{"id":34428,"date":"2021-01-12T13:07:49","date_gmt":"2021-01-12T15:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34428"},"modified":"2021-01-12T13:08:17","modified_gmt":"2021-01-12T15:08:17","slug":"atualizacao-do-regulamento-de-arbitragem-da-icc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/atualizacao-do-regulamento-de-arbitragem-da-icc\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o do Regulamento de Arbitragem da ICC"},"content":{"rendered":"\n

Em 1\u00ba de janeiro de 2021, entrou em vigor o novo Regulamento de Arbitragem da International Chamber of Commerce<\/em> (ICC). O novo regulamento (\u201cRegulamento 2021\u201d) substitui as normas editadas e vigentes desde 2017.<\/p>\n\n\n\n

O Regulamento de Arbitragem da ICC, assim como os de demais c\u00e2maras nacionais e internacionais, \u00e9 periodicamente revisado para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio global de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de disputas e as necessidades de seus usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Presidente da Corte da ICC, Alexis Mourre<\/em>, essa recente altera\u00e7\u00e3o veio dar um novo passo no sentido de trazer maior efici\u00eancia, flexibilidade e transpar\u00eancia ao procedimento, deixando o procedimento arbitral perante a ICC ainda mais atraente, tanto para os lit\u00edgios de alta complexidade, como para casos menores[ 1 ]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como altera\u00e7\u00f5es de maior relev\u00e2ncia, pode-se destacar a possibilidade de inclus\u00e3o de novas partes ao procedimento e de consolida\u00e7\u00e3o de procedimentos conexos; a necessidade de informa\u00e7\u00e3o acerca de terceiros financiadores do procedimento; a previs\u00e3o de uma senten\u00e7a adicional; e, na linha das mudan\u00e7as globais trazidas pela pandemia do novo coronav\u00edrus, a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias virtuais e protocolos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de incluir novas partes a um procedimento j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, ou seja, ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal, que vem prevista no Artigo 7 (5) <\/strong>do Regulamento, assim como a altera\u00e7\u00e3o que permite a consolida\u00e7\u00e3o de casos conexos elencando de forma mais clara as hip\u00f3teses de cabimento, trazida pelo Artigo 10<\/strong>, atendem a uma necessidade identificada nos casos que envolvem uma multiplicidade de partes e uma multiplicidade de contratos, e que correspondem a grande parcela dos casos submetidos \u00e0 ICC , respons\u00e1veis por sua reputa\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o de casos de alta complexidade.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade de divulga\u00e7\u00e3o, pelas partes, da exist\u00eancia de terceiros financiadores da arbitragem, introduzida pelo Artigo 11 (7)<\/strong>, busca, por sua vez, dar maior transpar\u00eancia ao procedimento. Nesse mesmo sentido, outras disposi\u00e7\u00f5es, como aquelas previstas nos Artigos 17 (2) e 12 (9)<\/strong>, outorgam ao Tribunal maiores poderes para atuar a fim de evitar conflitos de interesses ou compromissos arbitrais abusivos, garantindo maior integridade ao procedimento e minimizando o risco de invalida\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n\n\n\n

Outra relevante altera\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do escopo de aplica\u00e7\u00e3o das arbitragens expeditas, cujo valor da disputa pode agora chegar at\u00e9 a USD 3 milh\u00f5es (Artigo 30 e Anexo VI<\/strong>), desde que a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem tenha sido conclu\u00edda a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, ressalvado sempre o direito das partes ao opt-out<\/em>. Essa disposi\u00e7\u00e3o impacta especialmente os casos envolvendo partes brasileiras, dada a grande amplia\u00e7\u00e3o de escopo que se reflete sobre as disputas com valor econ\u00f4mico originalmente em reais, em raz\u00e3o da alta taxa de c\u00e2mbio vigente atualmente. Assim, requer-se m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o das partes na reda\u00e7\u00e3o das clausulas arbitrais para se utilizar ou n\u00e3o do mecanismo de opt-out.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Chama aten\u00e7\u00e3o ainda a nova possibilidade de que as partes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da senten\u00e7a arbitral, requeiram a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral adicional, nos casos em que houver omiss\u00e3o do Tribunal acerca de quest\u00e3o que deveria ter sido objeto de uma primeira senten\u00e7a (Artigo 36(3)<\/strong>). A medida evita a instaura\u00e7\u00e3o de um novo procedimento arbitral entre as mesmas partes, e sob uma mesma disputa, nos casos em que reste pendente a aprecia\u00e7\u00e3o de qualquer ponto pelo Tribunal Arbitral. Preocupa, por outro lado, a possibilidade de que essa disposi\u00e7\u00e3o seja utilizada para a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos protelat\u00f3rios pela parte sucumbente.<\/p>\n\n\n\n

E como n\u00e3o poderia deixar de ser, as mudan\u00e7as trazidas pela pandemia da COVID-19 e o \u201cnovo normal\u201d refletiram tamb\u00e9m no regulamento da maior c\u00e2mara internacional de arbitragem, trazendo a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias virtuais, desde que ouvidas as partes e com base nas circunst\u00e2ncias do caso (Artigo 26 (1)<\/strong>), al\u00e9m de ter sido finalmente abandonada a previs\u00e3o que impunha a forma f\u00edsica a todas as manifesta\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es, que agora, podem tamb\u00e9m ser protocoladas pelo meio virtual (Artigo 3<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Demais altera\u00e7\u00f5es que podem ter pouca influ\u00eancia \u00e0s arbitragens brasileiras incluem disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s arbitragens de investimento, em vista das particularidades dos ACFIs e BITs assinados pelo Brasil. Outros dispositivos destacados s\u00e3o aqueles que indicam a aplica\u00e7\u00e3o lei e jurisdi\u00e7\u00e3o francesa para disputas decorrentes da administra\u00e7\u00e3o de arbitragens pela ICC (Artigo 43<\/strong>), que precisar\u00e1 ser aplicado em sintonia com a doutrina internacional sobre os efeitos decorrentes da escolha do seat<\/em> da arbitragem,  e o esclarecimento trazido pelo Artigo 5 (6)<\/strong> de que o prazo de 30 dias para resposta aos pedidos reconvencionais \u00e9 contado do dia seguinte da data de recebimento <\/em>da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o houve aumento de custos no Regulamento de 2021. As novas regras s\u00e3o v\u00e1lidas para os procedimentos iniciados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a ICC inaugurou, no ano de 2017, em S\u00e3o Paulo, seu 4\u00ba (quarto) escrit\u00f3rio al\u00e9m de sua sede, em Paris, e o Brasil j\u00e1 ocupa a terceira posi\u00e7\u00e3o entre as partes litigantes da C\u00e2mara, de acordo com as estat\u00edsticas de 2019, divulgadas no \u00faltimo ano[ 2 ]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a condu\u00e7\u00e3o de procedimentos arbitrais junto \u00e0 ICC ou outras c\u00e2maras nacionais e internacionais, entre em contato com nossos s\u00f3cios da \u00e1rea de Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem.

socioscontenciosoestrategico@siqueiracastro.com.br<\/a>
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[ 1 ]<\/a> https:\/\/www.iccwbo.be\/icc-unveils-revised-rules-of-arbitration\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

[ 2 ]<\/a> https:\/\/iccwbo.org\/publication\/icc-dispute-resolution-statistics\/#:~:text=The20Court20a,
its2010020history.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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