{"id":34233,"date":"2020-07-23T11:42:21","date_gmt":"2020-07-23T14:42:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34233"},"modified":"2020-07-23T11:42:25","modified_gmt":"2020-07-23T14:42:25","slug":"reforma-tributaria-pl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/reforma-tributaria-pl\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: PL unifica contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS e cria \u201cContribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Na tarde de ter\u00e7a-feira (21\/07), o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional<\/a> um Projeto de Lei de Reforma Tribut\u00e1ria. Essa PL institui a nova Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s atuais contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS. Assim, unifica os regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es previstos, respectivamente, nas Leis Federais n\u00bas. 9.718\/98, 10.637\/2002 e 10.833\/2003.<\/p>\n\n\n\n

A nova CBS incidir\u00e1 sobre a receita decorrente do faturamento empresarial (receita bruta). Ainda adotar\u00e1 como princ\u00edpio basilar a n\u00e3o cumulatividade plena<\/strong>, de modo que todo e qualquer cr\u00e9dito vinculado \u00e0 atividade empresarial poder\u00e1 ser descontado da CBS devida.<\/p>\n\n\n\n

Com base neste princ\u00edpio, todo o tributo destacado em documento fiscal id\u00f4neo dar\u00e1 direito ao cr\u00e9dito<\/strong>, contrapondo-se ao regime n\u00e3o cumulativo atualmente em vigor \u2013 este traz uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es aos disp\u00eandios considerados essenciais pass\u00edveis de abatimento da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A nova CBS, portanto, se alinha ao conceito de tributo sobre valor adicionado, evitando-se a sobreposi\u00e7\u00e3o de incid\u00eancias. Al\u00e9m disso, seguindo este mesmo conceito, a CBS n\u00e3o incidir\u00e1 sobre ela mesma e nem sobre os outros tributos incidentes sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo, como o IPI, ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do conceito dos cr\u00e9ditos admitidos, a nova al\u00edquota geral ser\u00e1<\/strong>, em muito, superior<\/strong> \u00e0quelas praticadas nos atuais regimes, de 12%<\/strong>. Isso porque, no regime cumulativo, a al\u00edquota geral \u00e9 de 3,65%, enquanto que, no regime n\u00e3o cumulativo, a al\u00edquota \u00e9 de 9,25%.<\/p>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pass\u00edveis de abatimento, todavia, poder\u00e1 representar um ganho aos contribuintes enquadrados no regime n\u00e3o cumulativo, que hoje enfrentam grande resist\u00eancia na apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, dadas as conhecidas limita\u00e7\u00f5es normativas e mesmo as impostas pelas Autoridades Fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O saldo excedente dos cr\u00e9ditos apurados da CBS, dentro do trimestre-calend\u00e1rio, poder\u00e1 ser compensado com os diversos tributos federais ou mesmo objeto de ressarcimento em pec\u00fania, sempre dentro do prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Regras de isen\u00e7\u00e3o na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Se\u00e7\u00e3o VI do Projeto de Lei trata das regras de imunidade<\/strong> e isen\u00e7\u00e3o<\/strong>. As entidades beneficentes de assist\u00eancia social s\u00e3o imunes da incid\u00eancia da CBS em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 195, \u00a7 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. J\u00e1 os templos de qualquer culto, partidos pol\u00edticos, sindicatos, confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e condom\u00ednios residenciais s\u00e3o isentos da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Outras receitas isentas da CBS, por exemplo, s\u00e3o aquelas decorrentes da venda de produtos integrantes da cesta b\u00e1sica. O que parecia enfrentar resist\u00eancia do pr\u00f3prio Governo, mas acabou sendo contemplado no texto do PL, foram as decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e as de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo municipal de passageiros.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a forma de apura\u00e7\u00e3o de impostos por empresas no Simples Nacional tamb\u00e9m n\u00e3o foi alterada.<\/p>\n\n\n\n

Regime monof\u00e1sico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar de se buscar uma certa uniformidade no tratamento tribut\u00e1rio da CBS, o projeto de Lei manteve o regime monof\u00e1sico para alguns produtos, sobretudo os combust\u00edveis, e uma tributa\u00e7\u00e3o muito pr\u00f3xima \u00e0 existente para as institui\u00e7\u00f5es financeiras e afins.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao regime monof\u00e1sico<\/strong>, a CBS ser\u00e1 de responsabilidade dos produtores e importadores e se aplicar\u00e1 aos seguintes produtos:

– Gasolinas;<\/p>\n\n\n\n

– \u00d3leo diesel;<\/p>\n\n\n\n

– G\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP);<\/p>\n\n\n\n

– G\u00e1s natural;<\/p>\n\n\n\n

– Querosene de avia\u00e7\u00e3o (QAV);<\/p>\n\n\n\n

– Biodiesel;<\/p>\n\n\n\n

– \u00c1lcool;<\/p>\n\n\n\n

– Cigarros e cigarrilhas.<\/p>\n\n\n\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras e afins<\/strong>, no que se incluem os bancos de qualquer esp\u00e9cie, caixas econ\u00f4micas, cooperativas de cr\u00e9ditos, sociedades corretoras de c\u00e2mbio, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o, resseguradores, entidades de previd\u00eancia, dentre outras, mantiveram, em certa medida, a tributa\u00e7\u00e3o nos moldes da Lei Federal n\u00ba 9.718\/98<\/strong>. Houve, entretanto, a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota atual, de 4,65% (1), para 5,80%.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Paulo Guedes entrega primeira fase da proposta da Reforma Tribut\u00e1ria. Cr\u00e9dito: Pedro Fran\u00e7a\/Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Isso ocorre porque, no regime atual, as institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o sujeitas \u00e0 sistem\u00e1tica cumulativa da Lei Federal n\u00ba 9.718\/98. Essa sistem\u00e1tica j\u00e1 admite a dedu\u00e7\u00e3o e abatimento de determinados disp\u00eandios, a exemplo daqueles relacionados \u00e0s despesas de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, mantidos no novo regramento da CBS.<\/p>\n\n\n\n

A CBS tamb\u00e9m n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o, incluindo-se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio (ALC) por serem equipar\u00e1veis \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, admitindo-se, de todo modo, a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o sobre a Reforma Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Em linhas gerais, nota-se que o Projeto de Lei da Reforma Tribut\u00e1ria buscou um tratamento mais uniforme para a diversa gama de contribuintes, com exce\u00e7\u00e3o de alguns produtos que permaneceram sujeitos ao regime monof\u00e1sico e alguns setores (institui\u00e7\u00f5es financeiras e afins) sujeitos \u00e0 al\u00edquota diferenciada, de 5,8%.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, adotando-se este formato, alguns segmentos econ\u00f4micos sujeitos ao regime cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS (al\u00edquota global de 3,65%), com pouca possibilidade na tomada de cr\u00e9ditos e cujo principal insumo \u00e9 a m\u00e3o-de-obra, a exemplo dos setores de hotelaria, ag\u00eancias de turismo e call center, em um primeiro momento, parecem ter sido prejudicados com a cria\u00e7\u00e3o da nova CBS.<\/p>\n\n\n\n

Leia: STF decide pela constitucionalidade do tipo penal do delito de desacato a agente p\u00fablico<\/a><\/p>\n\n\n\n

Com isso, espera-se que, durante a tramita\u00e7\u00e3o do PL no Congresso Nacional, os parlamentares realizem alguns ajustes para corrigir tais distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como j\u00e1 antecipado pelo Ministro Paulo Guedes, este PL \u00e9 apenas o come\u00e7o de uma proposta de Reforma Tribut\u00e1ria mais ampla.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise feita pelo s\u00f3cio e pelas s\u00f3cias<\/p>\n\n\n\n

Maucir Fregonesi<\/a>
mfregonesi@siqueiracastro.com.br<\/p>\n\n\n\n

Bianca Xavier<\/a>
bxavier@siqueiracastro.com.br<\/p>\n\n\n\n

Gabriela Jajah<\/a>
gjajah@siqueiracastro.com.br
<\/p>\n\n\n\n

(1) Somat\u00f3rio das al\u00edquotas de PIS, de 0,65%, e de COFINS, de 4%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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