{"id":33988,"date":"2020-03-25T12:08:57","date_gmt":"2020-03-25T15:08:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=33988"},"modified":"2020-04-01T11:28:47","modified_gmt":"2020-04-01T14:28:47","slug":"covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios-terceira-edicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios-terceira-edicao\/","title":{"rendered":"COVID-19: O impacto legal do coronav\u00edrus nos neg\u00f3cios – Terceira edi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Nosso compromisso \u00e9 manter os clientes e amigos da SiqueiraCastro atualizados sobre todos os aspectos legais relacionados \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil e suas implica\u00e7\u00f5es nas diversas \u00e1reas do Direito. Abaixo, voc\u00ea ver\u00e1 mais uma atualiza\u00e7\u00e3o produzida pelo nosso time multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se: criamos um comit\u00ea para dar suporte \u00e0 gest\u00e3o de crise, que pode ser acionado pelo e-mail covid19@siqueiracastro.com.br. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar d\u00favidas para este mesmo e-mail.<\/p>\n\n\n\n

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Por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 927, de 2020, o Governo Federal alterou regras trabalhistas em meio ao per\u00edodo de calamidade p\u00fablica instalado ap\u00f3s a prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus. Recebido com algumas cr\u00edticas pelo Congresso, o texto deve sofrer altera\u00e7\u00f5es em breve. Por ora, recomendamos a leitura da an\u00e1lise preparada pelo nosso time Trabalhista sobre todos os pontos desta MP. Clique aqui<\/a> para ter acesso \u00e0 \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n

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A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 313, que suspendeu os prazos processuais at\u00e9 30 de abril, adotou como uma de suas premissas a preserva\u00e7\u00e3o da continuidade da atividade jurisdicional, mesmo com a mudan\u00e7a, de presencial para remoto, no atendimento \u00e0s partes, advogados e interessados.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o deixou aos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados a defini\u00e7\u00e3o das atividades essenciais a serem prestadas, mas elencou um rol m\u00ednimo de atividades jurisdicionais de urg\u00eancia, dentre as quais a aprecia\u00e7\u00e3o de habeas corpus, mandado de seguran\u00e7a, medidas liminares e de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de qualquer natureza, inclusive no \u00e2mbito dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n

A tend\u00eancia, portanto, \u00e9 a de que os magistrados tenham mais tempo para se dedicarem ao exame de quest\u00f5es urgentes. Desse modo, os mandados de seguran\u00e7a e as demandas em que se verifique perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo podem \u2013 e devem – ser apresentados mesmo durante o prazo estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Este tamb\u00e9m \u00e9 o momento de as empresas usarem a suspens\u00e3o de prazos para negociar acordos judiciais de processos, com o intuito de obter saving financeiro, bem como acelerar o encerramento de seus processos, minimizando os poss\u00edveis impactos de redu\u00e7\u00e3o de sua base processual ativa. Estamos assessorando diversos clientes nessas negocia\u00e7\u00f5es, tudo com o objetivo de trazer recursos imediatos aos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o momento se torna adequado para avaliar\/revisar conting\u00eancias, bem como buscar o Judici\u00e1rio para requerer o levantamento de valores depositados judicialmente ou, inclusive, a sua substitui\u00e7\u00e3o por outras garantias que sejam menos onerosas para as empresas. Este \u00e9 o momento de se tentar fazer valer a regra de busca da preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, bem como da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da execu\u00e7\u00e3o menos gravosa, mantendo-se o maior volume de recursos poss\u00edvel dentro dos caixas das empresas. Temos ajuizado, com \u00eaxito, medidas judiciais com esse objetivo.<\/p>\n\n\n\n

A SiqueiraCastro est\u00e1 integralmente operacional e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os seus clientes para a ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida judicial de urg\u00eancia, como aquelas que se mostram fundamentais neste momento de crise para evitar abusos das autoridades p\u00fablicas quanto \u00e0 suspens\u00e3o de atividades consideradas essenciais, e que estejam atendendo pressupostos normativos de precau\u00e7\u00e3o ao coronav\u00edrus, bem como aquelas medidas que visem a libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para o enfrentamento da escassez de liquidez.<\/p>\n\n\n\n

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A Portaria n\u00ba 61\/2020 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, publicada nesta segunda-feira (23), suspende os prazos processuais. As sess\u00f5es de julgamento ser\u00e3o virtuais e as unidades t\u00e9cnicas especializadas funcionar\u00e3o em regime de teletrabalho, permitindo o impulsionamento dos processos administrativos sancionadores pelos interessados.<\/p>\n\n\n\n

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O Banco Central anunciou nesta ter\u00e7a-feira (24) o adiamento do limite para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). No caso da CBE Anual, obrigat\u00f3ria para empresas e pessoas f\u00edsicas que em 31 de dezembro de 2019 tinham ativos no exterior em valor equivalente ou superior a US$ 100 mil, o prazo originalmente em 5 de abril de 2020 agora vencer\u00e1 em 1\u00ba de junho de 2020. J\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o trimestral, obrigat\u00f3ria para empresas e pessoas f\u00edsicas que possuem ativos no exterior em valor equivalente ou superior a US$ 100 milh\u00f5es em 31 de mar\u00e7o de 2020, tamb\u00e9m foi adiada para o per\u00edodo entre 15 de junho e 15 de julho deste ano. Confira aqui<\/a> a \u00edntegra da Circular n\u00b0 3.995.<\/p>\n\n\n\n

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O atual momento demanda uma avalia\u00e7\u00e3o detalhada de cada contrato e suas obriga\u00e7\u00f5es. A pandemia do COVID-19, por si s\u00f3, n\u00e3o pode ser classificada como \u201ccaso fortuito\u201d ou \u201cfor\u00e7a maior\u201d, previstos no artigo 393 do C\u00f3digo Civil, e usada para a isen\u00e7\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia dos deveres contratuais e at\u00e9 mesmo da rescis\u00e3o de contratos.<\/p>\n\n\n\n

O uso dos recurso do caso fortuito ou for\u00e7a maior precisa ser analisado sob o prisma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 quest\u00e3o, e, principalmente, sopesado com outros princ\u00edpios t\u00e3o ou mais importantes do nosso ordenamento jur\u00eddico, como o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, previsto no C\u00f3digo Civil, assim como os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e da liberdade econ\u00f4mica, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de um efeito cascata de inadimpl\u00eancia, que, por fim, abalar\u00e1 a economia, os progressos nos projetos existentes e todas as cadeias de fornecimento, al\u00e9m de sobrecarregar o Poder Judici\u00e1rio com o ajuizamento de medidas judiciais para solu\u00e7\u00e3o desse tipo de controv\u00e9rsia. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de suma import\u00e2ncia, nesse momento, a media\u00e7\u00e3o e a (re)negocia\u00e7\u00e3o, visando n\u00e3o simplesmente rescindir contratos, mas, sim, estabelecer direitos e obriga\u00e7\u00f5es poss\u00edveis dentro do cen\u00e1rio atual, buscando sempre um equil\u00edbrio entre as partes contratuais e, na medida do poss\u00edvel, a perman\u00eancia dos contratos vigentes, ainda que com outros ajustes e condi\u00e7\u00f5es, diante da nova realidade que se imp\u00f5e a toda sociedade.<\/p>\n\n\n\n

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Das medidas tribut\u00e1rias implementadas pelo Governo Federal ap\u00f3s a pandemia, tivemos a posterga\u00e7\u00e3o do vencimento da contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS dos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com exce\u00e7\u00e3o da parcela devida na rescis\u00e3o do contrato de trabalho de funcion\u00e1rios desligados, por interm\u00e9dio da MP n\u00ba 927\/2020. A contribui\u00e7\u00e3o devida nesse per\u00edodo poder\u00e1 ser parcelada sem a incid\u00eancia de juros e multa.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da RFB (Portaria RFB n\u00ba 543\/2020), a pr\u00e1tica de quaisquer atos processuais ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 o dia 29 de maio de 2020. Ademais, est\u00e3o suspensos at\u00e9 a mesma data a (i) notifica\u00e7\u00e3o de aviso de cobran\u00e7a e intima\u00e7\u00e3o para pagamento de tributos, (ii) procedimento de exclus\u00e3o de contribuinte de parcelamento por inadimpl\u00eancia de parcelas; (iii) registro de inaptid\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) motivado por aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o e (iv) emiss\u00e3o eletr\u00f4nica de despachos decis\u00f3rios com an\u00e1lise de m\u00e9rito em PER\/DCOMPs, ressalvadas os casos em que exista risco de ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria PGFN n\u00ba 7.821\/2020 tamb\u00e9m suspendeu, por 90 dias, os prazos de impugna\u00e7\u00e3o e recurso apresentados contra decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade \u2013 PARR; prazos de apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade e recurso contra a decis\u00e3o a apreciar no \u00e2mbito do processo de exclus\u00e3o do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT); prazos de oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal; prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de Pedido de Revis\u00e3o de D\u00edvida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decis\u00e3o que o indeferir.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a mesma portaria suspende, pelos mesmos 90 dias, o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, instaura\u00e7\u00e3o de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade \u2013 PARR e in\u00edcio de procedimentos de exclus\u00e3o de contribuintes, por inadimpl\u00eancia de parcelas, de parcelamentos administrados pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante, em mat\u00e9ria fiscal, e que pode representar um al\u00edvio de caixa para as empresas nesse momento adverso \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o da proposta de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da PGFN, por interm\u00e9dio da Portaria PGFN n\u00ba 7.820\/2020. A referida Portaria admite o parcelamento de d\u00edvidas fiscais nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos d\u00e9bitos a serem transacionados, que pode ser dividida em at\u00e9 3 parcelas iguais e sucessivas;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Parcelamento do saldo remanescente em 81 meses. Os contribuintes pessoa natural, empres\u00e1rio individual, microempresa ou empresa de pequeno porte podem parcelar o saldo remanescente em at\u00e9 97 (noventa e sete) meses; <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Portaria Conjunta RFB\/PGFN 555 prorroga a validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional por 90 dias. A prorroga\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para as certid\u00f5es que estejam v\u00e1lidas na data da publica\u00e7\u00e3o da referida portaria.<\/p>\n\n\n\n

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A interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada e na atividade econ\u00f4mica t\u00eam sido observadas pela edi\u00e7\u00e3o de diversos decretos governamentais destinados, respectivamente, \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o administrativa de produtos essenciais ao combate do COVID-19 e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de atividades comerciais e de entretenimento a fim de evitar aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e o agravamento da pandemia. A rigor, os servi\u00e7os de natureza essencial (sa\u00fade e seguran\u00e7a) e as atividades industriais e empresariais n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados pelas novas restri\u00e7\u00f5es administrativas impostas pela Uni\u00e3o Federal, Estados e Munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito contratual \u00e9 premente o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos, firmados entre o Poder Concedente e as concession\u00e1rias (g\u00e1s, luz, \u00e1gua, telefonia), em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o de atos normativos suspendendo, nos pr\u00f3ximos tr\u00eas meses, a cobran\u00e7a do pagamento devido pelos consumidores. Nos servi\u00e7os concedidos de infraestrutura rodovi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria e a\u00e9rea, a tarifa cobrada dos usu\u00e1rios tamb\u00e9m ser\u00e1 impactada e afetar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o dos concession\u00e1rios, em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es impostas ao deslocamento e \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o de pessoas e mercadorias em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

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At\u00e9 o momento, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) n\u00e3o trouxe nenhuma informa\u00e7\u00e3o a respeito de eventual mudan\u00e7a de cronograma de atividades das companhias abertas. O que temos s\u00e3o determina\u00e7\u00f5es quanto ao atendimento ao p\u00fablico, bem como esclarecimentos adicionais a respeito de instrumentos normativos emitidos pela autarquia.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria CVM 31\/2020 traz detalhes sobre os hor\u00e1rios de funcionamento e atendimento da entidade. De acordo com o texto:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O atendimento presencial na sede e nas regionais S\u00e3o Paulo e Bras\u00edlia est\u00e3o suspensos desde o \u00faltimo dia 17\/3; o regime de trabalho remoto para todos os servidores da CVM passou a vigorar no dia 18;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Tamb\u00e9m no dia passou a estar suspenso o recebimento de documentos f\u00edsicos endere\u00e7ados \u00e0 CVM, seja por meio dos Correios ou entrega no Protocolo da CVM, devendo os interessados utilizar o servi\u00e7o de Protocolo Digital;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Est\u00e1 suspensa a realiza\u00e7\u00e3o presencial das sess\u00f5es de julgamento e de reuni\u00f5es internas ou externas, inclusive do Colegiado, que passar\u00e3o a ser realizadas por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

A CVM tamb\u00e9m registrou esclarecimentos adicionais \u00e0 CVM 400 e Delibera\u00e7\u00e3o 846. No artigo 48 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 400 a Superintend\u00eancia de Registro de Valores Mobili\u00e1rios (SRE) orienta o mercado sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, per\u00edodo de sil\u00eancio, entre outras disposi\u00e7\u00f5es relacionadas a ofertas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

No Of\u00edcio Circular CVM\/SRE 3\/2020, publicado em 18\/3, a \u00e1rea t\u00e9cnica apresenta esclarecimentos adicionais em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o 846, que prorroga os prazos m\u00e1ximos de interrup\u00e7\u00e3o que podem ser pleiteados no \u00e2mbito de an\u00e1lises de ofertas p\u00fablicas, em fun\u00e7\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTendo em vista o novo prazo de interrup\u00e7\u00e3o alongado, a express\u00e3o ‘decidida ou projetada’ contida no caput do art. 48 da Instru\u00e7\u00e3o 400 ser\u00e1 considerada, excepcionalmente, como o momento em que haja a decis\u00e3o, por parte do ofertante, de retomar a an\u00e1lise do pedido de registro da oferta p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o\u201d, explica Luis Miguel Sono, Superintendente de Registro de Valores Mobili\u00e1rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vale mencionar que, ao decidir pela interrup\u00e7\u00e3o da oferta, o ofertante dever\u00e1, al\u00e9m de protocolar requerimento na CVM, comunicar ao mercado tal decis\u00e3o pelos meios aplic\u00e1veis, devendo adotar o mesmo procedimento ao deliberar pela retomada da oferta ou pelo seu cancelamento definitivo. No caso de retomada, a comunica\u00e7\u00e3o ao mercado sobre tal decis\u00e3o ser\u00e1 considerada para fins da delimita\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 48 da ICVM 400.<\/p>\n\n\n\n

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O Setor de Avia\u00e7\u00e3o Civil foi um do mais afetados com a crise do COVID-19. Em raz\u00e3o da dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o da demanda, a exemplo de diversas reguladoras do transporte a\u00e9reo internacionais, a ANAC decidiu abonar o cancelamento de slots do c\u00e1lculo do \u00edndice de regularidade para a obten\u00e7\u00e3o de direitos hist\u00f3ricos pelas companhias a\u00e9reas. A medida \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 24\/10\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao setor de aeroportos, o Governo Federal editou a MP 925\/20, postergando para 18\/12\/2020 o prazo para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es fixas e vari\u00e1veis com vencimento no corrente ano. Al\u00e9m disso, considerando os graves danos sofridos pelo setor, a Uni\u00e3o Federal tem estreitado o di\u00e1logo com players do setor acerca da possibilidade de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

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A Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) publicou ontem no DOU a Resolu\u00e7\u00e3o 812, que define procedimentos a serem adotados pelos seus agentes regulados, enquanto durarem as medidas tempor\u00e1rias de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

De forma geral, a Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Determina que os representantes dos operadores de terminais e dutos de petr\u00f3leo, seus derivados, biocombust\u00edveis e dos transportadores de g\u00e1s natural, assim como os representantes dos agentes de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos, de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), de postos revendedores de combust\u00edveis automotivos e os de revendas GLP, devem: (i) informar quaisquer altera\u00e7\u00f5es nas rotinas operacionais que possam comprometer total ou parcialmente o abastecimento nacional de petr\u00f3leo, seus derivados, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, e (ii) apresentar em tais casos os respectivos planos de a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e, consequentemente, do abastecimento nacional;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Suspende as vistorias relacionadas com: (i) instala\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, seus derivados, g\u00e1s natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombust\u00edveis e demais produtos antes da outorga da respectiva Autoriza\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o; e (ii) instala\u00e7\u00f5es produtoras e armazenadoras de biocombust\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Estabelece um hor\u00e1rio m\u00ednimo de funcionamento dos revendedores varejistas de combust\u00edveis automotivos de segunda-feira a s\u00e1bado, das 7:00 \u00e0s 19:00 horas;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Dispensa os distribuidores de combust\u00edveis l\u00edquidos e os distribuidores de combust\u00edveis de avia\u00e7\u00e3o do cumprimento dos estoques m\u00ednimos estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o ANP no 45\/2013 e na Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00b0 6\/2015, respectivamente, enquanto durar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Suspende, at\u00e9 30 de abril de 2020, os prazos processuais das notifica\u00e7\u00f5es da ANP e dos processos administrativos sancionadores, desde que n\u00e3o demandem tramita\u00e7\u00e3o urgente.<\/p>\n\n\n\n

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A r\u00e1pida dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19 e as orienta\u00e7\u00f5es das autoridades de sa\u00fade e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria impactaram o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os ambientais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Fizemos um levantamento completo, em n\u00edvel nacional, para apoiar nossos clientes em suas demandas. Para acess\u00e1-lo, clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Muitas medidas t\u00eam sido tomadas no \u00e2mbito do poder p\u00fablico visando a conten\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o do COVID-19. Estados como S\u00e3o Paulo determinaram per\u00edodo de quarentena, durante o qual somente estabelecimentos tidos como essenciais poder\u00e3o funcionar.<\/p>\n\n\n\n

O descumprimento a estas medidas pode, em tese, configurar o crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal (infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva), desde que elas possuam car\u00e1ter obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de produtos em geral, ainda n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de medidas visando controlar a subida de pre\u00e7os (como tabelamento) de produtos como m\u00e1scaras, \u00e1lcool em gel e mesmo alimentos. Caso surja previs\u00e3o regulamentar espec\u00edfica neste sentido, o descumprimento pode configurar o crime contra a economia popular previsto no art. 3\u00ba, inciso VI da Lei n\u00ba 1.521\/51 (provocar alta de pre\u00e7os de mercadorias por meio de artif\u00edcio).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) estabeleceu procedimentos tempor\u00e1rios de acesso on-line \u00e0s Reuni\u00f5es P\u00fablicas Ordin\u00e1rias da Diretoria, ao Protocolo-Geral e ao Centro de Documenta\u00e7\u00e3o (CEDOC)<\/p>\n\n\n\n

Reuni\u00f5es P\u00fablicas Ordin\u00e1rias da Diretoria<\/strong>

De acordo com tais procedimentos, n\u00e3o ser\u00e1 mais permitido o livre acesso de terceiros, incluindo da imprensa, \u00e0s Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria (realizadas \u00e0s ter\u00e7as-feiras). Apenas os inscritos para fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral poder\u00e3o ingressar no audit\u00f3rio durante a delibera\u00e7\u00e3o do respectivo processo.

Vale destacar que a ANEEL transmite ao vivo todas as Reuni\u00f5es P\u00fablicas Ordin\u00e1rias da Diretoria em seu site e em seu canal no YouTube.<\/p>\n\n\n\n

Protocolo-Geral<\/strong>

Em rela\u00e7\u00e3o ao Protocolo da Ag\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o, mas \u201co recebimento de documentos funcionar\u00e1, preferencialmente, pelo Protocolo Digital dispon\u00edvel em www.aneel.gov.br\/processoeletr\u00f4nico\u201d<\/p>\n\n\n\n

CEDOC<\/strong> (Biblioteca)

Quanto ao CEDOC, seus servi\u00e7os estar\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone (61) 2192-8668 e pelo e-mail cedoc@aneel.gov.br.

___________________________________________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seguimos nos solidarizando com todos os clientes pelo momento dif\u00edcil que o mundo, o nosso pa\u00eds, as nossas empresas e nossas fam\u00edlias est\u00e3o atravessando. A hora requer serenidade, profissionalismo e agilidade na tomada de decis\u00f5es, al\u00e9m de lideran\u00e7as que possam orientar e conduzir as esferas p\u00fablica e privada de volta \u00e0 normalidade. Contem com a SiqueiraCastro para tudo o que precisarem. Enviamos nosso mais sincero e fraternal abra\u00e7o, na convic\u00e7\u00e3o de que, em pouco tempo, e com o esfor\u00e7o conjunto de todos, a humanidade e o Brasil ir\u00e3o superar essa grave crise, como tantas vezes fizemos no passado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 medida em que novos fatos surjam, ou que d\u00favidas sejam esclarecidas, faremos novas comunica\u00e7\u00f5es para te manter informado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nosso compromisso \u00e9 manter os clientes e amigos da SiqueiraCastro atualizados sobre todos os aspectos legais relacionados \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil e suas implica\u00e7\u00f5es nas diversas \u00e1reas do Direito. Abaixo, voc\u00ea ver\u00e1 mais uma atualiza\u00e7\u00e3o produzida pelo nosso time multidisciplinar. 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