{"id":34788,"date":"2021-10-04T11:36:49","date_gmt":"2021-10-04T14:36:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34788"},"modified":"2021-10-04T11:36:53","modified_gmt":"2021-10-04T14:36:53","slug":"tst-define-teses-juridicas-sobre-honorarios-advocaticios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/tst-define-teses-juridicas-sobre-honorarios-advocaticios\/","title":{"rendered":"TST define teses jur\u00eddicas sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},"content":{"rendered":"\n

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua \u00faltima sess\u00e3o (23\/8), incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas teses jur\u00eddicas acerca dos requisitos para o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas t\u00edpicas (que envolvem trabalhadores e empregados) anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>). <\/p>\n\n\n\n

Controv\u00e9rsia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O processo matriz, que envolve uma controladora de loja e uma ag\u00eancia de turismo, foi afetado ao Pleno ap\u00f3s a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) verificar que o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) havia editado s\u00famula em sentido contr\u00e1rio \u00e0 do TST em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios assistenciais. <\/p>\n\n\n\n

O entendimento do TRT, fundado na Lei 1060\/1950<\/a>, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados,  afasta a necessidade de o trabalhador estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, bastando, para a concess\u00e3o dos honor\u00e1rios, a exist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de pobreza na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

Esse posicionamento, no entanto, contraria a jurisprud\u00eancia do TST, segundo a qual s\u00e3o pressupostos para o deferimento dos honor\u00e1rios a assist\u00eancia pelo sindicato da categoria e a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ou igual \u00e0 dobra do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou a prova da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica insuficiente ao sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia (S\u00famula 219<\/a>, item I, e S\u00famula 329<\/a> do TST). O fundamento \u00e9 a Lei 5.584\/1970<\/a>, que, entre outros pontos, disciplina a concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), por sua vez, incluiu na CLT<\/a> o artigo 791-A, que prev\u00ea o pagamento de honor\u00e1rios pela parte vencida, seja ela a empresa ou o empregado.<\/p>\n\n\n\n

Recurso repetitivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator do incidente de recurso repetitivo, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, definiu a controv\u00e9rsia jur\u00eddica como a possibilidade de deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas t\u00edpicas – portanto envolvendo trabalhadores e empregados – sem a observ\u00e2ncia de todos os requisitos constantes no artigo 14, caput e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 5.584\/1970 (assist\u00eancia sindical, sal\u00e1rio igual ou inferior ao dobro do m\u00ednimo legal ou demonstra\u00e7\u00e3o de que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalhador n\u00e3o lhe permite demandar, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia), tal como hoje previsto nas S\u00famulas 219 e 329 do TST, tendo em vista o disposto no artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, segundo o qual \u201co Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovem insufici\u00eancia de recursos\u201d\u2019, inclusive a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, o Pleno seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso da ag\u00eancia de turismo para excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Cr\u00e9dito: divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Teses jur\u00eddicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m nos termos do voto do relator, foram aprovadas as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n

1) Nas lides decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas no per\u00edodo anterior ao in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, somente s\u00e3o cab\u00edveis na hip\u00f3tese prevista no artigo 14 da Lei 5.584\/1970 e na S\u00famula 219, item I, do TST, tendo por destinat\u00e1rio o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, at\u00e9 ent\u00e3o vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725\/2018) e no caso de assist\u00eancia judici\u00e1ria prestada pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o ao benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita, consoante os artigos 17 da Lei 5.584\/1970 e 14 da Lei Complementar 80\/94, revelando-se incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da parte vencida ao pagamento dessa verba honor\u00e1ria, seja pela mera sucumb\u00eancia, seja a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, seja pela simples circunst\u00e2ncia de a parte ser benefici\u00e1ria da justi\u00e7a  gratuita.<\/p>\n\n\n\n

2) A amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho pela Emenda Constitucional 45\/2004 acarretou o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios com base unicamente no crit\u00e9rio da sucumb\u00eancia apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s lides n\u00e3o decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da S\u00famula 219 do TST.<\/p>\n\n\n\n

3) \u00c0s demandas n\u00e3o decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, mas que j\u00e1 tramitavam na Justi\u00e7a do Trabalho por for\u00e7a de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portu\u00e1rios, s\u00e3o inaplic\u00e1veis o item 5 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 27\/2005 e o item III da S\u00famula 219 do TST, porquanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 7\u00ba, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio, sendo-lhe aplic\u00e1vel, portanto, o entendimento previsto no item I da S\u00famula 219. <\/p>\n\n\n\n

4) \u00c0s lides decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, objeto de a\u00e7\u00f5es propostas antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, n\u00e3o se aplica a S\u00famula 234 do STF, segundo a qual “s\u00e3o devidos honor\u00e1rios de advogado em a\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho julgada procedente”.<\/p>\n\n\n\n

5) N\u00e3o houve derroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do artigo 14 da Lei 5.584\/1970 em virtude do advento da  Lei 10.288\/2001, que adicionou o par\u00e1grafo 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revoga\u00e7\u00e3o expressa desse dispositivo da CLT pela Lei 10.537\/2002 sem que esta disciplinasse novamente a mat\u00e9ria, pelo que a assist\u00eancia judici\u00e1ria prestada pela entidade sindical no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial.<\/p>\n\n\n\n

6) S\u00e3o inaplic\u00e1veis os artigos 389, 395 e 404 do C\u00f3digo Civil ao Processo do Trabalho para fins de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nas lides decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, objeto de a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, visto que, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, essa condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resolve pela \u00f3tica da responsabilidade civil, mas sim da sua legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, notadamente a Lei  5.584\/1970.<\/p>\n\n\n\n

7) A condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e par\u00e1grafos, da CLT ser\u00e1 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas na Justi\u00e7a do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, conforme j\u00e1 decidiu o Tribunal Pleno, de forma un\u00e2nime, por ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 41\/2018.<\/p>\n\n\n\n

8) A delibera\u00e7\u00e3o neste incidente a respeito da Lei 13.467\/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia em tema de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o havendo emiss\u00e3o de tese jur\u00eddica sobreo conte\u00fado em si e as demais peculiaridades da nova disposi\u00e7\u00e3o legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e par\u00e1grafo 4\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/p>\n\n\n\n

Processo: IRR-341-06.2013.5.04.0011<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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