{"id":34014,"date":"2020-03-31T17:37:39","date_gmt":"2020-03-31T20:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34014"},"modified":"2020-03-31T18:14:40","modified_gmt":"2020-03-31T21:14:40","slug":"covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios-quinta-edicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios-quinta-edicao\/","title":{"rendered":"COVID-19: O impacto legal do coronav\u00edrus nos neg\u00f3cios – Quinta edi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Nosso compromisso \u00e9 manter os clientes e amigos da SiqueiraCastro atualizados sobre todos os aspectos legais relacionados \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil. Abaixo, voc\u00ea ver\u00e1 mais um informativo produzido pelo nosso time multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se: criamos um comit\u00ea para dar suporte \u00e0 gest\u00e3o de crise, que pode ser acionado pelo e-mail covid19@siqueiracastro.com.br. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar d\u00favidas para este mesmo e-mail.<\/p>\n\n\n\n

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Projeto de Lei prop\u00f5e mudan\u00e7a tempor\u00e1ria de leis durante pandemia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi protocolado no dia 30.03.2020, no Senado Federal, um projeto de lei emergencial (PL 1179\/2020), de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD\/MG), que faz parte de um esfor\u00e7o conjunto do Legislativo e do Judici\u00e1rio para amenizar os efeitos jur\u00eddicos da pandemia do coronav\u00edrus. O projeto trata de algumas regras de Direito Privado e suspende determinados dispositivos at\u00e9 o final deste ano, sem que haja qualquer mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Os principais pontos s\u00e3o a suspens\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria por usucapi\u00e3o; a delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos derivados da pandemia a partir de 20 de mar\u00e7o; e a prorroga\u00e7\u00e3o, por mais 18 meses, da entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). O PL tamb\u00e9m visa impedir alega\u00e7\u00f5es de caso fortuito para d\u00edvidas antigas, impedindo a aplica\u00e7\u00e3o das normas do CDC para rela\u00e7\u00f5es empresariais; permite assembleias virtuais de empresas, condom\u00ednios e outras pessoas jur\u00eddicas; suspende os despejos de im\u00f3veis prediais at\u00e9 31 de dezembro de 2020; e permite o diferimento do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es locat\u00edcias em caso de perda de renda por desemprego, bem como restringe o acesso a condom\u00ednios e d\u00e1 poderes ao s\u00edndico para maior controle durante a pandemia.

Acreditamos que o PL em quest\u00e3o acalma as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e traz um pouco de seguran\u00e7a jur\u00eddica em meio a um cen\u00e1rio de grandes d\u00favidas, quebras de contratos e grande possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o em massa. Clique aqui<\/a> para conferir a \u00edntegra da proposta do Senador Anastasia.<\/p>\n\n\n\n

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MP possibilita adiamento de assembleias de acionistas por at\u00e9 7 meses<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria 931, publicada em 30 de mar\u00e7o, altera o C\u00f3digo Civil, a Lei das S.A. e a Lei das Cooperativas no que se refere \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de Assembleias e d\u00e1 provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 A sociedade an\u00f4nima, limitada ou cooperativa cujo exerc\u00edcio social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020 poder\u00e1, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordin\u00e1ria no prazo de sete meses, contado do t\u00e9rmino do seu exerc\u00edcio social;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Excepcionalmente, durante o exerc\u00edcio de 2020, a CVM poder\u00e1 prorrogar os prazos para companhias abertas;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Ficam prorrogados at\u00e9 a Assembleia os mandatos dos administradores, membros do conselho fiscal e comit\u00eas;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O conselho de administra\u00e7\u00e3o pode deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de compet\u00eancia da assembleia geral, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 At\u00e9 a Assembleia, o conselho de administra\u00e7\u00e3o ou a diretoria poder\u00e3o, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Fica permitida a participa\u00e7\u00e3o e voto \u00e0 dist\u00e2ncia em reuni\u00e3o ou assembleia, nos termos do disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o do DREI ou da CVM, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Os atos sujeitos a arquivamentos, com data a partir de 16 de fevereiro de 2020, ter\u00e3o sua data retroagida \u00e0 data do ato, desde que apresentados em at\u00e9 30 dias contados da data em que a junta comercial restabelecer a presta\u00e7\u00e3o regular dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 A exig\u00eancia de arquivamento pr\u00e9vio de ato para a realiza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de valores mobili\u00e1rios e para outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos fica suspensa a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020 e o arquivamento dever\u00e1 ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a presta\u00e7\u00e3o regular dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Por cautela, sugerimos \u00e0s empresas, em especial as companhias abertas, que optem pelo adiamento das respectivas reuni\u00f5es e assembleias presenciais em detrimento das reuni\u00f5es virtuais. Problemas t\u00e9cnicos e outras potenciais complica\u00e7\u00f5es podem gerar riscos desnecess\u00e1rios de anula\u00e7\u00e3o futura, impactando qualquer planejamento.<\/p>\n\n\n\n

CMN aprimora regula\u00e7\u00e3o das fintechs para ajudar a economia a enfrentar os efeitos da COVID-19<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) autorizou na \u00faltima quinta-feira a implementa\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de medidas propostas pelo Banco Central do Brasil na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s fintechs de cr\u00e9dito. A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.792\/2020 altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.656\/2018, que regulamenta as Sociedades de Cr\u00e9dito Direto (SCD) e as Sociedades e Empr\u00e9stimos entre Pessoas (SEP), sendo que dentre as altera\u00e7\u00f5es destacamos:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Autoriza\u00e7\u00e3o para que as fintechs qualificadas como SCD emitam cart\u00f5es de cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Autoriza\u00e7\u00e3o para que as fintechs qualificadas como SCD recebam repasses do BNDES para financiamento de suas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Amplia\u00e7\u00e3o do escopo de fundos de investimento para os quais fintechs qualificadas como SCD ou SEP poder\u00e3o ceder suas carteiras;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Autoriza\u00e7\u00e3o para que fintechs qualificadas como SCD ou SEP tamb\u00e9m possam ser detidas de forma isolada por Fundo de Investimento, somente na modalidade indireta, por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica sediada no Pa\u00eds que tenha por objeto social exclusivo a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O fundo de investimento constitu\u00eddo no exterior somente poder\u00e1 exercer o controle nos mesmos termos caso haja autoridade supervisora respons\u00e1vel por sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Banco Central, a capilaridade das fintechs de cr\u00e9dito permite que essas entidades alcancem clientes com menor acesso a servi\u00e7os financeiros, atuando, neste momento, como uma alternativa suplementar \u00e0 crise financeira decorrente da COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.792\/2020 entrar\u00e1 em vigor em 4 de maio de 2020.<\/p>\n\n\n\n

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A abrang\u00eancia da Portaria MF n\u00ba 12\/2012 e a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica por conta da pandemia do coronav\u00edrus tem levado ju\u00edzes a permitir a posterga\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos federais. Conforme o artigo 1\u00b0 da portaria, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos munic\u00edpios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade p\u00fablica ficam prorrogadas para o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal h\u00e1 decis\u00f5es proferidas no Distrito Federal, Campinas, Rio de Janeiro, Ribeir\u00e3o Preto, Ara\u00e7atuba, Barueri, Sorocaba em que foram concedidas liminares autorizando provisoriamente a prorroga\u00e7\u00e3o das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da RFB e devidos pelas impetrantes para o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente, nos termos do artigo 1\u00ba da Portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012.<\/p>\n\n\n\n

Distrito Federal:<\/strong> Processo n\u00b0 1016660-71.2020.4.01.3400
Campinas:<\/strong> Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 5004087-09.2020.4.03.6105
Rio de Janeiro:<\/strong> Processo n\u00b0 5018563- 84.2020.4.02.5101\/RJ
Ribeir\u00e3o Preto<\/strong>: Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 5002343-85.2020.4.03.6102
Ara\u00e7atuba:<\/strong> Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 5000689-48.2020.4.03.6107
Barueri:<\/strong> Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 5001503-46.2020.4.03.6144
Sorocaba:<\/strong> Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 \u00ba 5002358-30.2020.4.03.6110<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 decis\u00e3o, no entanto, como no caso do Mandado de Seguran\u00e7a 5018812-35.2020.4.02.5101\/RJ, em que foi deferida parcialmente a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia cautelar para que seja suspensa a incid\u00eancia de acr\u00e9scimos morat\u00f3rios (juros e multas) sobre as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vencidas a partir da presente data.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, importante ressaltar que, com o aumento no n\u00famero de liminares para adiar o pagamento de tributos federais, com base na Portaria MF n\u00ba 12\/2012, h\u00e1 sinais de que a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (COSIT) da Receita Federal ir\u00e1 editar norma contra a aplica\u00e7\u00e3o da portaria \u00e0 atual pandemia.<\/p>\n\n\n\n

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A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 313, que suspendeu os prazos processuais at\u00e9 30 de abril, adotou como uma de suas premissas a preserva\u00e7\u00e3o da continuidade da atividade jurisdicional, mesmo com a mudan\u00e7a, de presencial para remoto, no atendimento \u00e0s partes, advogados e interessados.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o deixou aos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados a defini\u00e7\u00e3o das atividades essenciais a serem prestadas e elencou um rol m\u00ednimo de atividades jurisdicionais de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Ato Normativo Conjunto n\u00ba 04\/2020, em 16.03.2020, estabeleceu medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus, bem como disciplinou a concess\u00e3o de Regime de Teletrabalho Externo especial \u2013 RETE aos magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro. Al\u00e9m disso, o referido Tribunal editou novo Ato Normativo n\u00ba 08\/2020, em 28.03.2020, regulamentando o plant\u00e3o extraordin\u00e1rio, a suspens\u00e3o dos prazos e o expediente forense a partir do dia 1\u00b0 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Por meio desse novo Ato Normativo n\u00ba 08\/2020 foi restabelecido o servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, de modo que os recursos ser\u00e3o apreciados pelos relatores naturais de cada C\u00e2mara, havendo a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de julgamento na modalidade virtual, permanecendo, at\u00e9 o dia 30 de abril, a suspens\u00e3o do atendimento p\u00fablico na modalidade presencial.<\/p>\n\n\n\n

Nosso escrit\u00f3rio est\u00e1 atento quanto \u00e0 inclus\u00e3o de processos na pauta virtual pelos relatores das C\u00e2maras para que, a depender do caso concreto, possa avaliar junto com seus clientes a necessidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral e a necessidade de se aguardar o retorno das sess\u00f5es presenciais, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 apresentada obje\u00e7\u00e3o ao julgamento virtual; ou a manuten\u00e7\u00e3o do processo na pauta da sess\u00e3o virtual, situa\u00e7\u00e3o em que adotaremos nossos procedimentos de praxe, com a apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais aos julgadores e despacho virtual com aqueles que assim permitirem.<\/p>\n\n\n\n

A SiqueiraCastro est\u00e1 integralmente operacional e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os seus clientes para a ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida judicial de urg\u00eancia, como aquelas que se mostram fundamentais neste momento de crise para evitar abusos das autoridades p\u00fablicas quanto \u00e0 suspens\u00e3o de atividades consideradas essenciais, e que estejam atendendo pressupostos normativos de precau\u00e7\u00e3o ao coronav\u00edrus, bem como aquelas medidas que visem a libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para o enfrentamento da escassez de liquidez.<\/p>\n\n\n\n

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Na \u00faltima sexta-feira (27), a Justi\u00e7a Federal no Rio de Janeiro deferiu pedido liminar para suspender a efic\u00e1cia de dispositivos do Decreto Federal n\u00ba 10.292\/2020. O referido decreto ampliava o rol de atividades essenciais (igrejas e casas lot\u00e9ricas) em funcionamento, contrariando orienta\u00e7\u00f5es voltadas a coibir aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da COVID-19.\u00a0

Ainda no fim de semana, a Justi\u00e7a Federal fluminense (dia 28\/03\/2020) concedeu liminar impondo \u00e0 Uni\u00e3o Federal o dever de absten\u00e7\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria da campanha \u201cO Brasil n\u00e3o pode parar\u201d, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa, tudo em prol da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por sua vez, instaurou processo administrativo, decorrente de den\u00fancia da OAB, a fim de apurar irregularidades (direcionamento e superfaturamento) decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o direta da correspondente ag\u00eancia de publicidade contratada pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0s in\u00fameras limita\u00e7\u00f5es administrativas (suspens\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, por exemplo) impostas pelos entes federativos ao setor privado, vale lembrar que as normas correlatas s\u00e3o decorrentes, em grande parte, da compet\u00eancia constitucional concorrente distribu\u00edda entre a Uni\u00e3o Federal, Estados membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Contudo, o exerc\u00edcio de tal compet\u00eancia deve observar a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais pela Uni\u00e3o Federal e de normas suplementares ou plenas (no caso de inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o federal) editadas pelas entidades locais, sob pena de sobreposi\u00e7\u00e3o infundada de compet\u00eancias.

___________________________________________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seguimos nos solidarizando com todos os clientes pelo momento dif\u00edcil que o mundo, o nosso pa\u00eds, as nossas empresas e nossas fam\u00edlias est\u00e3o atravessando. A hora requer serenidade, profissionalismo e agilidade na tomada de decis\u00f5es, al\u00e9m de lideran\u00e7as que possam orientar e conduzir as esferas p\u00fablica e privada de volta \u00e0 normalidade. Contem com a SiqueiraCastro para tudo o que precisarem. Enviamos nosso mais sincero e fraternal abra\u00e7o, na convic\u00e7\u00e3o de que, em pouco tempo, e com o esfor\u00e7o conjunto de todos, a humanidade e o Brasil ir\u00e3o superar essa grave crise, como tantas vezes fizemos no passado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 medida em que novos fatos surjam, ou que d\u00favidas sejam esclarecidas, faremos novas comunica\u00e7\u00f5es para te manter informado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nosso compromisso \u00e9 manter os clientes e amigos da SiqueiraCastro atualizados sobre todos os aspectos legais relacionados \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil. Abaixo, voc\u00ea ver\u00e1 mais um informativo produzido pelo nosso time multidisciplinar. Lembre-se: criamos um comit\u00ea para dar suporte \u00e0 gest\u00e3o de crise, que pode ser acionado pelo e-mail covid19@siqueiracastro.com.br. 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Abaixo, voc\u00ea ver\u00e1 mais um informativo produzido pelo nosso time multidisciplinar. Lembre-se: criamos um comit\u00ea para dar suporte \u00e0 gest\u00e3o de crise, que pode ser acionado pelo e-mail covid19@siqueiracastro.com.br. 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