Informa\u00e7\u00f5es do STF e STJ sobre julgamentos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgamentos finalizados<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Inconstitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio maternidade, prevista no art. 28, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, e a parte final do seu \u00a79\u00ba, al\u00ednea a, em que se l\u00ea “salvo o sal\u00e1rio-maternidade”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese:<\/strong> “\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Alcance da imunidade tribut\u00e1ria de ICMS-Exporta\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es internas de compra e venda de mat\u00e9rias-primas que comp\u00f5em o produto final Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese<\/strong>: “A imunidade a que se refere o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u2018a\u2019, da CF n\u00e3o alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a do ICMS pelo Estado de destino na opera\u00e7\u00e3o interestadual de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidor final, para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixou a seguinte tese<\/strong>: “Segundo o artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, b, da CF\/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o interestadual de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidor final, para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Imunidade tribut\u00e1ria do ITBI sobre im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica quando o valor total dos bens excederem o limite do capital social a ser integralizado Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e C\u00e1rmen L\u00facia. Foi fixada a seguinte tese<\/strong>: “A imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Incid\u00eancia de ISS sobre atividades de loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta para \u201cdar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao subitem 3.04 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/03, a fim de admitir a cobran\u00e7a do ISS nos casos em que as situa\u00e7\u00f5es nele descritas integrem rela\u00e7\u00e3o mista ou complexa em que n\u00e3o seja poss\u00edvel claramente segment\u00e1-las de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor espec\u00edfico da contrapartida financeira\u201d, <\/em>nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio, que julgava procedente o pedido.<\/p>\n\n\n\n Incid\u00eancia de ISS ou ICMS sobre o fornecimento de medicamentos encomendados e de prateleira pelas farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese<\/strong>: “No tocante \u00e0s farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, incide o ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em car\u00e1ter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao p\u00fablico consumidor”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Incid\u00eancia do ICMS na venda de autom\u00f3veis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de ve\u00edculos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano Informa\u00e7\u00f5es do julgamento:<\/strong> O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio (Relator). Foi fixada a seguinte tese<\/strong>: “\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda, realizada por locadora de ve\u00edculos, de autom\u00f3vel com menos de 12 (doze) meses de aquisi\u00e7\u00e3o da montadora”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Julgamentos iniciados<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Data in\u00edcio\/rein\u00edcio: <\/strong>07\/08\/2020 Possibilidade de decreto estadual prever cobran\u00e7a antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federa\u00e7\u00e3o O Min. Relator registrou voto pela impossibilidade de decreto estadual, a pretexto de fixar prazo de pagamento, exigir o recolhimento antecipado do ICMS, sem substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na entrada da mercadoria adquirida em outro ente federativo. O Ministro Roberto Barroso, acompanhando o Ministro Relator, prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral<\/strong>: “Somente lei em sentido formal pode determinar a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento de ICMS pr\u00f3prio para momento anterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador”.<\/em> O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao SEBRAE incidente sobre a folha de sal\u00e1rio das empresas e entidades equiparadas, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001 07\/08\/2020: Reiniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n A Min. Relatora prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cA ado\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios como base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao SEBRAE, \u00e0 APEX e \u00e0 ABDI n\u00e3o foi recepcionada pela Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001, que instituiu, no art. 149, III, \u201ca\u201d, da CF, rol taxativo de poss\u00edveis bases de c\u00e1lculo da exa\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em>Inaugurando a diverg\u00eancia<\/strong>, o Min. Dias Toffoli prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cS\u00e3o constitucionais as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinadas ao SEBRAE, \u00e0 APEX e \u00e0 ABDI, inclusive ap\u00f3s o advento da EC n\u00ba 33\/2001\u201d. <\/em>O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de creditamento de ICMS incidente em opera\u00e7\u00e3o oriunda de outro ente federado que concede benef\u00edcio fiscal unilateralmente 07\/08\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cAfronta a ordem constitucional glosa de cr\u00e9dito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. 8\u00ba, I, da LC n\u00ba 24\/1975, mesmo nas hip\u00f3teses de benef\u00edcios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observ\u00e2ncia do art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/1988\u201d. <\/em>Inaugurando a diverg\u00eancia<\/strong>, o Min. Gilmar Mendes prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cO estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ, n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade”, <\/em>no que foi acompanhado pelo Min. Alexandre de Moraes. O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA e a sua subsist\u00eancia ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 33\/2001 07\/08\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive ap\u00f3s o advento da EC n\u00ba 33\/2001\u201d. <\/em>O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de recursos advindos da contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (COSIP) ao melhoramento e expans\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica 07\/08\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cSurge inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados por meio de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na expans\u00e3o e no melhoramento da rede\u201d. <\/em>O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o de 10% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS devida pelo empregador em caso de demiss\u00e3o sem justa causa 07\/08\/2020: Iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n O Min. Relator registrou o voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo contribuinte, para declarar a inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o social prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110\/2001, a partir de julho de 2012, momento no qual a Caixa Econ\u00f4mica Federal, na condi\u00e7\u00e3o de gestora e arrecadadora, informou a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do tributo, por haver sido alcan\u00e7ado o objetivo que o respaldou. Ao final, prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cA perda do suporte f\u00e1tico de validade da contribui\u00e7\u00e3o social torna-a insubsistente sob o \u00e2ngulo constitucional\u201d. <\/em>O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Constitucionalidade da compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, pela RFB, de cr\u00e9ditos do sujeito passivo n\u00e3o parcelados ou parcelados sem garantia 07\/08\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, \u201cb\u201d, da CF\/1988, a express\u00e3o \u2018ou parcelados sem garantia\u2019, constante do art. 73, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.430\/1996, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.844\/2013, na medida em que retira os efeitos da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no CTN\u201d. <\/em>O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Exig\u00eancia de unanimidade para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS perante o CONFAZ 07\/08\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n A Min. Relatora registrou voto no sentido de julgar improcedente a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. De acordo com o voto, os arts. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e art. 4\u00ba da LC n\u00ba 24\/1975, que imp\u00f5em a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios ficais do ICM, a depender sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados, assim como sua internaliza\u00e7\u00e3o mediante decreto do Poder Executivo local, est\u00e3o alinhados ao disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/88, no qual se afirma a necessidade insuper\u00e1vel de delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS, n\u00e3o se havendo cogitar de consenso sem a concord\u00e2ncia de todos os part\u00edcipes da negocia\u00e7\u00e3o. Inaugurando a diverg\u00eancia<\/strong>, o Min. Edson Fachin entendeu que a CF\/88 n\u00e3o recepcionou art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LC n\u00ba 24\/1975. O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Constitucionalidade da glosa de cr\u00e9ditos de incentivos fiscais de ICMS concedidos \u00e0 revelia do CONFAZ 07\/08\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n A Min. Relatora entendeu pela constitucionalidade do art. 36, \u00a7 3\u00ba, da Lei estadual n\u00ba 6.374\/1989, do Estado de S\u00e3o Paulo, que estipula, na sistem\u00e1tica da compensa\u00e7\u00e3o resultante da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, a desconsidera\u00e7\u00e3o de favores fiscais implementados sem observ\u00e2ncia da exig\u00eancia constitucional de delibera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/88. Inaugurando diverg\u00eancia<\/strong>, o Min. Edson Fachin entendeu pela inconstitucionalidade do art. 36, \u00a7 3\u00ba, da referida Lei. O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o do art. 739-A do CPC\/1973 e do art. 919 do CPC\/2015 \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais (falta de efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o) 07\/08\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n A Min. Relatora votou no sentido de julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o direita de inconstitucionalidade, ao considerar constitucional a aplica\u00e7\u00e3o do art. 739-A do CPC\/1973 e do art. 919 do CPC\/2015 \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais. O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgamentos finalizados<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Possibilidade de a Fazenda P\u00fablica apresentar prova preexistente ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal 04\/08\/2020: Finalizado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma, por maioria, entendeu pela possibilidade de a Fazenda P\u00fablica juntar aos autos, em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do processo administrativo que atesta a suspens\u00e3o do prazo prescricional, mesmo ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que reconhece a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Informe Jur\u00eddico Tribut\u00e1rio – Agosto\/2020 – SiqueiraCastro<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Informa\u00e7\u00f5es do STF e STJ sobre julgamentos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Julgamentos finalizados Inconstitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade(Tema 72 \u2013 RE 576967 – Relator Min. 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<\/strong>(Tema 72 \u2013 RE 576967 – Relator Min. Roberto Barroso)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 475 \u2013 RE 754917 – Relator Min. Dias Toffoli)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 689 \u2013 RE 748543 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 796 \u2013 RE 796376 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio – Redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(ADI 3142 – Relator Min. Dias Toffoli)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 379 \u2013 RE 605552 – Relator Min. Dias Toffoli)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 1012 \u2013 RE 1025986 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio – Redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes)<\/p>\n\n\n\n
Data prevista fim: <\/strong>17\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 456 \u2013 RE 598677 – Relator Min. Dias Toffoli)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 325 – RE 603624 – Relatora Min. Rosa Weber)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 490 \u2013 RE 628075 – Relator Min. Edson Fachin)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 495 \u2013 RE 630898 – Relator Min. Dias Toffoli)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 696 \u2013 RE 666404 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 846 \u2013 RE 878313 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(Tema 874 \u2013 RE 917285 \u2013 Relator Min. Dias Toffoli)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(ADPF 198 – Relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(ADI 3692 – Relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(ADI 5165 – Relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia)<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>(REsp 1445807\/PE – Relator Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho)<\/p>\n\n\n\n