Em sua manifesta\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de hoje, o advogado da CNTT, salientou que a norma questionada estabeleceu um vi\u00e9s meramente econ\u00f4mico e usurpou direitos sociais debatidos com os trabalhadores e adotados na legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei 12.619\/2012). Segundo ele, h\u00e1 princ\u00edpios constitucionais que protegem os motoristas profissionais, \u201ccategoria t\u00e3o sacrificada em prol da sociedade e que n\u00e3o parou de trabalhar durante a pandemia da covid-19\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Acidentes de tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em nome da Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Transportes Rodovi\u00e1rios do Estado do Paran\u00e1 (Fetropar), o seu representante destacou que, segundo dados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), o Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses recordistas de mortes em acidentes de tr\u00e2nsito. Para ele, n\u00e3o \u00e9 fact\u00edvel permitir que sindicatos de trabalhadores e patronais flexibilizem, por meio de acordos coletivos, as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, pois os resultados transcendem as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e atingem pessoas que n\u00e3o fazem parte delas e que s\u00e3o v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n Medida preventiva de seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a sua representante defendeu a constitucionalidade da realiza\u00e7\u00e3o de exame toxicol\u00f3gico, com janela de detec\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 90 dias para subst\u00e2ncias psicoativas, no momento da admiss\u00e3o e do desligamento ou, pelo menos, uma vez a cada dois anos e seis meses. Segundo ela, os acidentes de tr\u00e2nsito s\u00e3o a principal fonte de gastos do sistema de sa\u00fade, e, em momentos de crise, como o atual, \u00e9 ainda mais premente a import\u00e2ncia de se adotar medidas preventivas para a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito. A seu ver, a exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 desproporcional ou arbitr\u00e1ria, mas um mecanismo de utilidade p\u00fablica, pois implica riscos \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n Equil\u00edbrio de interesses<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte, o tema \u00e9 sens\u00edvel porque envolve seguran\u00e7a das estradas e exige regulamenta\u00e7\u00e3o peculiar e diferenciada. Para ele, \u00e9 necess\u00e1rio haver adequa\u00e7\u00e3o de tecnologias e media\u00e7\u00e3o de interesses, como ocorre na quest\u00e3o do descanso dos motoristas. O advogado defendeu a constitucionalidade da norma, ao considerar que ela contempla as necessidades do setor.<\/p>\n\n\n\n Fonte: STF<\/p>\n\n\n\n Processo: ADI 5322<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, na quarta-feira (15), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103\/2015). A norma regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista nas atividades de transporte rodovi\u00e1rio de cargas e de […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[112],"class_list":["post-34785","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-direito-do-trabalho"],"fields":{"_edit_lock":["1633357257:8"],"_edit_last":["8"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:2:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["3"],"post_views_count":["651"]},"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/Plenario-do-STF-inicia-julgamento-sobre-validade-da-Lei-dos-Caminhoneiros-1024x685.jpg\")
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