{"id":34630,"date":"2021-04-28T17:13:00","date_gmt":"2021-04-28T20:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34630"},"modified":"2021-04-28T17:13:07","modified_gmt":"2021-04-28T20:13:07","slug":"trabalhistas-medida-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/trabalhistas-medida-provisoria\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria N.\u00ba 1.046\/21 sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia"},"content":{"rendered":"\n<p>Em 28\/04\/2021 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.046\/21 (\u201cMPV 1.046\/21\u201d), que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n<p>A MPV 1.046\/21 trata sobre as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o, para a preserva\u00e7\u00e3o do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) relacionadas a trabalho e emprego. Referido prazo de 120 (cento e vinte) dias poder\u00e1 ser prorrogado, por igual per\u00edodo, mediante ato do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Poder Executivo Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as medidas previstas na MPV 1.047\/21 est\u00e3o elencados <em>(i)<\/em> o teletrabalho; <em>(ii)<\/em> a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; <em>(iii)<\/em> a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; <em>(iv)<\/em> o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; <em>(v) <\/em>o banco de horas; <em>(vi)<\/em> a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; e <em>(vii)<\/em> o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o &#8211; FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p>A MPV 1.046\/21 reeditou as medidas previstas na MPV 927\/20, inovando especialmente nos seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dentre as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores, a MPV 927\/20 citava o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o est\u00e1 previsto na MPV 1.046\/21;<br><\/li><li>Ao tratar do trabalho em regime de teletrabalho, a MPV 1.046\/21 estabelece que o tempo de uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos e de infraestrutura necess\u00e1ria, assim como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplica\u00e7\u00f5es de internet utilizados para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado, n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. A MPV 927\/20, por sua vez, fazia men\u00e7\u00e3o apenas ao tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o citar a possibilidade de previs\u00e3o em sentido contr\u00e1rio em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>No que diz respeito \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, a MPV 1.046\/21 disp\u00f5e que as f\u00e9rias antecipadas gozadas cujo per\u00edodo n\u00e3o tenha sido adquirido ser\u00e3o descontadas das verbas rescis\u00f3rias devidas ao empregado no caso de pedido de demiss\u00e3o, previs\u00e3o esta n\u00e3o constante no texto da MPV 927\/20;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"725\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/2021\/04\/2048px-Carteiradetrabalho-1024x725.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-34628\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/2048px-Carteiradetrabalho-1024x725.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/2048px-Carteiradetrabalho-300x212.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/2048px-Carteiradetrabalho-768x543.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/2048px-Carteiradetrabalho-1536x1087.jpg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/2048px-Carteiradetrabalho.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Quanto \u00e0 concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, a reda\u00e7\u00e3o da MPV 1.046\/21 foi mais espec\u00edfica, ao dispor que o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, durante o prazo de vig\u00eancia das medidas trabalhistas emergenciais, conceder f\u00e9rias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplicam o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT, permitida a concess\u00e3o por prazo superior a 30 (trinta) dias;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ainda sobre a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, a MPV 1.046\/21 \u00e9 expl\u00edcita ao prever que as f\u00e9rias coletivas, a exemplo das f\u00e9rias individuais, n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos e poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;O adicional de um ter\u00e7o relativo \u00e0s f\u00e9rias coletivas, assim como o adicional relativo \u00e0s f\u00e9rias individuais, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser pago ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, a crit\u00e9rio do empregador, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina, dependendo da anu\u00eancia do empregador a convers\u00e3o de um ter\u00e7o do per\u00edodo das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio, hip\u00f3tese em que o pagamento poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias coletivas concedidas em raz\u00e3o do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, tal qual o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sobre o aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, a MPV 1.046\/21 disp\u00f5e que os empregadores poder\u00e3o, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia das medidas trabalhistas emergenciais, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, inclu\u00eddos os religiosos, e dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas, com a indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados. A MPV 927\/20 estabelecia que o aproveitamento de feriados religiosos dependia de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ao tratar da interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, a MPV 1.046\/21 disp\u00f5e que a compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita por meio da prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 02 (duas) horas, a qual n\u00e3o poder\u00e1 exceder 10 (dez) horas di\u00e1rias, e poder\u00e1 ser realizada aos finais de semana, observada a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente para o trabalho aos domingos (art. 68 , CLT). A possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o aos finais de semana n\u00e3o estava prevista na MPV 927\/20;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ainda sobre a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas, a MPV 1.046\/21 determina que as empresas que desempenham atividades essenciais poder\u00e3o, durante o prazo de vig\u00eancia das medidas trabalhistas emergenciais, constituir regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades, n\u00e3o havendo previs\u00e3o neste sentido na MPV 927\/20;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Quanto \u00e0s exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, especialmente quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, a MPV 1.046\/21 inova ao prever a suspens\u00e3o da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia, ficando mantida a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames ocupacionais e de treinamentos peri\u00f3dicos aos trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade e das \u00e1reas auxiliares em efetivo exerc\u00edcio em ambiente hospitalar, os quais ter\u00e3o prioridade para submiss\u00e3o a testes de identifica\u00e7\u00e3o do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) previstos em normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho ou em regulamenta\u00e7\u00e3o internacional. Os exames m\u00e9dicos suspensos ser\u00e3o realizados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de encerramento do per\u00edodo de vig\u00eancia das medidas trabalhistas emergenciais;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Os exames m\u00e9dicos ocupacionais peri\u00f3dicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o prazo de vig\u00eancia das medidas trabalhistas emergenciais poder\u00e3o ser realizados no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de seu vencimento;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A MPV 1.046\/21 prev\u00ea a suspens\u00e3o pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o, da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Os treinamentos ser\u00e3o realizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de encerramento do per\u00edodo de vig\u00eancia das medidas trabalhistas emergenciais;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es das comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes, inclusive aquelas destinadas a processos eleitorais, de maneira inteiramente remota, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. A MPV 927\/20, por sua vez, previa a suspens\u00e3o dos processos eleitorais em curso;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>No que diz respeito ao diferimento do recolhimento do FGTS, a MPV 1.046\/21 prev\u00ea a suspens\u00e3o da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, podendo o dep\u00f3sito das compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos previstos em lei;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/emprego-medida-provisoria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Medida Provis\u00f3ria N.\u00ba 1.045\/21 sobre o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/a><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Os dep\u00f3sitos referentes \u00e0s referidas compet\u00eancias ser\u00e3o realizados em at\u00e9 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido. O empregador, para usufruir desta prerrogativa, fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 20 de agosto de 2021.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O Setor Estrat\u00e9gico Trabalhista da SiqueiraCastro est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de nossos clientes para d\u00favidas e orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/blog\/2018\/10\/16\/andre-de-souza-santos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Andr\u00e9 de Souza Santos<\/a><br><a href=\"mailto:andresantos@siqueiracastro.com.br\">andresantos@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/blog\/2018\/10\/16\/otavio-pinto-e-silva\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Otavio Silva<\/a><br><a href=\"mailto:otavio@siqueiracastro.com.br\">otavio@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Vera Silva Leit\u00e3o<br><a href=\"mailto:vsloliveira@siqueiracastro.com.br\">vsloliveira@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 28\/04\/2021 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.046\/21 (\u201cMPV 1.046\/21\u201d), que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus (COVID-19). 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