{"id":34627,"date":"2021-04-28T13:04:00","date_gmt":"2021-04-28T16:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34627"},"modified":"2021-04-28T18:02:32","modified_gmt":"2021-04-28T21:02:32","slug":"emprego-medida-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/emprego-medida-provisoria\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria N.\u00ba 1.045\/21 sobre o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda"},"content":{"rendered":"\n<p>Publicada hoje, 28\/04\/2021, a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.045\/21 (\u201cMPV 1.045\/21\u201d), que institui o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A MPV 1.045\/21 institui o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da data da sua publica\u00e7\u00e3o, dispondo sobre as seguintes medidas emergenciais: <em>(i)<\/em> pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm); <em>(ii)<\/em> redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e <em>(iii)<\/em> suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quanto ao pagamento do BEm, a MPV 1.045\/21 traz as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O BEm, a ser operacionalizado e pago pelo <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Minist\u00e9rio da Economia<\/a> com recursos da Uni\u00e3o, ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o mensal e devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, devendo o empregador informar ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A primeira parcela do BEm ser\u00e1 paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo para redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, desde que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo seja informada no prazo acima referido;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O empregado poder\u00e1 receber o BEm na institui\u00e7\u00e3o financeira em que possuir conta poupan\u00e7a ou conta de dep\u00f3sito \u00e0 vista, exceto conta-sal\u00e1rio, desde que autorize o empregador a informar os seus dados banc\u00e1rios quando prestadas as informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Economia;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Caso a informa\u00e7\u00e3o acerca da celebra\u00e7\u00e3o do acordo n\u00e3o seja prestada pelo empregador no prazo estabelecido, este ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja prestada. Nesta hip\u00f3tese, a data de in\u00edcio do BEm ser\u00e1 estabelecida na data em que a informa\u00e7\u00e3o tiver sido efetivamente prestada, sendo o benef\u00edcio devido pelo restante do per\u00edodo pactuado, com pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a informa\u00e7\u00e3o tiver sido fornecida;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O valor do BEm ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ser\u00e1 calculado com a aplica\u00e7\u00e3o do percentual da redu\u00e7\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo. Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ter\u00e1 valor mensal equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito ou equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos casos em que houver o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria, no percentual de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado, pelo empregador que houver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais);<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O BEm ser\u00e1 pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio e do n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos. Entretanto, o benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego p\u00fablico ou cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou seja titular de mandato eletivo ou que esteja em gozo <em>(i)<\/em> de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-acidente; <em>(ii)<\/em> do seguro-desemprego, em quaisquer de suas modalidades; ou <em>(iii)<\/em> do benef\u00edcio de qualifica\u00e7\u00e3o profissional pago ao empregado com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador.;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O BEm poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho. Referida ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ter o valor definido em negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou no acordo individual escrito pactuado; ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor dos dep\u00f3sitos de FGTS; e poder\u00e1 ser considerada despesa operacional dedut\u00edvel na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido &#8211; CSLL das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real. Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio a ajuda compensat\u00f3ria n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O empregado com mais de um v\u00ednculo formal de emprego poder\u00e1 receber cumulativamente um Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para cada v\u00ednculo com redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. Contudo, o empregado com contrato de trabalho intermitente n\u00e3o far\u00e1 jus ao pagamento do BEm;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O recebimento do BEm n\u00e3o impedir\u00e1 a concess\u00e3o e n\u00e3o alterar\u00e1 o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito. Entretanto, o trabalhador que receber indevidamente parcela do BEm estar\u00e1 sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica com eventuais parcelas devidas de Benef\u00edcio Emergencial referentes ao mesmo acordo ou a acordos diversos ou com futuras parcelas de abono salarial ou de seguro-desemprego a que tiver direito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Quanto \u00e0 medida emergencial de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rios, determina a MPV 1.045\/21:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Poder\u00e1 ser acordada de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, desde que haja preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho e pactua\u00e7\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;Na hip\u00f3tese de pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito, a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rios somente poder\u00e1 ser feita nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, mediante o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 02 (dois) dias corridos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A conven\u00e7\u00e3o coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o estabelecer redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentuais diversos aos acima mencionados. Nesta hip\u00f3tese, o BEm ser\u00e1 devido nos seguintes termos: <em>(i)<\/em> sem percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio inferior a 25%; <em>(ii)<\/em> no valor de 25% sobre a base de c\u00e1lculo do BEm para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%; <em>(iii)<\/em> no valor de 50% sobre a base de c\u00e1lculo do BEm para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e <em>(iv) <\/em>no valor de 70% sobre a base de c\u00e1lculo do BEm para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 70%;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de 02 (dois) dias corridos, contado da data estabelecida como termo de encerramento do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado ou da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe, ao empregado, a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado; &nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O Poder Executivo, observadas as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias, poder\u00e1 prorrogar o prazo de vig\u00eancia do Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, bem como o prazo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, na forma prevista em regulamento; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O termo final do acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o \u00faltimo dia do per\u00edodo de vig\u00eancia do Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, exceto na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo pelo Poder Executivo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>No que diz respeito \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho, a MPV 1.045\/21 estabelece as seguintes diretrizes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O empregador, durante o prazo de vig\u00eancia do Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, mediante conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Na hip\u00f3tese de acordo individual escrito entre empregador e empregado, a proposta dever\u00e1 ser encaminhada ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 02 (dois) dias corridos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"725\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2021\/04\/2048px-Carteiradetrabalho-1024x725.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-34628\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/2048px-Carteiradetrabalho-1024x725.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/2048px-Carteiradetrabalho-300x212.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/2048px-Carteiradetrabalho-768x543.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/2048px-Carteiradetrabalho-1536x1087.jpg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/2048px-Carteiradetrabalho.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Cr\u00e9dito: Banco de imagens<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no percentual de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pactuado;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados e ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Se durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e o empregador estar\u00e1 sujeito <em>(i)<\/em> ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo; <em>(ii)<\/em> \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o; e <em>(iii)<\/em> \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de 02 (dois) dias corridos, contado da data estabelecida como termo de encerramento do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado ou data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe, ao empregado, a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O Poder Executivo, observadas as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias, poder\u00e1 prorrogar o prazo de vig\u00eancia do Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, na forma prevista em regulamento; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O termo final do acordo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o \u00faltimo dia do per\u00edodo de vig\u00eancia do Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, exceto na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo pelo Poder Executivo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>A MPV 1.045\/21 traz ainda as seguintes disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a ambas medidas emergenciais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 120 (cento e vinte) dias, exceto se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorroga\u00e7\u00e3o do tempo m\u00e1ximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o BEm em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>No caso da empregada gestante, a garantia provis\u00f3ria no emprego se dar\u00e1 por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou para a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, contado da data do t\u00e9rmino do per\u00edodo da estabilidade gestante;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Os prazos da garantia provis\u00f3ria no emprego decorrente dos acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o de contrato de trabalho de que trata o art. 10 da Lei n\u00ba 14.020\/20, ficar\u00e3o suspensos durante o recebimento do BEm e somente retomar\u00e3o a sua contagem ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo da garantia de emprego de que trata a MPV 1.045\/21;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de <em>(i)<\/em> 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%; <em>(ii)<\/em> 75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e <em>(iii)<\/em> 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual igual ou superior a 70% ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. O empregador n\u00e3o estar\u00e1 sujeito ao pagamento da referida indeniza\u00e7\u00e3o em caso de pedido de demiss\u00e3o, rescis\u00e3o do contrato de trabalho por m\u00fatuo acordo ou dispensa por justa causa;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rio e a suspens\u00e3o do contrato de trabalho ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.300,00 (tr\u00eas mil e trezentos reais) ou com diploma de n\u00edvel superior que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a 02 (duas) vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Para os demais empregados, as medidas emergenciais de que trata a MPV 1.045\/21 somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto nas seguintes hip\u00f3teses nas quais se admite a pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito: <em>(i)<\/em> redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de 25%; ou <em>(ii)<\/em> redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho quando do acordo n\u00e3o resultar diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido mensalmente pelo empregado, inclu\u00eddos neste valor o BEm, a ajuda compensat\u00f3ria mensal e, em caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada, o sal\u00e1rio pago pelo empregador em raz\u00e3o das horas trabalhadas pelo empregado;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Os atos necess\u00e1rios \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o dos acordos individuais escritos poder\u00e3o ser realizados por meios f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos e dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Se, ap\u00f3s a pactua\u00e7\u00e3o de acordo individual houver a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cl\u00e1usulas conflitantes com as do acordo individual, dever\u00e3o ser observadas as seguintes regras: <em>(i)<\/em> aplica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo individual em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior ao da negocia\u00e7\u00e3o coletiva; e <em>(ii)<\/em> a partir da data de entrada em vigor da conven\u00e7\u00e3o coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a preval\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es estipuladas na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, naquilo em que conflitarem com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo individual;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Quando as condi\u00e7\u00f5es do acordo individual forem mais favor\u00e1veis ao trabalhador, estas prevalecer\u00e3o sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As conven\u00e7\u00f5es coletivas ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da MPV 1.045\/21;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para os empregados que se encontrem em gozo do benef\u00edcio de aposentadoria, a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente ser\u00e1 admitida quando, al\u00e9m do enquadramento em alguma das hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o do acordo individual de trabalho previstas na MPV 1.045\/21, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: <em>(i)<\/em> o valor da ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, equivalente ao do benef\u00edcio que o empregado receberia se n\u00e3o houvesse a veda\u00e7\u00e3o ao recebimento do BEm; <em>(ii)<\/em> na hip\u00f3tese de empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), o total pago a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, igual \u00e0 soma do valor de 30% do valor do sal\u00e1rio com o valor equivalente ao do benef\u00edcio que o empregado receberia se n\u00e3o houvesse a veda\u00e7\u00e3o ao recebimento do BEm;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>No caso de empregada gestante, inclusive a dom\u00e9stica, ocorrido o evento caracterizador do in\u00edcio do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, o empregador dever\u00e1 efetuar a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio da Economia, sendo interrompida a aplica\u00e7\u00e3o das medidas emergenciais de que trata a MPV 1.045\/21. O sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 pago \u00e0 empregada nos termos do disposto em lei, de forma a consider\u00e1-lo como remunera\u00e7\u00e3o integral ou como \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o os valores a que teria direito sem a aplica\u00e7\u00e3o das medidas emergenciais. Tal previs\u00e3o se aplica tamb\u00e9m ao segurado ou \u00e0 segurada da previd\u00eancia social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que o sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 pago diretamente pela previd\u00eancia social;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, quando adotada, dever\u00e1 resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O empregador e empregado, em comum acordo, podem optar pelo cancelamento de aviso pr\u00e9vio em curso, hip\u00f3tese em que as partes poder\u00e3o adotar as medidas emergenciais ali previstas; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/tjpe-cadastramento\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">TJPE prorroga cadastramento de empresas nos autos eletr\u00f4nicos<\/a><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata a MPV 1.045\/21 sujeitam os infratores \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multa, n\u00e3o se aplicando ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o, de autua\u00e7\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o de multas o crit\u00e9rio da dupla visita.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>A MPV 1.045\/21 traz tamb\u00e9m em seu texto disposi\u00e7\u00f5es sobre outros assuntos, conforme abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O disposto no art. 486 da CLT (fato do pr\u00edncipe), n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, distrital, estadual ou federal para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus (COVID-19); e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Durante o per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da MPV 1.045\/21, os prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos originados a partir de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais, ficam suspensos, n\u00e3o se aplicando tal suspens\u00e3o aos processos administrativos que tramitam em meio eletr\u00f4nico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O Setor Estrat\u00e9gico Trabalhista da SiqueiraCastro est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de nossos clientes para d\u00favidas e orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/blog\/2018\/10\/16\/andre-de-souza-santos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Andr\u00e9 de Souza Santos<\/a><br><a href=\"mailto:andresantos@siqueiracastro.com.br\">andresantos@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/blog\/2018\/10\/16\/otavio-pinto-e-silva\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Otavio Silva<\/a><br><a href=\"mailto:otavio@siqueiracastro.com.br\">otavio@siqueiracastro.com.br<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p>Vera Silva Leit\u00e3o<br><a href=\"mailto:vsloliveira@siqueiracastro.com.br\">vsloliveira@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicada hoje, 28\/04\/2021, a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.045\/21 (\u201cMPV 1.045\/21\u201d), que institui o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. 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