passou ser expressamente autorizada em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito para fins recursais. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o que gerou o debate, todavia, ficou em torno do prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice, o que poderia, em tese, ocasionar a perda da garantia em uma futura execu\u00e7\u00e3o. Portanto, expirado o prazo de dois anos da validade da ap\u00f3lice, o trabalhador n\u00e3o teria essa garantia ao final do seu processo. Alguns tribunais do trabalho v\u00eam entendendo que o recurso n\u00e3o deve ser aceito quando a ap\u00f3lice apresentada como garantia contiver prazo de vig\u00eancia, j\u00e1 que a tramita\u00e7\u00e3o processual poder\u00e1 eventualmente ultrapassar o prazo estipulado na ap\u00f3lice, desguarnecendo a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a recente decis\u00e3o da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rebate essa posi\u00e7\u00e3o afirmando que o dispositivo da CLT, ao autorizar a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal pelo seguro garantia judicial, n\u00e3o imp\u00f4s qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto ao prazo de vig\u00eancia. Ou seja, a decis\u00e3o \u00e9 um indicativo de uma postura diferente dentro do cen\u00e1rio que vinha se formando no judici\u00e1rio trabalhista at\u00e9 ent\u00e3o, inclusive com julgados de outras turmas do TST, restringindo a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia em raz\u00e3o do prazo de validade.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, \u00e9 prov\u00e1vel que o tema ainda gere intenso debate, diante das diferentes vis\u00f5es, inclusive dentro do pr\u00f3prio TST, que tem a miss\u00e3o de uniformizar a sua jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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