{"id":34041,"date":"2020-03-24T10:29:04","date_gmt":"2020-03-24T13:29:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34041"},"modified":"2020-04-06T14:24:58","modified_gmt":"2020-04-06T17:24:58","slug":"governo-edita-medida-provisoria-que-altera-praticas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/governo-edita-medida-provisoria-que-altera-praticas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Governo edita medida provis\u00f3ria que altera pr\u00e1ticas trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"121\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/04\/INFORMETRABALHISTA.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-34043\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/INFORMETRABALHISTA.jpg 600w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/INFORMETRABALHISTA-300x61.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em meio a estado de calamidade p\u00fablica, governo edita medida provis\u00f3ria que altera pr\u00e1ticas trabalhistas<\/h2>\n\n\n\n<p><em>Ap\u00f3s controv\u00e9rsias, primeiro texto pode ser revisto em breve. Segue abaixo resumo detalhado daquilo que temos at\u00e9 o momento<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em 22.03.2020, o Presidente Bolsonaro editou a Medida Provis\u00f3ria n.\u00b0 927 (\u201cMPV 927\/2020\u201d), que disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas para a preserva\u00e7\u00e3o do empregado e da renda durante o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n.\u00b0 6, de 20.03.2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional por causa do Codiv-19<\/p>\n\n\n\n<p>A MPV 927\/2020, em vigor, afirma medidas trabalhistas de car\u00e1ter facultativo que, al\u00e9m de outras, empregadores em geral poder\u00e3o adotar durante o j\u00e1 reconhecido estado de calamidade p\u00fablica que, para fins trabalhistas, constitui hip\u00f3tese de for\u00e7a maior. Ou seja, representa acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente (CLT, Art. 501).<\/p>\n\n\n\n<p>Via acordo individual escrito, empregadores e empregados, sem a participa\u00e7\u00e3o sindical, poder\u00e3o adotar as seguintes medidas: (i) teletrabalho; (ii) antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; (iii) concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; (iv) aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; e, (v) banco de horas.<\/p>\n\n\n\n<p>Exatamente conforme o acordo escrito pr\u00f3prio ao empregado diferenciado (CLT, Arts. 444 e 611-A), o acordo individual escrito da MPV 927\/2020 ter\u00e1 \u201cpreponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d (Art. 2\u00b0).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a MPV 927\/2020 est\u00e1 sendo duramente criticada desde as primeiras horas de sua vig\u00eancia. Para o MPT, a MPV 927\/2020 \u201cinterrompe abruptamente a circula\u00e7\u00e3o de recursos e exp\u00f5e uma gama enorme da popula\u00e7\u00e3o a risco iminente de falta de subsist\u00eancia.\u201d A ANAMATRA, em nota, afirma que as \u201cinconstitucionalidades da Medida Provis\u00f3ria n. 927 s\u00e3o patentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, subsiste o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a tomada de decis\u00f5es gerencias no campo das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, em raz\u00e3o do n\u00famero de questionamentos sobre a constitucionalidade da MPV 927\/2020, principalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 23.3.2020, o Presidente Bolsonaro editou a MPV 928\/2020 para, dentre outros temas, tratar da revoga\u00e7\u00e3o de todo o Cap\u00edtulo VIII (Do Direcionamento do Trabalhador para Qualifica\u00e7\u00e3o) da MPV 927\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>TELETRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sem a necessidade de acordo m\u00fatuo entre as partes, de elabora\u00e7\u00e3o de aditivos contratuais e com aplicabilidade a aprendizes e estagi\u00e1rios, o empregador poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio, (i) alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou qualquer outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia e (ii) determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, bastando notificar o empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>A MPV 927\/2020 confere ao teletrabalho, trabalho remoto e a qualquer outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia um mesmo tratamento e conceito legais, definindo-os como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o configurem trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n<p>Empregados em teletrabalho, trabalho remoto e a qualquer outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis ao recebimento de horas extraordin\u00e1rias (CLT, III Art. 62).<\/p>\n\n\n\n<p>Fica mantido que, via contrato escrito, dever\u00e3o ser estipuladas as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. O contrato escrito dever\u00e1 ser firmado (i) previamente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho ou (ii) no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da sobredita altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de o empregado n\u00e3o possuir os equipamentos tecnol\u00f3gicos e a infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, fica \u00e0 exclusivo crit\u00e9rio do empregador:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Fornecimento de equipamentos tecnol\u00f3gicos em regime de comodato e o pagamento por servi\u00e7os de infraestrutura, os quais n\u00e3o caracterizar\u00e3o verba de natureza salarial; ou<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>N\u00e3o sendo poss\u00edvel a oferta do regime de comodato, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, a MPV 927\/2020 disp\u00f5e que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desde que priorizando empregados pertencentes ao grupo de risco do CODIV-19, empregadores poder\u00e3o, por escrito ou qualquer outro meio eletr\u00f4nico, antecipar f\u00e9rias de empregados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado, com a observ\u00e2ncia de que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>as f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a 5 (cinco) dias corridos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>por ato unilateral do empregador, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser concedidas tamb\u00e9m para empregados com per\u00edodo aquisitivo ainda incompleto; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ao empregador \u00e9 facultado suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais (i) da \u00e1rea de sa\u00fade ou (ii) daqueles que desempenham fun\u00e7\u00f5es essenciais, sempre, em ambos os casos, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o ao trabalhador, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente com anteced\u00eancia de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca do adicional de f\u00e9rias (ter\u00e7o constitucional), o empregador poder\u00e1 optar por efetuar pagamento ap\u00f3s a concess\u00e3o das f\u00e9rias e at\u00e9 a data limite do pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. Cabe, exclusivamente, ao empregador a decis\u00e3o de acatar eventual requerimento (empregado) de convers\u00e3o do sobredito adicional em abono pecuni\u00e1rio, o qual, em sendo o caso, poder\u00e1 ser quitado tamb\u00e9m ap\u00f3s a concess\u00e3o das f\u00e9rias e at\u00e9 a data limite do pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>As remunera\u00e7\u00f5es das f\u00e9rias e do respectivo abono poder\u00e3o ser efetuados at\u00e9 o 5\u00b0 (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, n\u00e3o obrigat\u00f3rio o pagamento at\u00e9 2 (dias) antes do in\u00edcio das f\u00e9rias (CLT, Art. 145).<\/p>\n\n\n\n<p>Em toda e qualquer modalidade de termina\u00e7\u00e3o contratual, o empregador pagar\u00e1 os valores ainda n\u00e3o adimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias juntamente com as demais verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA CONCESS\u00c3O DAS F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sem a obriga\u00e7\u00e3o de fazer comunicados pr\u00e9vios (SRTE do Minist\u00e9rio da Economia e Sindicatos) e de respeitar o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais (2) e o limite m\u00e1ximo de dias corridos (10) previstos na CLT, o empregador, a seu exclusivo crit\u00e9rio, poder\u00e1 conceder f\u00e9rias coletivas com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas, notificando o conjunto de empregados afetados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por ato unilateral do empregador, o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais poder\u00e3o ser antecipados, mediante envio de notifica\u00e7\u00e3o, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, para o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas, contendo a indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados, os quais, por sua vez, poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, empregado e empregador, via acordo individual escrito, poder\u00e3o antecipar feriados religiosos, tamb\u00e9m mediante envio de notifica\u00e7\u00e3o, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, para o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas, contendo a indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO BANCO DE HORAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de autorizar a interrup\u00e7\u00e3o das atividades do empregador, fica normatizada a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada (Banco de Horas), via diploma coletivo ou acordo individual escrito, em favor do empregador ou do empregado, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a MPV 927\/2020 disp\u00f5e, literalmente, que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 2 (duas) horas, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder 10 (dez) horas di\u00e1rias; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador, independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual escrito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>DA SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Exceto no que respeita (i) ao exame m\u00e9dico demissional e (ii) \u00e0 hip\u00f3tese de o m\u00e9dico coordenador do PCMSO considerar que a prorroga\u00e7\u00e3o representa risco para a sa\u00fade do empregado, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, os quais ser\u00e3o realizados no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o acima n\u00e3o se aplica ao exame m\u00e9dico demissional, o qual, por\u00e9m, poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual modo, est\u00e1 suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados previstos em normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho (Normas Regulamentadoras), os quais ser\u00e3o realizados no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a crit\u00e9rio do empregador, ditos treinamentos poder\u00e3o ser realizados via ensino \u00e0 dist\u00e2ncia, cabendo ao empregador observar os conte\u00fados pr\u00e1ticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A MPV 927\/2020 afirma que a CIPA poder\u00e1 ser mantida at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e, ainda, que os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Independentemente do (i) n\u00famero de empregados, (ii) regime de tributa\u00e7\u00e3o, (iii) natureza jur\u00eddica, (iv) ramo de atividade econ\u00f4mica e (v) ades\u00e3o pr\u00e9via, os empregadores poder\u00e3o deixar de recolher o FGTS referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento para abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela MPV 927\/2020, o recolhimento da compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos previsto na Lei do FGTS (8.036\/90). O pagamento ser\u00e1 quitado em at\u00e9 6 (seis) parcelas, com vencimento no 7\u00b0 (s\u00e9timo) dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do Art. 15 da Lei 8.036\/90. Para usufruir dessa prerrogativa, o empregador deve declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20.06.2020, nos termos da Lei 8.212\/91 (Art. 24) e Decreto 3.048\/99, observado que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>as informa\u00e7\u00f5es prestadas constituir\u00e3o declara\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos cr\u00e9ditos delas decorrentes, caracterizar\u00e3o confiss\u00e3o de d\u00e9bito e constituir\u00e3o instrumento h\u00e1bil e suficiente para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de FGTS;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>os valores n\u00e3o declarados ser\u00e3o considerados em atraso e obrigar\u00e3o o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos da Lei 8.036\/90 (Art. 22); e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>as parcelas n\u00e3o adimplidas estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa e aos encargos devidos nos termos da Lei 8.036\/90 (Art. 22) e ensejar\u00e1 o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. A suspens\u00e3o da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS extingue-se com a termina\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, ficando o empregador obrigado:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>aos recolhimentos dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e dos encargos devidos nos termos da Lei 8.036\/90 (Art. 22), caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para a sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>ao dep\u00f3sito dos valores previstos na Lei 8.036\/90 (Art. 18), ou seja, da multa rescis\u00f3ria do FGTS; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>as eventuais parcelas vincendas ter\u00e3o sua data de vencimento antecipada para o prazo aplic\u00e1vel ao recolhimento previsto na Lei 8.036\/90 (Art. 18).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Fica, ainda, suspensa a contagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es do FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data do in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A MPV 927\/2020 conclui o tema determinando que os prazos de certificados de regularidade emitidos anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia ser\u00e3o prorrogados por 90 (noventa) dias, bem como que os parcelamentos de d\u00e9bito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de mar\u00e7o, abril e maio n\u00e3o impedir\u00e3o a emiss\u00e3o do certificado de regularidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ESTABELECIMENTOS DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os estabelecimentos de sa\u00fade est\u00e3o autorizados, via acordo individual escrito, mesmo para atividades insalubres e regimes de trabalho 12 (doze) por 36 (trinta e seis): (i) prorrogar a jornada de trabalho (CLT, Art. 61) e (ii) adotar escalas de horas suplementares entre a 13\u00aa e a 24\u00aa do intervalo intrajornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos da lei (CLT, Art. 67).<\/p>\n\n\n\n<p>Via banco de horas, as horas suplementares decorrentes dos itens (i) e (ii) acima poder\u00e3o ser compensadas, no prazo de 18 (dezoito) meses contados da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, ou remuneradas como hora extra.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (SECRETARIA ESPECIAL DA PREVID\u00caNCIA E TRABALHO) e FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor da MPV 927\/2020, ficam suspensos os prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito de (i) processos administrativos originados a partir de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e (ii) notifica\u00e7\u00f5es de FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p>Igualmente pelo per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor da MPV 927\/2020, os Auditores Fiscais do Trabalho (Minist\u00e9rio da Economia) atuar\u00e3o de maneira exclusivamente orientadora, exceto quanto \u00e0s seguintes irregularidades: (i) falta de registro de empregado, a partir de den\u00fancia; (ii) situa\u00e7\u00f5es de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o; (iii) ocorr\u00eancia de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de an\u00e1lise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0s causas do acidente; e (iv) trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO e COVID-19<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme MPV 927\/2020, os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19 n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. TRABALHO RURAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A MPV 927\/2020 aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas pela Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (6.019\/74) e Lei do Trabalho Rural (5.889\/74).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONTRATO DE TRABALHO DOM\u00c9STICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No que couber, MPV 927\/2020 aplica-se as rela\u00e7\u00f5es de emprego regidas sob a Lei do Trabalho Dom\u00e9stico (LC 150\/2015) em determinados temas, como, por exemplo: banco de horas e f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>TELEMARKETING e TELEATENDIMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se aplicam aos trabalhadores em teletrabalho, nos termos da MPV 927\/2020, as regulamenta\u00e7\u00f5es sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO e CONVEN\u00c7\u00d5ES COLETIVAS DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da entrada em vigor da MPV 927\/2020,  poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONVOLA\u00c7\u00c3O DE ATOS EMPRESARIAIS PRET\u00c9RITOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pela MPV 927\/2020, consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que n\u00e3o contrariem as suas disposi\u00e7\u00f5es, desde que implementadas no per\u00edodo de 30 (trinta) dias anteriores \u00e0 data de entrada em vigor dessa MPV.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No ano de 2020, o pagamento do abono anual (Lei 8.213\/91, Art. 40) ao benefici\u00e1rio da previd\u00eancia social que, em 2019, tenha recebido aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente ou aposentadoria, pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a primeira parcela corresponder\u00e1 a cinquenta por cento do valor do benef\u00edcio devido no m\u00eas de abril e ser\u00e1 paga juntamente com os benef\u00edcios dessa compet\u00eancia; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a segunda parcela corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor total do abono atual e o valor da parcela antecipada e ser\u00e1 paga conjuntamente com os benef\u00edcios da compet\u00eancia maio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o programada do benef\u00edcio prevista antes de 31 de dezembro de 2020, ser\u00e1 pago o valor proporcional do abono anual ao benefici\u00e1rio. Sempre que ocorrer a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio antes da data programada, para os benef\u00edcios tempor\u00e1rios, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benef\u00edcios permanentes, dever\u00e1 ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao benefici\u00e1rio e o efetivamente devido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em meio a estado de calamidade p\u00fablica, governo edita medida provis\u00f3ria que altera pr\u00e1ticas trabalhistas Ap\u00f3s controv\u00e9rsias, primeiro texto pode ser revisto em breve. 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