{"id":33978,"date":"2020-03-20T10:58:54","date_gmt":"2020-03-20T13:58:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=33978"},"modified":"2020-04-01T11:29:13","modified_gmt":"2020-04-01T14:29:13","slug":"covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios-segunda-edicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios-segunda-edicao\/","title":{"rendered":"COVID-19: O impacto legal do coronav\u00edrus nos neg\u00f3cios – Segunda edi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Come\u00e7amos esta semana alertando nossos clientes sobre os poss\u00edveis impactos legais relacionados \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil. Voc\u00ea pode clicar aqui<\/a> para conferir o primeiro comunicado.<\/p>\n\n\n\n

Assumimos o compromisso de trazer a todos atualiza\u00e7\u00f5es frequentes e fazemos isso agora. Abaixo, voc\u00ea ver\u00e1 um breve apanhado produzido pelo nosso time multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se: criamos um comit\u00ea para dar suporte \u00e0 gest\u00e3o de crises relacionadas ao tema, que pode ser acionado pelo e-mail covid19@siqueiracastro.com.br. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar d\u00favidas para este mesmo e-mail.<\/p>\n\n\n\n

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Desde a \u00faltima segunda-feira, dia 16 de mar\u00e7o, nossa Controladoria Jur\u00eddica Nacional est\u00e1 monitorando a situa\u00e7\u00e3o dos tribunais de todo o pa\u00eds. Clique aqui<\/a> para ter acesso ao relat\u00f3rio atualizado.<\/p>\n\n\n\n

O destaque desta semana fica para a decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que suspendeu ontem (19) os prazos processuais at\u00e9 o dia 30 de abril. Por for\u00e7a do Par\u00e1grafo \u00danico, do Artigo 1\u00ba, esta medida n\u00e3o se aplica \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu ampliar as possibilidades de julgamento virtual e manteve as sess\u00f5es presenciais a cada 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 dissemos, neste momento de funcionamento parcial do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 poss\u00edvel encontrar oportunidades em diversas frentes, como acordos e estrat\u00e9gias negociais.<\/p>\n\n\n\n

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O constante aumento do n\u00famero de casos confirmados do novo coronav\u00edrus tem trazido preocupa\u00e7\u00e3o sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar a sua dissemina\u00e7\u00e3o. Surgem tamb\u00e9m d\u00favidas sobre os impactos jur\u00eddicos da ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o destas medidas, inclusive na esfera criminal.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima quarta (18), o secret\u00e1rio de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Bruno Dalcolmo, apresentou algumas medidas que est\u00e3o em estudo:<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/strong>
A proposta do governo seria a de permitir a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% da jornada, com corte do sal\u00e1rio na mesma propor\u00e7\u00e3o, mediante acordo individual com os trabalhadores, observado em qualquer hip\u00f3tese o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo (ou seja, os sal\u00e1rios dos trabalhadores n\u00e3o poder\u00e3o ser reduzidos abaixo de R$ 1.045,00). A quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica, pois a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea como direito dos trabalhadores a irredutibilidade salarial, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva e n\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

Teletrabalho<\/strong>
A proposta \u00e9 permitir que a empresa determine a transfer\u00eancia para o sistema remoto diretamente com o trabalhador com um prazo de notifica\u00e7\u00e3o de 48 horas, sendo que as quest\u00f5es relativas \u00e0 infraestrutura devem ser negociadas entre as partes e inseridas no contrato individual de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias individuais<\/strong>
Estuda-se simplificar o procedimento de concess\u00e3o das f\u00e9rias, diminuindo o prazo da comunica\u00e7\u00e3o de 30 dias para 48 horas. Pretende-se ainda autorizar a concess\u00e3o de f\u00e9rias mesmo que o trabalhador n\u00e3o tenha atingido o chamado per\u00edodo aquisitivo (ou seja, cumprimento do prazo de 12 meses para ter direito \u00e0s f\u00e9rias).<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias coletivas<\/strong>
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser notificadas em um prazo menor, de at\u00e9 48 horas, de forma a atingir toda a empresa ou apenas alguns setores. <\/p>\n\n\n\n

Banco de horas<\/strong>
Essa medida permitiria ao trabalhador ficar em casa neste momento, recebendo sal\u00e1rio e benef\u00edcios. O per\u00edodo fora do trabalho seria registrado no banco de horas e, num momento posterior, o trabalhador devolveria o seu trabalho para compensar as horas n\u00e3o trabalhadas. <\/p>\n\n\n\n

Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados n\u00e3o religiosos<\/strong>
Segundo o governo, essa seria uma alternativa para as empresas: o trabalhador poderia permanecer agora em sua resid\u00eancia, sem preju\u00edzo financeiro e na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ficando com a obriga\u00e7\u00e3o de trabalhar em feriados futuros para compensar a aus\u00eancia de agora.<\/p>\n\n\n\n

Estamos monitorando todas as possibilidades e traremos qualquer novidade em tempo real para nossos clientes.<\/p>\n\n\n\n

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Ainda sobre tema trabalhista, mas orientado a quest\u00f5es setoriais, registramos iniciativas das autoridades p\u00fablicas com rela\u00e7\u00e3o a determinados setores da atividade econ\u00f4mica, que por suas caracter\u00edsticas operacionais necessitam alocar trabalhadores sob regimes de revezamento e confinados em seus locais de trabalho, como \u00e9 o caso do trabalhadores da ind\u00fastria de petr\u00f3leo e g\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho expediu o OF\u00cdCIO CONATPA\/MPT n\u00ba 1300.2020 para todas as empresas da ind\u00fastria do setor. Em linhas gerais, o texto exorta as empresas operadoras\/concession\u00e1rias e prestadoras de servi\u00e7o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e garantidoras de direitos dos trabalhadores e da seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de mais uma medida de enfrentamento \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19, sendo que a recomenda\u00e7\u00e3o fixa o prazo de 48 horas para que sejam fornecidas informa\u00e7\u00f5es acerca da ado\u00e7\u00e3o do conjunto das medidas estipuladas pelas autoridades subscritoras (Coordenaria Nacional do Trabalho Portu\u00e1rio e Aquavi\u00e1rio \u2013 CONATPA\/MTP, Minist\u00e9rio da Economia, ANP, Marinha do Brasil, ANVISA e IBAMA).<\/p>\n\n\n\n

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No \u00e2mbito da liberdade de ir e vir, as medidas administrativas restritivas, adotadas pelo Poder P\u00fablico, t\u00eam afetado a locomo\u00e7\u00e3o de pessoas, ve\u00edculos e mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, foi publicado o Decreto n\u00ba 46.973\/2020, contemplando como medidas de enfrentamento ao COVID-19 a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de lota\u00e7\u00e3o dos transportes p\u00fablicos e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o das linhas de \u00f4nibus intermunicipais.<\/p>\n\n\n\n

O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo publicou o Decreto n\u00b0 64.865, que recomenda a suspens\u00e3o de funcionamento de shoppings e academias entre as diversas medidas de conten\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. J\u00e1 a prefeitura da cidade de S\u00e3o Paulo publicou os Decretos n\u00ba 59.283 e n\u00ba 59.285, que, diante da declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, adota diversas medidas. Dentre as quais destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de pessoas naturais e jur\u00eddicas, com garantia de pagamento posterior de indeniza\u00e7\u00e3o justa<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

II – Nos termos do art. 24, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados ao enfrentamento da emerg\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Suspens\u00e3o do atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais,<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es com unidades de atendimento ao p\u00fablico, resguardada a manuten\u00e7\u00e3o integral dos servi\u00e7os essenciais, dever\u00e3o avaliar a possibilidade de suspens\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, implementando novas condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na presta\u00e7\u00e3o e acesso, bem como outras medidas, considerando a natureza do servi\u00e7o no intuito de reduzir, no per\u00edodo de emerg\u00eancia, o fluxo e aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nos locais de atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as autoridades de sa\u00fade e sanit\u00e1ria, no grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dentre as ag\u00eancias reguladoras federais, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspendeu por 60 dias o transporte rodovi\u00e1rio internacional de passageiros na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 5.875\/2020. No espa\u00e7o a\u00e9reo, a Uni\u00e3o Federal restringiu temporariamente a entrada de estrangeiros oriundos da Argentina, Paraguai, Bol\u00edvia, Col\u00f4mbia, Guiana, Guiana Francesa, Peru e do Suriname, na forma da Portaria Interministerial n\u00ba 125\/2020.” <\/p>\n\n\n\n

Processos administrativos nos \u00f3rg\u00e3os de controle e nas ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o trouxeram nenhuma altera\u00e7\u00e3o substancial at\u00e9 o momento.<\/p>\n\n\n\n

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A r\u00e1pida prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus provoca diferentes impactos nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, impondo aos empregadores o cumprimento do dever legal de assegurar um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel e, paralelamente, superar os desafios de garantir continuidade \u00e0 sua atividade econ\u00f4mica e de colaborar para o desenvolvimento do pa\u00eds. O Direito do Trabalho prev\u00ea medidas que, se acertadamente concebidas e concretizadas, s\u00e3o cruciais ao alcance desses objetivos.<\/p>\n\n\n\n

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Em virtude da instabilidade econ\u00f4mico-financeira ocasionada pelas press\u00f5es externas relacionadas com a repentina queda do pre\u00e7o do petr\u00f3leo e a insurg\u00eancia do COVID-19, os gestores e administradores de fundos de investimento dever\u00e3o se preparar para realizar atos excepcionais de restri\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo fechamento para manuten\u00e7\u00e3o de liquidez e solidez dos ve\u00edculos de investimento.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, temos a atua\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal, que nesta quinta (19) – em linha com a decis\u00e3o do COPOM de redu\u00e7\u00e3o da taxa b\u00e1sica de juros para 3,75 % – divulgou um pacote de medidas que inclui redu\u00e7\u00e3o de juros e suspens\u00e3o parcial de 60 dias nos pagamentos de empr\u00e9stimos com a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda existem outras op\u00e7\u00f5es e medidas que podem e devem ser tomadas pelos clientes para a continuidade de suas atividades econ\u00f4micas e preserva\u00e7\u00e3o da solidez e liquidez de suas empresas. Contar com uma assessoria jur\u00eddica e financeira especializada \u00e9 fundamental, tanto para a ado\u00e7\u00e3o de medidas j\u00e1 disponibilizadas pelo mercado, quanto para a estrutura\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es especiais em um plano estrat\u00e9gico de preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira das empresas perante credores, fornecedores, clientes e demais institui\u00e7\u00f5es e entidades p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n\n\n\n

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A r\u00e1pida dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19 e as orienta\u00e7\u00f5es das autoridades de sa\u00fade e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria impactaram o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os ambientais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

As atividades, em sua maioria, est\u00e3o sendo paralisadas por per\u00edodos que variam de sete a 30 dias, incluindo a interrup\u00e7\u00e3o total de atendimento ao p\u00fablico, reagendamento de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o\/vistorias e, em alguns casos, at\u00e9 a suspens\u00e3o dos prazos recursais e de atendimento aos Atos Oficiais expedidos pelas Autoridades, disciplinados em normas regulamentadoras especificas que est\u00e3o sendo publicadas nos \u00faltimos dias.<\/p>\n\n\n\n

Destacamos que para obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas por ocasi\u00e3o de licenciamento ambiental de suas atividades ou celebra\u00e7\u00e3o de Termos de Compromisso e\/ou Ajustes de Conduta, apesar da possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o posterior do cumprimento destas, recomendamos a manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es nos prazos acordados e, em caso de impossibilidade de atendimento, apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa considerando eventual implica\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das dificuldades impostas por este momento, estamos vivenciando uma \u00e9poca de grande efici\u00eancia do Poder P\u00fablico, na medida em que os atendimentos online e via contato telef\u00f4nico est\u00e3o operantes, possibilitando a continuidade da an\u00e1lise dos procedimentos em curso e o exerc\u00edcio das compet\u00eancias cab\u00edveis dessas institui\u00e7\u00f5es, bem como das atividades empresariais no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

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O C\u00f3digo Penal tangencia o tema em pelo menos tr\u00eas tipos penais diferentes: art. 131 (perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave), art. 267 (causar epidemia) e art. 268 (infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva).<\/p>\n\n\n\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o a este \u00faltimo, com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial n. 5, dos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, foi atribu\u00eddo car\u00e1ter compuls\u00f3rio \u00e0s medidas de enfrentamento ao coronav\u00edrus previstas pela Lei n. 13.979\/2020, em seu Art. 3\u00ba. Desta forma, o cidad\u00e3o que descumprir medidas como as de quarentena, isolamento ou realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de exames poder\u00e1 incorrer na pr\u00e1tica deste crime.<\/p>\n\n\n\n

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Assembleias Gerais de Credores (AGC) que estejam designadas para os pr\u00f3ximos dias podem ser objeto de suspens\u00e3o em virtude do COVID-19. H\u00e1 recente precedente da 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais de S\u00e3o Paulo, que autorizou a suspens\u00e3o da assembleia-geral de credores de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, pelo prazo de 30 dias, com extens\u00e3o do stay period pelo mesmo per\u00edodo. Estramos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar em eventuais prorroga\u00e7\u00f5es ou em qualquer outra quest\u00e3o relacionada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

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A situa\u00e7\u00e3o pand\u00eamica causada pelo aumento de casos confirmados do novo coronav\u00edrus no Brasil abre novamente a possibilidade de licenciamento compuls\u00f3rio de patentes. A medida j\u00e1 foi utilizada pelo Governo Federal, em 2007, para o licenciamento compuls\u00f3rio da patente que reivindicava o antiretroviral efavirenz, da empresa Merck Sharp & Dohme. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279\/96) regula e prev\u00ea a possibilidade de licenciamento compuls\u00f3rio de patentes em emerg\u00eancia nacional ou interesse p\u00fablico, declarados em atos do Poder Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n

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Nos \u00faltimos dias temos visto diversas medidas do Governo Federal com o intuito de resguardar empresas e consumidores.

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quinta-feira (19), por exemplo, prev\u00ea a\u00e7\u00f5es emergenciais para resguardar o setor de avia\u00e7\u00e3o. Os consumidores que aceitarem cr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o no prazo de 12 meses, contado da data do voo contratado, \ufb01car\u00e3o isentos das penalidades contratuais previstas em lei.

Outros setores devem receber ajuda e estamos acompanhando de perto as diversas medidas em estudo neste momento. <\/p>\n\n\n\n


___________________________________________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seguimos nos solidarizando com todos os clientes pelo momento dif\u00edcil que o mundo, o nosso pa\u00eds, as nossas empresas e nossas fam\u00edlias est\u00e3o atravessando. A hora requer serenidade, profissionalismo e agilidade na tomada de decis\u00f5es, al\u00e9m de lideran\u00e7as que possam orientar e conduzir as esferas p\u00fablica e privada de volta \u00e0 normalidade. Contem com a SiqueiraCastro para tudo o que precisarem. Enviamos nosso mais sincero e fraternal abra\u00e7o, na convic\u00e7\u00e3o de que, em pouco tempo, e com o esfor\u00e7o conjunto de todos, a humanidade e o Brasil ir\u00e3o superar essa grave crise, como tantas vezes fizemos no passado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 medida em que novos fatos surjam, ou que d\u00favidas sejam esclarecidas, faremos novas comunica\u00e7\u00f5es para te manter informado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Come\u00e7amos esta semana alertando nossos clientes sobre os poss\u00edveis impactos legais relacionados \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil. Voc\u00ea pode clicar aqui para conferir o primeiro comunicado. Assumimos o compromisso de trazer a todos atualiza\u00e7\u00f5es frequentes e fazemos isso agora. Abaixo, voc\u00ea ver\u00e1 um breve apanhado produzido pelo nosso time multidisciplinar. 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