{"id":34032,"date":"2020-03-26T09:35:36","date_gmt":"2020-03-26T12:35:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34032"},"modified":"2020-04-01T11:24:07","modified_gmt":"2020-04-01T14:24:07","slug":"medidas-reduzir-os-impactos-causados-pelo-coronavirus-nas-relacoes-de-consumo-com-as-companhias-aereas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/medidas-reduzir-os-impactos-causados-pelo-coronavirus-nas-relacoes-de-consumo-com-as-companhias-aereas\/","title":{"rendered":"Medidas reduzir os impactos causados pelo coronav\u00edrus nas rela\u00e7\u00f5es de consumo com as companhias a\u00e9reas"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"121\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/04\/Artigo.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-34034\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/Artigo.jpg 600w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/Artigo-300x61.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Determinadas medidas foram adotadas em \u00e2mbito federal com o intuito de reduzir os impactos da crise causada pelo COVID-19 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo envolvendo o setor a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020 (aplic\u00e1vel para contratos de transporte a\u00e9reo firmados at\u00e9 31\/12\/2020), estabeleceu-se que, em eventuais cancelamentos de voos, o prazo para o reembolso do valor das passagens pelas companhias a\u00e9reas ser\u00e1 de doze meses, observadas as regras do servi\u00e7o contratado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, caso opte pela aceita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito disponibilizado pela companhia a\u00e9rea, o consumidor ficar\u00e1 isento das penalidades contratuais e receber\u00e1 o equivalente ao valor pago pela passagem a\u00e9rea, podendo utiliz\u00e1-lo no prazo de at\u00e9 doze meses a partir da data do voo contratado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao lado da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020, os Minist\u00e9rios P\u00fablico Federal (MPF) e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Associa\u00e7\u00e3o das Empresas A\u00e9reas (Abear) assinaram, na \u00faltima sexta-feira, dia 20\/03\/2020, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece regras para remarca\u00e7\u00e3o, cancelamento e reembolso de passagens a\u00e9reas em raz\u00e3o da pandemia do COVID-19. O acordo busca garantir os interesses dos consumidores, sem prejudicar a viabilidade do setor de transporte a\u00e9reo no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio do referido TAC, restou estabelecido que, entre 01\/03 e 30\/06\/2020, poder\u00e3o ser canceladas pelo passageiro, sem custo adicional, as passagens adquiridas at\u00e9 a data de assinatura do Termo, valendo a regra tanto para voos nacionais como internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal como previsto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020, com a concord\u00e2ncia do passageiro, o valor pago ser\u00e1 mantido como cr\u00e9dito v\u00e1lido pelo per\u00edodo de um ano, a contar da data do voo. Na remarca\u00e7\u00e3o do voo, no entanto, a companhia a\u00e9rea poder\u00e1 cobrar eventuais diferen\u00e7as de valores ou tarifas, sendo vedada, contudo, a cobran\u00e7a de multas e taxas de remarca\u00e7\u00e3o. Se o consumidor optar pelo reembolso em dinheiro, poder\u00e3o ser deduzidas multas e taxas contratuais, com o ressarcimento em at\u00e9 doze meses, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou incid\u00eancia de multas, a contar da data do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda de acordo com o TAC, nas hip\u00f3teses em que o atraso ou cancelamento do voo decorrer do fechamento de fronteiras, n\u00e3o ser\u00e1 exigida da companhia a\u00e9rea o fornecimento aos passageiros da assist\u00eancia material prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 400\/16 da Anac, como alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e traslado. Em contrapartida, as empresas se comprometem a auxiliar o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores na localiza\u00e7\u00e3o dos brasileiros no exterior e com o retorno destes ao pa\u00eds. As altera\u00e7\u00f5es realizadas de forma programada pela companhia, em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio e itiner\u00e1rio originalmente contratados, devem ser informadas aos passageiros com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, dever\u00e3o ser disponibilizados gratuitamente aos passageiros canais de atendimento telef\u00f4nico e online para sanar d\u00favidas e reclama\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da possibilidade de atendimento atrav\u00e9s da plataforma digital consumidor.gov.br, administrada pela Senacon.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito do TAC firmado, Luciano Timm, titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, declarou que \u201cn\u00f3s temos que procurar ser razo\u00e1veis, sem dar espa\u00e7o para o oportunismo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A postura da Senacon \u00e9 digna de elogios, porquanto busca a composi\u00e7\u00e3o de interesses entre as partes integrantes da rela\u00e7\u00e3o de consumo, trazendo seguran\u00e7a e tranquilidade \u00e0s companhias a\u00e9reas no atual cen\u00e1rio de crise e de incertezas, geradas, inclusive, por posicionamentos divergentes emanados de Procons Regionais e de decis\u00f5es proferidas nos Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Tha\u00eds Matallo Cordeiro<\/em><br>tcordeiro@siqueiracastro.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Determinadas medidas foram adotadas em \u00e2mbito federal com o intuito de reduzir os impactos da crise causada pelo COVID-19 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo envolvendo o setor a\u00e9reo. 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