Informa\u00e7\u00f5es do STF e STJ sobre julgamentos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria:(10\/08\/2020 a 19\/08\/2020)<\/p>\n\n\n\n
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgamentos finalizados<\/span><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Possibilidade de decreto estadual prever cobran\u00e7a antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 456 \u2013 RE 598677 – Relator Min. Dias Toffoli)<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, mantendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no qual se afastou a exig\u00eancia contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em territ\u00f3rio ga\u00facho, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercuss\u00e3o geral em assentada posterior.<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de creditamento de ICMS incidente em opera\u00e7\u00e3o oriunda de outro ente federado que concede benef\u00edcio fiscal unilateralmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 490 \u2013 RE 628075 – Relator Min. Edson Fachin)<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 490 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, por entender constitucional o art. 8\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 24\/1975, uma vez considerado que o estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido por outro Estado n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade; conferiu \u00e0 decis\u00e3o efeitos ex nunc<\/em>, a partir da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jur\u00eddicos das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias j\u00e1 constitu\u00eddas; caso n\u00e3o tenha havido ainda lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios por parte do Estado de destino, este s\u00f3 poder\u00e1 proceder ao lan\u00e7amento em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decis\u00e3o. Foi fixada a seguinte tese:<\/strong> “O estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade”,<\/em> nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de recursos advindos da contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (COSIP) ao melhoramento e expans\u00e3o da rede.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 696 \u2013 RE 666404 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 696 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o. Foi fixada a seguinte tese:<\/strong> “\u00c9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados por meio de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na expans\u00e3o e aprimoramento da rede”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o de 10% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS devida pelo empregador em caso de despedida sem justa causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 846 \u2013 RE 878313 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 846 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o. Foi fixada a seguinte tese:<\/strong> “\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o social prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persist\u00eancia do objeto para a qual foi institu\u00edda”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Constitucionalidade da compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, pela RFB, de cr\u00e9ditos do sujeito passivo n\u00e3o parcelados ou parcelados sem garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 874 \u2013 RE 917285 – Relator Min. Dias Toffoli)<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 874 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, mantendo-se o ac\u00f3rd\u00e3o que declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cou parcelados sem garantia\u201d, constante do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 73 da Lei n\u00ba 9.430\/96, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.844\/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e fixou a seguinte tese:<\/strong> “\u00c9 inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a express\u00e3o \u201cou parcelados sem garantia\u201d, constante do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 73, da Lei n\u00ba 9.430\/96, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.844\/13, na medida em que retira os efeitos da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no CTN\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Incid\u00eancia de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 1099 \u2013 ARE 1255885 – Relator Min. Dias Toffoli)<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, entendeu pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e reafirmou a jurisprud\u00eancia da Corte, fixando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/strong> \u201cN\u00e3o incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto n\u00e3o haver a transfer\u00eancia da titularidade ou a realiza\u00e7\u00e3o de ato de mercancia\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Exig\u00eancia de unanimidade para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS perante o CONFAZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (ADPF 198 – Relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia)<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do julgamento:<\/strong> O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. De acordo como voto vencedor, os arts. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e art. 4\u00ba da LC n\u00ba 24\/1975, que imp\u00f5em a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios ficais do ICM, a depender sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados, assim como sua internaliza\u00e7\u00e3o mediante decreto do Poder Executivo local, est\u00e3o alinhados ao disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/88, no qual se afirma a necessidade insuper\u00e1vel de delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS, n\u00e3o se havendo cogitar de consenso sem a concord\u00e2ncia de todos os part\u00edcipes da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Constitucionalidade da glosa de cr\u00e9ditos de incentivos fiscais de ICMS concedidos \u00e0 revelia do CONFAZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (ADI 3692 – Relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia)<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do julgamento:<\/strong> O Tribunal, por maioria, n\u00e3o conheceu da referida a\u00e7\u00e3o quanto ao Comunicado CAT. N. 36\/2004 e ao caput do art. 36 da Lei n. 6.374\/1989 do Estado de S\u00e3o Paulo e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta quanto ao \u00a73\u00ba do art. 36 da Lei n. 6.374\/1989 do Estado de S\u00e3o Paulo, prevalecendo a constitucionalidade do art. 36, \u00a7 3\u00ba, da Lei estadual n\u00ba 6.374\/1989, do Estado de S\u00e3o Paulo, que estipula, na sistem\u00e1tica da compensa\u00e7\u00e3o resultante da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, a desconsidera\u00e7\u00e3o de favores fiscais implementados sem observ\u00e2ncia da exig\u00eancia constitucional de delibera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Julgamentos suspensos<\/span><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Subsist\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao SEBRAE, incidente sobre a folha de sal\u00e1rio das empresas e entidades equiparadas, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 325 – RE 603624 – Relatora Min. Rosa Weber)<\/p>\n\n\n\n Retirado do julgamento virtual ap\u00f3s pedido de destaque registrado pelo Min. Gilmar Mendes. No caso, discute-se a validade das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao SEBRAE, \u00e0 APEX e \u00e0 ABDI, com o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001. At\u00e9 o pedido de destaque do Min. Gilmar Mendes, o placar estava em dois votos a um para declarar a cobran\u00e7a constitucional. A partir de agora, com a retirada do caso do julgamento virtual, aguarda-se a inclus\u00e3o do feito na pauta do plen\u00e1rio presencial por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Natureza jur\u00eddica da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA e a sua subsist\u00eancia ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 33\/2001.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 495 \u2013 RE 630898- Relator Min. Dias Toffoli)<\/p>\n\n\n\n Retirado do julgamento virtual ap\u00f3s pedido de destaque registrado pelo Min. Gilmar Mendes. No caso, discute-se a validade das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao INCRA, com o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001. At\u00e9 o pedido de destaque do Min. Gilmar Mendes, o placar estava em dois votos a um para declarar a cobran\u00e7a constitucional. A partir de agora, com a retirada do caso do julgamento virtual, aguarda-se a inclus\u00e3o do feito na pauta do plen\u00e1rio presencial por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 118 – RE 592616 \u2013 Relator Min. Celso de Mello)<\/p>\n\n\n\n Iniciado o julgamento no dia 14\/08\/2020, o Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cO valor correspondente ao ISSQN n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 COFINS, pelo fato de o ISSQN qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer car\u00e1ter de definitividade, pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgress\u00e3o ao art. 195, I, “b”, da CF\/1988 (na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 20\/1998)\u201d. <\/em>O julgamento foi suspenso em raz\u00e3o do pedido de vista do Min. Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n Julgamentos iniciados<\/span><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Data in\u00edcio\/rein\u00edcio: <\/strong>14\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n Data prevista fim: <\/strong>21\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para executar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes de senten\u00e7as anteriores \u00e0 EC n\u00ba 20\/1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 505 \u2013 RE 595326 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)<\/p>\n\n\n\n 14\/08\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/strong> \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para executar, de of\u00edcio, as contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I, \u201ca\u201d, e II, da CF\/1988, relativamente a t\u00edtulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 20\/1998\u201d. <\/em>O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Inconstitucionalidade da extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0s sociedades de economia mista com participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria negociada em bolsa de valores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 508 \u2013 RE 600867 \u2013 Relator Min. Luiz Fux)<\/p>\n\n\n\n 14\/08\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n O Min. Redator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral<\/strong>: \u201cSociedade de economia mista, cuja participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria \u00e9 negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est\u00e1 voltada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital de seus controladores ou acionistas, n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela regra de imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF\/198, unicamente em raz\u00e3o das atividades desempenhadas\u201d.<\/em> O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Constitucionalidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa por aus\u00eancia ou atraso na entrega da DCTF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 872 \u2013 RE 606010 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)<\/p>\n\n\n\n 14\/08\/2020: Iniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/strong> \u201cRevela-se constitucional a san\u00e7\u00e3o prevista no art. 7\u00ba, II, da Lei n\u00ba 10.426\/2002, ante a aus\u00eancia de ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da veda\u00e7\u00e3o de tributo com efeito confiscat\u00f3rio\u201d.<\/em> O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Constitucionalidade da incid\u00eancia de IPI na opera\u00e7\u00e3o de revenda, no mercado interno, de produto importado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 906 e RE 979626 \u2013 RE 946648 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)<\/p>\n\n\n\n 14\/08\/2020: Reiniciado o julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n O Min. Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/strong> \u201cN\u00e3o incide o IPI na comercializa\u00e7\u00e3o, considerado produto importado, que n\u00e3o \u00e9 antecedida de atividade industrial\u201d. <\/em>Inaugurando a diverg\u00eancia<\/strong>, o Min. Dias Toffoli entendeu pela aus\u00eancia de quest\u00e3o constitucional na mat\u00e9ria. J\u00e1 o Min. Alexandre de Moraes, tamb\u00e9m divergindo do Min. Relator, prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/strong> \u201c\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do IPI no desembara\u00e7o aduaneiro de bem industrializado e na sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno\u201d. <\/em>O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n Constitucionalidade da concess\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS por Poder Executivo estadual sem a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio no \u00e2mbito da CONFAZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (ADI 4635 – Relator Min. Celso de Mello)<\/p>\n\n\n\n O Min. Relator, acompanhado pelo Min. Alexandre de Moraes, registrou voto no sentido de conhecer, em parte, da a\u00e7\u00e3o direta e, nessa extens\u00e3o, julgar procedente a a\u00e7\u00e3o, para, em interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, afastar qualquer exegese que, fundada nos arts. 84-B, II e 112, ambos da Lei da paulista n\u00ba 6.374\/89, torne poss\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos, por parte do Estado de S\u00e3o Paulo e de seu Governador, que outorguem benef\u00edcios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensat\u00f3rios pontuais, dos quais resulte redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do respectivo \u00f4nus tribut\u00e1rio, em mat\u00e9ria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necess\u00e1ria celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio no \u00e2mbito da CONFAZ. O julgamento aguarda o registro dos votos dos demais Ministros.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgamentos suspensos<\/span><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Possibilidade de sociedade limita recolher ISS mediante al\u00edquota fixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (EAREsp 31084\/MS – Relator Min. Napole\u00e3o Nunes \u2013 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n 12\/08\/2020: Julgamento suspenso.<\/p>\n\n\n\n Em assentada anterior, o Min. Relator registrou voto no sentido de que a sociedade limitada pode se sujeitar \u00e0 incid\u00eancia do ISS mediante al\u00edquota fixa, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do DL n\u00ba 406\/1968, no que foi acompanhado, por fundamento diverso, pelo Min. Mauro Campbell. Inaugurando a diverg\u00eancia em assentada anterior, a Min. Assusete Magalh\u00e3es, acompanhada pelo Min. Og Fernandes, entendeu que o benef\u00edcio do art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do DL n\u00ba 406\/1968, somente pode ser concedido a sociedades uniprofissionais, o que n\u00e3o se compatibiliza com a ado\u00e7\u00e3o do regime da sociedade limitada, em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter eminentemente empresarial. O julgamento foi suspenso em raz\u00e3o do pedido de vista antecipada da Min. Regina Helena.<\/p>\n\n\n\n Metodologia de c\u00e1lculo de juros sobre multa em programas de parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (EREsp 1404931\/RS – Relator Min. Herman Benjamin \u2013 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n 12\/08\/2020: Julgamento suspenso.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s voto do Min. Relator, no sentido de dar provimento aos embargos de diverg\u00eancia, para considerar que os descontos percentuais de multa, juros e encargos legais concedidos pelo REFIS devem ser aplicados sobre o valor do d\u00e9bito considerando a atualiza\u00e7\u00e3o pela taxa SELIC entre a data de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o pedido de ades\u00e3o ao programa de parcelamento, afirmando que os descontos para multa, juros e encargos legais devem ser aplicados sobre o valor nominal da d\u00edvida, apurado quando foi constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, inaugurou a diverg\u00eancia o Min. Napole\u00e3o Nunes. O julgamento foi suspenso em raz\u00e3o do pedido de vista antecipada da Min. Regina Helena.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Informa\u00e7\u00f5es do STF e STJ sobre julgamentos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria:(10\/08\/2020 a 19\/08\/2020) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Julgamentos finalizados Possibilidade de decreto estadual prever cobran\u00e7a antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federa\u00e7\u00e3o. (Tema 456 \u2013 RE 598677 – Relator Min. 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