{"id":34554,"date":"2021-03-26T11:18:41","date_gmt":"2021-03-26T14:18:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34554"},"modified":"2021-03-26T11:18:45","modified_gmt":"2021-03-26T14:18:45","slug":"os-efeitos-da-lgpd-na-recuperacao-de-credito-e-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/os-efeitos-da-lgpd-na-recuperacao-de-credito-e-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Os efeitos da LGPD na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e na recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD – Lei n\u00ba 13.709\/2018) foi desenvolvida ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Regulamento Europeu sobre prote\u00e7\u00e3o de dados (GDPR), que fora publicada em 2018, e entrou em vigor em agosto de 2020. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, a Lei n\u00ba 14.010\/2020 \u2013 na forma de Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das Rela\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas de Direito Privado durante o per\u00edodo de pandemia (Covid19) – prorrogou a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD disp\u00f5e sobre o tratamento de dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba, inciso I e II da referida Lei, traz o conceito de dado pessoal e dado sens\u00edvel, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – dado pessoal:<\/em><\/strong> informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – dado pessoal sens\u00edvel:<\/em><\/strong> dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;\u201d (g.n.)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Alguns princ\u00edpios, inclusive o da boa f\u00e9, devem ser respeitados, nos termos do art. 6\u00ba da LGPD, tais como: finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas, qual a rela\u00e7\u00e3o da LGPD com a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito? Quais os efeitos da LGPD na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/p>\n\n\n\n

Em que pese os recursos legais e extrajudiciais existentes para salvaguardar o credor, a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no Brasil \u00e9 um procedimento longo e demorado, seja pela n\u00e3o efetividade no Judici\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o, seja pelas tentativas infrut\u00edferas de negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou mesmo pelas prote\u00e7\u00f5es patrimoniais que os devedores se utilizam, como por exemplo, o esvaziamento e\/ou blindagem patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, muitos advogados, escrit\u00f3rios e empresas se utilizam de um processo investigativo de rastreio e localiza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros e patrim\u00f4nios de devedores, fundamental para viabilizar o processo da recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito,<\/s> e garantir o direito de seus credores.<\/p>\n\n\n\n

Neste passo, nota-se que se faz necess\u00e1rio a an\u00e1lise e tratamento de dados do titular que est\u00e1 inadimplente.<\/p>\n\n\n\n

O ponto positivo da LGPD reside na prote\u00e7\u00e3o ao credor ao autorizar, em seu artigo 7\u00ba, o tratamento de dados, desde que vise o exerc\u00edcio regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, bem como para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se ainda que a lei determina, em seu art. 10, que a inten\u00e7\u00e3o\/interesse dos agentes de tratamento de dados pessoais seja leg\u00edtimo e seguro, apresentando um rol exemplificativo e penalizando as situa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sabido que em se tratando de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, diversos s\u00e3o os agentes de tratamentos de dados. De um lado, temos o Administrador Judicial, enquanto auxiliar do Ju\u00edzo na fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial e, de outro, os advogados das Recuperandas, que lidam com informa\u00e7\u00f5es e dados provenientes da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, pelos mais variados meios (via processo, investiga\u00e7\u00e3o patrimonial, whatsapp<\/em>, e-mail<\/em>, e outros).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 importante destacar que, os agentes n\u00e3o podem se utilizar de tais mecanismos como forma de venda e\/ou transfer\u00eancia de dados entre sociedades empres\u00e1rias ao longo do processo recuperacional.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, tais atos, se praticados por credores, devedor e administrador judicial, podem ensejar as penalidades previstas no art. 42, \u00a71\u00b0, incisos I e II, da LGPD ainda que de forma solid\u00e1ria, quando em conjunto pelas partes, por se tratar de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais do titular, qual seja, a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Logo, considerando que a investiga\u00e7\u00e3o patrimonial se faz necess\u00e1ria para a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, que est\u00e1 intrinsecamente relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, expressamente tutelada dentro da LGPD, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a lei determina que esta restar\u00e1 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Leia: ANS divulga resolu\u00e7\u00e3o normativa 465\/2021 com atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade<\/a><\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 imperioso que os agentes procedam a uma gest\u00e3o clara das informa\u00e7\u00f5es recebidas e no tratamento destas, principalmente, nos casos em que se faz necess\u00e1rio o compartilhamento de dados pessoais provenientes dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a fim de resguardar a prote\u00e7\u00e3o de dados de todas as partes, seja da Recuperanda, seja de seus credores, os agentes devem providenciar a sua devida adequa\u00e7\u00e3o, com a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de privacidade e de termos de uso. Conclui-se, portanto, que, a Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito e a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, sob a \u00f3tica da LGPD, est\u00e3o devidamente asseguradas aos agentes do mercado, desde que estes se atentem \u00e0 finalidade, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de dados, nos termos do art. 6\u00b0, incisos I a III, da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Autoras do artigo: Juliana Castro e Mariana Caspary, advogadas na SiqueiraCastro – Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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