{"id":34620,"date":"2021-04-27T16:39:14","date_gmt":"2021-04-27T19:39:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34620"},"modified":"2021-04-27T16:39:18","modified_gmt":"2021-04-27T19:39:18","slug":"codigo-pernambuco-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/codigo-pernambuco-stf\/","title":{"rendered":"STF invalida parte de obriga\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de Pernambuco"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do C\u00f3digo Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559\/2019) que preveem, entre outros pontos, obriga\u00e7\u00f5es para operadoras de planos e seguros de sa\u00fade, concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica e fornecedoras de motocicletas. A legisla\u00e7\u00e3o foi objeto de quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6123, 6214, 6220 e 6333).<\/p>\n\n\n\n

Outros dispositivos, no entanto, tiveram a sua validade confirmada ou o alcance de sua interpreta\u00e7\u00e3o delimitado, entre eles, o que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de que as institui\u00e7\u00f5es de ensino privado estendam novas promo\u00e7\u00f5es aos alunos preexistentes. A decis\u00e3o do Plen\u00e1rio sobre C\u00f3digo foi proferida na sess\u00e3o virtual encerrada em 7\/4.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6123<\/p>\n\n\n\n

Ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNSeg), a a\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 105, 106 e 135 da lei, que vedam \u00e0s operadoras de planos e seguros de sa\u00fade a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o e honor\u00e1rios m\u00e9dicos e as obrigam a procurar vagas em unidades conveniadas que atendam os pacientes assegurados.<\/p>\n\n\n\n

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que os dispositivos invadiram a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil, contratual e pol\u00edtica de seguros. No caso, o entendimento foi que as regras, embora acess\u00f3rias e complementares \u00e0s normas gerais de direito do consumidor, alcan\u00e7am a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, foi declarada a validade de disposi\u00e7\u00f5es que, entre outros pontos, obrigam os fornecedores a exibir, em seus sites, tabela de pre\u00e7o de consultas, exames, procedimentos e demais servi\u00e7os m\u00e9dicos prestados. As medidas, nesse caso, ampliam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos consumidores e garantem maior transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
STF. Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

ADI 6214<\/p>\n\n\n\n

Nessa a\u00e7\u00e3o, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria El\u00e9trica e Eletr\u00f4nica (Abinee), o colegiado afastou a incid\u00eancia do artigo 20 da lei pernambucana em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o. O dispositivo obriga o fornecedor a informar os dados de identifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios designados para realizar reparos na casa do cliente, at\u00e9 uma hora antes do atendimento. Segundo o entendimento adotado pela Corte, a Uni\u00e3o, titular do servi\u00e7o p\u00fablico, tem a prerrogativa de definir o regime jur\u00eddico de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, que n\u00e3o pode ser modificado pelo legislador estadual.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de que a nota fiscal do telefone celular contenha o c\u00f3digo IMEI (International Mobile Equipment Identity) do produto e que aparelho seja entregue junto de informativo impresso que indique a import\u00e2ncia do c\u00f3digo (artigo 168), o Plen\u00e1rio assentou que o dispositivo deve ser interpretado de que forma que fique restrita aos fornecedores localizados fisicamente em Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 46 foi declarado inconstitucional, pois criou indevidamente uma defini\u00e7\u00e3o para produtos essenciais n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6220<\/p>\n\n\n\n

Nessa a\u00e7\u00e3o, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea) e outras entidades que re\u00fanem montadoras, importadoras e concession\u00e1rias de ve\u00edculos, o colegiado decretou a inconstitucionalidade do artigo 175 da lei estadual. Prevaleceu o entendimento de que o dispositivo, ao obrigar montadoras, importadoras e concession\u00e1rias de motocicletas a ofertar curso de forma\u00e7\u00e3o de condutores, invadiu compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte<\/p>\n\n\n\n

ADI 6333<\/p>\n\n\n\n

Essa ADI, movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), foi julgada improcedente. Por maioria, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes, foi validado dispositivo (artigo 35) que obriga os fornecedores de servi\u00e7os prestados de forma cont\u00ednua, entre eles as institui\u00e7\u00f5es de ensino privado, a estenderem aos clientes preexistentes os benef\u00edcios de promo\u00e7\u00f5es e liquida\u00e7\u00f5es oferecidos a novos clientes. Para a corrente majorit\u00e1ria, trata-se de leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o com a defesa do consumidor, possibilitando o acesso a servi\u00e7os atualizados e mais atrativos, inserida na compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o suplementar dos estados.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Inclus\u00e3o de devedor em cadastro de inadimplentes se estende \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, decide Primeira Se\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

As quatro ADIs s\u00e3o de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Contudo, como nas ADIs 6321, 6212 e 6333 prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, ele foi designado redator do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento dessas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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