{"id":33944,"date":"2020-03-27T15:30:16","date_gmt":"2020-03-27T18:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=33944"},"modified":"2020-03-31T11:00:05","modified_gmt":"2020-03-31T14:00:05","slug":"covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios\/","title":{"rendered":"COVID-19: O impacto legal do coronav\u00edrus nos neg\u00f3cios – Quarta edi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Quarta atualiza\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nosso compromisso \u00e9 manter os clientes e amigos da SiqueiraCastro atualizados sobre todos os aspectos legais relacionados \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil. Abaixo, voc\u00ea ver\u00e1 mais uma atualiza\u00e7\u00e3o produzida pelo nosso time multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se: criamos um comit\u00ea para dar suporte \u00e0 gest\u00e3o de crise, que pode ser acionado pelo e-mail covid19@siqueiracastro.com.br<\/a><\/strong>. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar d\u00favidas para este mesmo e-mail.<\/p>\n\n\n\n

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Com o aumento das regulamenta\u00e7\u00f5es que tratam da suspens\u00e3o das atividades n\u00e3o essenciais e o consequente fechamento de empresas e restri\u00e7\u00f5es ao com\u00e9rcio, em quase todo territ\u00f3rio nacional, temos visto uma cont\u00ednua e volumosa distribui\u00e7\u00e3o de medidas judiciais, com liminares e antecipa\u00e7\u00f5es de tutelas<\/strong>, que seguem um ritmo normal apesar do cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Neste momento, \u00e9 important\u00edssimo realizar mapeamentos pr\u00e9vios de distribui\u00e7\u00f5es a fim de evitar multas e, at\u00e9 mesmo, crime de desobedi\u00eancia. Nossa equipe da Controladoria Jur\u00eddica est\u00e1 auxiliando diversas empresas na realiza\u00e7\u00e3o deste trabalho, que pode evitar onera\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria quando \u00e9 fundamental preservar o caixa.<\/p>\n\n\n\n

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\"Rela\u00e7\u00f5es<\/figure>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020

<\/strong>At\u00e9 o momento, seis A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020, que flexibiliza a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6342 \u2013 Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT)

<\/strong>Na ADI 6342, o PDT questiona pontos da MP: a preponder\u00e2ncia de acordos individuais escritos sobre os demais acordos legais e negociais, a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, no prazo de at\u00e9 18 meses.<\/p>\n\n\n\n

O partido sustenta que a medida provis\u00f3ria afronta v\u00e1rios direitos fundamentais dos trabalhadores listados no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre eles a reserva \u00e0 lei complementar da prote\u00e7\u00e3o contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa (inciso I) e a redu\u00e7\u00e3o de riscos inerentes ao trabalho (inciso XXI). Contesta ainda a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, entre diversos outros pontos.<\/p>\n\n\n\n

Ontem (26), o relator, Ministro Marco Aur\u00e9lio, indeferiu a liminar afastando a alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio formal na edi\u00e7\u00e3o da MP. Segundo ele, principalmente em \u00e9poca de crise, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impedir que o presidente da Rep\u00fablica atue provisoriamente no campo trabalhista e da sa\u00fade no trabalho. O ministro lembra que a MP ainda ser\u00e1 analisada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos demais pontos questionados pelo partido, o ministro entende n\u00e3o haver conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O ministro observa que as normas, como a que sobrep\u00f5e o acordo individual aos coletivos, foram editadas com o objetivo de enfrentar o estado de calamidade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus e permitir que empregado e empregador possam estabelecer par\u00e2metros para a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio sem ultrapassar os limites definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a \u00fanica das ADIs que teve decis\u00e3o at\u00e9 o momento.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6344 \u2013 Rede Solidariedade

<\/strong>A Rede, na ADI 6344, argumenta que o objetivo da MP \u00e9 permitir a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio de trabalhadores em at\u00e9 25% mediante acordo individual na forma do artigo 503 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), dispositivo anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e incompat\u00edvel com o direito do trabalhador \u00e0 irredutibilidade salarial, salvo se respaldada em negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Ainda segundo a legenda, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a necessidade de lei complementar para dispor sobre a multa indenizat\u00f3ria em caso de despedida sem culpa do trabalhador e, portanto, o tema n\u00e3o pode ser objeto de medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O partido tamb\u00e9m argumenta que diversos dispositivos da MP 927 trazem a preval\u00eancia do acordo individual sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva a crit\u00e9rio do empregador e \u00e0 revelia dos trabalhadores, o que possibilita restri\u00e7\u00f5es a direitos sociais j\u00e1 conquistados.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6346 \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos

<\/strong>De acordo com a CNTM, a medida provis\u00f3ria, ao permitir que acordos individuais de trabalho se sobreponham a acordos coletivos e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, aniquila direitos trabalhistas assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e reduz a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais que obrigam a participa\u00e7\u00e3o das entidades sindicais na negocia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros pontos, a confedera\u00e7\u00e3o argumenta que a MP 927\/2020 permite que, mediante acordo individual, os estabelecimentos de sa\u00fade prorroguem a jornada de seus empregados, mesmo para as atividades insalubres, durante a preval\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica. A norma tamb\u00e9m estabelece que os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, a n\u00e3o ser que se comprove nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6348 \u2013 Partido Socialista Brasileiro (PSB)

<\/strong>Na a\u00e7\u00e3o, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) tamb\u00e9m pede a suspens\u00e3o do dispositivo da MP que permite a realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual escrito entre patr\u00f5es e empregados para preserva\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho com preponder\u00e2ncia sobre demais normas, exceto as constitucionais. Tamb\u00e9m s\u00e3o atacados pontos que tratam da possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, da compensa\u00e7\u00e3o de jornada, da realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos demissionais e da escala de horas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o PSB, o governo federal se utilizou do reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica e de suas consequ\u00eancias fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias para justificar a supress\u00e3o de direitos e garantias trabalhistas de estatura constitucional, “transferindo aos trabalhadores, de forma absolutamente desproporcional, todos os poss\u00edveis \u00f4nus decorrentes da pandemia de Covid-19”.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6349 \u2013 Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido dos Trabalhadores (PT)

<\/strong>Na mesma linha \u00e9 a ADI 6349. O PCdoB, o PSOL e o PT sustentam que a MP desonera o Estado de suas obriga\u00e7\u00f5es ao flexibilizar direitos trabalhistas consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o e na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). Eles atacam tamb\u00e9m pontos da medida provis\u00f3ria que tratam de mudan\u00e7as normativas para institui\u00e7\u00e3o do teletrabalho, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e suspens\u00e3o do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por tr\u00eas meses, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Para os partidos, em momento de crise econ\u00f4mica e sanit\u00e1ria, tais medidas violam princ\u00edpios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6352 \u2013 Solidariedade

<\/strong>Ao questionar dispositivos da MP 927\/2020, o Solidariedade afirma que a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de acordo individual, a serem elaborados em desrespeito aos direitos sociais e trabalhistas, viola os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social e da dignidade humana e o conceito de cidadania. Segundo o partido, a justificativa da sobrecarga na economia nacional e da lentid\u00e3o no processo de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ferir o equil\u00edbrio de normas protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Todas essas a\u00e7\u00f5es foram distribu\u00eddas por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Marco Aur\u00e9lio, relator da primeira a\u00e7\u00e3o (ADI 6342) a questionar a MP 927\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Projeto de Lei 702\/20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), por meio de vota\u00e7\u00e3o remota, o Projeto de Lei 702\/20, que altera o artigo 6\u00ba da Lei 605, de 05 de janeiro de 1949, no sentido de dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico para afastamentos de at\u00e9 7 (sete) dias durante per\u00edodo de emerg\u00eancia p\u00fablica em sa\u00fade, pandemia e epidemia com imposi\u00e7\u00e3o de quarentena, obrigando, no entanto, o empregado a notificar o empregador imediatamente. No caso de imposi\u00e7\u00e3o de quarentena, o trabalhador poder\u00e1 apresentar como justificativa v\u00e1lida no oitavo dia de afastamento, documento de unidade de sa\u00fade do SUS ou documento eletr\u00f4nico regulamentado pelo Minist\u00e9rio da sa\u00fade. A proposta ser\u00e1 submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

Portaria 454 de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a Portaria 454 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que declara, em todo o territ\u00f3rio nacional, o estado de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do coronav\u00edrus, a medida de isolamento somente poder\u00e1 ser determinada por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, por um prazo m\u00e1ximo de 14 (quatorze) dias, sendo a prescri\u00e7\u00e3o de isolamento estendida \u00e0s pessoas que residam no mesmo endere\u00e7o, para todos os fins.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, de acordo com a Portaria, para emiss\u00e3o dos atestados m\u00e9dicos, \u00e9 dever da pessoa sintom\u00e1tica informar ao profissional m\u00e9dico o nome completo das demais pessoas que residam no mesmo endere\u00e7o, sujeitando-se \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal pela omiss\u00e3o de fato ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de isolamento dever\u00e1 ser acompanhada dos seguintes documentos assinados pela pessoa sintom\u00e1tica: I – termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da Portaria n\u00ba 356\/GM\/MS, de 11 de mar\u00e7o de 2020; e II – termo de declara\u00e7\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o das pessoas que residam ou trabalhem no mesmo endere\u00e7o, nos termos do Anexo.<\/p>\n\n\n\n

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\"Tribut\u00e1rio\"<\/figure>\n\n\n\n

Nossa equipe est\u00e1 acompanhando de perto as medidas de apoio anunciadas pelo Governo Federal e pode auxiliar empresas nas diversas oportunidades capazes de gerar al\u00edvio financeiro neste momento de crise. Listamos abaixo algumas alternativas dispon\u00edveis.

Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento dos tributos e suspens\u00e3o de pagamentos de parcelamentos fiscais

<\/strong>A Portaria MF n\u00ba 12\/2012 autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vencimento dos tributos federais daqueles contribuintes domiciliados em munic\u00edpios abrangidos por decretos estaduais que reconhe\u00e7am o estado de calamidade p\u00fablica.

Assim, como tivemos o reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica nos mais diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, dentre os quais S\u00e3o Paulo (Decreto Estadual n\u00ba 64.879\/2020), \u00e9 poss\u00edvel que medidas judiciais possam postergar o pagamento dos tributos, gerando al\u00edvio imediato ao caixa das empresas.

Al\u00e9m disso, a Portaria RFB n\u00ba 543\/2020, rec\u00e9m-editada, suspende at\u00e9 o dia 29 de maio de 2020 a notifica\u00e7\u00e3o de aviso de cobran\u00e7a e intima\u00e7\u00e3o para pagamento de tributos; o procedimento de exclus\u00e3o de contribuinte de parcelamento; e intima\u00e7\u00f5es de despachos decis\u00f3rios com an\u00e1lise de m\u00e9rito em PER\/DCOMPs, com ressalva aos casos em que exista risco de ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o.

Entretanto, entendemos que o prazo de 29 de maio \u00e9 bastante ex\u00edguo para a crise financeira na qual muitas empresas j\u00e1 se encontram. Assim, estamos ajuizando diversas medidas judiciais para nossos clientes, com pedido liminar, com o fim de suspender, por um prazo maior, o pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais de parcelamentos fiscais<\/strong>, sem que as empresas sejam desenquadradas de tais programas. Al\u00e9m disso, tal medida judicial pode buscar acrescer as presta\u00e7\u00f5es suspensas apenas ao final do parcelamento.

Posterga\u00e7\u00e3o do vencimento da contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS

<\/strong>Em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 postergou o vencimento da contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS dos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com exce\u00e7\u00e3o da parcela devida na rescis\u00e3o do contrato de trabalho de funcion\u00e1rios desligados. A contribui\u00e7\u00e3o devida nesse per\u00edodo poder\u00e1 ser parcelada sem a incid\u00eancia de juros e multa.

Vencimento das CNDS

<\/strong>A Portaria Conjunta RFB\/PGFN 555 prorroga a validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional por 90 dias. A prorroga\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para as certid\u00f5es que estejam v\u00e1lidas na data da publica\u00e7\u00e3o da referida portaria.

Al\u00e9m dos tributos federais, alguns Estados tamb\u00e9m t\u00eam seguido essa orienta\u00e7\u00e3o no intuito de dar resguardo aos contribuintes neste momento t\u00e3o adverso, como o Estado do Rio de Janeiro. A Resolu\u00e7\u00e3o PGE 4.527\/2020 prorroga por 30 dias o prazo de validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal emitidas pela PGE-RJ, vencidas a partir de 17\/03\/2020.

Transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (parcelamentos federais de prazo mais extenso)

<\/strong>A Portaria PGFN n\u00ba 7.820\/2020 implementou a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, admitindo o parcelamento de d\u00edvidas fiscais nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n