O constante aumento do n\u00famero de casos confirmados do novo coronav\u00edrus tem trazido preocupa\u00e7\u00e3o sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar a sua dissemina\u00e7\u00e3o. Surgem tamb\u00e9m d\u00favidas sobre os impactos jur\u00eddicos da ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o destas medidas, inclusive na esfera criminal.<\/p>\n\n\n\n
Por um lado, o C\u00f3digo Penal tangencia o tema em pelo menos tr\u00eas tipos penais diferentes: art. 131 (perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave), art. 267 (causar epidemia) e art. 268 (infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva). Em qualquer um deles, o particular s\u00f3 possui obriga\u00e7\u00e3o de evitar resultados de contamina\u00e7\u00e3o conforme houver determina\u00e7\u00e3o (espec\u00edfica) por parte das autoridades. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se falar em omiss\u00e3o penalmente relevante ou omiss\u00e3o punida criminalmente \u2013 ou seja, deixar de implementar medidas preventivas n\u00e3o configura crime.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, quem organiza evento em local que possua proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo \u00f3rg\u00e3o competente pode, a princ\u00edpio, incorrer no crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal. Por outro lado, ainda n\u00e3o foram implementadas determina\u00e7\u00f5es sobre organiza\u00e7\u00e3o do trabalho no setor privado; enquanto este panorama se mantiver, deixar de implementar medidas como trabalho remoto n\u00e3o configura crime. O mesmo se aplica a viagens: embora seja medida que vem sendo adotada por diversos pa\u00edses, tem-se not\u00edcia de que o governo n\u00e3o pretende fechar fronteiras ou proibir voos.<\/p>\n\n\n\n
Tivemos a oportunidade de prestar consultoria a diversas empresas que est\u00e3o enfrentando esse tipo de situa\u00e7\u00e3o e estamos preparados para auxili\u00e1-lo caso tenha que enfrentar desafios semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\nTemos recomendado aos nossos clientes uma avalia\u00e7\u00e3o criteriosa de todos os contratos firmados. Um mapeamento adequado pode prevenir riscos e mitigar danos. \u00c9 razo\u00e1vel a expectativa de uma eventual cadeia de inadimpl\u00eancia contratual abrangendo fornecedores\/clientes e, por isso, \u00e9 importante a preven\u00e7\u00e3o e a correta compreens\u00e3o de qual medida deve ser adotada. Estamos assessorando clientes e parceiros nesse sentido, auxiliando-os na elabora\u00e7\u00e3o de suas matrizes de riscos.As rela\u00e7\u00f5es de consumo s\u00e3o diretamente impactadas por situa\u00e7\u00f5es como a pandemia do coronav\u00edrus. A falta de insumos vindos de pa\u00edses afetados pela crise, o cancelamento de viagens e eventos, o fechamento de estabelecimentos comerciais, entre outros, afetam diretamente a rela\u00e7\u00e3o dos entes privados com os seus consumidores. Temos monitorado diariamente o fluxo de ingressos de novas a\u00e7\u00f5es judiciais e \u00e9 n\u00edtido o aumento de lit\u00edgios em alguns segmentos econ\u00f4micos. <\/p>\n\n\n\n
Atuar de maneira preventiva \u00e9 o melhor caminho n\u00e3o apenas para evitar excessiva judicializa\u00e7\u00e3o, mas para compor interesse comum voltado \u00e0 fideliza\u00e7\u00e3o do consumidor. Nosso escrit\u00f3rio est\u00e1 trabalhando junto a diversos clientes em projetos com esse prop\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\nA r\u00e1pida prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus provoca diferentes impactos nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, impondo aos empregadores o cumprimento do dever legal de assegurar um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel e, paralelamente, superar os desafios de garantir continuidade \u00e0 sua atividade econ\u00f4mica e de colaborar para o desenvolvimento do pa\u00eds. O Direito do Trabalho prev\u00ea medidas que, se acertadamente concebidas e concretizadas, s\u00e3o cruciais ao alcance desses objetivos.<\/p>\n\n\n\n
Revela-se, portanto, indispens\u00e1vel o suporte justrabalhista em temas como afastamentos de empregados, abonos de faltas, migra\u00e7\u00e3o para regime home office, concess\u00e3o de licen\u00e7as, f\u00e9rias coletivas, acordos bilaterais, negocia\u00e7\u00f5es sindicais, banco de horas e de aux\u00edlio em provid\u00eancias extraordin\u00e1rias da CIPA (Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes) e do SESMT (Servi\u00e7o Especializado em Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho), sempre em alinhamento com as diretrizes do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
No presente momento, estamos assistindo a uma grande quantidade de clientes em todo o Brasil para que as melhores pr\u00e1ticas possam ser adotadas, preservando os interesses empresariais sem abrir m\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o do bem-estar das pessoas.<\/p>\n\n\n\nEm virtude da instabilidade econ\u00f4mico-financeira ocasionada pelas press\u00f5es externas relacionadas com a repentina queda do pre\u00e7o do petr\u00f3leo e a insurg\u00eancia do COVID-19, os gestores e administradores de fundos de investimento dever\u00e3o se preparar para realizar atos excepcionais de restri\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo fechamento para manuten\u00e7\u00e3o de liquidez e solidez dos ve\u00edculos de investimento.<\/p>\n\n\n\n
Sob o espectro das ofertas p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios, seja nos mercados prim\u00e1rio e secund\u00e1rio ou no de esfor\u00e7o restrito, os prestadores de servi\u00e7os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos dever\u00e3o analisar com cautela os requisitos e op\u00e7\u00f5es dos emissores para fins de altera\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima segunda-feira, dia 16, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) editou a Delibera\u00e7\u00e3o 846 alterando para at\u00e9 180 dias \u00fateis o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de an\u00e1lise dos pedidos de registro de ofertas p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o pela Superintend\u00eancia de Registro de Valores Mobili\u00e1rios (SRE), bem como mantendo as demais disposi\u00e7\u00f5es do art. 10 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 400. A CVM tamb\u00e9m alterou para at\u00e9 180 dias \u00fateis o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de an\u00e1lise pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com Empresas (SEP) dos pedidos de registro de emissor que tenham sido apresentados com concomitante pedido de registro de oferta p\u00fablica, mantendo as demais disposi\u00e7\u00f5es do art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480.<\/p>\n\n\n\n
Os efeitos do coronav\u00edrus nos neg\u00f3cios tamb\u00e9m motivaram a autarquia (Of\u00edcio-Circular SNC\/SEP 02\/2020) a orientar companhias abertas e seus auditores independentes a avaliar e informar os principais riscos e incertezas, incluindo proje\u00e7\u00f5es e estimativas relacionados ao tema, atrav\u00e9s das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras no formul\u00e1rio de refer\u00eancia. As companhias tamb\u00e9m poder\u00e3o reportar suas avalia\u00e7\u00f5es por meio da divulga\u00e7\u00e3o de fato relevante.<\/p>\n\n\n\n
Considerando a necessidade de se evitar aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas, as companhias abertas devem avaliar a conveni\u00eancia de adiar as assembleias ou realiz\u00e1-las de acordo com as normas em vigor que permitem o voto \u00e0 dist\u00e2ncia. Tal an\u00e1lise de conveni\u00eancia tamb\u00e9m deve ser realizada pelas companhias fechadas, pelas sociedades limitadas e pelas associa\u00e7\u00f5es de forma geral.<\/p>\n\n\n\n
Nossa equipe j\u00e1 est\u00e1 trabalhando no aux\u00edlio dos nossos clientes para lidar com todo esse cen\u00e1rio de excepcionalidade.<\/p>\n\n\n\nA recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um importante instrumento para a sobreviv\u00eancia de empresas em crise financeira, como esta que se abateu sobre o mundo, uma vez que facilita o pagamento das d\u00edvidas e suspende, por um per\u00edodo, cobran\u00e7as e execu\u00e7\u00f5es que podem evitar a fal\u00eancia. Entretanto, o sucesso na opera\u00e7\u00e3o depende da agilidade dos gestores das empresas em tomar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o financeira. Aguardar uma situa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-falimentar significa, n\u00e3o raro, o insucesso na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A volatilidade dos mercados financeiros e a disparada do d\u00f3lar criaram uma postura cautelosa entre os gestores de patrim\u00f4nio. O momento demanda aten\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m serenidade e prud\u00eancia. O que acontece nos mercados n\u00e3o est\u00e1 em nossas m\u00e3os, mas o que faremos diante disso, sim. Planejamento \u00e9 fundamental. Estamos preparados para auxili\u00e1-lo em todos os campos que envolvem renegocia\u00e7\u00f5es, repactua\u00e7\u00f5es e planejamento de redu\u00e7\u00e3o de custos para enfrentar a falta de liquidez que est\u00e1 afetando diversos setores da cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\nAinda restam d\u00favidas quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da pandemia do COVID-19 como um evento de for\u00e7a maior ou caso fortuito, algo que implicaria na isen\u00e7\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o das responsabilidades das partes contratantes com base nas disposi\u00e7\u00f5es contratuais e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Por ora, o governo brasileiro editou medida provis\u00f3ria que enquadra a epidemia de coronav\u00edrus como uma emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 921, de 7 de fevereiro). O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a emitiu a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2\/2020 \/ GAB-SENACON \/ SENACON \/ MJ, de 06.03.2020, no sentido de que \u201cNenhum destino tur\u00edstico no Brasil est\u00e1 em risco diante das informa\u00e7\u00f5es hoje existentes e, de toda sorte, o risco por contamina\u00e7\u00e3o de coronav\u00edrus \u00e9 muito inferior a outros riscos oferecidos por viagens no pa\u00eds. O contexto n\u00e3o oferece, neste momento, situa\u00e7\u00e3o classific\u00e1vel como de caso fortuito ou for\u00e7a maior\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nA despeito de previs\u00e3o expressa nos ordenamentos jur\u00eddicos estrangeiros que enquadrariam a situa\u00e7\u00e3o atual como de caso fortuito, o contexto dos atos expedidos no Brasil oferece d\u00favidas. Contudo, com o crescimento de n\u00fameros de casos contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus em nosso pa\u00eds, novos atos est\u00e3o sendo editados a toda hora pelas autoridades com reflexos diretos e indiretos na vida e nos neg\u00f3cios das pessoas f\u00edsicas e das empresas. As consequ\u00eancias desse cen\u00e1rio dever\u00e3o ser avaliadas caso a caso, para que se verifique o seu adequado enquadramento. Estamos preparados para contribuir efetivamente nesse tipo de demanda a fim de que a melhor decis\u00e3o empresarial possa ser adotada prontamente em cada contexto.<\/p>\n\n\n\nEm raz\u00e3o da suspens\u00e3o de atividades estrat\u00e9gicas do setor p\u00fablico \u00e9 esperado que licita\u00e7\u00f5es sejam suspensas e\/ou prorrogadas, o que pode provocar altera\u00e7\u00f5es nos respectivos editais e nas propostas correspondentes. Por outro lado, contrata\u00e7\u00f5es diretas e emergenciais, promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, podem ocorrer neste per\u00edodo de combate ao COVID-19, especialmente nas \u00e1reas de sa\u00fade e seguran\u00e7a. O impacto sobre o cumprimento de prazos e objetos de contratos administrativos, firmados entre particulares e o Poder P\u00fablico, tendo em vista a identifica\u00e7\u00e3o de fato imprevis\u00edvel e\/ou de for\u00e7a maior, deve ser avaliado \u00e0 luz das matrizes de riscos alocadas contratualmente e de mecanismos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro legalmente admitidos.<\/p>\n\n\n\n
A ado\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, de cada empresa ou segmento privado \u00e0s autoridades governamentais e aos \u00f3rg\u00e3os de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a respeito das medidas de cautela adotadas, est\u00e3o alinhadas ao esp\u00edrito colaborativo e cooperativo, entre o Estado e seus administrados, conferindo, ainda, prote\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas e vincula\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no caso de eventual repercuss\u00e3o negativa das a\u00e7\u00f5es adotadas pelo setor privado. Nosso setor regulat\u00f3rio, que atende in\u00fameras empresas que possuem intera\u00e7\u00e3o direta com os entes p\u00fablicos, est\u00e1, nesse momento, assessorando diversos clientes em todos esses tipos de situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDiferentemente da suspens\u00e3o de prazos dos processos judiciais, estipuladas pelos Tribunais competentes, diversos entes federativos, ag\u00eancias reguladoras e \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (TCU, CGU), ainda n\u00e3o se posicionaram sobre os processos administrativos, o que vem causando d\u00favidas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A SiqueiraCastro acompanha de perto a edi\u00e7\u00e3o de decretos executivos, resolu\u00e7\u00f5es, portarias e seus efeitos jur\u00eddicos, bem como situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nas quais, mesmo sem a edi\u00e7\u00e3o de atos de suspens\u00e3o, determinados \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00eam postergado a resposta aos pleitos administrativos de particulares, em fun\u00e7\u00e3o dos sistemas de revezamento ou home office disponibilizados aos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Nestes casos, \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise estrat\u00e9gica para ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas mitigadoras de eventuais danos aos nossos clientes e a SiqueiraCastro est\u00e1 apta a auxiliar caso haja qualquer impacto causado pelos efeitos relacionados ao COVID-19 na tramita\u00e7\u00e3o e impulsionamento de processos administrativos.<\/p>\n\n\n\nA crise do novo coronav\u00edrus, que trouxe a redu\u00e7\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, poder\u00e1 provocar efeitos negativos com rela\u00e7\u00e3o aos contratos do Setor El\u00e9trico Brasileiro que tenham cl\u00e1usulas do tipo take or pay<\/em> \u2013 como contratos de compra e venda de energia el\u00e9trica, nos Ambientes Regulado e Livre, e de uso dos sistemas de transmiss\u00e3o ou de distribui\u00e7\u00e3o \u2013, requerendo a avalia\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis meios jur\u00eddicos e\/ou negociais de mitiga\u00e7\u00e3o de eventuais preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\nOs processos produtivos interligados \u00e0s cadeias log\u00edsticas internacionais ser\u00e3o afetados pelo aumento da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria em portos e aeroportos, e, ainda que direcionadas inicialmente aos passageiros em viagens, elas afetar\u00e3o as tripula\u00e7\u00f5es de navios, avi\u00f5es e caminh\u00f5es que estejam transportando somente cargas. Tamb\u00e9m \u00e9 razo\u00e1vel prever (e esperar) que os sistemas aduaneiros direcionem e priorizem seus recursos e esfor\u00e7os para o desembara\u00e7o de produtos importados para o combate ao v\u00edrus e atendimentos aos servi\u00e7os de sa\u00fade e emerg\u00eancia, com potenciais impactos nos prazos e nos custos de armazenagem, frete e seguros das empresas importadoras e exportadoras.<\/p>\n\n\n\n
Os termos e conceitos do Incoterms 2020 preveem as obriga\u00e7\u00f5es dos vendedores e dos compradores, estipulam prazos, deliberam sobre a transfer\u00eancia de risco, definem coberturas de seguros, dividem custos diversos, atribuem responsabilidades sob a entrega dos bens, disp\u00f5e sobre os despachos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tratam de casos de for\u00e7a maior, ao contr\u00e1rio do que muitos imaginam. Isso significa que mesmo que a defini\u00e7\u00e3o do COVID-19 como pandemia possa ser considerada como um evento de For\u00e7a Maior, ele n\u00e3o ter\u00e1 seus efeitos automaticamente reconhecidos em grande parte das opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Os casos de atraso dever\u00e3o ser tratados isoladamente e recomenda-se adotar prud\u00eancia e esp\u00edrito conciliador em todos eles, evitando-se ao m\u00e1ximo a judicializa\u00e7\u00e3o e investindo nas resolu\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis dos conflitos. Caso a sua empresa enfrente essas quest\u00f5es, conte com o apoio de nosso time.<\/p>\n\n\n\nNa noite desta segunda feira (16\/03), o Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou uma s\u00e9rie de medidas para atenuar os impactos econ\u00f4micos causados pela propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19. Entre tais medidas, prev\u00ea-se a redu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o Sistema S por tr\u00eas meses, a redu\u00e7\u00e3o a zero, at\u00e9 o final do ano, do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 II para produtos de uso m\u00e9dico-hospitalar e a isen\u00e7\u00e3o de IPI para produtos importados que sejam necess\u00e1rios ao combate do v\u00edrus, al\u00e9m da desonera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de insumos produzidos no Brasil que tamb\u00e9m estejam listados como essenciais para os tratamentos. Estamos trabalhando com nossos clientes no monitoramento e atualiza\u00e7\u00e3o dessas e de novas medidas para avaliar o impacto delas sobre neg\u00f3cios e opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
___________________________________________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos solidarizamos com todos os clientes pelo momento dif\u00edcil que o mundo, o nosso pa\u00eds, as nossas empresas e nossas fam\u00edlias est\u00e3o atravessando. A hora requer serenidade, profissionalismo e agilidade na tomada de decis\u00f5es, al\u00e9m de lideran\u00e7as que possam orientar e conduzir as esferas p\u00fablica e privada de volta \u00e0 normalidade. Contem com a SiqueiraCastro para tudo o que precisarem. Enviamos nosso mais sincero e fraternal abra\u00e7o, na convic\u00e7\u00e3o de que, em pouco tempo, e com o esfor\u00e7o conjunto de todos, a humanidade e o Brasil ir\u00e3o superar essa grave crise, como tantas vezes fizemos no passado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 medida em que novos fatos surjam, ou que d\u00favidas sejam esclarecidas, faremos novas comunica\u00e7\u00f5es para te manter informado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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COVID-19: O impacto legal do coronav\u00edrus nos neg\u00f3cios - Not\u00edcias | Siqueira Castro<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"COVID-19: O impacto legal do coronav\u00edrus nos neg\u00f3cios - Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A prolifera\u00e7\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19) nas \u00faltimas semanas criou um cen\u00e1rio marcado por excesso de informa\u00e7\u00f5es e incertezas em escala global, que impactou diretamente o ambiente de neg\u00f3cios. 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