{"id":34757,"date":"2021-08-19T17:13:20","date_gmt":"2021-08-19T20:13:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34757"},"modified":"2021-08-19T17:13:27","modified_gmt":"2021-08-19T20:13:27","slug":"transferencia-da-concessao-nao-pode-demandar-nova-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/transferencia-da-concessao-nao-pode-demandar-nova-licitacao\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancia da concess\u00e3o n\u00e3o pode demandar nova licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>No \u00faltimo dia 10 de agosto, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, requereu pedido de vista e suspendeu o julgamento da <strong><em>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 2.946 <\/em><\/strong>que discute a constitucionalidade do <strong><em>art. 27<\/em><\/strong> da <strong><em>Lei n\u00ba 8.987\/1995 <\/em><\/strong>(Lei Geral de Concess\u00f5es)referente \u00e0 possibilidade legal de transfer\u00eancia das concess\u00f5es ou do controle societ\u00e1rio das concession\u00e1rias, sob anu\u00eancia pr\u00e9via do respectivo Poder Concedente.<br><br>A referida a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica \u2013 PGR sob o argumento de que a norma questionada <em>\u201cformaliza a transfer\u00eancia da concess\u00e3o e da permiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, quando o artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconiza sua obrigatoriedade\u201d.<br><br><\/em>O Ministro Relator Dias Toffoli apresentou voto, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Morais, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da norma no que toca \u00e0 transfer\u00eancia das concess\u00f5es pois, segundo seu entendimento, haveria a substitui\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica diversa na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual, tratando-se de burla \u00e0 obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o prevista no <strong><em>art.175<\/em><\/strong> da <strong><em>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<br><br><\/em><\/strong>Nas palavras do Ministro Relator, \u201c<em>a exig\u00eancia constitucional \u00e9 no sentido da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio para a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos a particulares. Desse modo, logicamente, tal exig\u00eancia se estende \u00e0 eventual transfer\u00eancia a terceiros de tal explora\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d<br><br>No que toca \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio das concession\u00e1rias, o Ministro Dias Toffoli entendeu pela constitucionalidade, notadamente porque a concess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 transferida \u00e0 pessoa diversa, continuando a vencedora do certame \u00e0 frente do contrato, ainda que seus acionistas majorit\u00e1rios n\u00e3o estejam mais no controle de suas atividades, restando mantidas todas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es pactuadas originalmente estipuladas no \u00e2mbito do contrato de concess\u00e3o.<br><br>Acontece que no caso da transfer\u00eancia da concess\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es pactuadas tamb\u00e9m mant\u00eam-se intactas (<strong><em>inciso II do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 27<\/em><\/strong>), assegurando a continuidade da efici\u00eancia de servi\u00e7os que estejam sendo prestados pelos operadores da concess\u00e3o, o interesse de usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, bem como o retorno e a amortiza\u00e7\u00e3o de vultosos investimentos privados realizados durante \u00e0 concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. A pessoalidade relativa no contrato de concess\u00e3o cede espa\u00e7o ao fato de as condi\u00e7\u00f5es objetivas pactuadas serem devidamente preservadas em prol do interesse do Poder P\u00fablico, usu\u00e1rios e investidores.<br><br>Diz-se pessoalidade relativa uma vez que a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 realmente uma das fases do certame e gira em torno da caracter\u00edsticas subjetivas do licitante. Mas, vale ressaltar que a transfer\u00eancia da concess\u00e3o somente ocorre mediante anu\u00eancia pr\u00e9via do Poder Concedente, ocasi\u00e3o em que requisitos subjetivos e a idoneidade do novo operador s\u00e3o devidamente avaliados a fim de que a transfer\u00eancia seja ou n\u00e3o admitida (<strong><em>inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 27<\/em><\/strong>). E mais, tais condi\u00e7\u00f5es subjetivas do vencedor do certame podem, no curso da concess\u00e3o, deixar de existir e a transfer\u00eancia da concess\u00e3o seria realmente a alternativa mais adequada.<br><br>Em outras palavras, n\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o certame pr\u00e9vio ocorreu e a proposta mais vantajosa (t\u00e9cnica e\/ou economicamente) foi devidamente selecionada, na forma do edital e pelo Poder P\u00fablico, resultando da aferi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos. J\u00e1 crit\u00e9rios subjetivos, \u00ednsitos ao novo concession\u00e1rio, foram avaliados pelo Poder P\u00fablico no momento da anu\u00eancia da transfer\u00eancia da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<br><br>Sem embargo disso, o Ministro Relator recomendou, ao final de seu voto, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma, com a inten\u00e7\u00e3o de proteger a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico. Contudo, determinou que o Poder P\u00fablico promova, no prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) anos, as licita\u00e7\u00f5es de todas as concess\u00f5es que tenham sido transferidas com fundamento no <strong><em>art. 27 <\/em>da <em>Lei das Concess\u00f5es,<\/em><\/strong> desde a vig\u00eancia do artigo impugnado, o que causa justamente um clima de incerteza e inseguran\u00e7a jur\u00eddica at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal aprecie definitivamente o caso.<br><br>Ora, a abrupta extin\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o legalmente transferidos, pactuados sob \u00e0 \u00e9gide da <strong><em>Lei 8.987\/95<\/em><\/strong>, notadamente do permissivo legal do <strong><em>art. 27 da Lei<\/em><\/strong>, afronta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, inclusive colocando em risco a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico concedido, o interesse p\u00fablico e a vantajosidade almejada pelo Poder P\u00fablico.<br><br>Registre-se, por fim, que a determina\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o, no caso em comento, nada se assemelha com o instituto da relicita\u00e7\u00e3o, amplamente admitido e reconhecido na forma da <strong><em>Lei 13.448\/2017<\/em><\/strong>, decorrente de extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da concess\u00e3o por eventuais dificuldades existentes e impeditivas da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico concedido, bem como voltado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de diferentes cl\u00e1usulas e novas condi\u00e7\u00f5es contratuais no futuro ajuste a ser firmado.<br><br>Diante da relev\u00e2ncia do tema capaz de impactar diversas concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos em opera\u00e7\u00e3o no Brasil (nos segmentos de saneamento b\u00e1sico, rodovias, ferrovias, aeroportos, portos, energia), nosso Setor de Direito P\u00fablico, Administrativo, Regulat\u00f3rio e Infraestrutura manter\u00e1 o acompanhamento da retomada do julgamento e estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos acerca das implica\u00e7\u00f5es e abrang\u00eancia da decis\u00e3o plen\u00e1ria do STF.<br><br>Autores<br><br><strong><em>Carlos Roberto Siqueira Castro<\/em><\/strong><br><a href=\"http:\/\/app.siqueiracastro.com.br\/c\/?10529.1454.0.0.3.0.9.0.0.10.12131.0.0.7186.1.ae5a0\">crsc@siqueiracastro.com.br<br><br><\/a><strong><em>Thiago de Oliveira<\/em><\/strong><br><a href=\"http:\/\/app.siqueiracastro.com.br\/c\/?10529.1454.0.0.3.0.9.0.0.10.12132.0.0.7186.1.8b0a1\">thiago@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No \u00faltimo dia 10 de agosto, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, requereu pedido de vista e suspendeu o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 2.946 que discute a constitucionalidade do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987\/1995 (Lei Geral de Concess\u00f5es)referente \u00e0 possibilidade legal de transfer\u00eancia das concess\u00f5es ou do controle societ\u00e1rio [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-34757","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"fields":{"_edit_lock":["1629404019:8"],"_edit_last":["8"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"_wpb_vc_js_status":["false"],"td_post_theme_settings":["a:3:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";s:11:\"td_subtitle\";s:133:\"Em julgamento no STF, ministro Gilmar Mendes pede vista para a ADI n\u00b0 2.946,que discute transfer\u00eancia de concess\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o\";}"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["4"],"post_views_count":["808"]},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.6 - 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