{"id":34110,"date":"2020-06-29T11:58:00","date_gmt":"2020-06-29T14:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34110"},"modified":"2020-07-15T10:42:32","modified_gmt":"2020-07-15T13:42:32","slug":"confira-as-mais-recentes-informacoes-dos-tribunais-superiores-stf-e-stj-sobre-julgamentos-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/confira-as-mais-recentes-informacoes-dos-tribunais-superiores-stf-e-stj-sobre-julgamentos-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"Confira as mais recentes informa\u00e7\u00f5es dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre julgamentos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Julgamentos finalizados<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tema 685 \u2013 RE 727851: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca ao IPVA de ve\u00edculos adquiridos por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico em regime de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

22\/06\/2020 – O Plen\u00e1rio, por unanimidade, apreciando o tema 685 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: \u201cN\u00e3o incide IPVA sobre ve\u00edculo automotor adquirido, mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tema 708 \u2013 RE 1016605: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a Possibilidade de recolhimento do IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mant\u00e9m sua sede ou domic\u00edlio tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

16\/06\/2020 – O Plen\u00e1rio, por maioria, apreciando o tema 708 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: \u201co IPVA deve ser cobrado no domic\u00edlio do contribuinte, tendo em vista que nele \u00e9 onde o ve\u00edculo mais circula e, consequentemente, onde o contribuinte mais usufrui das vias p\u00fablicas locais, as quais s\u00e3o mantidas pela arrecada\u00e7\u00e3o do referido imposto.\u201d<\/em> <\/p>\n\n\n\n

ADI 1763: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da incid\u00eancia de IOF sobre aliena\u00e7\u00e3o, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Dias Toffoli<\/p>\n\n\n\n

16\/06\/2020 \u2013 O Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta, para declarar a constitucionalidade do art. 58 da Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos termos do voto do Relator.<\/p>\n\n\n\n

ADI 4101 e ADI 5485:<\/strong><\/a> <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da CSLL das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

16\/06\/06 \u2013 <\/strong>O Plen\u00e1rio finalizou julgamento virtual e, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta, nos termos do voto do Relator.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator registrou voto no sentido de reconhecer \u201ca constitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o de 9% para 15% da al\u00edquota da CSLL devida por institui\u00e7\u00f5es financeiras e pessoas jur\u00eddicas de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o, assim como da majora\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da al\u00edquota da CSLL das referidas entidades de 15% para 20% e das bolsas de valores e de mercadorias e futuros de 15% para 17%. Isso porque, verifica-se que esta Suprema Corte, em diversos julgados, j\u00e1 vem declarando a constitucionalidade de al\u00edquotas diferenciadas para institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o se verificando a alegada discrimina\u00e7\u00e3o. Cito ementa do julgamento da ADI 2.898, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3\/12\/2018, na qual ficou assentado que \u201ca imposi\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica pode estar fundada nas fun\u00e7\u00f5es fiscais ou nas fun\u00e7\u00f5es extrafiscais da exa\u00e7\u00e3o. A priori, estando fundada na fun\u00e7\u00e3o fiscal, deve a distin\u00e7\u00e3o corresponder \u00e0 capacidade contributiva; estando embasada nas fun\u00e7\u00f5es extrafiscais, deve ela respeitar a proporcionalidade, a razoabilidade, bem como o postulado da veda\u00e7\u00e3o do excesso.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tema 700 – RE 634764: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de explora\u00e7\u00e3o de jogos e apostas \u2014 tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas \u2014 e a validade da base de c\u00e1lculo utilizada.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

05\/06\/2020 – <\/strong>O Plen\u00e1rio finalizou julgamento virtual e, por maioria, apreciando o tema 700 da repercuss\u00e3o geral, fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a incid\u00eancia de ISS sobre servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios e pr\u00eamios (item 19 da Lista de Servi\u00e7os Anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003). Nesta situa\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o valor a ser remunerado pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, independentemente da cobran\u00e7a de ingresso, n\u00e3o podendo corresponder ao valor total da aposta.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tema 179 \u2013 RE 587108: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque no momento da transi\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica cumulativa para a n\u00e3o-cumulativa do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Edson Fachin<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020: O Plen\u00e1rio, por unanimidade, apreciando o tema 179 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s<\/em><\/p>\n\n\n\n

contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os cr\u00e9ditos s\u00e3o presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia do regime n\u00e3o-cumulativo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tema 228 \u2013 RE 596832: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos a maior a t\u00edtulo de PIS e COFINS mediante o regimento da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 O Plen\u00e1rio, por maioria, apreciando o tema 228 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: \u201c\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS e para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 Cofins recolhidas a mais, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se a base de c\u00e1lculo efetiva das opera\u00e7\u00f5es for inferior \u00e0 presumida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tema 244 \u2013 RE 599316: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o temporal para o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS apurados sobre aquisi\u00e7\u00f5es para o ativo fixo.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 O Plen\u00e1rio, por maioria, apreciando o tema 244 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: \u201cSurge inconstitucional, por ofensa aos princ\u00edpios da n\u00e3o cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabe\u00e7a, da Lei n\u00ba 10.865\/2004, no que vedou o creditamento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido at\u00e9 30 de abril de 2004\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tema 296 \u2013 RE 784439: <\/strong><\/a>Discuss\u00e3o sobre o car\u00e1ter taxativo da lista de servi\u00e7os sujeita ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Relatora: Min. Rosa Weber<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 O Plen\u00e1rio, por maioria, apreciando o tema 296 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: \u201c\u00c9 taxativa a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se, contudo, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tema 324 \u2013 RE 602917: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pr\u00e9-fixados para o c\u00e1lculo do IPI sobre bebidas frias.<\/p>\n\n\n\n

Relatora: Min. Rosa Weber<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 O Plen\u00e1rio finalizou o julgamento virtual e, por maioria, apreciando o tema 324 da repercuss\u00e3o geral, fixou a seguinte tese: “\u00c9 constitucional o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.798\/1989, que estabelece valores pr\u00e9-fixados para o IPI”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tema 337 \u2013 RE 607642: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para o PIS mediante Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Dias Toffoli<\/p>\n\n\n\n

27\/06\/2020 – O Plen\u00e1rio, por maioria, apreciando o tema 337 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: \u201cN\u00e3o obstante as Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03 estejam em processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 ainda constitucional o modelo legal de coexist\u00eancia dos regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativo, na apura\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins das empresas prestadoras de servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tema 508 \u2013 RE 600867: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0s sociedades de economia mista com participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria negociada em bolsa de valores.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Joaquim Barbosa<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020: O Plen\u00e1rio, por maioria, apreciando o tema 508 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, e entendeu que a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, prevista no art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF\/1988, n\u00e3o se aplica \u00e0s sociedades de economia mista que possuem a\u00e7\u00f5es negociadas na bolsa de valores, capazes de acumular e distribuir lucros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 707 \u2013 RE 698531: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a validade da restri\u00e7\u00e3o do direito a cr\u00e9ditos do PIS apenas quanto aos bens, servi\u00e7os, custos e despesas relacionados a neg\u00f3cios jur\u00eddicos contratados com pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio 26\/06\/2020: O Plen\u00e1rio, por unanimidade, apreciando o tema 707 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, e fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cRevela-se constitucional o art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I e II, da Lei n\u00ba 10.637\/2003, no que veda o creditamento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS, no regime n\u00e3o-cumulativo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Julgamentos suspensos<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tema 325 – RE 603624: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a subsist\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao SEBRAE, incidente sobre a folha de sal\u00e1rio das empresas e entidades equiparadas, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001.<\/p>\n\n\n\n

Relatora: Min. Rosa Weber<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020: Suspenso o julgamento em raz\u00e3o do pedido de vista do Min. Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

A Min. Relatora prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cA ado\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios como base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao SEBRAE, \u00e0 APEX e \u00e0 ABDI n\u00e3o foi recepcionada pela Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001, que instituiu, no art. 149, III, \u201ca\u201d, da CF, rol taxativo de poss\u00edveis bases de c\u00e1lculo da exa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tema 906 – RE 946648: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da incid\u00eancia de IPI na opera\u00e7\u00e3o de revenda, no mercado interno, de produto importado.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

10\/06\/2020 \u2013 <\/strong>Suspenso o julgamento virtual, em raz\u00e3o do pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator registrou voto no sentido de prover o extraordin\u00e1rio para conferir aos artigos 46, inciso II, e 51, inciso II e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, declarando a inconstitucionalidade da incid\u00eancia de IPI na sa\u00edda do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, considerada a aus\u00eancia de novo beneficiamento no campo industrial. Sugest\u00e3o de tese: \u201cN\u00e3o incide o Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI na comercializa\u00e7\u00e3o, considerado produto importado, que n\u00e3o \u00e9 antecedida de atividade industrial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s voto divergente apresentado pelo Min. Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso em raz\u00e3o do pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n

ADI 2446: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da desconsidera\u00e7\u00e3o dos atos ou dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Relatora: Min. C\u00e1rmen L\u00facia<\/p>\n\n\n\n

18\/06\/2020 \u2013 <\/strong>Suspenso o julgamento em raz\u00e3o do pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n

A Min. Relatora entende ser constitucional o art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, que permite que a autoridade tribut\u00e1ria desconsidere os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados pelo contribuinte com inten\u00e7\u00e3o de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

ADI 5881\/DF \u2013 processo apensados: ADI 5932, ADI 5886, ADI 5890, ADI 5925 e ADI 5931: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

08\/06\/2020 \u2013 Suspenso o julgamento e retirado do julgamento virtual, em raz\u00e3o do pedido de destaque do Min. Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator registrou voto no seguinte sentido: \u201cadmito e julgo procedentes os pedidos veiculados nas a\u00e7\u00f5es diretas de n\u00ba 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932 para assentar a inconstitucionalidade, quer sob o \u00e2ngulo formal, quer sob o material, do artigo 25, da Lei n\u00ba 13.606, de 9 de janeiro de 2018, no que inseriu os artigos 20-B, \u00a7 3\u00ba, inciso II, e 20-E na Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, bem assim dos artigos 6\u00ba a 10 e 21 a 32 da Portaria n\u00ba 33\/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tema 304 \u2013 RE 607109: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS nas aquisi\u00e7\u00f5es de desperd\u00edcios, res\u00edduos e aparas.<\/p>\n\n\n\n

Relatora: Min. Rosa Weber<\/p>\n\n\n\n

23\/06\/2020: Suspenso o Julgamento em raz\u00e3o do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

A Min. Relatora prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c1- \u00c9 constitucional o afastamento do direito aos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS nas aquisi\u00e7\u00f5es de desperd\u00edcios, res\u00edduos e aparas (art. 47 da Lei n\u00ba 11.195\/2005), como contraponto da suspens\u00e3o da incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese do art. 48, caput, da Lei n\u00ba 11.195\/2005. 2- Inaplic\u00e1vel, na forma do art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.196\/2005, a suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo SIMPLES, tampouco a elas se aplica o art. 47, reconhecendo-se, em consequ\u00eancia, o direito ao cr\u00e9dito para o adquirente dessas empresas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tema 684 \u2013 RE 659412: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Suspenso o Julgamento em raz\u00e3o do pedido de vista do Min. Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cIncidem o PIS e a COFINS n\u00e3o-cumulativos sobre as receitas de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis a partir da institui\u00e7\u00e3o de regimes mediante as Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003, respectivamente, enquanto, sob a modalidade cumulativa, passaram a incidir, considerada a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis como atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica, com a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.973\/2014\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

ADC 66: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o de regime fiscal e previdenci\u00e1rio diverso do estabelecido por lei a pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os intelectuais (art. 129 da Lei n. 11.196\/2005).<\/p>\n\n\n\n

Relatora: Ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Suspenso o Julgamento em raz\u00e3o do pedido de vista do Min. Dias Toffoli. A Ministra Relatora votou no sentido de declarar a constitucionalidade do art. 129 da Lei n\u00ba 11.196\/2005, que disp\u00f5e que, para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os intelectuais, inclu\u00eddos aqueles de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, sujeitam-se t\u00e3o somente ao regime fiscal e previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Julgamentos iniciados<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tema 179 \u2013 RE 587108: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque no momento da transi\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica cumulativa para a n\u00e3o-cumulativa do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os cr\u00e9ditos s\u00e3o presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia do regime n\u00e3o-cumulativo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 228 \u2013 RE 596832: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos a maior a t\u00edtulo de PIS e COFINS mediante o regimento de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se a base de c\u00e1lculo efetiva das opera\u00e7\u00f5es for inferior \u00e0 presumida\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 244 \u2013 RE 599316: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o temporal para o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS apurados sobre aquisi\u00e7\u00f5es para o ativo fixo.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cSurge inconstitucional, por ofensa aos princ\u00edpios da n\u00e3o-cumulatividade e da isonomia, o art. 31 da Lei n\u00ba 10.865\/2004, no que vedou o creditamento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido at\u00e9 30 de abril de 2004\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 296 \u2013 RE 784439: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre o car\u00e1ter taxativo da lista de servi\u00e7os sujeita ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Relatora: Min. Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n

A Min. Relatora prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 taxativa a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISSQN a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se, contudo, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 304 \u2013 RE 607109: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS nas aquisi\u00e7\u00f5es de desperd\u00edcios, res\u00edduos e aparas.<\/p>\n\n\n\n

Relatora: Min. Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n

A Min. Relatora prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c1- \u00c9 constitucional o afastamento do direito aos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS nas aquisi\u00e7\u00f5es de desperd\u00edcios, res\u00edduos e aparas (art. 47 da Lei n\u00ba 11.195\/2005), como contraponto da suspens\u00e3o da incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese do art. 48, caput, da Lei n\u00ba 11.195\/2005. 2- Inaplic\u00e1vel, na forma do art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.196\/2005, a suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo SIMPLES, tampouco a elas se aplica o art. 47, reconhecendo-se, em consequ\u00eancia, o direito ao cr\u00e9dito para o adquirente dessas empresas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 324 \u2013 RE 602917: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pr\u00e9-fixados para o c\u00e1lculo do IPI sobre bebidas frias.<\/p>\n\n\n\n

Relatora: Min. Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n

A Ministra Relatora prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 formalmente inconstitucional, por ofensa ao art. 146, III, \u201ca\u201d, da CF\/1988, o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.798\/1989, que promoveu a altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPI em descompasso com a disciplina da mat\u00e9ria no art. 47, II, \u201ca\u201d, do CTN\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 337 \u2013 RE 607642: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para o PIS mediante Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cN\u00e3o obstante as Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03 estejam em processo<\/em><\/p>\n\n\n\n

de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 ainda constitucional o modelo legal de coexist\u00eancia dos regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativo, na apura\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins das empresas prestadoras de servi\u00e7os.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 508 \u2013 RE 600867: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0s sociedades de economia mista com participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria negociada em bolsa de valores.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Joaquim Barbosa.<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator, em assentada anterior, acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, entendeu que a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, prevista no art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF\/1988, n\u00e3o se aplica \u00e0s sociedades de economia mista que possuem a\u00e7\u00f5es negociadas na bolsa de valores, capazes de acumular e distribuir lucros.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 684 \u2013 RE 659412: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cIncidem o PIS e a COFINS n\u00e3o-cumulativos sobre as receitas de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis a partir da institui\u00e7\u00e3o de regimes mediante as Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003, respectivamente, enquanto, sob a modalidade cumulativa, passaram a incidir, considerada a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis como atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica, com a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.973\/2014\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 707 \u2013 RE 698531: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a validade da restri\u00e7\u00e3o do direito a cr\u00e9ditos do PIS apenas quanto aos bens, servi\u00e7os, custos e despesas relacionados a neg\u00f3cios jur\u00eddicos contratados com pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

19\/06\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cRevela-se constitucional o art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I e II, da Lei n\u00ba 10.637\/2003, no que veda o creditamento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS, no regime n\u00e3o-cumulativo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 379 \u2013 RE 605552: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia do ISS ou do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es mistas realizadas por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Dias Toffoli<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cIncide ISSQN sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos preparados por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o sob encomenda. Incide ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleiras\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 475 \u2013 RE 754917: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o da imunidade relativa ao ICMS para a comercializa\u00e7\u00e3o de embalagens fabricadas para produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Dias Toffoli<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cA imunidade a que se refere o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d, da CF\/1988 n\u00e3o alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 689 \u2013 RE 748543: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a possibilidade do Estado de origem cobrar ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o interestadual de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidor final, para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cA teor do disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, “b”, da CF\/1988, n\u00e3o incide o ICMS sobre opera\u00e7\u00e3o que destine a outro Estado energia el\u00e9trica, alcan\u00e7ada a sa\u00edda e a entrada da mercadoria considerados estabelecimentos diversos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 743 \u2013 RE 770149: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal imposta a Munic\u00edpio quando a C\u00e2mara Municipal est\u00e1 em d\u00e9bito com a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cSurge constitucional restri\u00e7\u00e3o, imposta a Munic\u00edpio, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal, em decorr\u00eancia de d\u00e9bito da C\u00e2mara de Vereadores\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 796 \u2013 RE 796376: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre o alcance da imunidade tribut\u00e1ria do ITBI sobre im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica quando o valor total dos bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cRevela-se imune, sob o \u00e2ngulo tribut\u00e1rio, a incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, ainda que o valor total exceda o limite do capital social a ser integralizado\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tema 1012 \u2013 RE 1025986: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia do ICMS na venda de autom\u00f3veis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de ve\u00edculos adquiridos diretamente das montadoras.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cSurge inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, decreto a disciplinar, sem previs\u00e3o legal, incid\u00eancia de tributo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

ADI 3287: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de ISSQN sobre servi\u00e7os prestados mediante cess\u00e3o tempor\u00e1ria de andaimes, palcos e coberturas.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator votou pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ISSQN sobre os servi\u00e7os de cess\u00e3o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor\u00e1rio, previsto no subitem 3.05 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

ADI 3142: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de ISSQN sobre servi\u00e7os prestados mediante loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Dias Toffoli<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator registrou voto no sentido de julgar parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade t\u00e3o somente para dar-se interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao subitem 3.04 da lista anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/03, a fim de se admitir a cobran\u00e7a do ISS nos casos em que as situa\u00e7\u00f5es nele descritas integrem rela\u00e7\u00e3o complexa em que n\u00e3o seja poss\u00edvel claramente segment\u00e1-las de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor espec\u00edfico da contrapartida financeira.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Agravo Regimental na Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a 3498: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a suspens\u00e3o dos efeitos de ac\u00f3rd\u00e3os que reduziram a al\u00edquota do ICMS incidente sobre fornecimento de energia el\u00e9trica e sobre servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Dias Toffoli<\/p>\n\n\n\n

26\/06\/2020 \u2013 Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator votou no sentido de negar provimento aos agravos regimentais, ao entender que a decis\u00e3o agravada em conformidade com a s\u00f3lida posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial desta Suprema Corte, e que est\u00e1 devidamente demonstrado o fundamento de aplicabilidade do instituto da suspens\u00e3o, na medida em que \u2013 reitere-se \u2013 a decis\u00e3o regional atacada importa em grave les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica e \u00e0 economia p\u00fablica, al\u00e9m de ser dotada de ineg\u00e1vel risco de efeito multiplicador. O Ministro destacou que a execu\u00e7\u00e3o de diversos ac\u00f3rd\u00e3os que reduziram a al\u00edquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica, bem como sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, de 25% para 18%, compromete seriamente as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Julgamentos finalizados<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

AREsp 1521312\/RS: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em tutela cautelar antecedente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Gurgel de Faria.<\/p>\n\n\n\n

09\/06\/2020:A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel fixar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em tutela cautelar antecedente ajuizada por contribuinte em antecipa\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal com a finalidade de garantir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para obter certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

AgInt no REsp 1.379.773\/PR: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a nulidade de CDA que n\u00e3o indica a data da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n\n\n\n

02\/06\/2020:A Primeira Turma do STJ, por maioria, entendeu que a indica\u00e7\u00e3o da data de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o ou requisito essencial de validade da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA). Os Ministros afirmaram que a aus\u00eancia da data de constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na CDA pode ser suprida caso existam outros elementos nos autos que a evidenciem, como por exemplo, a DCTF.<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.836.364\/RS: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IRPF \u00e0s pessoas portadoras de doen\u00e7a grave mesmo ap\u00f3s ter cessado a enfermidade.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n\n\n\n

02\/06\/2020:A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que o contribuinte acometido por doen\u00e7a grave fica isento do IRPF mesmo se a enfermidade for curada e o paciente n\u00e3o apresentar mais sintomas. Nesse sentido, os Ministros afirmaram ser aplic\u00e1vel a S\u00famula n\u00ba 627\/STJ, de forma que n\u00e3o h\u00e1 necessidade da contemporaneidade da doen\u00e7a, bastando apenas a comprova\u00e7\u00e3o por laudo m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

Tema 1037 – AREsp 1814919\/DF: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a isen\u00e7\u00e3o do IRPF aos portadores de mol\u00e9stia grave em exerc\u00edcio da atividade laboralfiscal.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Og Fernandes<\/p>\n\n\n\n

24\/06\/2020:A Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Min. Relator e fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: \u201cN\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o do IRPF prevista no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/1998, seja na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.052\/2004 ou nas vers\u00f5es anteriores, aos rendimentos do portador de mol\u00e9stia grave que se encontra no exerc\u00edcio da atividade laboral\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

REsp 1805925\/SP: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais do IRPJ e da CSLL aos casos de extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Napole\u00e3o Nunes Maia Filho 23\/06\/2020:A Primeira Turma do STJ, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Min. Gurgel de Faria, e entendeu que a limita\u00e7\u00e3o de 30% \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais do IRPJ e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL se aplica inclusive na hip\u00f3tese de pessoas jur\u00eddicas extintas.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento suspenso<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

REsp 1445807\/PE: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a possibilidade de a Fazenda P\u00fablica apresentar prova preexistente ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n\n\n\n

06\/06\/2020: Suspenso o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator entendeu que, com a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que reconhece a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a Fazenda P\u00fablica junte aos autos, em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do processo administrativo que atesta a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. O julgamento foi suspenso ap\u00f3s o pedido de vista dos autos do Min. Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n

AREsp 1150353\/SP: <\/strong>Discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia do ISSQN sobre servi\u00e7os de gest\u00e3o de carteira de Fundo de Investimento estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

Relator: Min. Gurgel de Faria.<\/p>\n\n\n\n

23\/06\/2020: Suspenso o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Relator entendeu que, a partir da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, I, par\u00e1grafo \u00fanico, da LC n\u00ba 116\/2003, incide ISSQN sobre os servi\u00e7os de gest\u00e3o de carteira de Fundo de Investimento estrangeiro. Prosseguindo o julgamento, ap\u00f3s o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa acompanhando o Sr. Ministro Relator por fundamento diverso, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gon\u00e7alves.

Informa\u00e7\u00f5es de 1\u00ba de junho a 29 de junho<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Julgamentos finalizados Tema 685 \u2013 RE 727851: Discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca ao IPVA de ve\u00edculos adquiridos por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico em regime de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Relator: Min. 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