{"id":34559,"date":"2021-04-07T14:15:41","date_gmt":"2021-04-07T17:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34559"},"modified":"2021-04-07T14:15:46","modified_gmt":"2021-04-07T17:15:46","slug":"nova-lei-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/nova-lei-licitacoes\/","title":{"rendered":"A Lei n\u00ba 14.133\/2021 e expectativas em torno do novo regime de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s um hiato entre a aprova\u00e7\u00e3o legislativa e a respectiva san\u00e7\u00e3o presidencial, a Lei n\u00b0 14.133\/2021, definidora do novo marco legal para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de particulares pelas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, foi finalmente publicada.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, cabe pontuar que a referida Lei re\u00fane 26 vetos que ainda ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional<\/a>. Dentre as normas vetadas, vale destacar o artigo que autorizaria os entes federativos distrital, municipal e estadual a estabelecerem exclusividade para produtos fabricados em seus territ\u00f3rios, a denominada \u201cmargem de prefer\u00eancia\u201d, vetado sob o argumento de que tal disciplinamento limitaria a concorr\u00eancia dos certames. Um segundo veto presidencial significativo refere-se ao afastamento da obrigatoriedade de a entidade ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, tomador do servi\u00e7o contratado, depositar previamente, em conta banc\u00e1ria vinculada e especifica, os recursos p\u00fablicos necess\u00e1rios ao pagamento do particular contratado em decorr\u00eancia do avan\u00e7o f\u00edsico de cada etapa de obra p\u00fablica contratada, sob o argumento, suscet\u00edvel a cr\u00edticas contundentes, de\u00a0 que a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, caracterizada pela nota de empenho, seria suficiente a garantir a estabilidade contratual almejada.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que, al\u00e9m de revogar totalmente a Lei das Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666 de 1993), ap\u00f3s ultrapassados dois anos de conviv\u00eancia facultativa entre a norma antiga e a nova norma, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 busca, mais do que trazer inova\u00e7\u00f5es normativas, sistematizar o microssistema de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fragmentado pelas normas oriundas da Lei do Preg\u00e3o (Lei 10.520, de 2002), do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Lei n\u00ba 12.846\/2011 – RDC), da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013), da Lei n\u00ba 9.307\/96 (alterada pela Lei 13.129\/2015), entre outros normativos, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia e agilidade \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es pactuadas entre o Poder P\u00fablico e particulares.<\/p>\n\n\n\n

Fase licitat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 excluiu, no \u00e2mbito da fase licitat\u00f3ria,  a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade convite e incluiu, ao lado da concorr\u00eancia, concurso, leil\u00e3o e preg\u00e3o, a modalidade denominada di\u00e1logo competitivo, inspirada na Diretiva da Uni\u00e3o Europeia n\u00ba 2014\/24. Trata-se da possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dialogar com o mercado em busca de solu\u00e7\u00f5es inovadoras, criativas e arrojadas, diante da  impossibilidade de o setor p\u00fablico definir, com clareza e precis\u00e3o, o objeto a ser contratado ou pelo desconhecimento da forma adequada para a execu\u00e7\u00e3o de determinado objeto, favorecendo a ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es e estrat\u00e9gias concertadas e consensuais no ambiente p\u00fablico-privado.  <\/p>\n\n\n\n

Disciplinamento dos contratos administrativos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na parte referente ao disciplinamento dos contratos administrativos, \u00e9 evidente a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a aloca\u00e7\u00e3o dos riscos contratuais, previstos e presum\u00edveis, entre as partes contratantes, fazendo constar que os contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o contemplar uma matriz de riscos adequada, de modo a prever e alocar eventos supervenientes capazes de comprometer a continuidade e a execu\u00e7\u00e3o contratuais.

Tal compartilhamento de riscos passa a ser elemento que definir\u00e1, com maior transpar\u00eancia e clareza, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. Isso permite que riscos sejam controlados e mitigados durante a gest\u00e3o do contrato p\u00fablico. Com prop\u00f3sito semelhante, a obrigatoriedade de seguro-garantia de at\u00e9 30% do valor licitado, em servi\u00e7os e obras de grande vulto, permite que as seguradoras confiram continuidade a determinados contratos e assume import\u00e2ncia para a estabilidade e atratividade em torno das rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privadas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Fonte: banco de imagens<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


Irregularidades (infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No que toca ao t\u00edtulo das irregularidades (infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas) e os mecanismos de controle interno e externo, a Lei 14.133\/2021 pretende reduzir a discricionariedade sancionat\u00f3ria do gestor p\u00fablico, impondo maior rigor na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas. Por outro lado, o est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de integridade\/compliance pelos contratados, bem como ao procedimento de reabilita\u00e7\u00e3o do agente econ\u00f4mico infrator, atendidas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e de recomposi\u00e7\u00e3o de eventual preju\u00edzo suportado pelo er\u00e1rio, tende a atenuar o rigor sancionat\u00f3rio em prol da busca de contratos eficientes e da satisfa\u00e7\u00e3o do interesse da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Meios alternativos<\/strong> de solu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por fim, mas n\u00e3o menos importante, o novo marco legal para o regime de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica passou a prever expressamente a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Destaque para a possibilidade de aditamento dos ajustes vigentes e de ado\u00e7\u00e3o do dispute board (comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas). Ali\u00e1s, tal mecanismo constitu\u00eddo no in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 composto de experts escolhidos pelos contratantes que acompanham, preventiva e periodicamente, a execu\u00e7\u00e3o contratual, numa esp\u00e9cie de gerenciamento de riscos, visando mitigar os riscos inerentes aos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada, comuns na constru\u00e7\u00e3o civil ou em obras de infraestrutura.

O objetivo do comit\u00ea \u00e9 realizar recomenda\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es preventivas, ainda que diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual referente ao evento suscitado, a fim de assegurar as medidas adequadas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades e custos, entre o Poder P\u00fabico e o particular contratado, diante de novas conting\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imprescind\u00edvel o acompanhamento cont\u00ednuo dos desdobramentos da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e a expectativa \u00e9 de que as cr\u00edticas recorrentes \u00e0 Lei n\u00ba 8.666\/1993 relacionadas \u00e0 excessiva burocratiza\u00e7\u00e3o, insatisfat\u00f3ria agilidade \u00e0 din\u00e2mica contratual na \u00e1rea de infraestrutura e de insufici\u00eancia dos mecanismos de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o p\u00fablica sejam atenuadas ou efetivamente superadas.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise dos s\u00f3cios

Carlos Roberto Siqueira Castro<\/a>
crsc@siqueiracastro.com.br<\/a>

Renata Abreu Martins<\/a>
rmartins@siqueiracastro.com.br<\/a>

Thiago de Oliveira<\/a>
thiago@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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