Esse \u00e9 um compilado com detalhes dos julgamentos de mat\u00e9ria\u00a0tribut\u00e1ria\u00a0realizados no\u00a02\u00ba Semestre de 2020 pelos Tribunais Superiores (STF e STJ).\u00a0Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar qualquer esclarecimento sobre qualquer um dos temas dispostos abaixo. Boa leitura!<\/p>\n\n\n\n
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n INCONSTITUCIONALIDADE DA INCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE O SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Tema 72 \u2013 RE 576967 – Relator: Min. Roberto Barroso) Esse \u00e9 um compilado com detalhes dos julgamentos de mat\u00e9ria\u00a0tribut\u00e1ria\u00a0realizados no\u00a02\u00ba Semestre de 2020 pelos Tribunais Superiores (STF e STJ).\u00a0Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar qualquer esclarecimento sobre qualquer um dos temas dispostos abaixo. Boa leitura! SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCONSTITUCIONALIDADE DA INCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE O SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE. (Tema 72 \u2013 RE 576967 – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[87],"class_list":["post-34424","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-tributario"],"fields":{"_edit_lock":["1609871218:4"],"_last_editor_used_jetpack":["block-editor"],"tdc_icon_fonts":["a:0:{}"],"tdc_google_fonts":["a:0:{}"],"tdc_dirty_content":["1"],"_edit_last":["4"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"td_post_theme_settings":["a:2:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"post_views_count":["1447"]},"acf":[],"yoast_head":"\n
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio maternidade, prevista no art. 28, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91, e a parte final do seu \u00a79\u00ba, al\u00ednea a, em que se l\u00ea “salvo o sal\u00e1rio-maternidade”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: “\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade”.
<\/em>ISS SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ENCOMENDADOS E ICMS SOBRE A VENDA DE MEDICAMENTOS DE PRATELEIRA PELAS FARM\u00c1CIAS DE MANIPULA\u00c7\u00c3O.
<\/strong>(Tema 379 \u2013 RE 605552 – Relator: Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 379 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “No tocante \u00e0s farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, incide o ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em car\u00e1ter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao p\u00fablico consumidor”.
<\/em>ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA DE ICMS PARA EXPORTA\u00c7\u00c3O NAS OPERA\u00c7\u00d5ES INTERNAS DE COMPRA E VENDA DE MAT\u00c9RIAS-PRIMAS QUE COMP\u00d5EM O PRODUTO FINAL.
<\/strong>(Tema 475 \u2013 RE 754917 – Relator: Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 475 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “A imunidade a que se refere o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u2018a\u2019, da CF n\u00e3o alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o”.
<\/em>DISCUSS\u00c3O SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ESTADO DE DESTINO COBRAR ICMS SOBRE A OPERA\u00c7\u00c3O INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA A CONSUMIDOR FINAL, PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O.
<\/strong>(Tema 689 \u2013 RE 748543 – Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 689 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixou a seguinte tese: “Segundo o artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, b, da CF\/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o interestadual de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidor final, para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto”.
<\/em>ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA DO ITBI SOBRE IM\u00d3VEIS INCORPORADOS AO PATRIM\u00d4NIO DE PESSOA JUR\u00cdDICA QUANDO O VALOR TOTAL DOS BENS EXCEDEREM O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO.
<\/strong>(Tema 796 \u2013 RE 796376: Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio\/ Redator do ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Alexandre de Moraes)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento:<\/strong> O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e C\u00e1rmen L\u00facia. Foi fixada a seguinte tese: “A imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.
<\/em>INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS E SERVI\u00c7OS \u2013 ICMS – NA VENDA DE AUTOM\u00d3VEIS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO DE EMPRESAS LOCADORAS DE VE\u00cdCULOS ADQUIRIDOS DIRETAMENTE DAS MONTADORAS<\/strong>.
<\/strong>(TEMA 1012 \u2013 RE 1025986 – Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio\/ Redator do ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Alexandre de Moraes)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1012 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio (Relator). Foi fixada a seguinte tese: “\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda, realizada por locadora de ve\u00edculos, de autom\u00f3vel com menos de 12 (doze) meses de aquisi\u00e7\u00e3o da montadora”.
<\/em>ISS SOBRE ATIVIDADES DE LOCA\u00c7\u00c3O, SUBLOCA\u00c7\u00c3O, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISS\u00c3O DE USO DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA.
<\/strong>(ADI 3142 – Relator: Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta para \u201cdar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao subitem 3.04 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/03, a fim de admitir a cobran\u00e7a do ISS nos casos em que as situa\u00e7\u00f5es nele descritas integrem rela\u00e7\u00e3o mista ou complexa em que n\u00e3o seja poss\u00edvel claramente segment\u00e1-las de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor espec\u00edfico da contrapartida financeira\u201d, <\/em>nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio, que julgava procedente o pedido.
DISCUSS\u00c3O SOBRE A APLICABILIDADE DA SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS DE AC\u00d3RD\u00c3OS QUE REDUZIRAM A AL\u00cdQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA E SOBRE SERVI\u00c7O DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES.
<\/strong>(AgRg na SS 3498 – Relator: Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Plen\u00e1rio, por maioria, entendeu que a execu\u00e7\u00e3o de diversos ac\u00f3rd\u00e3os que reduziram a al\u00edquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica, bem como sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, de 25% para 18%, compromete seriamente as finan\u00e7as p\u00fablicas. Dessa forma, os Ministros destacaram que, em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STF, resta adequada a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da suspens\u00e3o de seguran\u00e7a, tendo em vista a grave les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica e \u00e0 economia p\u00fablica, al\u00e9m do ineg\u00e1vel risco de efeito multiplicador por meio do ajuizamento de diversas outras demandas com objeto id\u00eantico.
POSSIBILIDADE DE DECRETO ESTADUAL PREVER COBRAN\u00c7A ANTECIPADA DE ICMS NO INGRESSO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ENTE DA FEDERA\u00c7\u00c3O.
<\/strong>(Tema 456 \u2013 RE 598677 – Relator Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, mantendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no qual se afastou a exig\u00eancia contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em territ\u00f3rio ga\u00facho, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercuss\u00e3o geral em assentada posterior.
POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE EM OPERA\u00c7\u00c3O ORIUNDA DE OUTRO ENTE FEDERADO QUE CONCEDE BENEF\u00cdCIO FISCAL UNILATERALMENTE.
<\/strong>(Tema 490 \u2013 RE 628075 – Relator Min. Edson Fachin)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 490 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, por entender constitucional o art. 8\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 24\/1975, uma vez considerado que o estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido por outro Estado n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade; conferiu \u00e0 decis\u00e3o efeitos ex nunc<\/em>, a partir da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jur\u00eddicos das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias j\u00e1 constitu\u00eddas; caso n\u00e3o tenha havido ainda lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios por parte do Estado de destino, este s\u00f3 poder\u00e1 proceder ao lan\u00e7amento em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decis\u00e3o. Em seguida, foi fixada a seguinte tese:<\/strong> “O estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade”,<\/em> nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o.
POSSIBILIDADE DE DESTINA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS ADVINDOS DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O CUSTEIO DO SERVI\u00c7O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA (COSIP) AO MELHORAMENTO E EXPANS\u00c3O DA REDE.
<\/strong>(Tema 696 \u2013 RE 666404 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 696 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o. Foi fixada a seguinte tese:<\/strong> “\u00c9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados por meio de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na expans\u00e3o e aprimoramento da rede”.
<\/em>CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE 10% SOBRE OS DEP\u00d3SITOS DO FGTS DEVIDA PELO EMPREGADOR EM CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
<\/strong>(Tema 846 \u2013 RE 878313 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 846 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o. Foi fixada a seguinte tese:<\/strong> “\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o social prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persist\u00eancia do objeto para a qual foi institu\u00edda”.
<\/em>INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO, PELA RFB, DE CR\u00c9DITOS DO SUJEITO PASSIVO N\u00c3O PARCELADOS OU PARCELADOS SEM GARANTIA.
<\/strong>(Tema 874 \u2013 RE 917285 – Relator Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 874 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, mantendo-se o ac\u00f3rd\u00e3o que declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cou parcelados sem garantia\u201d, constante do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 73 da Lei n\u00ba 9.430\/96, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.844\/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e fixou a seguinte tese:<\/strong> “\u00c9 inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a express\u00e3o \u201cou parcelados sem garantia\u201d, constante do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 73, da Lei n\u00ba 9.430\/96, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.844\/13, na medida em que retira os efeitos da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no CTN\u201d.
<\/em>N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS.
<\/strong>(Tema 1099 \u2013 ARE 1255885 – Relator Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, entendeu pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e reafirmou a jurisprud\u00eancia da Corte, fixando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/strong> \u201cN\u00e3o incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto n\u00e3o haver a transfer\u00eancia da titularidade ou a realiza\u00e7\u00e3o de ato de mercancia\u201d.
<\/em>EXIG\u00caNCIA DE UNANIMIDADE PARA A CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS DE ICMS PERANTE O CONFAZ.
<\/strong>(ADPF 198 – Relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento:<\/strong> O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. De acordo como voto vencedor, os arts. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e art. 4\u00ba da LC n\u00ba 24\/1975, que imp\u00f5em a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios ficais do ICMS, a depender sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados, assim como sua internaliza\u00e7\u00e3o mediante decreto do Poder Executivo local, est\u00e3o alinhados ao disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/88, no qual se afirma a necessidade insuper\u00e1vel de delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS, n\u00e3o se havendo cogitar de consenso sem a concord\u00e2ncia de todos os part\u00edcipes da negocia\u00e7\u00e3o.
CONSTITUCIONALIDADE DA GLOSA DE CR\u00c9DITOS DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS \u00c0 REVELIA DO CONFAZ.
<\/strong>(ADI 3692 – Relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento:<\/strong> O Tribunal, por maioria, n\u00e3o conheceu da referida a\u00e7\u00e3o quanto ao Comunicado CAT. N. 36\/2004 e ao caput do art. 36 da Lei n. 6.374\/1989 do Estado de S\u00e3o Paulo e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta quanto ao \u00a73\u00ba do art. 36 da Lei n. 6.374\/1989 do Estado de S\u00e3o Paulo, prevalecendo a constitucionalidade do art. 36, \u00a7 3\u00ba, da Lei estadual n\u00ba 6.374\/1989, do Estado de S\u00e3o Paulo, que estipula, na sistem\u00e1tica da compensa\u00e7\u00e3o resultante da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, a desconsidera\u00e7\u00e3o de favores fiscais implementados sem observ\u00e2ncia da exig\u00eancia constitucional de delibera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/88.
INCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE O TER\u00c7O CONSTITUCIONAL DE F\u00c9RIAS.
<\/strong>(Tema 985 \u2013 RE 1072485 \u2013 Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento parcial ao recurso extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o, assentando a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos pelo empregador a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas. Foi fixada a seguinte tese: <\/strong>\u201c\u00c9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o valor satisfeito a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias\u201d.
<\/em>RESERVA DE NORMA CONSTITUCIONAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DO ICMS.
<\/strong>(Tema 346 \u2013 RE 601967 – Relator Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 346 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio do Estado do Rio Grande do Sul, para denegar a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio (Relator) e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese:<\/strong> “(i) N\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (art. 155, \u00a72\u00ba, incisos I e XII, al\u00ednea c, da CF\/1988) lei complementar que prorroga a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no pr\u00f3prio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF\/1988, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, n\u00e3o incidindo relativamente \u00e0s normas que prorrogam a data de in\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”.
<\/em>INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENS\u00c3O DA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA REC\u00cdPROCA \u00c0S SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM PARTICIPA\u00c7\u00c3O ACION\u00c1RIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES.
<\/strong>(Tema 508 \u2013 RE 600867 \u2013 Relator Min. Luiz Fux)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral<\/strong>: \u201cSociedade de economia mista, cuja participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria \u00e9 negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est\u00e1 voltada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital de seus controladores ou acionistas, n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela regra de imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF\/1988, unicamente em raz\u00e3o das atividades desempenhadas\u201d.
<\/em>CONSTITUCIONALIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA POR AUS\u00caNCIA OU ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.
<\/strong>(Tema 872 \u2013 RE 606010 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/strong> \u201cRevela-se constitucional a san\u00e7\u00e3o prevista no art. 7\u00ba, II, da Lei n\u00ba 10.426\/2002, ante a aus\u00eancia de ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da veda\u00e7\u00e3o de tributo com efeito confiscat\u00f3rio\u201d.
<\/em>CONSTITUCIONALIDADE DA INCID\u00caNCIA DE IPI NA OPERA\u00c7\u00c3O DE REVENDA, NO MERCADO INTERNO, DE PRODUTO IMPORTADO.
<\/strong>(Tema 906 e RE 979626 \u2013 RE 946648 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, acompanhando a diverg\u00eancia inaugurada pelo Min. Dias Toffoli, analisando o Tema 906 da repercuss\u00e3o geral, concluiu pela constitucionalidade da incid\u00eancia do IPI no desembara\u00e7o aduaneiro de bem industrializado e na sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno.
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS DE ICMS POR PODER EXECUTIVO ESTADUAL SEM A PR\u00c9VIA REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIO NO \u00c2MBITO DA CONFAZ.
<\/strong>(ADI 4635 – Relator Min. Celso de Mello)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal, por unanimidade, conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para afastar qualquer exegese que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, da Lei estadual n\u00ba 6.374\/1989, do Estado de S\u00e3o Paulo, torne poss\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos, por parte do Estado de S\u00e3o Paulo e de seu Governador, que outorguem benef\u00edcios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensat\u00f3rios pontuais, dos quais resulte redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do respectivo \u00f4nus tribut\u00e1rio, em mat\u00e9ria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necess\u00e1ria celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio no \u00e2mbito do CONFAZ.
REVIS\u00c3O DE ENTENDIMENTO CANCELA O VERBETE SUMULAR N\u00ba 584\/STF: <\/strong>\u201cAo imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc\u00edcio financeiro em que deva ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o.\u201d
<\/em>(RE 159180 \u2013 Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>Publicado ac\u00f3rd\u00e3o cancelando o teor do verbete sumular n\u00ba 584. O Tribunal, por maioria, entendeu que \u00e9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o do adicional do IR sobre o lucro real, institu\u00eddo pelo DL n\u00ba 2.462\/1988, aos fatos ocorridos no ano-base de 1988 e cancelou a S\u00famula n\u00ba 584\/STF, que dispunha que \u201cAo IR calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc\u00edcio financeiro em que deve ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o.\u201d
Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concedida por tratado internacional demanda an\u00e1lise de mat\u00e9ria infraconstitucional.
<\/strong>(RE 460320 \u2013 Redator do ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>Em raz\u00e3o de empate na vota\u00e7\u00e3o e nos termos do art. 146 do RISTF, o Tribunal entendeu que a discuss\u00e3o relativa \u00e0 incid\u00eancia de IRRF sobre os lucros ou dividendos remetidos por fonte localizada no Brasil a s\u00f3cio residente ou domiciliado no exterior \u00e9 de natureza infraconstitucional. No caso concreto, manteve-se entendimento do STJ, que havia afastado a incid\u00eancia de IRRF sobre os lucros ou dividendos pagos a s\u00f3cios residentes ou domiciliados no exterior.
Constitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento da al\u00edquota zero do PIS e da COFINS no regime monof\u00e1sico pelas empresas optantes pelo SIMPLES.
<\/strong>(Tema 1050 \u2013 RE 1199021 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal finalizou o julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/strong> \u201c\u00c9 constitucional a restri\u00e7\u00e3o, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benef\u00edcio fiscal de al\u00edquota zero previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.147\/2000, tendo em conta o regime pr\u00f3prio ao qual submetida\u201d.
<\/em>Inclus\u00e3o dos valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.
<\/strong>(Tema 1024 \u2013 RE 1049811 – Relator Min. Marco Aur\u00e9lio \u2013 Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, acompanhando a diverg\u00eancia inaugurada pelo Min. Alexandre de Moraes, finalizou o julgamento virtual e entendeu pela constitucionalidade da inclus\u00e3o dos valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es na base de c\u00e1lculo de PIS e COFINS devidos por empresa que recebe pagamentos por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o, vencido o Min. Marco Aur\u00e9lio.
Constitucionalidade da introdu\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade da COFINS por lei ordin\u00e1ria.
<\/strong>(Tema 34 \u2013 RE 570122 \u2013 Relator Min. Marco Aur\u00e9lio \u2013 Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/strong> “\u00c9 constitucional a previs\u00e3o em lei ordin\u00e1ria que introduz a sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade a COFINS dado que observa os princ\u00edpios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e n\u00e3o-confisco”<\/em>, nos termos do voto do Min. Edson Fachin, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o, vencido o Min. Marco Aur\u00e9lio.
Constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o para pelas sociedades cooperativas ao SESCOOP.
<\/strong>(ADI 1924 \u2013 Relatora Min. Rosa Weber)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para reconhecer a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o para o SESCOOP, atribuindo-lhe natureza de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE), na forma prevista no art. 149 da CF\/1988, voltada ao incentivo ao cooperativismo, conforme suporte do art. 174, \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988.
Constitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, bem como da veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento integral dos cr\u00e9ditos dela oriundos.
<\/strong>(Tema 1047 \u2013 RE 1178310 \u2013 Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1047 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o. Foram fixadas as seguintes teses:<\/strong> “I- \u00c9 constitucional o adicional de al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 21 do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004. II- A veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito oriundo do adicional de al\u00edquota, prevista no artigo 15, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n\u00ba 10.865\/2004, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.137\/2015, respeita o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade”<\/em>.
Constitucionalidade do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferen\u00e7as apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
<\/strong>(Tema 1042 \u2013 RE 1090591 \u2013 Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1042 da repercuss\u00e3o geral, conheceu do recurso extraordin\u00e1rio e deu-lhe provimento para, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, assentar compat\u00edvel, com a Lei Maior, o condicionamento do desembara\u00e7o aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferen\u00e7a de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, invertidos os \u00f4nus de sucumb\u00eancia, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese:<\/strong> “\u00c9 constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferen\u00e7a tribut\u00e1ria apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”.
<\/em>Subsist\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao SEBRAE, incidente sobre a folha de sal\u00e1rio das empresas e entidades equiparadas, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001.
<\/strong>(Tema 325 \u2013 RE 603624 \u2013 Relatora Min. Rosa Weber)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento:<\/strong> O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 325 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o. De acordo com a maioria da Corte, a altera\u00e7\u00e3o constitucional promovida pela EC n\u00ba 33\/2001 no art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, da CF\/88, n\u00e3o estabeleceu uma delimita\u00e7\u00e3o exaustiva das bases econ\u00f4micas pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o por toda e qualquer contribui\u00e7\u00e3o social e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, n\u00e3o estando previstas taxativamente as materialidades tribut\u00e1veis, mas meramente de forma exemplificativa. Assim, restou fixado o entendimento que as contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE, \u00e0 APEX e \u00e0 ABDI foram recepcionadas pela EC n\u00ba 33\/2001, sendo poss\u00edvel sua incid\u00eancia sobre a folha de sal\u00e1rios. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: <\/strong>“As contribui\u00e7\u00f5es devidas ao SEBRAE, \u00e0 APEX e \u00e0 ABDI com fundamento na Lei 8.029\/1990 foram recepcionadas pela EC 33\/2001”.
<\/em>Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em opera\u00e7\u00e3o de entrada, em empresa prestadora de servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel, de aparelhos celulares posteriormente cedidos a clientes mediante comodato.
<\/strong>(Tema 1052 \u2013 RE 1141756 \u2013 Relator Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1052 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio. No caso, a Corte entendeu que a sa\u00edda f\u00edsica de m\u00e1quinas, utens\u00edlios e implementos, a t\u00edtulo de comodato, n\u00e3o constitui fato gerador de ICMS, assim, ainda que cedidos para uso, os aparelhos celulares permanecem no patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, na condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1ria final. Desta forma, o direito ao cr\u00e9dito deve ser aferido \u00e0 luz da incorpora\u00e7\u00e3o dos bens ao ativo imobilizado. Em seguida, foi fixada a seguinte tese:<\/strong> \u201cObservadas as balizas da LC n\u00ba 87\/1996, \u00e9 constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato\u201d.
<\/em>Inconstitucionalidade de norma que suprime a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do contribuinte sobre sua exclus\u00e3o do REFIS.
<\/strong>(Tema 668 – RE 669196 \u2013 Relator: Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 668 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Relator. A Corte entendeu que a quest\u00e3o se pauta na garantia da plenitude de defesa como uma pretens\u00e3o \u00e0 tutela jur\u00eddica, uma vez que o ato de exclus\u00e3o do REFIS tem car\u00e1ter individual e afeta diretamente o contribuinte em sua esfera particular de direitos. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: <\/strong>“\u00c9 inconstitucional o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CG\/REFIS n\u00ba 20\/2001, no que suprimiu a notifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica optante do REFIS, pr\u00e9via ao ato de exclus\u00e3o”.
<\/em>O sujeito ativo do ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o Estado onde situado o estabelecimento destinat\u00e1rio jur\u00eddico do bem importado.
<\/strong>(ACO 854, ACO 1076 e ACO 1093 \u2013 Relator: Min. Gilmar Mendes)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, entendeu que o sujeito ativo para receber o ICMS incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o de mercadoria \u00e9 o Estado onde situado o estabelecimento destinat\u00e1rio jur\u00eddico da mercadoria. Nos casos concretos, os Ministros afirmaram que o Estado de Mato Grosso do Sul tem o direito exclusivo de recolher o ICMS na importa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural proveniente da Bol\u00edvia, que ingressa em territ\u00f3rio brasileiro no Munic\u00edpio de Corumb\u00e1. Segundo os Ministros, tendo em vista que o contrato de compra e venda da mercadoria estipula o lugar de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entregar o produto importado, deve ent\u00e3o ser este considerado o destinat\u00e1rio legal. Dessa forma, os Ministros determinaram que os Estados de S\u00e3o Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul se abstenham de formular qualquer tipo de autua\u00e7\u00e3o ou lan\u00e7amento tribut\u00e1rio do ICMS incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es envolvidas no caso.
Constitucionalidade de lei que estabeleceu al\u00edquotas de PIS-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o mais elevadas para as importadoras de autope\u00e7as que n\u00e3o sejam fabricantes de m\u00e1quinas e ve\u00edculos.
<\/strong>(Tema 744 – RE 633345 \u2013 Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 744 da repercuss\u00e3o geral, conheceu do recurso extraordin\u00e1rio e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: <\/strong>“\u00c9 constitucional o \u00a7 9\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004, a estabelecer al\u00edquotas maiores, quanto \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, consideradas empresas importadoras de autope\u00e7as n\u00e3o fabricantes de m\u00e1quinas e ve\u00edculos”.
<\/em>Constitucionalidade do modelo de coexist\u00eancia dos regimes cumulativo e n\u00e3o-cumulativo na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS de empresas prestadoras de servi\u00e7os.
<\/strong>(Tema 337 – RE 607642 \u2013 Relator: Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 337 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: <\/strong>“N\u00e3o obstante as Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03 estejam em processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 ainda constitucional o modelo legal de coexist\u00eancia dos regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativo, na apura\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins das empresas prestadoras de servi\u00e7os”.<\/em> Segundo os Ministros, o art. 195, \u00a7 12, da CF\/1988 autoriza a coexist\u00eancia dos regimes cumulativo e n\u00e3o-cumulativo e n\u00e3o registou a f\u00f3rmula que serviria de ponto de partida \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do regime, de forma que n\u00e3o h\u00e1 no texto constitucional a escolha de t\u00e9cnica de incid\u00eancia da n\u00e3o-cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es sobre o faturamento ou a receita.
Constitucionalidade do restabelecimento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras.
<\/strong>(Tema 939 \u2013 RE 1043313 \u2013 Relator: Min. Dias Toffoli)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 939 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese:<\/strong> “\u00c9 constitucional a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria constante do \u00a7 2\u00ba do art. 27 da Lei n\u00ba 10.865\/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condi\u00e7\u00f5es e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, estando presente o desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o extrafiscal”.
<\/em>SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A
Discuss\u00e3o sobre a possibilidade de a Fazenda P\u00fablica apresentar prova preexistente ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.
<\/strong>(REsp 1445807\/PE – Relator: Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho \u2013 1\u00aa Turma)
Informa\u00e7\u00f5es do julgamento: <\/strong>A 1\u00aa Turma, por maioria, entendeu pela possibilidade de a Fazenda P\u00fablica juntar aos autos, em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do processo administrativo que atesta a suspens\u00e3o do prazo prescricional, mesmo ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que reconhece a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.
Redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra empresa sucessora quando a incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o for informada ao Fisco.
<\/strong>(Tema 1049 \u2013 REsp 1856403 e outro \u2013 Relator Min. Gurgel de Faria)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, apreciando o tema 1049 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: <\/strong>\u201cA execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o empresarial e ainda lan\u00e7ado em nome da sucedida, sem a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, quando verificado que esse neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o foi informado oportunamente ao Fisco\u201d.
<\/em>Utiliza\u00e7\u00e3o excepcional do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica para redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.
<\/strong>(REsp 1804913 \u2013 Relatora Min. Regina Helena \u2013 1\u00aa Turma)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>A 1\u00aa Turma, por maioria, entendeu que, apesar do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) ser, em regra, incompat\u00edvel com o regime jur\u00eddico da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, pode haver a instaura\u00e7\u00e3o do incidente em hip\u00f3teses excepcionais, desde que observadas as normas de responsabilidade tribut\u00e1ria. Ao final do julgamento, a Turma determinou o retorno dos autos \u00e0 origem para novo julgamento e an\u00e1lise dos fatos e provas, em raz\u00e3o da premissa equivocada do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de que haveria incompatibilidade total entre o IDPJ e o regime jur\u00eddico da LEF.
Incid\u00eancia da CPRB nas opera\u00e7\u00f5es de venda de produtos para empresas sediadas na ZFM.
<\/strong>(REsp 1579967\/RS \u2013 Relator: Min. Gurgel de Faria – 1\u00aa Turma)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento:<\/strong> A Turma, por unanimidade, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia da CPRB, prevista no art. 8\u00b0 da Lei n\u00b0 12.546\/2011, nas opera\u00e7\u00f5es de venda de produtos para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Restou afirmado, portanto, que as vendas de mercadorias para a ZFM s\u00e3o alcan\u00e7adas pela regra do art. 9\u00ba, II, “a”, da Lei n\u00b0 12.546\/2011, que determina a exclus\u00e3o da receita bruta de exporta\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo da CPRB.
A indica\u00e7\u00e3o da empresa incorporada como devedora n\u00e3o acarreta nulidade da CDA ou da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.
<\/strong>(REsp 1780156\/RS \u2013 Relator: Min. Herman Benjamin – 2\u00aa Turma)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento:<\/strong> A Turma, por unanimidade, entendeu que a indica\u00e7\u00e3o da empresa incorporada como devedora n\u00e3o acarreta nulidade da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) e tampouco da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Segundo os Ministros, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 392\/STJ, consagrou-se na jurisprud\u00eancia do Tribunal a orienta\u00e7\u00e3o de que a sucess\u00e3o empresarial n\u00e3o se equipara \u00e0 hip\u00f3tese de identifica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do sujeito passivo. No caso concreto, os Ministros destacaram que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio foi realizado antes da incorpora\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o haveria qualquer irregularidade na indica\u00e7\u00e3o da empresa sucedida na CDA.
Declara\u00e7\u00e3o judicial de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico de compra e venda enseja a restitui\u00e7\u00e3o do ITBI.
<\/strong>(EREsp 1493162\/DF \u2013 Relator: Min. Napole\u00e3o Nunes Maia \u2013 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>A Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, entendeu ser devida a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de ITBI quando o neg\u00f3cio jur\u00eddico de compra e venda for declarado nulo por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Segundo os Ministros, o fato gerador do ITBI somente se perfectibiliza com a consuma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico h\u00e1bil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do t\u00edtulo translativo no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, conforme disposto no art. 156, II, da CF\/1988 e no art. 35, I, II e III, do CTN. Nesse sentido, nos casos em que o neg\u00f3cio jur\u00eddico que ensejou a transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel e, por conseguinte, a tributa\u00e7\u00e3o pelo ITBI, n\u00e3o se concretizou em car\u00e1ter definitivo devido \u00e0 superveniente declara\u00e7\u00e3o de nulidade por for\u00e7a de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, resta justificado o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor recolhido.
Empresas optantes pelo regime do lucro presumido n\u00e3o podem deduzir da receita bruta o valor auferido a t\u00edtulo de reembolso de materiais de constru\u00e7\u00e3o civil.
<\/strong>(REsp 1421590\/RN \u2013 Relator: Min. Gurgel de Faria \u2013 1\u00aa Turma)
Informa\u00e7\u00f5es de julgamento: <\/strong>A Turma, por unanimidade, entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel deduzir da receita bruta, para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, os valores decorrentes de reembolso de materiais de constru\u00e7\u00e3o obtidos para a atividade da constru\u00e7\u00e3o civil. De acordo com o colegiado, no que se refere ao regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, a lei adotou como indicador da capacidade contributiva a receita bruta, elegendo essa materialidade para servir de base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL. Sendo assim, se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real, que contempla tal possibilidade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, \u00e0 luz dos dispositivos de reg\u00eancia, que se promova uma combina\u00e7\u00e3o de leis, ou seja, uma combina\u00e7\u00e3o de regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"