A senten\u00e7a foi parcialmente procedente em determinar condena\u00e7\u00e3o em danos morais individuais, indeferido os danos morais coletivos postulados, apresentados os recursos adequados, o E.TJRJ proferiu ac\u00f3rd\u00e3o, negando a pretens\u00e3o recursal do MPRJ, e reformando parcialmente a senten\u00e7a excluindo a condena\u00e7\u00e3o em danos morais.<\/p>\n\n\n\n
O MPRJ apresentou Recurso Especial que foi autuado sob o n\u00ba 1.610.821 RJ[1]<\/a> (2014\/0019900-5), de relatoria do Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o. Com o tecnicismo que lhe \u00e9 peculiar, o I. Ministro do C. STJ, citando as preciosas li\u00e7\u00f5es do professor Leonardo Roscoe Bessa, exp\u00f5e sobre a autonomia entre o dano moral individual e coletivo, ao asseverar:<\/p>\n\n\n\n O dano moral coletivo \u00e9 aut\u00f4nomo, n\u00e3o se confundindo com a pretens\u00e3o dos danos morais individuais (de direitos individuais homog\u00eaneos). De fato, “o dano extrapatrimonial, na \u00e1rea de direitos metaindividuais, decorre da les\u00e3o em si a tais interesses, independentemente de afeta\u00e7\u00e3o paralela de patrim\u00f4nio ou de higidez psicof\u00edsica. A no\u00e7\u00e3o se aproxima da ofensa ao bem jur\u00eddico do direito penal que, invariavelmente, dispensa resultado natural\u00edstico, da\u00ed a distin\u00e7\u00e3o entre crimes material, formal e de mera conduta, bem como se falar em crime de perigo. Em outros termos, h\u00e1 que se perquerir, analisando a conduta lesiva em concreto, se o interesse que se buscou proteger foi atingido” (BESSA, Leonardo Roscoe. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78)<\/p>\n\n\n\n Nos autos do REsp: 636.021\/RJ[2]<\/a>, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi citando as li\u00e7\u00f5es do professor Carlos Alberto Bittar Filho[3]<\/a>, define o Dano Moral Coletivo como \u201ca injusta les\u00e3o da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o antijur\u00eddica de um determinado c\u00edrculo de valores coletivos\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Tais conceitos s\u00e3o importantes em raz\u00e3o do i. Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o externar na fundamenta\u00e7\u00e3o do seu voto, nos autos do REsp n\u00ba 1.610.821\/ RJ, que para configura\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 ocorr\u00eancia de \u201cdano decorrente da conduta antijur\u00eddica que deve ser ign\u00f3bil e significativo, de modo a atingir valores e interesses coletivos fundamentais\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Discorre o insigne Ministro que os danos morais coletivos possuam como destina\u00e7\u00e3o os interesses difusos e coletivos, e n\u00e3o os individuais homog\u00eaneos<\/u><\/strong>, cujos titulares s\u00e3o pessoas determinadas.<\/p>\n\n\n\n O insigne Ministro Relator externou que o dano moral coletivo \u00e9 essencialmente de natureza coletiva t\u00edpica, diferenciando, tamb\u00e9m, os danos morais coletivos em rela\u00e7\u00e3o ao destinat\u00e1rio da verba arbitrado a t\u00edtulo de Danos Morais Coletivos.<\/p>\n\n\n\n Discorreu que que em rela\u00e7\u00e3o aos direitos difusos e coletivos, na forma do art. 81, incisos I e II, do CDC[4]<\/a>, a condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos tem natureza eminentemente sancionat\u00f3ria, com o valor da indeniza\u00e7\u00e3o arbitrado em prol de um fundo criado na forma do art. 13, caput<\/em>, da Lei 7.34785[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, na viola\u00e7\u00e3o de direitos individuais homog\u00eaneos, na forma do art. 81, inciso III, do CDC[6]<\/a>, o destinat\u00e1rio dos danos morais coletivos s\u00e3o as v\u00edtimas, em raz\u00e3o disso, a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica, na forma do art. 95 do CDC[7]<\/a>, precedida por uma liquida\u00e7\u00e3o para fins de complementar a coisa julgada na forma dos artigos 97 a 100 do CDC[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os direitos postulados pelo MPRJ possu\u00edam natureza de individuais homog\u00eaneos, pass\u00edveis de individualiza\u00e7\u00e3o de seus detentores, como bem asseverou o julgado em apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 no\u00e7\u00e3o cedi\u00e7a que direitos individuais homog\u00eaneos s\u00e3o divis\u00edveis no momento da liquida\u00e7\u00e3o, possuem titulares determinados ou determin\u00e1veis no momento da execu\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, conectados por uma origem comum posterior a suposta les\u00e3o por estarem ligados por uma situa\u00e7\u00e3o de fato ou de direito.<\/p>\n\n\n\n No caso em apre\u00e7o, as supostas v\u00edtimas n\u00e3o foram individualizadas, ou mesmo sequer h\u00e1 ind\u00edcios de quem s\u00e3o j\u00e1 que o MPRJ optou por intentar dano morais coletivos, o que inviabilizaria a devida fase de cumprimento de senten\u00e7a caso a condena\u00e7\u00e3o persistisse.<\/p>\n\n\n\n Como a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos do julgado esclarece o instituto do dano moral coletivo n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para a prote\u00e7\u00e3o de direitos individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n Consoante \u00e0s li\u00e7\u00f5es do i. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do REsp: 1.152.541\/RS[9]<\/a>, citando as li\u00e7\u00f5es do professor Fernando Noronha[10]<\/a> sobre o princ\u00edpio da satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria como:<\/p>\n\n\n\n \u201co quantitativo pecuni\u00e1rio a ser atribu\u00eddo ao lesado nunca poder\u00e1 ser equivalente a um pre\u00e7o\u201d, mas \u201cser\u00e1 o valor necess\u00e1rio para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensa\u00e7\u00e3o pela ofensa \u00e0 vida ou integridade f\u00edsica\u201d<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: STJ autoriza coopera\u00e7\u00e3o internacional entre Brasil e EUA para acessar HD criptografado<\/a><\/p>\n\n\n\n O julgado em exame, assim, merece ser interpretado n\u00e3o como um obst\u00e1culo a pr\u00e1tica de il\u00edcitos civis, mas como norte na tutela de direitos individuais homog\u00eaneos, respeito ao direito de a\u00e7\u00e3o das supostas v\u00edtimas que podem entender que n\u00e3o sofreram ofensa a sua subjetividade, bem como a preserva\u00e7\u00e3o das empresas no mercado nacional para que n\u00e3o sofram condena\u00e7\u00f5es injustas.<\/p>\n\n\n\n Leandro Henrique da Cunha<\/strong> [1]<\/a> (STJ – REsp: 1610821 RJ 2014\/0019900-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento: 15\/12\/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 26\/02\/2021)<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> (STJ – REsp: 636021 RJ 2004\/0019494-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02\/10\/2008, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: –> DJe 06\/03\/2009)<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> (Do Dano Moral Coletivo no Atual Contexto Jur\u00eddico Brasileiro. In Revista de Direito do Consumidor. Vol. 12. S\u00e3o Paulo: RT, out\u2013dez, de 1994, p. 55).<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de:<\/p>\n\n\n\n I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato;<\/p>\n\n\n\n II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base;<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Art. 13. Havendo condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado reverter\u00e1 a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participar\u00e3o necessariamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Art. 81. (…)<\/p>\n\n\n\n III – interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Art. 95. Em caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Art. 97. A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. (Vetado).<\/p>\n\n\n\n Art. 98. A execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 tiveram sido fixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do ajuizamento de outras execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00b0 A execu\u00e7\u00e3o coletiva far-se-\u00e1 com base em certid\u00e3o das senten\u00e7as de liquida\u00e7\u00e3o, da qual dever\u00e1 constar a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00b0 \u00c9 competente para a execu\u00e7\u00e3o o ju\u00edzo:<\/p>\n\n\n\n I – da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, no caso de execu\u00e7\u00e3o individual;<\/p>\n\n\n\n II – da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, quando coletiva a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 99. Em caso de concurso de cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o prevista na Lei n.\u00b0 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indeniza\u00e7\u00f5es pelos preju\u00edzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas ter\u00e3o prefer\u00eancia no pagamento.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito do disposto neste artigo, a destina\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia recolhida ao fundo criado pela Lei n\u00b07.347 de 24 de julho de 1985, ficar\u00e1 sustada enquanto pendentes de decis\u00e3o de segundo grau as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos individuais, salvo na hip\u00f3tese de o patrim\u00f4nio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano, poder\u00e3o os legitimados do art. 82 promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O produto da indeniza\u00e7\u00e3o devida reverter\u00e1 para o fundo criado pela Lei n.\u00b0 7.347, de 24 de julho de 1985.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2021\/04\/WhatsApp-Image-2021-04-26-at-3.47.04-PM-1024x682.jpeg\")
Advogado na SiqueiraCastro \u2013 Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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