{"id":34326,"date":"2020-09-16T10:40:23","date_gmt":"2020-09-16T13:40:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34326"},"modified":"2020-09-16T17:54:22","modified_gmt":"2020-09-16T20:54:22","slug":"divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/","title":{"rendered":"Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF"},"content":{"rendered":"\n<p>No m\u00eas de agosto, foi realizada a I Jornada de Direito e Processo Penal, promovida pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal. As Jornadas re\u00fanem estudiosos da \u00e1rea e aprovam uma s\u00e9rie de enunciados que, embora n\u00e3o sejam de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, servem como importante referencial para a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, pe\u00e7as processuais e estudos sobre os temas abordados.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-34327\" width=\"362\" height=\"206\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito-300x171.jpeg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 362px) 100vw, 362px\" \/><figcaption>(Reprodu\u00e7\u00e3o\/Justi\u00e7a Federal)<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Destacamos alguns dos enunciados elaborados nesta edi\u00e7\u00e3o, divulgados no \u00faltimo dia 15 de agosto:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A inexist\u00eancia de confiss\u00e3o do investigado antes da forma\u00e7\u00e3o da <em>opinio delicti<\/em> do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/li><li>A proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal representa um poder-dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com exclusividade, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP, cuja recusa deve ser fundamentada, para propiciar o controle previsto no \u00a714 do mesmo artigo.<\/li><li>Recomenda-se a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas restaurativas nos acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, observada a principiologia das Resolu\u00e7\u00f5es n. 225 do CNJ e 118\/2014 do CNMP.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Perda de bens em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u00c9 poss\u00edvel aditar a den\u00fancia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der ap\u00f3s iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, caso em que, recebido o aditamento, dever\u00e3o ser ouvidos os interessados e propiciada a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/li><li>Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 91-A do C\u00f3digo Penal, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, e n\u00e3o \u00e0 Defesa, a comprova\u00e7\u00e3o de incompatibilidade entre o patrim\u00f4nio e os rendimentos l\u00edcitos do r\u00e9u.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Estelionato:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Nos casos de Estelionato (art. 171, CP) cometido por meio virtual, a compet\u00eancia para processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do local da ag\u00eancia banc\u00e1ria da conta deposit\u00e1ria, se a v\u00edtima realizou dep\u00f3sito banc\u00e1rio em dinheiro, ou o local da ag\u00eancia banc\u00e1ria da v\u00edtima, se ela realizou transfer\u00eancia banc\u00e1ria (TED).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Pris\u00e3o preventiva:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A decreta\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, para a garantia da ordem p\u00fablica, pode ser fundamentada com base no risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da exist\u00eancia de processos criminais em andamento.<\/li><li>A decis\u00e3o de revis\u00e3o peri\u00f3dica da pris\u00e3o preventiva deve analisar de modo motivado, ainda que sucinto, se as raz\u00f5es que a fundamentaram se mant\u00eam e se n\u00e3o h\u00e1 excesso de prazo, sendo vedada a mera alus\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o do quadro f\u00e1tico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de decreta\u00e7\u00e3o de cautelares, recebimento de den\u00fancia e condena\u00e7\u00e3o baseada somente em colabora\u00e7\u00e3o premiada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As restri\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 16 do art. 4\u00ba da Lei n. 12.850\/2013, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.964\/2019, aplicam-se tamb\u00e9m aos processos penais para os quais a colabora\u00e7\u00e3o premiada foi trasladada como prova emprestada.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Gest\u00e3o temer\u00e1ria de institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria de institui\u00e7\u00e3o financeira exige a demonstra\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das regras e par\u00e2metros objetivos de gerenciamento de riscos e limites operacionais na administra\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos de terceiros, institu\u00eddos pelas autoridades de regula\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Jurisdi\u00e7\u00e3o de crimes praticados por meios cibern\u00e9ticos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Nos crimes submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, os provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet que prestam servi\u00e7os no Brasil devem fornecer o conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es armazenadas em seu poder, n\u00e3o lhes sendo l\u00edcito, sob pena de san\u00e7\u00f5es processuais, invocar legisla\u00e7\u00e3o estrangeira para eximir-se do dever de cumprir a decis\u00e3o judicial.<\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No m\u00eas de agosto, foi realizada a I Jornada de Direito e Processo Penal, promovida pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal. As Jornadas re\u00fanem estudiosos da \u00e1rea e aprovam uma s\u00e9rie de enunciados que, embora n\u00e3o sejam de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, servem como importante referencial para a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, pe\u00e7as processuais [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[216,218],"class_list":["post-34326","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-boletim","tag-jornada"],"fields":{"_edit_lock":["1600289666:4"],"tdc_dirty_content":["1"],"tdc_icon_fonts":["a:0:{}"],"tdc_google_fonts":["a:0:{}"],"_edit_last":["4"],"td_post_theme_settings":["a:2:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_focuskw":["Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF"],"_yoast_wpseo_metadesc":["No m\u00eas de agosto, foi realizada a I Jornada de Direito e Processo Penal, promovida pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal. As Jornadas re\u00fanem estudiosos da \u00e1rea e aprovam uma s\u00e9rie de enunciados que, embora n\u00e3o sejam de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, servem como importante referencial para a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, pe\u00e7as processuais e estudos sobre os temas abordados."],"_yoast_wpseo_linkdex":["51"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":["Fonte: CJF"],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"post_views_count":["1513"]},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF - Not\u00edcias | Siqueira Castro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"No m\u00eas de agosto, foi realizada a I Jornada de Direito e Processo Penal, promovida pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal. As Jornadas re\u00fanem estudiosos da \u00e1rea e aprovam uma s\u00e9rie de enunciados que, embora n\u00e3o sejam de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, servem como importante referencial para a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, pe\u00e7as processuais e estudos sobre os temas abordados.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF - Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No m\u00eas de agosto, foi realizada a I Jornada de Direito e Processo Penal, promovida pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal. As Jornadas re\u00fanem estudiosos da \u00e1rea e aprovam uma s\u00e9rie de enunciados que, embora n\u00e3o sejam de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, servem como importante referencial para a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, pe\u00e7as processuais e estudos sobre os temas abordados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-09-16T13:40:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-09-16T20:54:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@_SiqueiraCastro\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@_SiqueiraCastro\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/\"},\"author\":{\"name\":\"\",\"@id\":\"\"},\"headline\":\"Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF\",\"datePublished\":\"2020-09-16T13:40:23+00:00\",\"dateModified\":\"2020-09-16T20:54:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/\"},\"wordCount\":664,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg\",\"keywords\":[\"Boletim\",\"Jornada\"],\"articleSection\":[\"Informativos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/\",\"name\":\"Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF - Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg\",\"datePublished\":\"2020-09-16T13:40:23+00:00\",\"dateModified\":\"2020-09-16T20:54:22+00:00\",\"description\":\"No m\u00eas de agosto, foi realizada a I Jornada de Direito e Processo Penal, promovida pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal. As Jornadas re\u00fanem estudiosos da \u00e1rea e aprovam uma s\u00e9rie de enunciados que, embora n\u00e3o sejam de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, servem como importante referencial para a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, pe\u00e7as processuais e estudos sobre os temas abordados.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"description\":\"Not\u00edcias Siqueira Castro\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\",\"name\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png\",\"width\":286,\"height\":70,\"caption\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados\",\"https:\/\/x.com\/_SiqueiraCastro\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/author\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF - Not\u00edcias | Siqueira Castro","description":"No m\u00eas de agosto, foi realizada a I Jornada de Direito e Processo Penal, promovida pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal. As Jornadas re\u00fanem estudiosos da \u00e1rea e aprovam uma s\u00e9rie de enunciados que, embora n\u00e3o sejam de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, servem como importante referencial para a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, pe\u00e7as processuais e estudos sobre os temas abordados.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF - Not\u00edcias | Siqueira Castro","og_description":"No m\u00eas de agosto, foi realizada a I Jornada de Direito e Processo Penal, promovida pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal. As Jornadas re\u00fanem estudiosos da \u00e1rea e aprovam uma s\u00e9rie de enunciados que, embora n\u00e3o sejam de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, servem como importante referencial para a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, pe\u00e7as processuais e estudos sobre os temas abordados.","og_url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/","og_site_name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados","article_published_time":"2020-09-16T13:40:23+00:00","article_modified_time":"2020-09-16T20:54:22+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg","type":"","width":"","height":""}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@_SiqueiraCastro","twitter_site":"@_SiqueiraCastro","twitter_misc":{"Escrito por":"","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/"},"author":{"name":"","@id":""},"headline":"Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF","datePublished":"2020-09-16T13:40:23+00:00","dateModified":"2020-09-16T20:54:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/"},"wordCount":664,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg","keywords":["Boletim","Jornada"],"articleSection":["Informativos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/","name":"Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF - Not\u00edcias | Siqueira Castro","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg","datePublished":"2020-09-16T13:40:23+00:00","dateModified":"2020-09-16T20:54:22+00:00","description":"No m\u00eas de agosto, foi realizada a I Jornada de Direito e Processo Penal, promovida pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal. As Jornadas re\u00fanem estudiosos da \u00e1rea e aprovam uma s\u00e9rie de enunciados que, embora n\u00e3o sejam de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, servem como importante referencial para a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, pe\u00e7as processuais e estudos sobre os temas abordados.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2020\/09\/6-JusBrasil-Jornada-Direito.jpeg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/divulgados-enunciados-da-i-jornada-de-direito-e-processo-penal-da-cjf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Divulgados enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal da CJF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/","name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","description":"Not\u00edcias Siqueira Castro","publisher":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization","name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png","width":286,"height":70,"caption":"Not\u00edcias | Siqueira Castro"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados","https:\/\/x.com\/_SiqueiraCastro"]},{"@type":"Person","@id":"","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/author\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34326"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34326\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34332,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34326\/revisions\/34332"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34326"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}