{"id":34055,"date":"2020-04-03T15:24:46","date_gmt":"2020-04-03T18:24:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34055"},"modified":"2020-04-03T15:29:38","modified_gmt":"2020-04-03T18:29:38","slug":"covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios-sexta-edicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/covid-19-o-impacto-legal-do-coronavirus-nos-negocios-sexta-edicao\/","title":{"rendered":"COVID-19: O impacto legal do coronav\u00edrus nos neg\u00f3cios – Sexta edi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Nosso compromisso \u00e9 manter os clientes e amigos da SiqueiraCastro atualizados sobre todos os aspectos legais relacionados \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil. Abaixo, voc\u00ea ver\u00e1 mais uma atualiza\u00e7\u00e3o produzida pelo nosso time multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se: criamos um comit\u00ea para dar suporte \u00e0 gest\u00e3o de crise, que pode ser acionado pelo e-mail covid19@siqueiracastro.com.br<\/a>. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar d\u00favidas para este mesmo e-mail.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

CVM promove nova altera\u00e7\u00e3o em prazos legais e regulat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CVM editou, em 31 de mar\u00e7o, a Delibera\u00e7\u00e3o CVM 849, que adia o prazo de entrega de informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas das companhias abertas, como demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, formul\u00e1rios trimestrais, formul\u00e1rio cadastral, formul\u00e1rio de refer\u00eancia e o informe sobre o C\u00f3digo Brasileiro de Governan\u00e7a Corporativa. Listamos abaixo as principais prorroga\u00e7\u00f5es promovidas:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Demonstra\u00e7\u00f5es financeiras: <\/strong>dois meses adicionais (at\u00e9 cinco meses a contar do t\u00e9rmino do respectivo exerc\u00edcio social);
\u2022 Formul\u00e1rio DFP:<\/strong> dois meses adicionais (at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do respectivo exerc\u00edcio social);
\u2022 Relat\u00f3rio do agente fiduci\u00e1rio:<\/strong> dois meses adicionais (at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do respectivo exerc\u00edcio social);
\u2022 Formul\u00e1rio cadastral:<\/strong> dois meses adicionais (at\u00e9 31 de julho);
\u2022 Formul\u00e1rio de refer\u00eancia:<\/strong> dois meses adicionais (at\u00e9 sete meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do respectivo exerc\u00edcio social);
\u2022 Informe sobre o C\u00f3digo Brasileiro de Governan\u00e7a Corporativa: <\/strong>dois meses adicionais (at\u00e9 novos meses contados da data do encerramento do exerc\u00edcio social).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o das Al\u00edquotas das Contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S e do IOF-Cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 932, de 31 de mar\u00e7o de 2020, reduziu em 50%, at\u00e9 30 de junho de 2020, grande parte das chamadas contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S sobre a Folha de Pagamentos, notadamente aquelas do SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAT e SESCOOP. Tal redu\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para a Agroind\u00fastria, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR.<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 932, de 31 de mar\u00e7o de 2020, reduziu em 50%, at\u00e9 30 de junho de 2020, grande parte das chamadas contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S sobre a Folha de Pagamentos, notadamente aquelas do SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAT e SESCOOP. Tal redu\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para a Agroind\u00fastria, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR.Por sua vez, o Decreto n\u00ba 10.305, de 1\u00ba de abril de 2020, reduziu a 0%, entre 3 de abril e 3 de julho de 2020, as al\u00edquotas do IOF-Cr\u00e9dito sobre opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, adiantamento, descontos, entre outras atividades similares.<\/p>\n\n\n\n

Novas Regras para Reconhecimento Federal de Estado de Calamidade P\u00fablica de Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Portaria n\u00ba 743\/2020, do Minist\u00e9rio de Estado do Desenvolvimento Regional, criou crit\u00e9rios e procedimentos, a serem observados pelos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal que decretarem estado de calamidade p\u00fablica em suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es, para que haja o reconhecimento federal de tal circunst\u00e2ncia.

Com isso, entendemos que se fortalecem as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o de pagamento de tributos nos Estados e Munic\u00edpios que tenham decretado estado de calamidade p\u00fablica, \u00e0 luz da Portaria MF n\u00ba 12\/2012.<\/p>\n\n\n\n

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A edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.979\/2020, acompanhada das portarias que a regulamentam e diversos decretos estaduais, estabeleceu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da figura da requisi\u00e7\u00e3o administrativa de bens e servi\u00e7os do particular para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, garantido o pagamento posterior de indeniza\u00e7\u00e3o justa. Com efeito, j\u00e1 se tem not\u00edcia de medidas neste sentido tomadas por governos e por diversos entes federativos, com a requisi\u00e7\u00e3o de bens como medicamentos e insumos hospitalares.<\/p>\n\n\n\n

Como a medida pode tamb\u00e9m ser tomada em rela\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os \u00e9 necess\u00e1rio se atentar \u00e0 possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o administrativa de leitos hospitalares da rede privada e estrutura laboratorial para realiza\u00e7\u00e3o de exames.<\/p>\n\n\n\n

Caso preencham os requisitos legais<\/a>, estas requisi\u00e7\u00f5es devem ser atendidas, sob pena de configura\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia (art. 330).<\/p>\n\n\n\n

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Em 31 de mar\u00e7o, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto 47.007\/2020 que constitui a Comiss\u00e3o de Elabora\u00e7\u00e3o de Proposta de Reforma da Legisla\u00e7\u00e3o Estadual Aplic\u00e1vel \u00e0 Ind\u00fastria de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – COMISS\u00c3O DE PETR\u00d3LEO, G\u00c1S E BIOCOMBUST\u00cdVEL.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00f3rg\u00e3o colegiado e consultivo, institu\u00eddo no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Energia e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais do Rio de Janeiro, contar\u00e1 com representantes do governo estadual e membros convidados, como players da ind\u00fastria, autarquias e t\u00e9cnicos do setor, todo n\u00e3o remunerados.<\/p>\n\n\n\n

Com a crise do novo coronav\u00edrus e do pre\u00e7o do petr\u00f3leo, a principal miss\u00e3o de tal Comiss\u00e3o ser\u00e1 elaborar uma proposta de reforma para modernizar a legisla\u00e7\u00e3o estadual do setor. Ela ter\u00e1 prazo de 24 meses para elaborar a proposta.<\/p>\n\n\n\n

Em outra frente, a diretoria da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) aprovou nesta quarta-feira (01\/04) a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da 17\u00aa Rodada de Licita\u00e7\u00f5es de \u00e1reas para explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, no regime de concess\u00e3o, que estava prevista para este ano. Tal suspens\u00e3o foi requisitada pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia em face ao atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico e social decorrente da pandemia do COVID-19. O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE) definir\u00e1 um novo cronograma para a licita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o por seus integrantes.<\/p>\n\n\n\n

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ANVISA publica normas extraordin\u00e1rias para avalia\u00e7\u00e3o de registro de produtos para COVID-19<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) publicou, em 18 de mar\u00e7o, a Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) 348\/2020 que define crit\u00e9rios e procedimentos extraordin\u00e1rios para avaliar pedidos de registro de medicamentos e produtos para a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do novo coronav\u00edrus. As regras ter\u00e3o prazo de seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Procedimentos extraordin\u00e1rios para altera\u00e7\u00e3o p\u00f3s-registro tamb\u00e9m foram publicados (empresa que promovem mudan\u00e7a no registro original do medicamento ou produto biol\u00f3gico). Tamb\u00e9m h\u00e1 mudan\u00e7a extraordin\u00e1ria para o registro de produtos para a realiza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico laboratorial do v\u00edrus, em virtude da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica internacional decorrente do novo coronav\u00edrus.
<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, tais procedimentos extraordin\u00e1rios previstos poder\u00e3o, inclusive, trazer celeridade \u00e0 an\u00e1lise de pedidos de patentes dessa natureza pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), uma vez que, de acordo com o artigo 229-C da Lei da Propriedade Industrial, a concess\u00e3o de patentes para produtos e processos farmac\u00eauticos depender\u00e1 da pr\u00e9via anu\u00eancia da ANVISA.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, tais procedimentos extraordin\u00e1rios previstos poder\u00e3o, inclusive, trazer celeridade \u00e0 an\u00e1lise de pedidos de patentes dessa natureza pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), uma vez que, de acordo com o artigo 229-C da Lei da Propriedade Industrial, a concess\u00e3o de patentes para produtos e processos farmac\u00eauticos depender\u00e1 da pr\u00e9via anu\u00eancia da ANVISA.<\/p>\n\n\n\n

INPI lan\u00e7a projeto sobre tecnologias ligadas ao COVID-19<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O INPI vem implementado algumas medidas frente ao crescimento dos efeitos da pandemia do coronav\u00edrus no Brasil. Dentre elas, destacamos o projeto Observat\u00f3rio de Tecnologias Relacionadas ao COVID-19<\/strong>, lan\u00e7ado ao p\u00fablico nesta semana e que objetiva a divulga\u00e7\u00e3o de tecnologias que tenham potencial de contribuir positivamente no combate a esta grave crise global.<\/p>\n\n\n\n

O observat\u00f3rio pretende monitorar e dar luz tanto \u00e0s inova\u00e7\u00f5es que guardam rela\u00e7\u00e3o direta com o enfrentamento do v\u00edrus, quanto \u00e0quelas relacionadas ao financiamento de pesquisa, produ\u00e7\u00e3o e projetos socioecon\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Uma das medidas mais relevantes, no escopo desse projeto, \u00e9 a possibilidade aberta pelo INPI de efetuar-se exame priorit\u00e1rio de pedidos de patentes cujo objeto seja considerado estrat\u00e9gico para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em meio \u00e0 pandemia \u2013 seja ele um produto farmac\u00eautico, equipamento, material de uso, entre outros.

___________________________________________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seguimos nos solidarizando com todos os clientes pelo momento dif\u00edcil que o mundo, o nosso pa\u00eds, as nossas empresas e nossas fam\u00edlias est\u00e3o atravessando. A hora requer serenidade, profissionalismo e agilidade na tomada de decis\u00f5es, al\u00e9m de lideran\u00e7as que possam orientar e conduzir as esferas p\u00fablica e privada de volta \u00e0 normalidade. Contem com a SiqueiraCastro para tudo o que precisarem. Enviamos nosso mais sincero e fraternal abra\u00e7o, na convic\u00e7\u00e3o de que, em pouco tempo, e com o esfor\u00e7o conjunto de todos, a humanidade e o Brasil ir\u00e3o superar essa grave crise, como tantas vezes fizemos no passado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 medida em que novos fatos surjam, ou que d\u00favidas sejam esclarecidas, faremos novas comunica\u00e7\u00f5es para te manter informado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nosso compromisso \u00e9 manter os clientes e amigos da SiqueiraCastro atualizados sobre todos os aspectos legais relacionados \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil. Abaixo, voc\u00ea ver\u00e1 mais uma atualiza\u00e7\u00e3o produzida pelo nosso time multidisciplinar. Lembre-se: criamos um comit\u00ea para dar suporte \u00e0 gest\u00e3o de crise, que pode ser acionado pelo e-mail covid19@siqueiracastro.com.br. 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