{"id":34583,"date":"2021-04-22T09:48:15","date_gmt":"2021-04-22T12:48:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34583"},"modified":"2021-04-23T11:40:21","modified_gmt":"2021-04-23T14:40:21","slug":"principais-alteracoes-trazidas-pela-lei-14-112-2020-referente-a-recuperacao-judicial-extrajudicial-e-falencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/principais-alteracoes-trazidas-pela-lei-14-112-2020-referente-a-recuperacao-judicial-extrajudicial-e-falencia\/","title":{"rendered":"Principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela lei 14.112, 2020 referente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e fal\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n<p>No dia 24 de dezembro de 2020, foi publicada a Lei n\u00ba&nbsp;14.112, que introduziu diversas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Extrajudicial e Fal\u00eancia (Lei n\u00ba 11.101\/2005).<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, as propostas de altera\u00e7\u00f5es tiveram como objetivo primordial superar algumas inefici\u00eancias da Lei n\u00ba&nbsp;11.101\/2005, contudo, algumas altera\u00e7\u00f5es foram vetadas pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, mas alguns destes vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a a s\u00edntese das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba14.112\/2020 na Lei n\u00ba 11.101\/2005, com a rela\u00e7\u00e3o dos vetos que entrar\u00e3o em vigor no pr\u00f3ximo dia 24 de abril:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL e FAL\u00caNCIA.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de atos de constri\u00e7\u00e3o sobre os bens do devedor:<\/strong> A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial passa a implicar a proibi\u00e7\u00e3o de quaisquer atos de constri\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, desde que decorrentes de cr\u00e9ditos e obriga\u00e7\u00f5es sujeitos aos efeitos da fal\u00eancia ou da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li><li><strong><em>Stay Period<\/em><\/strong><strong>:<\/strong> Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, a suspens\u00e3o do curso do prazo prescricional das obriga\u00e7\u00f5es do devedor, das execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o devedor e dos atos de constri\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, desde que relativos a cr\u00e9ditos sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 180 (centos e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo per\u00edodo uma \u00fanica vez, desde que o devedor n\u00e3o tenha sido respons\u00e1vel pela supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal, n\u00e3o sendo mais permitida a prorroga\u00e7\u00e3o do <em>stay period<\/em> at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li><li><strong>Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial apresentado pelos credores:<\/strong> Na hip\u00f3tese do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial apresentado pelo devedor n\u00e3o ser apreciado em Assembleia dentro do prazo de 180 dias (<em>stay period<\/em>) ou, ainda, sendo rejeitado o Plano apresentado pelo devedor sem que estejam presentes os requisitos legais para a aprova\u00e7\u00e3o do Plano pelo juiz (<em>cram down<\/em>), os credores poder\u00e3o apresentar um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial alternativo.<\/li><li><strong>Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: <\/strong>As execu\u00e7\u00f5es fiscais continuam n\u00e3o sujeitas aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, por\u00e9m o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o competente para determinar a substitui\u00e7\u00e3o de atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre os bens de capital essenciais ao funcionamento da atividade empresarial, no curso do <em>stay period<\/em>, mediante coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/li><li><strong>Lucros e dividendos: <\/strong>At\u00e9 o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ser aprovado em Assembleia Geral de Credores, o devedor n\u00e3o poder\u00e1 distribuir lucros ou dividendos aos seus s\u00f3cios, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de fraude contra credores.<\/li><li><strong>Impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens:<\/strong> Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial a empresa em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o poder\u00e1 alienar ou onerar bens ou direitos do ativo n\u00e3o circulante, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s oitiva do Comit\u00ea de Credores, ou, ainda, com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o prevista no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/li><li><strong>Media\u00e7\u00e3o: <\/strong>A Concilia\u00e7\u00e3o e a Media\u00e7\u00e3o passa a ser permitida antecedente ou incidentalmente aos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, especialmente para solucionar lit\u00edgio nos seguintes casos: a) disputa entre s\u00f3cios e acionistas; b)&nbsp;lit\u00edgios envolvendo credores extraconcursais ou n\u00e3o sujeitos \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial; c) conflitos envolvendo concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial; d) em caso de exist\u00eancia de cr\u00e9ditos extraconcursais contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, durante estado de calamidade p\u00fablica; e) negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e formas de pagamento entre empresas em dificuldades e seus credores, em car\u00e1ter antecedente ao ajuizamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, caso em que as empresas em dificuldade, que preencham os requisitos para requererem a concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e3o obter tutela de urg\u00eancia cautelar para suspender as execu\u00e7\u00f5es contra si ajuizadas pelo prazo de 60 dias para tentativa de composi\u00e7\u00e3o com os credores. Caso haja o efetivo pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, o prazo de suspens\u00e3o acima mencionado ser\u00e1 abatido do prazo do <em>stay period<\/em>. O acordo celebrado ser\u00e1 homologado pelo Ju\u00edzo competente E, sendo ajuizada Recupera\u00e7\u00e3o Judicial em at\u00e9 360 dias contados do acordo celebrado, o credor ter\u00e1 reconstitu\u00eddo seus direitos e garantias originalmente contratados, com dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/li><li><strong>Assembleia Geral de Credores: <\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser substitu\u00eddas por Termo de Ades\u00e3o, desde que observado o qu\u00f3rum espec\u00edfico.<\/li><li><strong>Produtor Rural:<\/strong> A atividade rural exercida por pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ter o per\u00edodo de dois anos de exerc\u00edcio regular das atividades comprovado por meio de apresenta\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) ou, para os produtores rurais pessoas f\u00edsicas, pelo Livro Caixa Digital (LCDPR), pela Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica e balan\u00e7o patrimonial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Somente estar\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos: a) decorrentes de atividade exclusivamente rural e descriminados nos documentos cont\u00e1beis; b) n\u00e3o tenham sido objeto de renegocia\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00e3o financeira antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Por outro lado, est\u00e3o exclu\u00eddos a) os recursos obtidos junto ao Banco do Brasil e ao BNDES, bem como b) o valor de d\u00edvida constitu\u00edda tr\u00eas anos antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, cuja finalidade foi aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural com suas respectivas garantias.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Companhias Abertas: <\/strong>Durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e at\u00e9 o t\u00e9rmino das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no Plano, as sociedades por a\u00e7\u00f5es de capital aberto ser\u00e3o obrigadas a instalar e manter em funcionamento o conselho fiscal.<\/li><li><strong>Novos meios de reestrutura\u00e7\u00e3o:<\/strong> Al\u00e9m dos meios j\u00e1 elencados exemplificativamente no artigo 50, foram inclu\u00eddos expressamente como meios de recupera\u00e7\u00e3o judicial a convers\u00e3o da d\u00edvida em capital social e a venda integral da empresa devedora, neste caso, ser\u00e1 assegurado aos credores n\u00e3o submetidos ou n\u00e3o aderentes condi\u00e7\u00f5es equivalentes a que teriam na fal\u00eancia, ocasi\u00e3o em que a devedora ser\u00e1 considerada uma unidade produtiva isolada.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ocorrendo a convers\u00e3o da d\u00edvida em capital, aporte de novos recursos na devedora ou a substitui\u00e7\u00e3o do administrador, n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o ou responsabilidade pelas d\u00edvidas existentes de qualquer natureza ao investidor, credor ou novo administrador. Al\u00e9m disso, o imposto sobre a renda e a contribui\u00e7\u00e3o social sobre lucro l\u00edquido incidentes sobre o ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos poder\u00e3o ser parcelados.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Per\u00edcia Pr\u00e9via:<\/strong> Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial o juiz poder\u00e1 nomear profissional para verificar as reais condi\u00e7\u00f5es de funcionamento da requerente, sua regularidade e efetiva apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos na peti\u00e7\u00e3o inicial, ficando institucionalizada a per\u00edcia pr\u00e9via. Demonstrando o laudo a exist\u00eancia de ind\u00edcios de fraude, ser\u00e1 oficiado o Minist\u00e9rio P\u00fablico para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/li><li><strong>Aliena\u00e7\u00e3o de UPIs: <\/strong>com a altera\u00e7\u00e3o legislativa, passou-se a permitir expressamente que a unidade produtiva isolada abranja bens, direitos e ativos de quaisquer naturezas inclusive participa\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios.<\/li><li><strong>Tratamento diferenciado aos credores fornecedores:<\/strong> O PRJ poder\u00e1 prever tratamento diferenciado aos credores fornecedores de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios a manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, desde que continuem a rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/li><li><strong>DIP <em>Finance<\/em>: <\/strong>No curso do processo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial o juiz poder\u00e1 autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento garantidos pela onera\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens e direitos pertencentes ao ativo n\u00e3o circulante. Havendo convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, o contrato de financiamento ser\u00e1 imediatamente rescindido, contudo, as garantias constitu\u00eddas ser\u00e3o conservadas at\u00e9 o limite dos valores entregues antes da senten\u00e7a de quebra.<\/li><li><strong>Consolida\u00e7\u00e3o Processual e Substancial: <\/strong>Em linha com o entendimento majorit\u00e1rio da jurisprud\u00eancia, foi autorizada expressamente a consolida\u00e7\u00e3o processual, permitindo que as empresas, que integram grupo sob controle societ\u00e1rio comum, possam pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial conjuntamente formando um litiscons\u00f3rcio ativo, sendo preservada a independ\u00eancia entre seus ativos e passivos, evitando o ajuizamento de m\u00faltiplos processos, de modo a privilegiar a efici\u00eancia e a redu\u00e7\u00e3o dos custos. &nbsp;De igual modo foi expressamente autorizada a consolida\u00e7\u00e3o substancial, ou seja, as empresas devedoras s\u00e3o consideradas como detentoras de um \u00fanico conjunto de ativos e passivos e, consequentemente, o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uno para todas as empresas devedoras.<\/li><li><strong>D\u00edvidas tribut\u00e1rias: <\/strong>Amplia\u00e7\u00e3o do parcelamento de 84 para 120 parcelas.<\/li><li><strong>Insolv\u00eancia Transnacional:<\/strong> Na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia a regula\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancias transnacionais. A altera\u00e7\u00e3o legislativa incorporou as regras da Lei Modelo Uncitral. Em suma, a Lei cria um sistema de reconhecimento de processos de insolv\u00eancia estrangeiros no Brasil, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a atividade econ\u00f4mica e para os investimentos estrangeiros, estimulando a coopera\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o entre as jurisdi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dedar maior prote\u00e7\u00e3o ao interesse de todos os credores e demais partes envolvidas no processo.<\/li><li><strong>Venda total da devedora:<\/strong> Ser\u00e1 poss\u00edvel desde que garantidos os direitos dos credores n\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aderentes ao Plano apresentado.<\/li><li><strong>CND: <\/strong>As empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e3o obter a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos para fins de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico.<\/li><li><strong>&nbsp;<em>Fresh Start<\/em>: <\/strong>A altera\u00e7\u00e3o legislativa reduziu o prazo para extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es em caso de fal\u00eancia para 3 anos (antes era de 5 anos e, havendo condena\u00e7\u00e3o por crime falimentar, era de 10 anos) ou mediante o pagamento de mais de 25% dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios (antes era exigido o pagamento de mais de 50%), permitindo o r\u00e1pido recome\u00e7o no exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>RECUPERA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Cr\u00e9dito trabalhista:<\/strong> Inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e decorrentes de acidente de trabalho, com a presen\u00e7a do sindicato da respectiva classe profissional para as negocia\u00e7\u00f5es coletivas, que \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/li><li><strong>Altera\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de ades\u00e3o:<\/strong> Para a homologa\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial ser\u00e1 necess\u00e1ria a ades\u00e3o de 50% dos cr\u00e9ditos de cada classe onde houve negocia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mais 3\/5.<\/li><li><strong><em>Stay Period<\/em><\/strong><strong>:<\/strong> A altera\u00e7\u00e3o legislativa passou a permitir a aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial do prazo de <em>stay <\/em>period, seguindo as mesmas regras da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, exclusivamente para a as classes de credores abrangidas no Plano.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>VETOS<\/strong><strong><\/strong><\/li><li><strong>Veto1:<\/strong> <strong>\u00a7 10, do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u201cNa hip\u00f3tese de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tamb\u00e9m ser\u00e3o suspensas as execu\u00e7\u00f5es trabalhistas contra respons\u00e1vel, subsidi\u00e1rio ou solid\u00e1rio, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do plano ou a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Este veto foi mantido, n\u00e3o incorporado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Veto 2: \u00a713, do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o se sujeitam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os contratos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, n\u00e3o se aplicando a veda\u00e7\u00e3o contida no inciso II do art. 2\u00ba quando a sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade for cooperativa m\u00e9dica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Este veto foi derrubado e incorporado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Veto 3: \u00a7 \u00fanico, do art. 60 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u201cO objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor de qualquer natureza, inclu\u00eddas, mas n\u00e3o exclusivamente, as de natureza ambiental, regulat\u00f3ria, administrativa, penal, anticorrup\u00e7\u00e3o, tribut\u00e1ria e trabalhista, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 141 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Este veto foi derrubado e incorporado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Veto 4: Art. 66 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u201cAp\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o devedor n\u00e3o poder\u00e1 alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo n\u00e3o circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, depois de ouvido o Comit\u00ea de Credores, se houver, com exce\u00e7\u00e3o daqueles previamente autorizados no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Este veto foi derrubado e incorporado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Vetos 5, 6 e 7: Art. 6\u00ba-B, <em>caput<\/em> e incisos I e II, da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art. 2\u00ba do projeto de lei.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 6\u00ba&nbsp;-B. N\u00e3o se aplica o limite percentual de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei n\u00ba 9.065, de 20 de junho de 1995, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a parcela do lucro l\u00edquido decorrente de ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com fal\u00eancia decretada.<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; pessoa jur\u00eddica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pessoa f\u00edsica que seja acionista controlador, s\u00f3cio, titular ou administrador da pessoa jur\u00eddica devedora.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Este veto foi derrubado e incorporado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Vetos 8, 9 e 10: Art. 50-A, caput e incisos I, II e III, da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 50-A. Nas hip\u00f3teses de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pessoa jur\u00eddica no \u00e2mbito de processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, estejam as d\u00edvidas sujeitas ou n\u00e3o a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das sociedades, dever\u00e3o ser observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a receita obtida pelo devedor n\u00e3o ser\u00e1 computada na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o ganho obtido pelo devedor com a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o se sujeitar\u00e1 ao limite percentual de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e da CSLL; e<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; as despesas correspondentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e3o consideradas dedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, desde que n\u00e3o tenham sido objeto de dedu\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Este veto foi derrubado e incorporado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Vetos 11 e 12: Art. 50-A, par\u00e1grafo \u00fanico e incisos I e II, da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no <em>caput<\/em> deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de d\u00edvida com:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; pessoa jur\u00eddica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pessoa f\u00edsica que seja acionista controladora, s\u00f3cia, titular ou administradora da pessoa jur\u00eddica devedora.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Este veto foi derrubado e incorporado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Veto 13: Art. 11, caput, da Lei 8.929, de 1994.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 11. N\u00e3o se sujeitar\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos e as garantias cedulares vinculados \u00e0 CPR com liquida\u00e7\u00e3o f\u00edsica, em caso de antecipa\u00e7\u00e3o parcial ou integral do pre\u00e7o, ou, ainda, representativa de opera\u00e7\u00e3o de troca por insumos <em>(barter)<\/em>, subsistindo ao credor o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da c\u00e9dula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou for\u00e7a maior que comprovadamente impe\u00e7a o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.<\/p>\n\n\n\n<p>Este veto foi derrubado e incorporado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Veto 14: Art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.929, de 1994.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u201cCaber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento definir quais atos e eventos caracterizam-se como caso fortuito ou for\u00e7a maior para os efeitos deste artigo.\u201d Este veto foi mantido, n\u00e3o incorporado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>An\u00e1lise feita por<br><br><a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/blog\/2018\/10\/16\/carlos-roberto-siqueira-castro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Carlos Roberto Siqueira Castro<\/a><br><a href=\"mailto:crsc@siqueiracastro.com.br\">crsc@siqueiracastro.com.br<\/a><br><br><a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/blog\/2018\/10\/16\/andre-gondinho\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Andr\u00e9 Gondinho<\/a><br><a href=\"mailto:gondinho@siqueiracastro.com.br\">gondinho@siqueiracastro.com.br<\/a><br><br><a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/blog\/2021\/01\/05\/emerson-soares-mendes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Emerson Soares Mendes<\/a><br><a href=\"mailto:esmendes@siqueiracastro.com.br\">esmendes@siqueiracastro.com.br<\/a><br><br><a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/blog\/2018\/10\/16\/gilherme-dantas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Guilherme Dantas<\/a><br><a href=\"mailto:gdantas@siqueiracastro.com.br\">gdantas@siqueiracastro.com.br<\/a><br><br>Juliana Castro<br>juliana@siqueiracastro.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 24 de dezembro de 2020, foi publicada a Lei n\u00ba&nbsp;14.112, que introduziu diversas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Extrajudicial e Fal\u00eancia (Lei n\u00ba 11.101\/2005). 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