Na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 31, o fim do recesso forense do Supremo Tribunal Federal (STF) lan\u00e7ar\u00e1 luzes sobre dois pontos que tocam a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU): a prescritibilidade do ressarcimento de danos ao er\u00e1rio e a decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares (bloqueio de bens e desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica) no \u00e2mbito do TCU.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o da prescritibilidade pode apontar para uma quebra de paradigma – ou seja, da tese da imprescritibilidade de ressarcimento ao er\u00e1rio \u2013 at\u00e9 ent\u00e3o adotado no TCU ou gerar novas interpreta\u00e7\u00f5es moderadas no tocante \u00e0 contagem do prazo para a recomposi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Cabe lembrar que o caso concreto envolve a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ajuizada pela Uni\u00e3o Federal e fundada em ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, que condenou gestora p\u00fablica a ressarcir dano ao Poder P\u00fablico. No bojo do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 636.886, o STF considerou que, no caso de d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria, o d\u00e9bito apurado em processo de tomada de contas deve ser executado, considerando o prazo prescricional quinquenal, na forma da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, reconhecendo, ainda, a mat\u00e9ria como \u201crepercuss\u00e3o geral\u201d (fixando o Tema 899).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 verdade que posi\u00e7\u00e3o conservadora sustenta a aplica\u00e7\u00e3o de prazo prescricional quinquenal, em mat\u00e9ria de ressarcimento ao er\u00e1rio, apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais de execu\u00e7\u00e3o intentadas pela Fazenda P\u00fablica e n\u00e3o durante o processamento e a constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em discuss\u00e3o no \u00e2mbito do TCU. Contudo, \u00e9 importante destacar que os argumentos expostos ao longo da decis\u00e3o do STF \u2013 seguran\u00e7a jur\u00eddica, imprescritibilidade deve ser taxativa e excepcional – tamb\u00e9m exercem influ\u00eancia sobre a conforma\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o pr\u00f3prio TCU tem adotado postura cautelosa no trato do assunto, conforme se infere da instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exarada nos autos do TC 027.624\/2018-8, inclusive opinando pelo sobrestamento do referido feito at\u00e9 que haja o tr\u00e2nsito em julgado da mat\u00e9ria no STF. Nesta instru\u00e7\u00e3o, assume relevo a discuss\u00e3o sobre a abrang\u00eancia da decis\u00e3o do Supremo (se somente na fase constitutiva, condenat\u00f3ria e\/ou apenas na fase de execu\u00e7\u00e3o) e, principalmente, a respeito da edi\u00e7\u00e3o de norma espec\u00edfica sobre o prazo prescricional no \u00e2mbito do controle externo e da utiliza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.873\/99 cujo prazo \u00e9 quinquenal.<\/p>\n\n\n\n
No STF, a expectativa refere-se \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o de interessados em conferir modula\u00e7\u00e3o aos efeitos, objetivos e subjetivos, da referida decis\u00e3o proferida no RE n\u00ba 636.886.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto que direciona um olhar atencioso \u00e0 retomada dos trabalhos do STF refere-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da medida cautelar de indisponibilidade de bens e do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica pelo TCU.<\/p>\n\n\n\n
Em 25 de junho, dias antes do recesso do STF, o Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello proferiu voto no bojo do MS 35.506\/DF, reiterando seu posicionamento, em sede liminar, no sentido de que n\u00e3o caberia ao TCU, \u00f3rg\u00e3o administrativo e auxiliar do Congresso Nacional, o implemento de medida cautelar a restringir direitos de particulares, de efeitos pr\u00e1ticos t\u00e3o gravosos como a indisponibilidade de bens e a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em san\u00e7\u00f5es patrimoniais antecipadas.<\/p>\n\n\n\n
Os artigos 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam das compet\u00eancias do TCU, n\u00e3o autorizariam racioc\u00ednio diferente. O artigo 44 da Lei n\u00ba 8.443\/1992 (LOTCU), por sua vez, refere-se ao respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o ou ato p\u00fablico, ou seja, ao servidor ou gestor p\u00fablico, n\u00e3o podendo ser cogitado para a imposi\u00e7\u00e3o de cautelar de decreta\u00e7\u00e3o de bloqueio de bens em face de particulares contratados. A desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m seria absolutamente invi\u00e1vel, sendo inconceb\u00edvel alegar a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do artigo 14 da Lei n\u00ba 12.846\/2013 (inaplic\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os de contas) em desrespeito \u00e0 legalidade administrativa estrita.<\/p>\n\n\n\n
Isso n\u00e3o significa dizer que o TCU n\u00e3o possa requerer ao Poder Judici\u00e1rio, por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico e na forma do art. 61 da LOTCU, a decreta\u00e7\u00e3o de tais medidas no exerc\u00edcio de seu poder geral de cautela, desde que observados os limites temporais, circunstanciais e a proporcionalidade das medidas cautelares cogitadas.<\/p>\n\n\n\n
Por todo o exposto, torna-se leg\u00edtima a expectativa de que a retomada dos trabalhos do STF ressoe internamente sobre as pr\u00e1ticas adotadas pelo TCU referentes \u00e0 prescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento de danos ao er\u00e1rio e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares de indisponibilidade de bens e de desconsidera\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n
O Setor de Direito Administrativo, Regulat\u00f3rio e Infraestrutura da SiqueiraCastro <\/strong>est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre o tema e seguir\u00e1 acompanhando seus desdobramentos para manter voc\u00ea informado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 31, o fim do recesso forense do Supremo Tribunal Federal (STF) lan\u00e7ar\u00e1 luzes sobre dois pontos que tocam a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU): a prescritibilidade do ressarcimento de danos ao er\u00e1rio e a decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares (bloqueio de bens e desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica) no \u00e2mbito […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[193],"class_list":["post-34242","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-informe"],"fields":{"_edit_lock":["1596659606:4"],"tdc_icon_fonts":["a:0:{}"],"tdc_google_fonts":["a:0:{}"],"tdc_dirty_content":["1"],"_edit_last":["4"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:4:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";s:9:\"td_source\";s:18:\"Thiago de Oliveira\";s:13:\"td_source_url\";s:62:\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/thiago-de-oliveira\/\";}"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"post_views_count":["974"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"]},"acf":[],"yoast_head":"\n