{"id":34542,"date":"2021-03-16T16:10:08","date_gmt":"2021-03-16T19:10:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34542"},"modified":"2021-03-16T16:10:16","modified_gmt":"2021-03-16T19:10:16","slug":"policiais-autorizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/policiais-autorizacao\/","title":{"rendered":"Sexta Turma do STJ decide que policiais devem gravar autoriza\u00e7\u00e3o e consentimento de morador para entrada em domic\u00edlio"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo dia 02, a 6a<\/sup> Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que policiais que n\u00e3o possuam mandado judicial, mas julguem necess\u00e1rio entrar em uma resid\u00eancia para investigar a ocorr\u00eancia de crime, devem registrar a autoriza\u00e7\u00e3o do morador em v\u00eddeo e \u00e1udio a fim de garantir o seu consentimento. Sempre que poss\u00edvel, esta autoriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser registrada por escrito. Consequentemente, foi concedido o Habeas Corpus n\u00ba 598051\/SP, impetrado pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, para anular prova obtida durante uma invas\u00e3o policial n\u00e3o autorizada pelo morador. <\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, afirmou em seu voto que in\u00fameros julgados da Corte discutem a legitimidade da entrada de policiais na resid\u00eancia de indiv\u00edduos sem o seu consentimento e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Segundo a linha de pensamento ent\u00e3o vigente, caso sejam encontradas drogas no interior da resid\u00eancia, a entrada se justificaria por se tratar de situa\u00e7\u00e3o de flagrante.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o colegiado destacou a necessidade de amadurecimento desse entendimento, principalmente ante o fato de que a maior parte das pris\u00f5es relativas ao crime de tr\u00e1fico de entorpecentes n\u00e3o decorre de investiga\u00e7\u00f5es policiais, mas de pris\u00f5es em flagrante realizadas no policiamento ostensivo das ruas. Foi destacado no Voto do Ministro Relator que \u201c91% das pris\u00f5es s\u00e3o realizadas com a entrada dos policiais nas resid\u00eancias sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O relator refor\u00e7ou que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a inviolabilidade do domic\u00edlio \u00e9 direito fundamental \u2013 que pode, contudo, ser relativizado em situa\u00e7\u00f5es de flagrante delito ou desastre. No entanto, n\u00e3o se trataria de qualquer flagrante, mas sim o que resulta de verdadeira emerg\u00eancia \u2013 como nos casos de sequestro, em que h\u00e1 perigo \u00e0 vida da v\u00edtima.

Afirmou, ainda, que “[chega] a ser \u2013 para dizer o m\u00ednimo \u2013 ingenuidade acreditar que uma pessoa abordada por dois ou tr\u00eas policiais militares, armados, nem sempre cordatos na abordagem, livremente concorde, sobretudo de noite ou de madrugada, em franquear \u00e0queles a sua resid\u00eancia<\/em>\u201d, e que \u00e9 preciso frear as viola\u00e7\u00f5es abusivas de lares da popula\u00e7\u00e3o carente.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Policiais devem gravar autoriza\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Ministro Relator tamb\u00e9m ponderou que se o pr\u00f3prio juiz s\u00f3 pode determinar a busca e apreens\u00e3o em decis\u00e3o fundamentada, n\u00e3o seria razo\u00e1vel admitir que um agente de pol\u00edcia tivesse discricionariedade para, a partir de uma avalia\u00e7\u00e3o subjetiva, entrar de maneira for\u00e7ada na resid\u00eancia de algu\u00e9m para verificar se nela h\u00e1 ou n\u00e3o alguma subst\u00e2ncia entorpecente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, restou decidido que as circunst\u00e2ncias que antecedem a viola\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio devem evidenciar, de modo objetivo, as fundadas raz\u00f5es que justifiquem o ingresso no domic\u00edlio e a eventual pris\u00e3o em flagrante do suspeito.<\/p>\n\n\n\n

Nesta l\u00f3gica, a Sexta Turma afirmou o precedente e estabeleceu cinco teses:<\/p>\n\n\n\n

  1. Na hip\u00f3tese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de\u00a0standard<\/em>\u00a0probat\u00f3rio para ingresso no domic\u00edlio do suspeito sem mandado judicial, a exist\u00eancia de justa causa, aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito.
    <\/li>
  2. O tr\u00e1fico de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domic\u00edlio onde supostamente se encontra a droga. Apenas ser\u00e1 permitido o ingresso em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, quando se concluir que do atraso decorrente da obten\u00e7\u00e3o de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime ser\u00e1 destru\u00edda ou ocultada.
    <\/li>
  3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreens\u00e3o de objetos relacionados ao crime, precisa ser volunt\u00e1rio e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coa\u00e7\u00e3o.
    <\/li>
  4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito incumbe, em caso de d\u00favida, ao Estado, e deve ser feita com declara\u00e7\u00e3o assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que poss\u00edvel, testemunhas do ato. Em todo caso, a opera\u00e7\u00e3o deve ser registrada em \u00e1udio-v\u00eddeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.
    <\/li>
  5. A viola\u00e7\u00e3o a essas regras e condi\u00e7\u00f5es legais\/constitucionais para o ingresso no domic\u00edlio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorr\u00eancia da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em rela\u00e7\u00e3o de causalidade, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos agentes p\u00fablicos que tenham realizado a dilig\u00eancia.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Por fim, o colegiado prop\u00f4s o prazo de um ano para o aparelhamento dos agentes de pol\u00edcia, bem como o treinamento dos demais servidores para que tomem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para evitar futuras situa\u00e7\u00f5es de ilicitude, que possam resultar na responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa dos agentes.

    Nesse sentido, foi destacada a exist\u00eancia de corpora\u00e7\u00f5es policiais no Brasil que j\u00e1 se encontram paramentadas, a exemplo das pol\u00edcias de S\u00e3o Paulo e de Santa Catarina, que j\u00e1 equiparam seus agentes com c\u00e2meras acopladas aos seus uniformes \u2013 n\u00e3o s\u00f3 para a salvaguarda da popula\u00e7\u00e3o, mas para a prote\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios agentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Leia: Por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, STJ anula quebra de sigilo de Fl\u00e1vio Bolsonaro no caso das \u201crachadinhas\u201d<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Foi determinada, ainda, a comunica\u00e7\u00e3o do julgamento aos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais, bem como ao ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, aos governadores dos estados e do Distrito Federal, e \u00e0s suas respectivas corpora\u00e7\u00f5es policiais. Tamb\u00e9m ser\u00e3o informados o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: HC n\u00ba 598051<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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